Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo)




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III - as decorrentes de empréstimo;IV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; eV- outras receitas.
Art. 7º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente bancária específica junto à Instituição Financeira Oficial contratada pelo Estado, cujo titular será a Secretaria de Estado de Governo.
Art. 8º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados:
I - no custeio, modernização e reaparelhamento da Operação Segurança Presente;
II - no treinamento e capacitação continuada e qualificada dos profissionais empregados na referida operação;
III - na criação e na manutenção de sistemas de gestão da informação, estatísticas, de pesquisa, diagnóstico e de inteligência;
IV - na prevenção à violência e à criminalidade;
V - na manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
VI - no pagamento de premiação resultante de desempenho laboral e do cumprimento de metas;
VII - no pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, em consonância com o art. 6º do Decreto nº 46.757, de 02 de setembro de 2019;
VIII - para apoiar idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
IX - para promover o desenvolvimento social por região do Programa
Segurança Presente;
X - na educação para os direitos humanos e promoção da vida;
XI - na ampliação do atendimento médico psicológico oferecido aos profissionais de segurança pública;
XII - na criação do Dossiê Segurança Presente, com a finalidade de analisar os impactos dos índices de violência nos territórios instalados o Segurança Presente;
XIII - em projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Governo e das suas entidades vinculadas.
Art. 9º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para sua manutenção e funcionamento.


§ 1º- Por decisão do Conselho, poderão ser constituídas Câmaras
Técnicas para tratar de assuntos específicos.
§ 2º- O Conselho Diretor será gerido pelo Secretário de Estado de
Governo, a quem incumbirá as funções de Presidente.
Art. 4º - Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, sem prejuízo das demais competências que lhes são conferidas, o exercício das funções de Secretaria-Executiva do Conselho Diretor.
Seção II
Da Composição
Art. 5º - O Conselho Diretor tem a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado de Governo;
II - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
III - o Secretário de Estado de Fazenda;
IV - o Secretário de Estado de Polícia Militar;
V - o Secretário de Estado de Polícia Civil;
VI - 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.
§ 1º - Cada Conselheiro terá 01 (um) suplente, que o substituirá em sua ausência.
§ 2º - Os conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados e destituídos por ato da Chefia do Poder Executivo.
Seção III
Do Funcionamento do Plenário
Art. 6º - O Presidente do Conselho deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desenvolvimento dos programas subsidiados pelo FEFOSP.
Parágrafo Único - O Conselho Diretor reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, um terço dos seus integrantes.
Art. 7º - O Conselho Diretor reunir-se-á em sessão pública, com a presença de no mínimo três membros natos (Secretários de Estado), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º- As reuniões do Conselho poderão tornar-se sigilosas, a critério do Plenário ou de seu Presidente, quando a natureza do assunto assim o exigir.
Art. 11 - Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Estadual de
Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.279, de 24 de janeiro de 2020, que integra o Anexo do presente decreto.
§ 2º- Quando a matéria reclame processo deliberativo do Conselho, a sessão deverá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros.
Art. 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE FOMENTO À OPERAÇÃO
SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP
CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º - O Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, criado pela Lei Estadual nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, será regulado de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno (RI-FEFOSP).
Art. 2º - O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, de que trata o art. 3º da Lei Estadual nº
8.729, de 24 de janeiro de 2020, tem por finalidade gerir o Fundo
Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, instituído nos termos do art. 1º da citada Lei, competindo-lhe:
I - examinar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do
FEFOSP;
II - acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas;
III - solicitar aos órgãos executores das ações, à Secretaria-Executiva do Conselho ou à Secretaria de Estado de Governo esclarecimentos sobre as contas de que participe o FEFOSP;
IV - propor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FEFOSP;
V- propor alterações em seu Regimento Interno;
VI - divulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva;
VII - aprovar o Relatório Anual do FEFOSP.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º - O Conselho Diretor constitui-se de um Plenário, cujo funcionamento observará as normas estabelecidas neste Regimento ou em normas complementares instituídas pelo próprio Colegiado.
§ 3º- Cada Conselheiro titular terá direito a um voto.
§ 4º- As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno. Em caso de empate nas decisões, o Presidente exercerá o direito do voto de qualidade.
§ 5º- O Conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular.
§ 6º- O exercício do voto é privativo dos Conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.
§ 7º- A convite do Conselho, por intermédio de seu Presidente, especialistas e entidades civis ou governamentais poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 8º - As reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico.
§ 9º- No ambiente eletrônico serão lançados os votos dos Conselheiros, consignada a ata de reunião e registrado o resultado final da votação, quando for o caso.
§ 10 - As reuniões realizadas em ambiente eletrônico serão públicas, permitido o acompanhamento pela rede mundial de computadores (internet), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.
Art. 8º - A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a extraordinária, dois dias úteis.
Art. 9º - A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante expediente destinado a cada conselheiro e estabelecerá dia, hora e local da reunião.
§ 1º - Os documentos a serem submetidos à deliberação deverão ser encaminhados aos conselheiros, obrigatoriamente, com a mesma antecedência do expediente da convocação.
§ 2º - Do expediente de convocação deverá constar: a) pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão; b) ata da reunião anterior; c) rol dos projetos aprovados na reunião anterior; d) lista dos projetos a serem apreciados, acompanhada de parecer de aprovação da Secretaria de Estado de Governo em relação a cada um deles, dispensada essa quando se tratar de matéria relacionada ao funcionamento do colegiado e ao seu Regimento Interno; e e) relação de instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado.
Art. 10 - As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor, com auxílio da Secretaria de Estado de Governo, e aprovadas pelo Presidente do
Colegiado.
Art. 11 - Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias as matérias deverão ser conduzidas na seguinte ordem:
I - abertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia;
III - deliberações;
IV- outros assuntos; e
V - encerramento.
Art. 12 - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, não permitida qualquer deliberação sobre assunto não constante da pauta, ressalvados os requerimentos de urgência.
Art. 13 - A Ordem do Dia observará, sucessivamente:
I - requerimento de urgência;
II - proposta de projeto objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
III - propostas de projetos aprovados e não publicados por decisão do
Presidente, com a respectiva emenda e justificativa, nos termos do parágrafo único do art. 19;
IV - propostas que tratam do funcionamento do Conselho Diretor e do
Regimento Interno do Colegiado;
V - propostas de projetos estaduais;
VI - propostas de projetos municipais; e
VII - propostas de projetos de execução direta.
Parágrafo único - Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário.
Art. 14 - O Conselho Diretor manifestar-se-á por meio de:
I - resolução, quando se tratar de deliberação do Colegiado sobre assunto geral de competência do Conselho Diretor;
II - despacho, quando se tratar de deliberação específica relativa aos projetos submetidos ao Conselho Diretor.
Art. 15 - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho
Diretor deverão ser encaminhadas ao seu Presidente, que avaliará a oportunidade e urgência de inclusão na pauta da reunião a ser realizada.
§ 1º - Antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, as propostas de projetos deverão ser analisadas e aprovadas pela Secretaria de Estado de Governo, se couber, pela (s) Câmara (s) Técnica
(s) instituída (s) pelo Conselho, bem como verificada a sua compatibilização com a legislação pertinente.
§ 2º- As propostas de projetos que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.
§ 3º - A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor deverá apresentar ao Colegiado, por meio da Secretaria de Estado de Governo, a lista de propostas de projetos que rejeitar, indicando o objeto, valor e as razões da não aprovação de cada uma delas.
Art. 16 - A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte sequência:
I - o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria;
II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente;
III - encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.
Parágrafo Único - A manifestação que trata o inciso II deverá limitarse a um máximo de cinco minutos por Conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente.
Art. 17 - O Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.
§ 1º- O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dois conselheiros e encaminhado ao Presidente do Conselho com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, o qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos Conselheiros.
§ 2º- Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no Parágrafo 1º, desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, três conselheiros.
§ 3º- O requerimento de urgência poderá ser acolhido, a critério do
Plenário, por maioria simples.
§ 4º- A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais.
Art. 18 - É facultado a qualquer Conselheiro com direito a voto requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
§ 1º- A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo Conselheiro, entretanto será apreciada independentemente da apresentação deste.
§ 2º- Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.
DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
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Diretora-Presidente
Alexandre Augusto Gonçalves
Diretor Administrativo
Rodrigo de Mesquita Caldas
Diretor Financeiro
Jefferson Woldaynsky
Diretor Industrial

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Data
2022-01-14
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I (Poder Executivo)
Data
14 de Janeiro de 2022
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