Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLVII - Nº 222
QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Rodrigo da Silva Bacellar
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Nelson Rocha
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Vinícius Medeiros Farah
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Max Rodrigues Lemos
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Allan Turnowski
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Fernando da Silva Veloso
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Alexandre Otavio Chieppe
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Alexandre Valle Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Andre Luiz Nahass
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Matheus Quintal de Sousa Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Gutemberg de Paula Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Jurandir Lemos Filho
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Marcelo Cordeiro Bertolucci
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Patrique Welber Atela de Faria
SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Antonio Ferreira Pedregal Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Sérgio Zveiter
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Leonardo Vieira Mendes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Dubeux
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo
Atos do Poder Executivo
Gabinete do Governador
Governadoria do Estado ...
Gabinete do Vice-Governador ...
Vice-Governadoria do Estado ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil
Gabinete do Governador ...
Governo
Planejamento e Gestão
Fazenda
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais
Infraestrutura e Obras
Polícia Militar
Polícia Civil
Administração Penitenciária
Defesa Civil
Saúde
Educação
Ciência, Tecnologia e Inovação
Transportes
Ambiente e Sustentabilidade
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Cultura e Economia Criativa
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Esporte, Lazer e Juventude
Turismo
Cidades
Controladoria Geral do Estado
Gabinete de Segurança Institucional do Governo
Trabalho e Renda
Envelhecimento Saudável
Assistência à Vítima
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília
Justiça
Defesa do Consumidor
Procuradoria Geral do Estado
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GOVERNO DO ESTADO
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
www.rj.gov.br
REPARTIÇÕES FEDERAIS ...
DECRETO Nº 47.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
TRANSFERE CARGOS DO INSTITUTO RIO
METRÓPOLE (IRM) PARA A SECRETARIA DE
ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (SEAVIT), SEM AUMENTO DE DESPESA.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 9465 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 47.839 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
INTERNALIZA CONVÊNIO 194/19 E CONCEDE
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO
DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS, QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013654/2021,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000238/2021,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 194/2019, de 05 de dezembro de 2019.
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;
Art. 2º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS -, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole para a estrutura básica da
Secretaria de Estado de Assistência à Vítima:
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para as estruturas básicas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude
- SEELJE e a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável SEENVS, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
I - 01 (um) cargo em comissão vago de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por ID Funcional nº 5098615-5;
II - 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, com sua atual ocupante, ID Funcional nº 5091669-6, e sua respectiva Gratificação de Encargos Especiais - GEE.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021
Parágrafo Único - As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 5087/2021
Autoria do Deputado: Márcio Pacheco.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021
Id: 2356265
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2356258
DECRETO Nº 47.841 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO
TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE
ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO
DE JANEIRO.
Cargos em Comissão vagos a serem transferido para SEELJE
Cargo em Comissão
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Símbolo
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
ID Funcional
50798839
51069970
51070553
51050943.
51068621.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002573/2021
Cargos em Comissão vagos a serem transferido para SEENVS
Cargo em Comissão
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Símbolo
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
ID Funcional
50799592 .
50850350
50849875.
50847961
51161060
50847996
51058391
51193337
51070707
51055554
50848011
50233866
CONSIDERANDO:
- a continuidade da política de Estado de valorização dos profissionais de educação;
- a escolha das estratégias de ensino baseadas nas tecnologias de informação e comunicação como forma de se evitar a solução de continuidade das atividades letivas enquanto perdurarem as medidas de restrição adotadas no esforço de conter a propagação da COVID-19;
Id: 2356094
- a necessidade de se viabilizar, aos servidores docentes e técnicos administrativos envolvidos no trabalho pedagógico, condições tecnológicas adequadas ao exercício de suas funções de modo remoto para atendimento ao modelo educacional de Ensino Híbrido;


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Data
2021-11-25
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