Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00 (oitenta e quatro milhões cento e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes


Atos do Poder Legislativo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1040

Governança Fundiária

4.106.346

Atividades

20 127

1040 211C

Reforma Agrária e Regularização Fundiária

4.106.346

20 127

1040 211C 0001

Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional

4.106.346

Área regularizada (hectare): 18.864

F

3

2

90

0

176

4.089.808

F

4

2

90

0

176

16.538

TOTAL - FISCAL

4.106.346

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.106.346

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2209

Brasil, Nosso Propósito

13.500.000

Atividades

04 121

2209 21C5

Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal

13.500.000

04 121

2209 21C5 0001

Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional

13.500.000

Estudo realizado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

10.000.000

F

3

2

90

0

300

3.500.000

TOTAL - FISCAL

13.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25297 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

51.000

Atividades

22 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

51.000

22 122

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

51.000

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

250

51.000

TOTAL - FISCAL

51.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

105.000

Operações Especiais

28 846

0910 00OQ

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

105.000

28 846

0910 00OQ 0002

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

105.000

F

3

2

80

0

100

105.000

5012

Educação Profissional e Tecnológica

10.385.631

Atividades

12 363

5012 219U

Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

10.385.631

12 363

5012 219U 0042

Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Santa Catarina

10.385.631

Instituição apoiada (unidade): 2

F

3

7

90

8

188

10.385.631

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

8.889.122

Projetos

12 364

5013 15R3

Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

8.889.122

12 364

5013 15R3 0031

Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

8.889.122

Projeto apoiado (unidade): 31

F

4

7

90

8

188

8.889.122

TOTAL - FISCAL

19.379.753

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.379.753

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

32.400

Atividades

12 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

32.400

12 122

0032 216H 0031

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais

32.400

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3

2

90

8

100

32.400

TOTAL - FISCAL

32.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.400

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

47.048.263

Projetos

26 782

3006 12JU

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE

25.000.000

26 782

3006 12JU 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará

25.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4

2

90

0

100

25.000.000

26 782

3006 1558

Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE

6.000.000

26 782

3006 1558 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará

6.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 2

F

4

2

90

0

100

6.000.000

26 782

3006 7L92

Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO

1.792.263

26 782

3006 7L92 0548

Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO - No Município de Xambioá - TO

1.792.263

Obra executada (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

250

1.792.263

26 782

3006 7U27

Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE

10.256.000

26 782

3006 7U27 0023

Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE - No Estado do Ceará

10.256.000

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4

2

90

0

100

10.256.000

26 782

3006 7W07

Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA

4.000.000

26 782

3006 7W07 0015

Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará

4.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4

9

90

0

144

4.000.000

TOTAL - FISCAL

47.048.263

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.048.263


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Data
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Seção 1 - Atos Normativos
Data
25 de Novembro de 2020
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