Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 131 • Número 223 • São Paulo, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 www.prodesp.sp.gov.br
Pauta
3 DE DEZEMBRO DE 2021
77ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 830, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos.
2 - Projeto de lei nº 831, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.
3 - Projeto de lei nº 832, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Energias Alternativas - PEA, destinado à implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.
4 - Projeto de lei nº 833, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
5 - Projeto de lei nº 834, de 2021, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Institui o "Dia Estadual da Missão Calebe".
6 - Projeto de lei nº 835, de 2021, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Altera o artigo 1º da Lei nº 12.688, de 27 de setembro de 2007, que institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia".
7 - Projeto de lei nº 836, de 2021, de autoria do deputado
Ataide Teruel. Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do
Paciente Transplantado".
8 - Projeto de lei nº 837, de 2021, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Institui a "Semana da Gastronomia Japonesa".
9 - Projeto de lei nº 838, de 2021, de autoria dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
10 - Projeto de lei nº 839, de 2021, de autoria do deputado
Enio Tatto. Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital".
11 - Projeto de lei nº 840, de 2021, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Institui o "Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado Praticada nas Periferias".
12 - Moção nº 376, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Apela ao Sr. Secretário da Segurança Pública de São
Paulo e ao Comandante Geral da Polícia Militar, a fim de que determinem a conclusão da apuração dos fatos relativos a um homem negro algemado à moto da Polícia Militar e arrastado por uma avenida da zona leste da Capital.
13 - Moção nº 377, de 2021, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Aplaude as famílias das nove vítimas do massacre de Paraisópolis, por sua incansável busca pela memória, verdade e justiça para a juventude e familiares vítimas de violência de Estado praticada nas periferias.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 47, de 2021, de autoria do deputado Bruno Ganem. Altera o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre os dias de afastamento do serviço considerados de efetivo exercício.
2 - Projeto de lei nº 823, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Institui o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo - MOVA/SP.
3 - Projeto de lei nº 824, de 2021, de autoria do deputado
Dr. Jorge Do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a criar cartórios de registro de imóveis e de serviços notariais de protestos no
Município de Paulínia.
4 - Projeto de lei nº 825, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza e de seus componentes no Estado.
5 - Projeto de lei nº 826, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Obriga estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam vagas de estacionamento aos clientes a afixarem placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo.
6 - Projeto de lei nº 827, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a instalar e a manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.
7 - Projeto de lei nº 828, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Veda o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
8 - Projeto de lei nº 829, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Pet".
9 - Moção nº 374, de 2021, de autoria do deputado Edson
Giriboni. Aplaude a Rádio Super Difusora de Itapetininga pelos serviços prestados ao longo de seus 80 anos, visando o desenvolvimento e bem-estar social da região sudoeste do Estado.
10 - Moção nº 375, de 2021, de autoria do deputado Douglas Garcia. Aplaude o bombeiro civil Everton Ferreira de Sousa
Santos pelo auxílio prestado no salvamento de uma criança que se encontrava engasgada e pelos serviços dedicados à comunidade.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 816, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Leishmaniose Visceral Canina no Estado.
2 - Projeto de lei nº 817, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a implementação do
Atendimento Educacional Especializado para educandos com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
3 - Projeto de lei nº 818, de 2021, de autoria do deputado Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce e para a prestação de atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde do Estado.
4 - Projeto de lei nº 819, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado.
5 - Projeto de lei nº 820, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a instalação de banheiros inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos shoppings e supermercados.
6 - Projeto de lei nº 821, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado.
7 - Projeto de lei nº 822, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
8 - Moção nº 373, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Apela ao Sr. Governador para que não autorize a realização do carnaval no ano de 2022 em todos os municípios paulistas e reveja a suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 807, de 2021, de autoria dos deputados Milton Leite Filho e Leci Brandão. Institui o "Dia da Favela".
2 - Projeto de lei nº 808, de 2021, de autoria do deputado
Raul Marcelo. Denomina "Professor Ruilan dos Santos" a Escola Estadual Jardim Santa Clara do Lado, em Hortolândia.
3 - Projeto de lei nº 809, de 2021, de autoria da deputada
Isa Penna. Cria a Campanha contra o Assédio e a Violência
Sexual nos Estádios do Estado.
4 - Projeto de lei nº 810, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de acesso e retorno SPD 231/258, localizado no km 230,600 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em
Capão Bonito.
5 - Projeto de lei nº 811, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "João Ghirghi" o dispositivo de acesso e retorno SPD 254/258, localizado no km 254,400 da
Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
6 - Projeto de lei nº 812, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Ruy d'Avila" a passarela para pedestres PAS 224/258, localizada no km 224,710 da Rodovia
Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
7 - Projeto de lei nº 813, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Declara o Município de Piracaia "Capital da
Truta" no Estado.
8 - Projeto de lei nº 814, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Estabelece normas de incentivo à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado.
9 - Projeto de lei nº 815, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Altera o artigo 4º da Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd.
10 - Moção nº 370, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Aplaude a Cia Ópera São Paulo pela apresentação da ópera Gianni Schicchi, de Giacomo Puccini, no Centro
Cultural Matarazzo, em Presidente Prudente.
11 - Moção nº 371, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Apela ao Sr. José Acácio Delmonego Junior,
Gerente de Operações da Arteris Regional Sul, para que empenhe esforços visando à implantação de ciclovia junto a Rodovia
Régis Bittencourt no trecho que liga a Rodovia SP 139 ao Posto
Buenos e no trecho que liga o Hospital Regional ao 14º BPMI no Município de Registro.
12 - Moção nº 372, de 2021, de autoria do deputado
Gilmaci Santos e outros. Apela ao Sr. Governador, João Doria, e ao Sr. Prefeito, Ricardo Nunes, a fim de que cancelem ou sequer planejem o Carnaval de 2022, demonstrando assim, verdadeiro compromisso com a vida dos paulistas e paulistanos em todo o Estado.
5ª Sessão
Projeto de lei nº 806, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água".
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151 do Regimento Interno (Redação).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 351, de 2019, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Denomina "Andressa Caroline Pereira
Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.
2 - Projeto de lei nº 638, de 2019, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
3 - Projeto de lei nº 20, de 2020, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Denomina "Yasuo Takaoka" o viaduto localizado no km 322 da Rodovia SP 333, em Marília.
4 - Projeto de lei nº 51, de 2020, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Denomina "Annibal Augusto Pires" a rotatória situada entre o km 123,300 e 123,400 da Rodovia Conde
Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.
5 - Projeto de lei nº 44, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Edgar Bordin" o viaduto localizado no km 171,235 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
6 - Projeto de lei nº 84, de 2021, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Denomina "Professor Osmane Ortega" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km
203,150 da Rodovia Mário Beni - SP340, em Aguaí.
7 - Projeto de lei nº 363, de 2021, de autoria do deputado
Edson Giriboni. Denomina "Engenheiro Edson Martins de
Lara" a rodovia de acesso ao município de Paranapanema, SPA
245/270.
8 - Projeto de lei nº 373, de 2021, de autoria dos deputados Rafa Zimbaldi e Enio Tatto. Denomina "Angelo Perugini" o complexo viário localizado no km 5 da Rodovia Jornalista Francisco de Aguirre Proença - SP 101, em Hortolândia.
9 - Projeto de lei nº 471, de 2021, de autoria do deputado
Barros Munhoz. Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a SPI
177/342, do km 0 ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Itapira.
2ª Sessão
Projeto de lei Complementar nº 22, de 2019, de autoria do
Ministério Público. Amplia, no Ministério Público, o Quadro de
Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo
165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público).
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
Projeto de lei Complementar nº 37, de 2021, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 60, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista".
2 - Projeto de lei nº 69, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Denomina "Antônio Furlan" a Escola Técnica Estadual - ETEC de Barueri.
2ª Sessão
Moção nº 218, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude o Sr. Cláudio José Santana Claudino por ter realizado uma bela ação humanitária no dia 15 de julho de
2021, no Litoral Norte, ao entregar um cãozinho desaparecido sem cobrar a recompensa oferecida, visando assim apenas o bem estar do animal e da família que se encontrava desesperada com o sumiço do cachorro.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 03/12/2021
1 - DR. JORGE LULA DO CARMO
2 - CASTELLO BRANCO
3 - DELEGADO OLIM
4 - SARGENTO NERI
5 - FREDERICO D'AVILA
6 - CONTE LOPES
7 - ENIO LULA TATTO
8 - ADALBERTO FREITAS
9 - CORONEL TELHADA
10 - MAJOR MECCA
11 - PAULO LULA FIORILO
12 - JANAINA PASCHOAL
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - MARCOS DAMASIO
15 - LUIZ FERNANDO
16 - LETICIA AGUIAR
17 - CAIO FRANÇA
18 - MARTA COSTA
19 - ISA PENNA
20 - VALERIA BOLSONARO
21 - DOUGLAS GARCIA
22 - CORONEL NISHIKAWA
23 - GIL DINIZ
24 - TENENTE NASCIMENTO
25 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
GRANDE EXPEDIENTE - 03/12/2021
1 - DR. JORGE LULA DO CARMO
2 - CASTELLO BRANCO
3 - DELEGADO OLIM
4 - SARGENTO NERI
5 - FREDERICO D'AVILA
6 - EMIDIO LULA DE SOUZA
7 - CONTE LOPES
8 - ENIO LULA TATTO
9 - ADALBERTO FREITAS
10 - CORONEL TELHADA
11 - MAJOR MECCA
12 - PAULO LULA FIORILO
13 - JANAINA PASCHOAL
14 - CARLOS GIANNAZI
15 - LUIZ FERNANDO
16 - LETICIA AGUIAR
17 - CAIO FRANÇA
18 - MARTA COSTA
19 - ISA PENNA
20 - VALERIA BOLSONARO
21 - DOUGLAS GARCIA
22 - CORONEL NISHIKAWA
23 - GIL DINIZ
24 - TENENTE NASCIMENTO
25 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Expediente
2 DE DEZEMBRO DE 2021
76ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 34/2021, Deputado Federal Herculano Passos, encaminha pleito de professores do Estado, que visa apoio e adequação de salário e regime de previdência aos professores e demais classes envolvidas, Rel. nº 090127/2021
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 525/2021, de São João da Boa Vista, encaminha a
Moção 206/21, Rel. nº 090128/2021
OFÍCIO
São Paulo, 1º de dezembro de 2021.
Of. CPI - Benefícios Fiscais n.º 01/2021
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, em reunião realizada nesta data, tive a satisfação de ser eleito Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 38, de
2021, com a finalidade de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO
(99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de
2008". Na mesma ocasião, o Senhor Deputado Edmir Chedid foi eleito Vice-Presidente.
Sendo o que se apresenta, reitero a Vossa Excelência votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, em 2/12/2021. a) Paulo Fiorilo
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 841, DE 2021
Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre medidas para a ampliação de exames e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do
Sistema Único de Saúde na rede pública do Estado de São Paulo
(AMEs, Hospitais Regionais etc).
Artigo 2º - Fica autorizada a habilitação de leitos para atendimento de pacientes para procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde em unidades com leitos habilitados para atendimento de pacientes de Covid-19, caso não sejam mais necessários para este fim.
§ 1º - A habilitação dos leitos de que trata o caput ocorrerá a partir da solicitação do gestor local, de acordo com as necessidades de atendimento, junto à Secretaria de Estado da Saúde que encaminhará demanda existente ao Ministério da Saúde, conforme regulamento.
§ 2º - A análise da necessidade de ampliação dos leitos para procedimentos cirúrgicos eletivos levará em consideração o percentual do aumento da fila de espera para a realização das cirurgias em cada unidade durante o Estado de Emergên-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 às 05:04:01


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial de São Paulo - Legislativo
Página
1
Data
2021-12-03
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial de São Paulo
Caderno Legislativo
Data
03 de Dezembro de 2021
Página