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Date: 2021.04.07 19:35:56 -03'00'
ANO XXXIII - ESTADO DO TOCANTINS, QUARTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2021
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA NO 7, DE 7 DE AbRIL DE 2021.
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no
Estado, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1o Este Código estabelece normas e medidas de prevenção e segurança contra incêndio e emergência em edificações e áreas de risco, com o objetivo de:
I - proteger a vida dos ocupantes desses ambientes, em caso de incêndio e emergência;
II - minimizar a propagação de incêndios, reduzindo os danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar meios e condições de acesso a áreas afetadas, para assegurar o controle e a extinção de incêndios;
IV - fixar regras para a realização das operações do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO.
Art. 2o Todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de risco e de aglomeração de público no
Estado devem ser regularizadas junto ao CBMTO.
Parágrafo único. A regularização exigida neste artigo abrange a construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação, ressalvadas as edificações residenciais unifamiliares e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupações mistas com até dois pavimentos.
SUMÁRIO
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
1
CASA CIVIL
7
CASA MILITAR
8
POLÍCIA MILITAR
8
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
12
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AQUICULTURA
20
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA
23
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES
24
SECRETARIA DA FAZENDA
24
SECRETARIA DA SAÚDE
31
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
36
FOMENTO
37
ATS
37
DETRAN
38
IGEPREV
38
RURALTINS
53
DEFENSORIA PÚBLICA
53
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS
58
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
62
5822
Art. 3o Para efeitos de vistoria, análise e aprovação de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e emergência, são consideradas edificações e áreas de risco aquelas descritas em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - NTCBMTO, bem como a obra ou construção e os locais que, por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio possam gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4o Para efeitos deste Código, define-se:
I - risco iminente: situação em que uma edificação, estabelecimento, locais de eventos e de aglomeração de público ofereçam risco aos seus ocupantes ou ao patrimônio, ou ainda, quando sejam detectadas deficiências ou inexistência do sistema de proteção contra incêndio e emergência;
II - emergência: situação que causar reação desordenada de pessoas, em razão de alguma anormalidade, provocada ou não por ação humana;
III - edificação: é a área construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;
IV - área de risco: é o ambiente externo à edificação onde são armazenados produtos perigosos ou inflamáveis, combustíveis, explosivos ou similares, ou onde existam subestações elétricas e ainda, locais onde há eventos e concentração de público;
V - medidas de segurança contra incêndio e emergência: conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas edificações e
áreas de riscos necessários para evitar o surgimento de incêndios, limitar a propagação e possibilitar a extinção destes e ainda, propiciar a proteção
à vida em situações de evacuação de áreas, combate e emergência, nas mais diversas situações em que envolvam o meio ambiente e o patrimônio;
VI - vistoria: ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio e emergência em edificações, estabelecimentos, locais de aglomeração de público e
áreas de risco;
VII - vistoriador: servidor pertencente ao CBMTO com a função de vistoriar edificações, atividades e quaisquer documentos relacionados com a segurança contra incêndio e emergência;
VIII - Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins - NTCBMTO: documento técnico, aprovado mediante Portaria do
Comandante-Geral do CBMTO, que normatiza as medidas de segurança contra incêndio e emergência em edificações e áreas de risco;
IX - Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência: documento emitido pelo CBMTO certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e emergência previstas na legislação pertinente, estabelecendo o período de revalidação;
X - Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência
Simplificado: documento emitido pelo CBMTO para fins de liberação de ocupação ou funcionamento das edificações e áreas de risco que por suas características sejam certificadas pelo Processo Técnico Simplificado, previsto em NTCBMTO;
XI - Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência
Provisório: documento emitido pelo CBMTO autorizando, por prazo determinado, o funcionamento de edificações, públicas e privadas, instalações e áreas de risco, antes do integral cumprimento das condições de segurança contra incêndio e emergência previstas em NTCBMTO;
XII - Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência para Evento Temporário: documento emitido pelo CBMTO que aprova a realização de evento temporário, mediante vistoria, em conformidade da NTCBMTO;


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