Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte II (Poder Legislativo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan, Léo Vieira, Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Átila Nunes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Luiz Martins
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino 4º Felippe Poubel
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Vandro Família - 3º
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa
VICE-LÍDER - Elton Cristo
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
ANO XLVII - Nº 065
QUARTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2021
S U M Á R I O
Edital de Sessão - Convocações
Expediente Despachado pelo Presidente
Indicações
Plenário
Ordem do Dia
Expediente Final
Comissões
Atos e Despachos da Mesa Diretora
Atos e Despachos do Presidente
Atos e Despachos do Primeiro Secretário
Avisos, Editais e Termos de Contratos

Edital de Sessão - Convocações
E D I T A L
CONVOCA, DE ACORDO COM O ATO
N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E
ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 08
DE ABRIL DE 2021, 11H35, 11H40, 11H45,
11H50, 11h55 E 12H.
ORDEM DO DIA
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021
11h35
- QUINTA-FEIRA EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA
COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO
POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,
FAVORÁVEL.
RELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA
E MÁRCIO PACHECO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO
PROJETO DE LEI Nº 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
MARCELO DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX E SÉRGIO LOUBACK,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 03,
04 E 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 06.
RELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO;
DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
ORDEM DO DIA
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021
11h40
- QUINTA-FEIRA EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO,
QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA LEGALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.
RELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL
E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO,
COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.
RELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK
CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E
MÁRCIO CANELLA.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE
TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE
FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
ORDEM DO DIA
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021
11h45
- QUINTA-FEIRA EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2021, DE AUTORIA DA
DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS
TERMOS QUE DISPÕE.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA
FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS
DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)
ORDEM DO DIA
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021
11h50
- QUINTA-FEIRA EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3941/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS
OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE
AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE
DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3742/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA
NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E
MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE.)
ORDEM DO DIA
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021
11h55
- QUINTA-FEIRA EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2021, DE AUTORIA
DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO
DECRETO N.º 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021
12h
- QUINTA-FEIRA EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA
JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.


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DOERJ - Parte II (Poder Legislativo)
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Data
2021-04-07
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte II (Poder Legislativo)
Data
07 de Abril de 2021
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