Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V (Publicações a Pedido)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
23 DE JANEIRO DE 2006
PARTE V
PUBLICAÇOES A PEDIDO
ANO XLVII - Nº 228
SEXTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2021
ATAS, CERTIDÕES E
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
S U M Á R I O
Atas, Certidões e Demonstrações
Associações, Sociedades e Firmas
Avisos, Editais e Termos
Associações, Sociedades e Firmas
Leilões Extrajudiciais

Associações, Sociedades e Firmas
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
CNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1
Companhia Aberta
Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de novembro de 2021. 1. Data, hora e local: No 04º dia de novembro de 2021, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos
Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da
Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa:
Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo
Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre (i) a proposta de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Companhia e a Peres Advogados Associados S/C; e (ii) a proposta de celebração de contrato de prestação de serviços de consultoria com o Sr. Manassês Wilson Peres. 5. Deliberações: Os Srs.
Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Nos termos do Artigo 22, item “o”, do Estatuto Social da Companhia, aprovar: (i) a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Companhia e a Peres Advogados Associados S/C, em razão da aposentadoria do Sr. Manassês
Wilson Peres, sócio administrador da referida sociedade e Diretor Jurídico Corporativo da Companhia, conforme proposta apresentada pela
Administração da Companhia ao Colegiado; e (ii) a celebração de contrato de prestação de serviços de consultoria com o Sr. Manassês
Wilson Peres, para dar suporte ao Departamento Jurídico no processo de transição, por um período de até 2 (dois) anos, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários
à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela
Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada de forma eletrônica pelos membros do Conselho de Administração identificados abaixo. Os membros do Conselho de Administração, Srs. John Michael
Sullivan, Duncan George Osborne e Gustavo Henrique de Barroso
Franco enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 04 de novembro de
2021. Marcelo Vianna Soares Pinho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº
4657787 e data de 30/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.
Id: 2358543
GLÓRIA FB PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ 44.429.675/0001-26 - NIRE 33300341218
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. I. DATA, HORA
E LOCAL: Aos 16/11/2021, às 15:00 horas, na Estrada do Galeão, nº
961, sala 327, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP
21.931.383. II. PRESENÇA: A totalidade dos acionistas subscritores do capi-tal social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o Anexo I desta Ata. III. MESA: Presidente: Ana Claudia Oliveira Silva de Lima;
Secretária: Rosane Ferreira Barata. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao dis-posto no parágrafo 4º do artigo
124 da Lei nº 6.404/76. V. DELIBERAÇÕES. (A) Aprovar a constituição da sociedade anônima sob a deno-minação de “GLÓRIA FB
PARTICIPAÇÕES S.A.”, com sede e foro à Estrada do Galeão, nº
961, sala 327, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP
21.931.383. (B) Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1,000 (um mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão das 1.000 (um mil) ações foi de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais), que foram totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro. (C) Nos termos dos artigos 80, III e
81 da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem o Anexo I desta Ata, foi constatado a realização em dinheiro, do depósito do valor de R$ 100,00
(cem reais) representativos de 10% (dez por cento) do capital integralizado, em conta vinculada no Banco Brasil S.A. (D)Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o
Anexo II desta Ata, dando-se assim por efetivamente constituída a
GLÓRIA FB PARTICIPAÇÕES S.A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais; (E) Determinar que não será instalado o
Conselho Fiscal da Companhia. (F)Determinar que a Diretoria da
Companhia será composta por, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 03
(três) Diretores, acionistas ou não, sem designação específica, todos com mandatos unificados de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição e eleitos pela Assembléia Geral. (G) Aprovar a eleição do seguinte membro da Diretoria da Companhia, para mandato de 01 (um) ano a contar da presente data, conforme previsto no do Estatuto Social. n
ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA DE LIMA, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 08.318.457-2, expedida pelo DETRAN/RJ em 18/08/2011, inscrito no CPF nº
003.378.697-66, residente e domiciliada na Rua Luis Belart, nº 190, apto. 206, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.941-100.
(H) A Diretora ora eleita toma posse de seu cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio, declarando, para todos os fins e efeitos legais, não estar impedido de exercer o referido cargo de administração da Companhia por lei especial ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (I) Quanto aos honorários, deliberou-se que a Diretora nada receberá, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. (J) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta
Assem-bléia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6404/76. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unani-midade dos subscritores da Companhia. ACIONISTAS: JACOB BARATA, neste ato representado por sua pro-curadora Sra. ROSANE FERREIRA BARATA; ANA CLAUDIA OLIVEIRA
SILVA DE LIMA. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/11/2021. JACOB BARATA - Acionista - p.p. Rosane
Ferreira Barata, ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA DE LIMA - Acio- nista/Presidente da Mesa, ROSANE FERREIRA BARATA - Secretária da Mesa, Carlos Augusto Zanlorenzi - Advogado - OAB/RJ 178.904.
Jucerja em 30/11/2021 sob o nº 33300341218. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO.
Art. 1º - Denominação. A GLÓRIA FB PARTICIPAÇÕES S.A.(“Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por es-te Estatuto e peia legislação aplicável. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Estrada do Galeão, nº 961, sala 327, Jardim
Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.931, podendo criar e extinguir filiais ou outros estabelecimentos, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - Objeto Social. A Companhia tem por objeto social a participação, como acionista ou quotista, em outras sociedades ou companhias, conforme deliberação da Assembléia Geral. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Art. 5º - Capital Social. O capital social da Companhia é de R$1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000(mil) ações ordiná-rias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subs-critas e integralizadas pelos acionistas. §1º Propriedade da Ação. A propriedade da ação presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. §2º - Voto por Ação Ordinária. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dá direito a um voto nas de-liberações das Assembléias Gerais da Companhia. §3º Direito de Preferência. No caso de algum acionista pre-tender alienar suas ações da Companhia, deverá, em igualdade de preços e condições, oferecer o direito de preferência aos demais acionistas da
Companhia, observado o disposto no §4º abaixo. §4º - Procedimentos para o Direito de Preferência. O acionista que desejar alienar as suas ações, fará notificação à Compa-nhia e aos demais acionistas mediante carta, na qual constará o número de ações, o preço, a forma de pagamento, para que os demais acionistas exerçam, na proporção de suas participações, o direito de preferência dentro de 60(sessenta) dias a contar da data do recebimento da notificação. Ultrapassando este pra-zo sem que seja exercido o direito de preferência, o acionista alienante estará livre para realizar a transferência de suas ações para terceiros, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 6º - Assembléia Geral. A Assembléia
Geral, com a compe-tência de estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, as prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 04 (qua-tro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem e nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social. Art. 7º - Competência.
Compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre. (a) Alteração do Estatuto Social; (b) Eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos administradores e conselheiros fiscais da Companhia; (c) Fixação da remuneração dos administradores; (d) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (e) Aumento ou redução do capital social, inclusive mediante a capitalização de lucros ou reservas; (f) Emissão pela Companhia de ações, de bônus de subscrição ou debêntures, simples ou debêntures conversíveis em ações; (g) Realização de operações e negócios de qualquer natureza com partes relacionadas; (h) Aprovação do orçamento anual e do plano de negócios da Companhia; (i) Contratação de empréstimos, mútuos, financiamentos ou outras operações que impliquem no endividamento da Companhia; (j) Concessão de mútuo ou adiantamentos para as investidas da Companhia, inclusive a título de futuros aumentos de capital; (k) Subscrição ou aquisição, pela Companhia, de participação em outras sociedades ou companhias, realização de investimentos em coligadas ou controladas, joint ventures, inclusive sociedades em conta de participação, o aumento ou redução de capital nas investidas da
Companhia; (l) Aquisição ou alienação, a qualquer título, de bens, ativos e direitos de titularidade da Companhia, inclusive ações, quotas, direitos de subscrição ou quaisquer outros direitos de participação em sociedades ou companhias, independentemente do valor envolvido na operação ou do percentual; (m) Concessão de qualquer garantia, real ou fidejussória, ou constituição de ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens, ativos e direitos da Companhia; (n) Celebração de contratos de qualquer natureza, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza da Companhia, que impliquem obrigações para a Companhia em valor, global e anual, superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) (em uma ou mais operações, individual ou de maneira englobada); (o) Celebração de acordos para quitação de obrigações, passivos, dívidas de qualquer natureza ou valor, confissão de dívida, parcelamentos ou renúncia de direitos; (p) Aprovação de quaisquer decisões relativas a operações de incorporação, fusão ou cisão da Companhia, transformação de tipo societário, ou reorganização societária, a cessação do estado de liquidação; (q) Pedido de recuperação judicial e extrajudicial ou autorização para a confissão de falência ou ainda a prática de atos que resultem em reconhecimento de insolvência da Companhia; (r) Dissolução, liquidação e extinção da Companhia, bem como a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; e (s) Aprovar, previamente, o voto da Companhia em relação aos assuntos e matérias listados nas alíneas acima deste artigo 7º nas assembléias gerais e nas reuniões de sócios das sociedades controladas e afiliadas, e daquelas nas quais a Companhia detenha participação societária, direta ou indiretamente. §1º - Convocação. A Assembléia Geral será convocada por qual-quer Diretor, ou ainda, nas hipóteses elencadas no Art. 123 da Lei 6.404/76 (“LSA”), devendo os trabalhos ser dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, na forma do §2º abaixo. §2º Presidência. A Assembléia Geral será instalada e presi-dida por qualquer Diretor ou acionista escolhido por maioria de votos dos presentes
à Assembléia Geral. O Presidente da As-sembléia indicará um dos presentes para secretariá-lo nos tra-balhos. §3º - Representação por
Procuradores. Por ocasião das Assem-bléias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações outorgadas há me-nos de 1 (um) ano, devendo o referido instrumento conter reco-nhecimento de firma do outorgante, conforme dispõe o §1º do Art. 126 da LSA. §4º - Quorum. As deliberações da
Assembléia Geral serão toma-das por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na LSA ou neste Estatuto Sociai. §5º - Ordem do dia. A Assembléia Geral só poderá deliberar so-bre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na
LSA. §6º - Ata. As atas de Assembléia deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e pro-testos, contendo a transcrição das deliberações tomadas dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. CAPÍTULO IV - DA
ADMINISTRAÇÃO. Art. 8º - Diretoria. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 01
(um) e, no máximo, 03 (três) Diretores, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo, todos sem designação específica. §2º - Mandato. Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 01 (um) ano, permitida a reeleição. O mandato dos Diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos Diretores. Art. 9º - Representação da
Companhia. Observados os atos e deliberações de competência exclusiva da Assembléia Geral, a Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem obrigações para com a Companhia: (i) por 1 (um) Diretor; ou (ii) por 2
(dois) procuradores, em conjunto, nomeados na forma abaixo, através de mandato para a prática do ato nele especificado. §1º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão definir, nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano ou o prazo de complementação de mandato, prevalecendo o que for menor. Além do prazo, as procurações “ad negotia” vedarão o substabelecimento. §2º
- São vedados, nulos e ineficazes em relação à Companhia os atos dos Diretores ou dos procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos de títulos de crédito, ou quaisquer outras garantias ou atos quando praticados em favor de terceiros. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Art. 10º - Conselho Fiscal. A
Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atri-buições conforme a LSA, o qual será composto por 03 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Remuneração. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração fixada pela Assembléia Geral que os eleger.
§2º - Deliberações. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. §3º - Deveres e
Responsabilidades. Os membros do Conselho Fis-cal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Art. 11 Exercício Social. O exercício social iniciar-se-á em 01/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 12 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstra-ções financeiras previstas em lei. Art. 13 - Destinação do
Lucro Líquido. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
(i) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir
20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da LSA, será distribuído como dividendo mínimo obrigatório en-tre todas as ações; e, (iii) o saldo remanescente terá a des-tinação que for aprovada pela Assembléia Geral. Art. 14 - Dividendos Intermediários.
A Companhia pode, obser-vadas as limitações legais. (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 15 - Juros sobre Capital Próprio. A
Companhia pode pagar ou creditar, a título de dividendos, juros sobre o capital próprio, nos termos do Art. 9o, § 7º, da Lei nº 9.249, de
26.12,95. Os juros pagos serão compensados com o valor do di-videndo anual mínimo obrigatório. Art. 16 - Prescrição. Os dividendos e juros sobre o capital próprio atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, e, se não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreve-rão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO.
Art. 17 - Dissolução e Liquidação. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará o liquidante e poderá instalar o Conselho Fiscal para funcionar durante o período da liquidação. CAPÍTULO VIII - FORO. Art. 18 - Foro. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Estatuto Social, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Id: 2358366
PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ 44.448.732/0001-14 - NIRE 33300341234
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: I. DATA, HORA
E LOCAL: Aos 16/11/2021, às 10:00 horas, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº65, blc. 003, sala 212, Jacarepaguá, Rio de
Janeiro - RJ, CEP 22775-028. II. PRESENÇA: A totalidade dos acionistas subscritores do capi-tal social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o Anexo I desta Ata. III. MESA: Presidente: Antônio Pádua
Arantes; Secretária: Rosane Ferreira Barata. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao dis-posto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. V. DELIBERAÇÕES. (A) Aprovar a constituição da sociedade anônima sob a deno-minação de “PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A.”, com sede e foro à Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº65, blc. 003, sala 212, Jacarepaguá, Rio de
Janeiro - RJ, CEP 22775-028. (B) Aprovar o capital social inicial de
R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1.000 (um mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão das 1.000 (um mil) ações foi de R$ 1,00
(um real) cada uma, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais), que foram totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro. (C) Nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os
Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem o
Anexo I desta Ata, foi constatado a realização em dinheiro, do depósito do valor de R$ 100,00 (cem reais) representativos de 10% (dez por cento) do capital integralizado, em conta vinculada no Banco Brasil S.A. (D) Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo II desta Ata, dando-se assim por efetivamente constituída a PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A., em razão


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DOERJ - Parte V (Publicações a Pedido)
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Data
2021-12-03
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte V (Publicações a Pedido)
Data
03 de Dezembro de 2021
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