Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo

Poder
Executivo seção I
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 www.prodesp.sp.gov.br
Volume 131 • Número 177 • São Paulo, terça-feira, 14 de setembro de 2021
Decretos
DECRETO Nº 66.006,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança
Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.010.000,00
(Cinco milhões, dez mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de setembro de 2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18001
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA
E SEDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
4.100.000,00
4 4 40 52
TOTAL
01
4.100.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.122.1818.4985 GESTÃO DA POLÍTICA
DE SEGURANÇA PÚBLIC
4.100.000,00
01 4 4.100.000,00
TOTAL
4.100.000,00
18002
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
4 4 90 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
01
100.000,00
TOTAL
01
100.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.181.1801.1133 CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO
INSTALAÇÕES F
100.000,00
01 4 100.000,00
TOTAL
100.000,00
18004
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SÃO PAULO
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ
01
50.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
300.000,00
4 4 90 52
TOTAL
01
350.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.122.1819.4992 ADMINISTRAÇÃO GERAL
DA POLÍCIA MILITAR
50.000,00
01 3
50.000,00
06.181.1818.6293 APARELHAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR
300.000,00
01 4 300.000,00
TOTAL
350.000,00
18005
CORPO DE BOMBEIROS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
460.000,00
4 4 90 52
TOTAL
01
460.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.181.1818.6295 APARELHAMENTO
DO CORPO DE BOMBEIROS
460.000,00
01 4 460.000,00
TOTAL
460.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18004
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO P
AULO
3 1 91 13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01
5.010.000,00
TOTAL
01
5.010.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.846.1819.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID. SERV
5.010.000,00
01 1 5.010.000,00
TOTAL
5.010.000,00
53000
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
53057
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
3 1 90 03
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
81
5.010.000,00
TOTAL
81
5.010.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
09.272.2021.5753 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
5.010.000,00
81 1 5.010.000,00
TOTAL
5.010.000,00
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL
01 3
50.000,00
SETEMBRO
50.000,00
TOTAL
01 4 4.960.000,00
SETEMBRO
4.960.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL
01 1 5.010.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA
5.010.000,00
53000
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
53057
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
TOTAL
81 1 5.010.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA
5.010.000,00
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13
5.010.000,00
TOTAL GERAL
5.010.000,00
VALORES EM REAIS
VINCULADOS
5.010.000,00
5.010.000,00
0,00
0,00
DECRETO Nº 66.007,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento de
Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de agosto de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de setembro de 2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18001
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA
E SEDE
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ
01
150.000,00
TOTAL
01
150.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES
DE EMENDAS, EXCETO S
150.000,00
01 3 150.000,00
TOTAL
150.000,00
18058
CAIXA BENEFICENTE
DA POLÍCIA MILITAR
3 3 50 43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
01
600.000,00
TOTAL
01
600.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.1817.4784 ASSISTÊNCIA MÉDICA,
AMBULATORIAL E HOS
600.000,00
01 3 600.000,00
TOTAL
600.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18001
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA
E SEDE
3 3 90 30
MATERIAL DE CONSUMO
01
10,00
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ
01
139.000,00
3 3 90 40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUN
01
10.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
600.990,00
4 4 90 52
TOTAL
01
750.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES
DE EMENDAS, EXCETO S
601.000,00
01 3
10,00
01 4 600.990,00
06.122.1818.4985 GESTÃO DA POLÍTICA
DE SEGURANÇA PÚBLIC
149.000,00
01 3 149.000,00
TOTAL
750.000,00
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL
01 3
990,00
AGOSTO
990,00
18058
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
TOTAL
01 3 600.000,00
SETEMBRO
600.000,00
TOTALGERAL
600.990,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
18000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL
01 4 600.990,00
AGOSTO
600.990,00
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17286 28 5
750.000,00
TOTAL GERAL
750.000,00
VALORES EM REAIS
VINCULADOS
750.000,00
750.000,00
0,00
0,00
Atos do Governador
DECRETO(S)
DECRETO DE 13-9-2021
Designando, com fundamento no art. 7º da Lei 14.8362012, e nos termos do art. 8º do Dec. 58.438-2012, alterado pelo Dec. 63.816-2018, Marina Amadeu Batista Bragante,
RG 18.433.572-3, para integrar, como suplente, o Conselho
Curador da Fundação Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - Univesp, na qualidade de representante da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, em complementação ao mandato de Bruno Rocha Nagli.
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-551, de 13-9-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da A.J.G./P.G.E., resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo
SEGOV-PRC-2021-02137, discriminados no ofício nº 6BPMI 156-004-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-552, de 13-9-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da A.J.G./P.G.E., resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo
SEGOV-PRC-2021-02152, discriminados no ofício nº DTIC 96-115-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-553, de 13-9-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da A.J.G./P.G.E., resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo
SEGOV-PRC-2021-02167, discriminados no ofício nº CPTRAN
- 22-140-20.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-554, de 13-9-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da A.J.G./P.G.E., resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-02168, discriminados no ofício nº 4-104-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução de 13-9-2021
Designando, com fundamento no Dec. 64.640-2019, os a seguir indicados para compor o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, na qualidade de representantes de organizações da sociedade civil de reconhecida atuação na área de álcool, tabaco e outras drogas, da Associação Cultural Cannábica de São Paulo – AcuCa-SP, Gabriel Pedroza Aciole Bonfim,
RG 50.955.624-3, e Cecília Galício Brandão, RG 32.422.360-2, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Felipe Tetsuo Watanabe e Gabriel Pedroza
Aciole Bonfim.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO DIRETOR
DELIBERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13-09-2021
PROCESSO ARTESP-PRC-2021/02307.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/02307, o Conselho Diretor da
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a minuta do Termo Aditivo e Modificativo nº
24/2021 ao Contrato de Concessão nº 006/CR/1998 constantes das fls. 242/253 (ARTESP-DCI-2021/13389-A);
DETERMINA o imediato envio da mesma ao Poder Concedente para adoção das providências relativas à sua celebração.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Controle Econômico e
Financeiro, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações ARTESP-DES-2021/18809-A;
ARTESP-CAP-2021/46594-A; ARTESP-EXP-2021/11267-A;
ARTESP-DES-2021/19513-A; ARTESP-DES-2021/20312-A;
ARTESP-DES-2021/20314-A; ARTESP-EXP-2021/11895-A;
ARTESP-DES-2021/20600-A; ARTESP-DES-2021/20608-A;
ARTESP-DES-2021/20929-A; ARTESP-DES-2021/20931-A; Parecer CJ/ARTESP n º 532/2021 – ARTESP-DCI-2021/13323-A.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
DELIBERAÇÕES EXTRAORDINÁRIA DE 09-09-2021.
PROCESSO: ARTESP-PRC-2020/01173
O presente Processo refere-se à NOT.DOP.0080/20, emitida em desfavor da Concessionária Viapaulista S/A, para apurar a prática de infração administrativa consistente na ausência de atendente 24 (vinte e quatro) horas nos postos SAU do sistema remanescente.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01173, o Conselho Diretor da
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: a) CONHECE a complementação recursal apresentada pela
Concessionária Viapaulista S/A, em conformidade com o artigo
37 da Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0044/21 (fls. 93/94v), que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas
à NOT DOP 0080/20; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria
Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da
Diretoria de Operações, Assuntos Institucionais e DD
Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações: ARTESP-DES-2021/01548-A (fl. 13); ARTESP-REL-2020/00111-A
(fls.04/11); ARTESP-REL-2021/00270-A (fls. 51/54); ARTESP-REL-2021/00335-A (fls. 69/73); ARTESP-DES-32021/05966-A (fls.
78/79); ARTESP-DES-2021/16536-A (fls.126/129); Parecer CJ/
ARTESP n° 225/2021 (fls. 81/84); Parecer Referencial CJ/ARTESP n° 03/2020 (fls. 117/125), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PROCESSO ARTESP nº 025.818/2017
(Protocolo ARTESP nº 375.515/17)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo ARTESP nº 025.818/2017 (Protocolo n º 375.515/17), o
Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais,
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Data
2021-09-14
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