Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Atos do Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal > Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.704 

(1)

ORIGEM

:

ADI - 49268 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S)

:

FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA (6448/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade, sob o ângulo seja formal, seja material, do artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde da Costa Santos Junior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando a compatibilidade do art. 31, inciso III, da Lei Complementar nº 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, com o texto constitucional, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.119 

(2)

ORIGEM

:

6119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (96073/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO - CBTP

ADV.(A/S)

:

NÚBIA REZENDE TAVARES (126091/RJ)

ADV.(A/S)

:

VITOR DE HOLANDA FREIRE (19556/CE)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO IGARAPÉ

ADV.(A/S)

:

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOU DA PAZ

ADV.(A/S)

:

JOÃO GABRIEL MADEIRA PONTES (211354/RJ)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL MOVIMENTO PRO ARMAS-AMPA

ADV.(A/S)

:

EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (212744/SP)

AM. CURIAE.

:

AOREB - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO BRASILEIRO

ADV.(A/S)

:

FABIO ADRIANO STURMER KINSEL (37925/RS, 383437/SP)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia integralmente da ação, para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º e § 7º, IV, do Decreto nº 5.123/2004 (com alteração dada pelo Decreto nº 9.685/2019); do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 9.785/2019; e do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019, e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento; ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 9.785/2019; e ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram: pelo requerente, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto; pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, peloamicus curiaeInstituto Igarapé, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Decisão:Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo integralmente da ação, para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º e § 7º, IV, do Decreto nº 5.123/2004 (com alteração dada pelo Decreto nº 9.685/2019); do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 9.785/2019; e do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019, e conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento; ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 9.785/2019; e ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.134 

(3)

ORIGEM

:

6134 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO PRATICO

ADV.(A/S)

:

NUBIA REZENDE TAVARES (126091/RJ)

ADV.(A/S)

:

VITOR DE HOLANDA FREIRE (19556/CE)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO MINEIRA DOS AGENTES E SERVIDORES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMASP/MG

ADV.(A/S)

:

GABRIEL FERNANDO HORTA SILVA (129962/MG)

AM. CURIAE.

:

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -MNDH

ADV.(A/S)

:

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DEFESA

ADV.(A/S)

:

LUIZ ANDRE DE ALBUQUERQUE MARANHAO (48857/PE)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO ALANA

ADV.(A/S)

:

PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)

ADV.(A/S)

:

ANA CLAUDIA CIFALI (80390/RS)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DA PARAÍBA ¿ SINAD-PB

ADV.(A/S)

:

JOCELIO JAIRO VIEIRA (PB005672/)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Edson Fachin, que deferiam o pedido de liminar para suspender a eficácia dos seguintes dispositivos: (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2021; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2021; (iii) do art. 2º, incisos I e II, e § 1º, dos Decretos nºs 9.845, 9.846 e 9.847; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos I e II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2021, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: peloamicus curiaeInstituto Alana, o Dr. Pedro Affonso Duarte Hartung; e, peloamicus curiaeDefensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Munerati, Defensor Público do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.600 

(4)

ORIGEM

:

6600 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

TOCANTINS

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida, e julgou procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade da expressão "se a criança tiver até um ano de idade", constante do art. 92, II, alínea "a", e da integralidade das alíneas "b" e "c" desse mesmo dispositivo, além do art. 94, incisos I e II, ambos da Lei nº 2.578/2012 do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 

(5)

ORIGEM

:

6616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ACRE

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os incs. IV e V do art. 25 da Constituição do Acre, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.650 

(6)

ORIGEM

:

6650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.675 

(7)

ORIGEM

:

6675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL MOVIMENTO PRÓ ARMAS

ADV.(A/S)

:

EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (212744/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOU DA PAZ

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM REDE ¿ CONECTAS DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO ALANA

ADV.(A/S)

:

DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ)

ADV.(A/S)

:

JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (63560/DF, 211354/RJ)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO DEFENSIVO E CAÇA

ADV.(A/S)

:

HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR (52578/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS - ABATE

ADV.(A/S)

:

FERNANDA MENDES DE PAULA (399018/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO ¿ CBTP

ADV.(A/S)

:

HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA (14066/PB)

ADV.(A/S)

:

NUBIA REZENDE TAVARES (126091/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO - AOREB

ADV.(A/S)

:

FABIO ADRIANO STURMER KINSEL (37925/RS, 383437/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO IGARAPÉ

ADV.(A/S)

:

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTPRJ

ADV.(A/S)

:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA (096352/RJ)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO - CBTE

ADV.(A/S)

:

GISELLE MANES DA SILVA (85718/RJ)

AM. CURIAE.

:

GAETS ¿ GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

ADV.(A/S)

:

RAFAEL RAMIA MUNERATI (138992/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ADV.(A/S)

:

JOAO DIEGO ROCHA FIRMIANO (55507/DF, 336295/SP)

ADV.(A/S)

:

ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO (42223/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CAÇA E CONSERVAÇÃO

ADV.(A/S)

:

LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA (62910/DF)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

ADV.(A/S)

:

MARINA PINHAO COELHO ARAUJO (188809/RJ, 173413/SP)

ADV.(A/S)

:

ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Edson Fachin, que propunham o referendo da decisão que deferiu parcialmente os pedidos de medida cautelar, para suspender os efeitos dos seguintes preceitos normativos impugnados: (a) dos incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021; (b) do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021); (c) dos §§ 8º e 8º-A do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021;(d) da expressão normativa "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II docaput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021; (e) dos incisos I e II do § 1º e do § 4º,capute incisos I e II, todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019; (f) da expressão "por instrutor de tiro desportivo" inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e "fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia" do inciso VI do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (g) do art. 7º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021), restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004; (h) do § 2º do art. 4º e do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (i) do § 1º do art. 17 e da expressão normativa "em todo o território nacional" prevista nocaputdo art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; peloamicus curiaeInstituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Dra. Marina Pinhão Coelho Araújo; peloamicus curiaeAssociação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; peloamicus curiaeAssociação Nacional Movimento Pró Armas, o Dr. Marcos Sborowski Pollon; peloamicus curiaeGAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, a Dra. Mônica Maria de Paula Barroso, Defensora Pública do Estado do Ceará; peloamicus curiaeInstituto Igarapé, o Dr. Beto Vasconcelos; peloamicus curiaePartido Trabalhista Brasileiro - PTB, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha; peloamicus curiaeInstituto Alana, o Dr. Pedro Affonso Duarte Hartung; peloamicus curiaeAssociação Nacional de Caça e Conservação, o Dr. Luciano Ramos de Oliveira; e, peloamicus curiaeInstituto Sou da Paz, o Dr. Daniel Sarmento. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.676 

(8)

ORIGEM

:

6676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

BRUNO LUNARDI GONCALVES (62880/DF)

ADV.(A/S)

:

FILIPE TORRI DA ROSA (35538/DF)

ADV.(A/S)

:

CASSIO DOS SANTOS ARAUJO (54492/DF)

ADV.(A/S)

:

ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO BARROS (30636/DF)

ADV.(A/S)

:

LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO (46534/DF)

ADV.(A/S)

:

FABIANO CONTARATO (31672/ES)

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA (50379/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Edson Fachin, que propunham o referendo da decisão que deferiu parcialmente os pedidos de medida cautelar, para suspender os efeitos dos seguintes preceitos normativos impugnados: (a) dos incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021; (b) do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021); (c) dos §§ 8º e 8º-A do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021; (d) da expressão normativa "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II docaput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021; (e) dos incisos I e II do § 1º e do § 4º,capute incisos I e II, todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019; (f) da expressão "por instrutor de tiro desportivo" inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e "fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia" do inciso VI do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (g) do art. 7º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021), restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004; (h) do § 2º do art. 4º e do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (i) do § 1º do art. 17 e da expressão normativa "em todo o território nacional" prevista nocaputdo art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.677 

(9)

ORIGEM

:

6677 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

ADV.(A/S)

:

ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Edson Fachin, que propunham o referendo da decisão que deferiu parcialmente os pedidos de medida cautelar, para suspender os efeitos dos seguintes preceitos normativos impugnados: (a) dos incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021; (b) do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021); (c) dos §§ 8º e 8º-A do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021; (d) da expressão normativa "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II docaput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021; (e) dos incisos I e II do § 1º e do § 4º,capute incisos I e II, todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019; (f) da expressão "por instrutor de tiro desportivo" inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e "fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia" do inciso VI do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (g) do art. 7º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021), restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004; (h) do § 2º do art. 4º e do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (i) do § 1º do art. 17 e da expressão normativa "em todo o território nacional" prevista nocaputdo art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Eugênio Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.680 

(10)

ORIGEM

:

6680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
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1
Data
2021-05-04
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Diário Oficial da União
Seção 1 - Atos Normativos
Data
04 de Maio de 2021
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