Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo

Poder

Executivo
seção I

Estado de São Paulo

João Doria - Governador

Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.imprensaoficial.com.br

Volume 131 • Número 139 • São Paulo, quarta-feira, 21 de julho de 2021

Decretos
DECRETO Nº 65.881,
DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às
campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience",
no âmbito da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando os desafios associados à emergência climática global para a estabilidade do desenvolvimento econômico
sustentável, a conservação da biodiversidade e a qualidade da
vida humana no planeta;
Considerando o papel fundamental dos entes subnacionais para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil
no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo
Decreto federal n.º 9.073, de 5 de junho de 2017;
Considerando o disposto na Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças
Climáticas - PEMC, e no Decreto nº 55.947, de 24 de junho de
2010, que a regulamentou,
Decreta:
Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre a adesão do Estado
de São Paulo às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima, visando à redução de emissões de
gases de efeito estufa e à resiliência climática, consoante
detalhamento nos sítios eletrônicos https://unfccc.int/climate-action/race-to-zero-campaign e https://racetozero.unfccc.int/
race-to-resilience/.
Artigo 2º - Para os fins deste decreto, serão implementadas, sob a coordenação da Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente, as seguintes ações:
I - aprovação:
a) do Plano de Ação Climática 2050, em até 12 (doze)
meses, que deverá contemplar metas intermediárias de redução de emissões de gases de efeito estufa definidos pelo Protocolo de Quioto para os anos de 2030 e 2040 e a neutralização
de emissões líquidas até 2050;
b) do Plano Estadual de Energia a que alude o artigo 39
do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, em até 12
(doze) meses;
c) do Plano de Adaptação Climática, em até 18 (dezoito)
meses, que deverá contemplar análise de riscos e vulnerabilidade climática para o Estado de São Paulo;
d) do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE a que
aludem os artigos 4º, inciso XL, da Lei n.º 13.798, de 9 de
novembro de 2009, e 23 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho
de 2010, e o Decreto n.º 64.526, de 15 de outubro de 2019,
em até 6 (seis) meses;
II - instituição da Rede ZEE-SP, plataforma digital de
consolidação de geodados para gestão territorial, em até 6
(seis) meses.
Parágrafo único - A Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente divulgará periodicamente os resultados do acompanhamento do Plano de Ação Climática 2050.
Artigo 3º - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
poderá, mediante resolução, editar normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de julho de
2021.

Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
RETIFICAÇÃO D.O DO DIA 17/07/2021
Processo nº ARTESP-PRC-2021/00783 (F1-2156) - BRT
TURISMO E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ 08.846.213/0001-40
- AUTORIZO o registro ao invés de renovação de registro
da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s)
modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05
anos a contar desta publicação.(REPUBLICADO POR CONTER
INCORREÇÕES)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
Despacho da Diretora Vice-Presidente de 15-07-2021
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo nº
18582/2020, com base no Relatório Preliminar, fls. 40/43,
e com fundamento no artigo 270 da Lei 10.261/68, com
fulcro na Portaria DETRAN nº 158/2020, determino a instauração de procedimento administrativo em face do servidor
C.R.N., RG nº 42.XXX.XXX-X, (cargo) Oficial administrativo,
por infração ao artigo 313-A do decreto lei 2848 de 7 de
dezembro de 1949, ficando sujeito ao artigo 256, inciso
II, da lei 10.261 de 28 de outubro de 1968 e artigo 251,
incisos I à III, sem prejuízo de eventuais outras infrações
que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência
de Recursos Humanos para a anotação na ficha funcional
do servidor.E encaminhamento dos autos em mídia para a
Delegacia Seccional de Polícia Civil para providências e que
entender cabíveveis. Após, com trânsito direto, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral
do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei
Complementar nº 1.270/15.

DIRETORIA DE VEÍCULOS
DIRETORIA DE VEÍCULOS
GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO
PORTARIA DV Nº 327 , de 13 de julho de 2021.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 68, de 24 de Março DE 2017, no Comunicado de 21-06-2018, e no Comunicado 7, de 27-05-2020 do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e
técnicas;
RESOLVE:
Artigo 1º Autorizar provisoriamente a partir de
13/07/2021 nos termos do art. 12 ,§2º da Portaria DETRAN.
SP nº 68, de 24 de Março de 2017, a pessoa CS Vistoria
Veicular Ltda, CNPJ: 27.014.017/0001-54, autorizada para
atuar como Empresa Credenciada de Vistoria – ECV no
Município de Artur Nogueira, na Av. Doutor Fernando Arens
Junior, nº 720, Centro a alterar seu endereço de credenciamento Para: Rua Antônio Sia, nº 109, Jardim Del Álamo do
mesmo municipio.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Comunicado 21/2021
Para fins de conhecimento e aplicação pelos Srs. Diretores
de Ciretrans, Unidades e Seções de Trânsito, comunico a inclusão na Tabela de Financeiras deste departamento a empresa:
- COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ, VIACREDI - CNPJ
82.639.451/0001-38, Código de Acesso 4336 (Protocolo SPSP
EXP-2021/180667);

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1113, DE
25 DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/12 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e a atribuição de autorização especial para realização de exames de aptidão física e
mental para condutores e candidatos com deficiência física ou
mobilidade reduzida e;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC nº
562844/2018;
RESOLVE:
Artigo 1º Autorizar o (a) médico (a) Dr. (a) Marco Aurélio Volpi Figueiredo, inscrito(a) no CRM/SP sob nº 102.147,
credenciado(a) pela Portaria nº 772/2018, para a realização
dos exames de aptidão física e mental em pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida,
Artigo 2º Os exames serão realizados na Rua Belo Horizonte, nº 1181, Centro, Catanduva/SP.
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1114, DE 25
DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o teor dos documentos constantes do
Protocolo DETRAN-SPDOC nº: 629479/2021
RESOLVE:
Artigo 1º DESCREDENCIAR, em virtude de óbito, o (a)
médico (a) João Assi Neto, inscrito (a) no CRM/SP sob nº
32.528, para a realização dos exames de aptidão física e
mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da
permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-

-CNH, na Rua Benjamin Constant, nº 262 – sala 4, Centro,
Suzano/SP.
Artigo 2º Revogam-se as Portarias nº 476/2014 e Portaria
nº 477/2014, publicadas em 28 de Janeiro de 2015, que o (a)
havia credenciado anteriormente.
Artigo 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1115, DE 07
DE JULHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC:
542387/2021.
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Marcelo Bermudez, inscrito (a) no CRM/SP sob nº 161.093, para a
realização dos exames de aptidão física e mental exigidos
pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e
da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na
Rua Borralhara, nº 29, Casa 01, Bairro: Cidade A.E. Carvalho,
São Paulo/SP.
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma
de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado,
podendo ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas
para tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixados
em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1116, DE 30
DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC nº
659675/2021.
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Guilherme Cardoso Melo, inscrito (a) no CRM/SP sob nº 112.619, para a
realização dos exames de aptidão física e mental exigidos
pela legislação para candidatos à obtenção da permissão
e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH,
na Avenida Santa Luzia, nº 857, Bairro: Jardim Sumaré,
Ribeirão Preto/SP.
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de
autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas
para tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixados
em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1117, DE 30
DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC nº
659677/2021.
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Elpídio da Graça,
inscrito (a) no CRM/SP sob nº 77.018, para a realização dos
exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação
para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Avenida Santa Luzia,
nº 857, Bairro: Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP.
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma
de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado,
podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas
para tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixados
em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1118, DE 30
DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC nº
659678/2021.
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Gisleika Valério
Bianco Ursolino, inscrito (a) no CRM/SP sob nº 105.483,
para a realização dos exames de aptidão física e mental
exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da
permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Avenida Santa Luzia, nº 857, Bairro: Jardim
Sumaré, Ribeirão Preto/SP.
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de
autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas
para tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixados
em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1119, DE 30
DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃODO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC nº
170901/2021;
RESOLVE:
Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do(a)
médico(a) Paulo César Granata, inscrito(a) no CRM/SP sob
nº 49.948, para a realização dos exames de aptidão física e
mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da
permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na endereço Avenida Santa Luiza, nº 857, Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP.
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma
de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado,
podendo ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas
para tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixados
em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Revoga-se a Portaria nº 1003/1998, publicada
em 21 de Outubro de 1998, que autorizou a realização da
atividade no endereço anterior.
Artigo 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Nº 1131, DE 05
DE JULHO DE 2021.
O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC:
575818/2021.
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Jamal Samour
Hammoud, inscrito (a) no CRM/SP sob nº 543690, para a
realização dos exames de aptidão física e mental exigidos
pela legislação para candidatos à obtenção da permissão
e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH,
na Rua Maria Cândida, nº 1185, Bairro: Vila Guilherme,
São Paulo/SP.

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 21 de julho de 2021 às 05:09:05


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial de São Paulo - Executivo
Página
1
Data
2021-07-21
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial de São Paulo
Caderno Executivo
Data
21 de Julho de 2021
Página