Diário Oficial de São Paulo - Caderno Cidade

Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Ano 67
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
DECRETOS
DECRETO Nº 61.004, DE 13 DE JANEIRO DE
2022
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de
2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Da Despesa Orçamentária
Art. 1º A execução da despesa orçamentária no exercício de
2022, aprovada pela Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, obedecerá às normas estabelecidas neste decreto e às decisões emanadas da Junta Orçamentário-Financeira - JOF, instituída pelo Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - alteração orçamentária: corresponde à liberação de pedidos que modifiquem a programação de despesas consignada nas dotações do Orçamento Anual do Município de São Paulo, o que inclui a abertura de crédito adicional suplementar, o descongelamento ou congelamento de dotação orçamentária, a antecipação ou reprogramação de cotas orçamentárias e a liberação de indicações parlamentares;
II - cota orçamentária: corresponde ao valor que cada unidade orçamentária terá disponível por dotação para efetuar
Nota de Empenho e a respectiva Programação de Liquidação da
Despesa, conforme o artigo 3º deste decreto;
III - comprometimento integral: compreende os dispêndios para o exercício vigente em todas as dotações da unidade orçamentária, independente de fonte de recurso, englobando quaisquer dispêndios em vigor, a serem licitados, futuros editais de chamamento ou mesmo futuras aquisições, entendidas aquisições como convênios, termos de fomento, termo de colaboração, contratos, concessionárias, suprimento de fundos, tributos
(IPTU, PASEP e afins), pessoal, auxílios, pessoal cedido, gestão de contratos, sentenças judiciais, emendas federais ou estaduais e quaisquer demais dispêndios não citados anteriormente;
IV - processo exclusivamente destinado ao pedido orçamentário: tipos de processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI identificados com a palavra inicial “Orçamento” e que englobem os tipos Crédito Adicional Suplementar, Crédito
Adicional Suplementar por Portaria, Deliberações, Descongelamento/Congelamento de Dotação, Emendas Parlamentares,
Liberação/Antecipação de Cotas e Monitoramento de Execução
Orçamentária, vedado o encaminhamento de processos de licitação, pagamento, liquidação, dentre outros;
V - Unidade Orçamentária: agrupamento de serviços subordinados ao mesmo Órgão Orçamentário, que tem dotações consignadas de forma individualizada no Orçamento Anual do Município de São Paulo, cujo titular é o responsável pela Unidade.
Art. 3º A execução da despesa orçamentária da Administração Direta e dos fundos especiais, das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes será limitada pelos valores das cotas orçamentárias, cujo valor inicial será publicado por meio de Portaria Conjunta a ser editada pelas Secretarias que compõem a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.
§ 1º O valor da cota orçamentária será definido pela Junta
Orçamentário-Financeira - JOF e não poderá ser superior ao valor, por fonte de recursos, da previsão atualizada de receitas para o exercício acrescida do superávit financeiro do ano anterior, apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º As cotas orçamentárias iniciais para a Administração
Direta, autarquias e fundações, bem como para as empresas estatais dependentes, serão automaticamente liberadas, exceto para despesas de pessoal e auxílio, que serão liberadas nos termos do § 3º deste artigo.
§ 3º As cotas orçamentárias relativas a pessoal e auxílios:
I - da Administração Direta serão liberadas mensalmente, de forma automática, pela Secretaria Executiva de Gestão, da
Secretaria de Governo Municipal;
II - para pagamento dos conselheiros tutelares serão liberadas anualmente, mediante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e enviadas, via
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à Coordenadoria do
Orçamento - CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - para pagamento de pessoal cedido à Administração
Direta serão liberadas mediante informações prestadas pelos titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias correspondentes, com o envio de documentação comprobatória da cessão, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à Coordenadoria do Orçamento - CGO;
IV - das autarquias e fundações, inclusive seu pessoal cedido, serão liberadas semestralmente mediante informações atualizadas que evidenciem a necessidade dos recursos solicitados para os respectivos meses, prestadas pelo titular responsável do órgão, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à
Coordenadoria do Orçamento - CGO, nos termos do artigo 23 deste decreto;
V - das empresas estatais dependentes, inclusive seu pessoal cedido, serão liberadas semestralmente mediante informações atualizadas, acompanhadas de Relatório de Cota
Orçamentária por Dotação, que evidenciem a necessidade dos recursos solicitados, prestadas pelo titular da empresa e com anuência da Secretaria a que essa estiver vinculada, via Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, ao Departamento de Defesa de
São Paulo, sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
Capitais e Haveres do Município - DECAP, da Subsecretaria do
Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, com posterior envio à Coordenadoria do Orçamento - CGO, nos termos do artigo 23 deste decreto;
VI - para pagamento de precatórios alimentares serão liberadas automaticamente para o ano, devendo eventuais alterações serem solicitadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com posterior envio à Coordenadoria do Orçamento CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal
- SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4º As cotas orçamentárias destinadas às Operações Especiais serão concedidas para todo o exercício, conforme distribuição a ser solicitada pelo órgão responsável à Coordenadoria do
Orçamento - CGO.
§ 5º As necessidades que extrapolarem os limites iniciais estabelecidos, bem como a antecipação de cotas orçamentárias, deverão ser solicitadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme artigo 22 deste decreto, que analisará a solicitação sob o aspecto orçamentário, submetendo-a à análise sob o aspecto financeiro a ser procedida pela Subsecretaria do
Tesouro Municipal - SUTEM.
§ 6º Os pedidos de antecipação ou liberação de cotas encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas no artigo
22 deste decreto serão sumariamente rejeitados.
§ 7º A liberação de cota orçamentária referente à insuficiência financeira para o orçamento de fonte 00 – Tesouro
Municipal, alocado nas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes será concedida nos termos dos §§ 2º a 6º deste artigo, sendo que o repasse financeiro ocorrerá mediante solicitação ao Departamento de Administração Financeira - DEFIN, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o limite da cota orçamentária liberada, com apresentação de fluxo de caixa que justifique o valor solicitado.
§ 8º Somente após a análise orçamentário-financeira, a cargo das unidades competentes da Secretaria Municipal da
Fazenda, os pedidos referidos no § 5º deste artigo serão submetidos à deliberação da Junta Orçamentário-Financeira - JOF.
§ 9º Para análise do disposto no § 3º, inciso V, deste artigo, o Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do
Município - DECAP valer-se-á, primariamente, das informações contidas no Sistema de Acompanhamento da Administração
Indireta - SADIN.
Art. 4º É vedado contrair novas obrigações de despesas cujos pagamentos previstos para o exercício de 2022 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos de despesas anteriormente contratadas e das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração.
Art. 5º Para dar efetividade ao disposto no artigo 4º deste decreto, os titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias deverão:
I - dimensionar se os recursos orçamentários são suficientes para os compromissos vigentes, viabilizando a emissão de notas de empenho de todas as despesas já contraídas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e aos projetos em andamento com execução prevista para o exercício de 2022;
II - efetuar as reservas orçamentárias das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração referentes à integralidade do exercício, independentemente da existência de contrato;
III - registrar no Módulo de Execução Orçamentária do
Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, por meio da tela de
“obrigação por competência”, todas as obrigações com fornecedores, nos termos da Portaria SF nº 274/2021.
§ 1º Para fins de atendimento do disposto no inciso III do
“caput” deste artigo, os órgãos, por meio de suas assessorias jurídicas, deverão atentar-se para eventuais prescrições da obrigação, devendo prosseguir com o registro somente nos casos de débitos não prescritos.
§ 2º Caso as obrigações referidas no § 1º deste artigo se encontrem prescritas e tenham sido anteriormente cadastradas no sistema SOF, nos termos do inciso III do “caput”, as unidades orçamentárias deverão adotar medidas necessárias para o efetivo cancelamento do registro no sistema.
§ 3º As despesas com pagamentos a concessionárias de serviços públicos, tais como fornecimento de água e esgotamento sanitário, telefonia, energia elétrica e gás liquefeito de petróleo deverão ser empenhadas no início do ano pelo valor total estimado necessário para todo o exercício, bem como a emissão das notas de empenho deverá seguir as respectivas cotas orçamentárias definidas em Portaria, conforme artigo 3º deste decreto.
§ 4º As notas de empenho emitidas nos termos do § 3º deste artigo somente poderão ser canceladas, no decorrer do exercício, nos seguintes casos:
I - após o encaminhamento de declaração do ordenador de despesa justificando a prescindibilidade do recurso para o exercício, conforme Anexo III deste decreto, que será analisada e deliberada pela Coordenadoria do Orçamento - CGO, sendo que, ao final do exercício, o cancelamento seguirá as determinações aplicáveis aos restos a pagar;
II - para pagamento de despesas referentes a faturas de outras concessionárias de serviços públicos e desde que o cancelamento não prejudique o pagamento das despesas previamente empenhadas.
§ 5º Os órgãos deverão apresentar a programação orçamentária total dos eventos (festas, premiações, oficinas, feiras, festivais, dentre outros de mesma natureza), no mínimo, 1 (um) mês antes da necessidade de liberação, informando:
I - o gasto do ano anterior;
II - os orçamentos prévios que serão utilizados como balizadores de preços, os quais não poderão ultrapassar o valor nominal da contratação anterior;
III - o cronograma de desembolso.
§ 6º Somente após as providências previstas no “caput” deste artigo e a identificação de saldo orçamentário disponível, poderão ser contraídas novas obrigações até o limite do referido saldo, observados os demais requisitos legais.
§ 7º Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade por parte do órgão responsável pelas referidas despesas.
§ 8º As reservas cadastradas em conformidade com o inciso
II do “caput” deste artigo deverão ter como valor mínimo o atualmente praticado ou contratado, proporcional ao período a que elas se referem, e poderão ser canceladas para viabilizar a efetiva contratação da despesa.
§ 9º Na hipótese de a dotação orçamentária ser insuficiente para a emissão das reservas de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, a unidade deverá tomar as medidas necessárias para redução das despesas, devendo, se for o caso, efetuar a renegociação dos contratos ou solicitar a alteração orçamentária com oferta de recursos disponíveis.
Art. 6º Os titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto nos artigos 4º e 5º deste decreto e pelo cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria, bem como pela observância da prioridade quanto às:
I - despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração;
II - despesas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 17.595, de 10 de agosto de 2021;
III - metas e iniciativas do Programa de Metas 2021-2024;
IV - demandas eleitas pela sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, cuja implementação foi considerada viável após análise das Secretarias
Municipais.
Parágrafo único. Mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.
Art. 7º A Junta Orçamentário-Financeira - JOF poderá determinar o congelamento, a qualquer tempo, de recursos orçamentários disponíveis para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município de São Paulo, para atingimento das
Metas Fiscais, nos termos do § 2º do artigo 41 da Lei nº 17.595, de 10 de agosto de 2021, e para compatibilizar a execução de despesas com fontes de receitas específicas à efetiva entrada dos recursos.
§ 1º Os pedidos de descongelamento de recursos orçamentários deverão ser apresentados conforme estabelecido nos artigos 22 e 24 deste decreto.
§ 2º Os pedidos de descongelamento de recursos em desacordo com as normas estabelecidas nos artigos 22 e 24 deste decreto serão sumariamente rejeitados.
Art. 8º O controle e o processamento das despesas referentes aos Encargos Gerais do Município são de responsabilidade dos órgãos orçamentários correspondentes, exceto as dotações da Unidade Orçamentária 28.13, cuja movimentação será feita pela Secretaria de Governo Municipal.
Art. 9º A autorização para a realização das despesas obedecerá ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será efetuada por meio de despacho da autoridade competente, do qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
I - nome, CNPJ ou CPF do credor;
II - objeto resumido da despesa;
III - valor unitário dos produtos e serviços, valor total do objeto, quantitativo, ainda que estimado, prazo de realização da despesa e demais informações que permitam inferir o custo comparativo da despesa;
IV - código da dotação a ser onerada;
V - prazo de realização da despesa;
VI - dispositivo legal no qual se embasou a licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;
VII - designação do fiscal do contrato, conforme artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 117 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, combinados com o artigo 6º do
Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014 e com o artigo
117 da Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021.
§ 1º A autoridade competente é representada pelo ordenador de despesa, assim entendido o agente da Administração investido legalmente na competência para assumir obrigações em nome da entidade governamental, a quem cabe a responsabilidade de execução das despesas do órgão/unidade sob sua gestão, incluindo, quando o caso, o registro e controle contábil dos bens patrimoniais móveis no Sistema de Bens Patrimoniais
Móveis – SBPM, após a emissão da nota de liquidação e respectivo pagamento.
§ 2º Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 3º A concessão de adiantamento previsto na Lei nº
10.513, de 11 de maio de 1988, será autorizada em despacho nominal a servidor, contendo obrigatoriamente a fundamentação legal e os dados previstos nos incisos I a V do “caput” deste artigo.
§ 4º Na hipótese de a despesa não decorrer de licitação, de sua dispensa, inexigibilidade ou de pregão, deverá ser indicada a respectiva lei na qual se fundamenta, visto que, conforme o
§ 8º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e o § 2º do artigo 28 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é vedada a criação ou combinação de outras modalidades de licitação.
§ 5º Para as despesas decorrentes da permissão prevista no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e no artigo 40 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante a utilização de
Registro de Preços, a fundamentação legal será a que consta da respectiva Ata.
§ 6º Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei 13.303, de
30 de junho de 2016, às empresas estatais dependentes, em especial no seu artigo 40.
Número 9
§ 7º Para os casos em que seja necessária a criação de subelemento e item de despesa, a unidade deverá autuar processo SEI específico, sob o título “3.0.02.01 - CRIAÇÃO/ATIVAÇÃO DE SUBELEMENTO E ITEM DE DESPESA” e encaminhar ao
Departamento de Contadoria - DECON com justificativa técnica pormenorizada, nos termos da Portaria SF n° 244/2015, sendo vedado o encaminhamento de processos de licitação, pagamento, liquidação, DEA, dentre outros.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, inciso II, deste decreto, a reserva orçamentária, nos termos do Decreto nº 23.639, de 24 de março de 1987, deve anteceder o processo licitatório ou a contratação direta, nos casos em que dispensada ou inexigível a licitação, conforme previsto na Lei Federal nº
8.666, de 1993 e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo seu valor ser deduzido da dotação orçamentária autorizada.
§ 1º Para o processamento da nota de reserva, cada órgão deverá obedecer ao limite fixado e autorizado.
§ 2º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se apenas no que se refere às despesas para as quais há previsão de realização no exercício de 2022, observado o regime de competência.
§ 3º É obrigatória a revisão mensal das reservas vinculadas aos processos licitatórios ou de contratação direta de forma a que seja mantido somente o valor previsto para execução no exercício de 2022.
§ 4º Os recursos orçamentários direcionados às atividades, exceto pessoal e auxílios, não reservados até o término do primeiro quadrimestre, serão considerados não utilizados e poderão ser objeto de congelamentos adicionais ou ser indicados como contrapartida para suplementações necessárias, por determinação da Junta Orçamentário-Financeira - JOF.
Art. 11. Para o processamento de notas de empenho que onerem o orçamento do exercício de 2022 ou formalização de novo compromisso, são obrigatórias:
I - a inserção dos dados constantes do despacho mencionado no artigo 9º deste decreto no Módulo de Contratação do
Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, atualizando, sempre que ocorrerem, aditamentos e apostilamentos de reajustes;
II - a emissão do Anexo de Nota de Empenho, que deverá conter todos os dados essenciais de um contrato quando a despesa não exigir elaboração e assinatura de outros instrumentos hábeis;
§ 1º O prazo de cumprimento do contrato será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da entrega da nota de empenho ao fornecedor, salvo quando prazo diverso estiver previsto no instrumento específico do ajuste.
§ 2º A entrega da nota de empenho ao fornecedor poderá ser efetivada por meio eletrônico, sendo considerado o início do prazo de cumprimento do contrato a data da confirmação do recebimento por parte do fornecedor.
§ 3º As unidades orçamentárias deverão observar o disposto no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, bem como na Portaria Conjunta SMG-SMIT nº 1, de 26 de abril de
2018, quanto às atividades autuadas no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
Art. 12. Para cumprir o Programa de Trabalho estabelecido na Lei Orçamentária, bem como para a realização de obras ou serviços decorrentes da execução de programação intersecretarial, o titular da unidade orçamentária poderá descentralizar os créditos orçamentários correspondentes a outras unidades pertencentes à administração direta e indireta, por meio de Nota de Reserva com Transferência, para execução orçamentária.
§ 1º As notas de empenho onerarão as cotas orçamentárias da unidade cedente, cabendo a esta o controle e acompanhamento das disponibilidades mensais de cotas até as efetivas liquidações.
§ 2º A unidade executora deverá informar à unidade cedente, previamente à realização da transferência, o cronograma de execução da despesa, mantendo-a informada das alterações do cronograma.
§ 3º Compete à unidade cedente os procedimentos de incorporação de bens patrimoniais móveis.
§ 4º Especificamente para atender aos serviços especializados previstos no artigo 4º e no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº
53.799, de 26 de março de 2013, as unidades providenciarão
Nota de Reserva com Transferência, por dotação, estimadas para um período de, no mínimo, 6 (seis) meses, com o objetivo de atender a todas as desapropriações previstas para a execução do respectivo projeto, complementando, sempre que necessário, para não prejudicar a continuidade e a brevidade na conclusão.
§ 5º Compete à unidade executora todas as providências para o cumprimento das disposições relativas à execução da despesa, inclusive quanto ao previsto no inciso III do artigo 5º e no artigo 9º deste decreto.
§ 6º À unidade cedente caberá a responsabilidade pelo mérito da despesa para o cumprimento do respectivo Programa de Trabalho.
Art. 13. As unidades orçamentárias deverão observar os procedimentos que antecedem o processamento da liquidação da despesa, inclusive quanto ao controle e acompanhamento dos contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação com o terceiro setor e convênios, firmados sob a égide das Leis Federais nº 9.637, de
15 de maio de 1998, nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº
13.019, de 31 de julho de 2014, obedecidas às disposições do artigo 35 da Lei nº 17.595, de 10 de agosto de 2021, Portaria SF nº 210, de 23 de outubro de 2017, e Portaria SF nº 170, de 31 de agosto de 2020.
§ 1º Nos termos Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, os convênios somente poderão ser celebrados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas.
§ 2º O prazo de pagamento nos contratos será de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte da entrega da documentação pela contratada, nos termos da Portaria SF nº 170, de 31 de agosto de 2020, em caso de pagamento único.
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