Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo 2

Poder
Executivo seção II
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 www.imprensaoficial.com.br
Volume 130 • Número 204 • São Paulo, quinta-feira, 15 de outubro de 2020
Atos do Governador
Governo
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Decretos de 14-10-2020
Determinam que sejam efetuadas:
à vista do trânsito em julgado da sentença proferida pela
MM. Juíza da 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da
Capital, na Ação Penal 0030925-72.2013.8.26.0050, que determinou, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, a perda do cargo público titularizado por Inácio Rosário Gurjão, RG
35.987.049, ex-Investigador de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, determina que sejam efetuadas as anotações no respectivo assentamento individual, em face de sua precedente demissão, por ato secretarial publicado em 25-4-2018.
à vista do trânsito em julgado da sentença proferida pela
MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca de Cubatão, na Ação Penal
0007071-82.2014.8.26.0157, que determinou, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, a perda do cargo público titularizado por Paulo José de Jesus Moura, RG 12.739.980, ex-Investigador de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, determina que sejam efetuadas as anotações no respectivo assentamento individual, em face de sua precedente demissão, por ato secretarial publicado em 30-11-2017.
Resoluções de 14-10-2020
Autorizando: nos termos dos arts. 65 e 66, da Lei 10.261-68, o afastamento de Adriano Costa, RG 34.464.701-8, Executivo Público, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à
Secretaria de Governo, até 31-12-2020; nos termos dos arts. 65 e 66, da Lei 10.261-68, o afastamento de Divino Carvalho da Silva, RG 29.885.387-5, Executivo
Publico, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Secretaria de Governo, até 31-12-2020.
Cessando: diante da comunicação do TRE-SP, o afastamento dos abaixo indicados, junto aos órgãos da Justiça Eleitoral, a seguir discriminados:
Zona Eleitoral 62ª – Jacareí: Jaqueline Miranda de Aguiar
Mendes, RG 17.030.584-3, Agente de Organização Escolar, a partir de 1º-9-2020;
Zona Eleitoral 103ª – Promissão: Rosangela Mantovani,
RG 14.427.289, Agente de Organização Escolar, a partir de
1º-8-2020;
Zona Eleitoral 188ª – Leme: Izabel Cristina Terossi Petruz,
RG 7.709.182-6, Agente de Organização Escolar, a partir de
16-9-2020;
Zona Eleitoral 216ª - Mogi-Guaçu: Meire Aparecida Lavra de Sousa, RG 17.501.551, Agente de Organização Escolar, a partir de 1º-7-2020;
Zona Eleitoral 250ª – Capital: Claudia Margaret dos Reis
Silva, RG 18.998.625-6, Agente de Organização Escolar, a partir de 9-9-2020;
Zona Eleitoral 278ª – Guarulhos: Maria Jose Costa de
Araújo, RG 11.938.858-3, Agente de Organização Escolar, a partir de 2-9-2020;
Zona Eleitoral 320ª – Capital: Solange Aparecida de Godoy dos Santos, RG 16.777.950, Agente de Organização Escolar, a partir de 17-6-2020;
Zona Eleitoral 404ª – Capital: Sandra Regina Rodrigues,
RG 18.962.902-2, Agente de Organização Escolar, a partir de
1º-9-2020;
Zona Eleitoral 405ª – Capital: Efigenia de Souza Cruz, RG
9.530.491-5, Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 2-7-2020;
Zona Eleitoral 405ª – Capital: Leonice Garcia Candida Lima,
RG 12.778.313-1, Agente de Organização Escolar, a partir de
2-9-2020; a partir de 3-10-2020 os efeitos da resolução SG 97, publicada em 19-12-2019, na parte que prorrogou o afastamento de
Marcia Maria Correa Munari, RG 5.654.376-1, Procurador de
Autarquia, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, junto à São
Paulo Previdência – SPPREV; a partir de 13-10-2020, os efeitos da resolução publicada em
10-5-2019, que autorizou o afastamento de Christiane Costa Amancio Hatayama, RG 23.357.138-3, Professor Educação Básica II, da
Secretaria da Educação, junto à Prefeitura Municipal de Ouroeste.
Negando provimento, diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Parecer NDP 214-2020, da Procuradoria Geral do Estado, à solicitação de regularização de afastamento de Odimar
Silva, RG 11.401.185, Professor Educação Básica II, da Secretaria da
Educação, junto à Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, nos períodos de 6-7 até 31-12-2015, e no período de 1º-1 até 31-12-2016.
Apostilas do Secretário, de 14-10-2020
Na resolução publicada em 29-7-2020, em que é interessada Sarimara Aparecida Pereira, RG 34.790.849-4, Agente de Organização Escolar, da SE, para declarar que o nome da interessada é Sarimara Aparecida Pereira.
Na resolução publicada em 7-10-2020, em que é interessado Yuri Horalek e Domingues, RG 34.811.844, para declarar que o afastamento do interessado é com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo, exercer o cargo de Chefe de Gabinete.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
Decreto de 14-10-2020
Reintegrando, em cumprimento à sentença, transitada em julgado, proferida pela MM. Juíza do Juizado Especial Cível da
Comarca de Presidente Venceslau, na Ação Declaratória de Nulidade 1001463-05.2019.8.26.0483, ao serviço público Neemias
Gonçalves de Souza, RG 18.522.555, no cargo criado pela LC
498-86, com as alterações introduzidas pela LC 959-2004, de
Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do Quadro da
Secretaria da Administração Penitenciária, vago em decorrência de sua própria exoneração, publicada em 16-1-2016.
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 14-10-2020
No processo DGP-6.185-2007-SSP, Vols. I ao IV (SG-26.8472010) c/aps. CC-26.839-2010 + CC-26.840-2010, sobre pedido de revisão: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o Parecer 585-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, indefiro o processamento do pedido de revisão deduzido por Julio Corsel Ribeiro,
RG 17.637.428, e Arnaldo Cristino Júnior, RG 19.156.333, ex-Investigadores de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em face do não preenchimento dos requisitos legais à sua admissibilidade.” Advogados: Enéas de Oliveira
Matos - OAB/SP - 149.130; Fernando Mecca - OAB/SP - 371.867.
No processo DGP-818-2009-SSP, Vols. I ao IV (SG-101.7242010), sobre pedido de revisão: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o Parecer 5762020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, indefiro o pedido de revisão, apresentado por Paulo
Eliphio Quireza Crozara, RG 14.821.113, ex-Perito Criminal, do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em face do não preenchimento dos requisitos legais.” Advogado: Denilson Pereira
Afonso de Carvalho - OAB/SP - 205.939.
No processo DGP-3.068-2013-SSP, Vols. I ao V (SG1.660.182-2020), sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer 583-2020, da
Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, conheço do recurso hierárquico interposto por Doraci Gabriel da
Rosa, RG 15.346.850, ex-Perito Criminal, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogada:
Caroline Oliveira Souza Mucci - OAB/SP - 245.795.
No processo SS-1.457-2015 (SES-716.519-2020), sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se a representação do Secretário da Saúde e o Parecer 556-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do
Procurador Geral do Estado, conheço do recurso hierárquico interposto por Ademir Francisco de Paula, RG 19.204.072-8, ex-Auxiliar de Serviços Gerais, celetista, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogados: Aparecido
Inácio Ferrari de Medeiros - OAB/SP 97.365; Moacir Aparecido Matheus Pereira - OAB/SP 116.800.
No processo SE-2.689-2016 (SEDUC-145.626-2020), sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer 586-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, conheço do recurso hierárquico interposto por Virginia Maria Ribeiro dos Santos Silva, RG
26.328.690-3, Professor Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogadas:
Patrícia Lafani Vucinic - OAB/SP - 196.889; Leda dos Santos
Ramos - OAB/SP - 371.207.
No processo DGP-4.454-2017-SSP, Vols. I e II (SG-2.645.4022019), sobre pedido de reconsideração: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer 573-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do
Estado, conheço do pedido de reconsideração formulado por
Roger Zerbini, RG 28.931.173, ex-Escrivão de Polícia, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogado: Reginaldo Barbão - OAB/SP - 177.364.
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora, de 14-10-2020 a partir de 18-4-2020, com fundamento no art. 129 da CE-89, combinado com o DNG, publicado no D.O. de 23-11-2011, tendo em vista, a Contagem de Tempo de Serviço 1404-2020 a sexta-parte dos vencimentos a Elisangela Patricia dos Santos, RG 27.064.396-5,
Oficial Administrativo, Ref. 2, Grau C, da EVNI, do SQF-II-QSG; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de
São Paulo, por ter completado 5 anos de efetivo exercício um adicional por tempo de serviço 1º: Jose Carlos Wanderley da
Silva, RG 52.797.908-9 a partir de 3-5-2020; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de
São Paulo, por ter completado 20 anos de efetivo exercício um adicional por tempo de serviço 4º: Elisangela Patricia dos Santos,
RG 27.064.396-5, a partir de 18-4-2020; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 30 anos de efetivo exercício um adicional por tempo de serviço 6º: Lucas Lauro Correa, RG
3.873.838-7, a partir de 9-4-2017; nos termos dos arts. 209, 213 e 214 da Lei 10.261-68 com alterações posteriores, à abaixo identificada 90 dias de licença prêmio que faz jus, referente ao período aquisitivo mencionado:
SPDOC 28907-2009 – Elaine Fatima Barbieri, RG
13.093.498-7, Oficial Administrativo, Ref.1, Grau D, da EVNI, do
SQC-III-QSG, de 4-1-2015 a 2-1-2020.
Concedendo, à servidora do QSG, afastada junto ao DETRAN: a partir de 13-9-1993, com fundamento no art. 129 da
CE-89, tendo em vista, a Contagem de Tempo de Serviço 11102020 a sexta-parte dos vencimentos a Nancy Donini Bonato, RG
6.328.111-9, Engenheiro VI, da EVNU, do SQF-II- QSG, ( ficando sem efeito a portaria publicada em 1-11-1997); com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 20 anos de efetivo exercício um adicional por tempo de serviço 4º: Nancy Donini Bonato,
RG 6.328.111-9, a partir de 13-9-1993, (ficando sem efeito a portaria publicada em 3-9-1993); com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 45 anos de efetivo exercício um adicional por tempo de serviço 9º: Nancy Donini Bonato, RG
6.328.111-9, a partir de 7-9-2018; nos termos dos arts. 209, 213 e 214 da Lei 10.261-68 com alterações posteriores, à abaixo identificada 90 dias de licença prêmio que faz jus, direito este adquirido em virtude de Acão
Judicial, referente ao período aquisitivo mencionado:
SPDOC 1261318-2019 – Nancy Donini Bonato, RG
6.238.111-9, Engenheiro VI, da EVNU, do SQF-II-QSG, de 29-92013 a 27-9-2018.
Considerando afastada, conferida pelo Dec. 52.833-2008,
à vista do atestado médico por 3 dias a contar de 14-10-2020, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68, à servidora Luciene
Tomas Monteiro, RG 52.939.644-0.
à vista do atestado médico apresentado, fica a servidora
Luciene Tomas Monteiro, RG 52.939.644-0, Assessor Técnico II, comissão, Ref. 7, da EV-C, do SQC-I-QSG, afastado por 3 dias a contar de 14-10-2020, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68.
Apostila da Diretora, de 14-10-2020
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1021370-12.2018.8.26.0576, da
2ª Vara da Fazenda Pública - Foro de São José do Rio Preto, e no
Processo SPDOC 1759959-2020, em nome de Diovanni Campos de
Brito, RG 23.524.311-5, Oficial Administrativo, Ref. 3, Grau C, do
SQF-II-QSG, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, que faz jus ao percebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) no coeficiente 6, enquanto no exercício da função de supervisor junto ao Poupatempo, bem como as diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal. (Ação ajuizada em 23-5-2018)
Despacho da Diretora, de 14-10-2020
No processo SPDOC 1729163-2020, sobre licença-prêmio:
“À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo José Raimundo Sica, RG 6.148.042-3, Médico III, Ref. 3, do SQC-III-QSS, a usufruir 30 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 25-12-2014 a 23-12-2019, anteriormente concedida, ficando 30 dias para gozo oportuno.”
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E
ADMINISTRATIVA
Despacho do Diretor, de 14-10-2020
No processo SPDOC 83140-2009, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo
Marcio Borges dos Santos, RG 29.290.819-2, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, da EVNI, do SQC-III-QSG, a usufruir 15 dias de licença-prêmio, a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 30-11-2011 a 27-11-2016, anteriormente concedida, ficando
45 dias para gozo oportuno.”
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Gerente de Recursos Humanos de 14-10-2020.
Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º da LC 1.048/2008, o servidor Luiz Augusto
Prestes Franco Bitencourt Pinto, RG 27.810.206-2, Oficial Administrativo, QSG-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI, afastado junto ao Detran, nos termos da Lei Complementar 1195/2013, em exercício na Gerência de Recursos Humanos, a fruição de 30 dias de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 29-11-2011 a 26-11-2016, para início dentro de 30 dias a contar da data de publicação.
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DA REGIÃO METROPOLITANA
DE SÃO PAULO
291ª Ciretran - Santana de Parnaíba
Portaria do Responsável
Considerando a Lei Federal 9.503 de 23-09-1997 e alterações
- Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução CONTRAN 449 de
25-07-2013, a Portaria DETRAN 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria DETRAN 1.215/2014 e Portaria DETRAN
023/2015 que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a Lei Estadual 15.911 de 29-09-2015 que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;
Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no pátio de recolha de veículos, sob jurisdição desta Superintendência Regional de Trânsito da Região de METROPOLITANA, resolve:
Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de
Atendimento da cidade de Santana de Parnaíba por período superior a 60 dias.
Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria
DETRAN 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para a realização do leilão.
Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador Sylvio Menna
Barreto de Barros Falcão, Perito Avaliador Oficial do Estado de
São Paulo, RG 11.662.250, ao qual caberá, mediante Termo de
Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06.
Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em
07-11-2017 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran-SP,
Edirlei Fernandes, cuja tramitação no DETRAN se deu por meio do Protocolo, nos termos da legislação em vigor, matriculado na
Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 718 a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.
Artigo 5º - O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.
Artigo 6º – Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria DETRAN 1215/2014. Artigo
7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Projetos, Orçamento e
Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO
ESTADO
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88.
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
ANTONIO CARLOS SILVA TROMBETA - 22356110 - Protocolo SAP-EXP-2020/20574, Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 12 dias a contar de 20/03/2020, despacho publicado no D.O.E. de 11/08/2020, Guia de Perícia
Médica Nº 953026014, expedida em 23/03/2020, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.
ELISANDRA RODRIGUES M SILVA - 35302392 - Protocolo SFP-EXP-2020/174693 - SFP-EXP-2020/174593 - SFP-EXP-2020/174618 - SFP-EXP-2020/174671 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 1 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 30/03/2020, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 15/08/2020, ref. à Guia de Perícia Médica Nº
953030804, expedida em 02/04/2020.
JULIANO PEREIRA BACARO - 29242363 - Protocolo SAP-EXP-2020/21817, na publicação de 15/09/2020, leia-se "30 dias a partir de 01/09/2020" e não como constou
LEANDRO DOS SANTOS MEDEIROS - 33925195 - Protocolo
SAP-EXP-2020/20627; De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 1 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 28/06/2020, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 20/08/2020, ref. à
Guia de Perícia Médica Nº 953062067, expedida em 06/07/2020.
MARCELO CORREA MAFRA - 40525523 - Protocolo SFP-EXP-2020/165137
; De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 15 dias de licença para tratamento de saúde a contar de
06/05/2020, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 13/08/2020, ref. à Guia de
Perícia Médica Nº 953043054, expedida em 08/05/2020.
MARCELO GONCALVES - 29317788 - Protocolo SAP-EXP-2020/20614; Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 20/08/2020, ref. à GPM expedida em
21/07/2020, Protocolo nº 953067655, tendo em vista a divergência entre a data de expedição da GPM e a data de início da licença
WESLEY GUSTAVO PEREIRA - 46579737 - 100110356.2019.8.26.0326; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 10 dias a contar de 30/11/2015, publicada no D.O.E. de 06/12/2019, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.
WESLEY GUSTAVO PEREIRA - 46579737 - 100110356.2019.8.26.0326; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 60 dias a contar de 19/01/2016, publicada no D.O.E. de 06/12/2019, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.
WESLEY GUSTAVO PEREIRA - 46579737 - 100110356.2019.8.26.0326; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 30 dias a contar de 19/03/2016, publicada no D.O.E. de 06/12/2019, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.
WESLEY GUSTAVO PEREIRA - 46579737 - 100110356.2019.8.26.0326; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 60 dias a contar de 05/09/2016, publicada no D.O.E. de 06/12/2019, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.
WESLEY GUSTAVO PEREIRA - 46579737 - 100110356.2019.8.26.0326; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 60 dias a contar de 04/11/2016, publicada no D.O.E. de 06/12/2019, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.
WESLEY GUSTAVO PEREIRA - 46579737 - 100110356.2019.8.26.0326; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 30 dias a contar de 03/01/2017, publicada no D.O.E. de 06/12/2019, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 15 de outubro de 2020 às 01:24:19.


 

 

Caderno Executivo 2
Data
15 de Outubro de 2020
Páginas