Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo

Poder
Executivo seção I
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
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Volume 132 • Número 9 • São Paulo, sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
Leis
LEI Nº 17.513,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de lei nº 268, de 2021, da Deputada Márcia
Lia - PT)
Institui o “Dia Estadual de Proteção aos
Manguezais”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Proteção aos
Manguezais”, a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da
Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
Civil, em 13 de janeiro de 2022.
LEI Nº 17.514,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de lei nº 807, de 2021, dos Deputados Milton
Leite Filho – DEM e Leci Brandão - PCdoB)
Institui o “Dia da Favela”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Favela”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de novembro.
Parágrafo único - A data instituída no “caput” fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
Secretária Executiva, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Luiz Orsatti Filho
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça e Cidadania
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da
Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
Civil, em 13 de janeiro de 2022.
Decretos
DECRETO Nº 66.432,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias
S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km
462+700m da Rodovia SP-284, no Município e
Comarca de Paraguaçu Paulista
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Eixo SP Concessionária de Rodovias
S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SPD462284-462.463-330-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo
ARTESP-PRC-2020/01591, necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, área essa que consta pertencer a Ana
Paula Martins Gomes, Eduardo Galera da Silva, Ênio Luiz
Martins Gomes, Rosana Aparecida de Oliveira Gomes e/ou outros, e se encontra situada entre as estacas 462+696,69 e 462+776,09, do lado esquerdo da referida rodovia, no sentido de Paraguaçu Paulista - Assis, no Município e
Comarca de Paraguaçu Paulista, tendo linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.507.530,9439 e
E=547.398,7588, distante 26,46m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 462+696,69, segue em linha reta confrontando a área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 242°23’41” e 7,84m até o ponto
2, de coordenadas N=7.507.527,3092 e E=547.391,8077;
332°19’37” e 71,23m até o ponto 3, de coordenadas
N=7.507.590,3906 e E=547.358,7270; 17°20’10” e 11,53m até o ponto 4, de coordenadas N=7.507.601,4005 e
E=547.362,1638, distante 26,15m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 462+776,09; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-284, com azimute de 152°33’10” e distância de 79,39m até o ponto 1, perfazendo uma área de 601,89m² (seiscentos e um metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias
S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER/SP.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro do perímetro descrito no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Governo
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de janeiro de
2022.
DECRETO Nº 66.433,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel localizado na Rua Tangará, n° 70/86, no Município de São Paulo, com 7.040,00m² (sete mil e quarenta metros quadrados) de terreno e 5.252,81m²
(cinco mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de área construída, objeto da Matrícula n° 118.544 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 22130, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PROCONSP-EXP-2020/00042.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP.
Artigo 2° - A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Governo
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de janeiro de
2022.
DECRETO Nº 66.434,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de
Santa Rita do Passa Quatro
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Saúde para a
Secretaria da Segurança Pública, a administração de um terreno com 2.000,03m² (dois mil metros quadrados e três decímetros quadrados), parte do imóvel objeto da Matrícula nº 15.716 do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do
Passa Quatro, situado na Avenida Padre Pio Corso, n° 1.523, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, e cadastrado no
SGI sob o n° 55, conforme identificado e descrito nos autos do
Processo SG-119.718/2016.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para instalação de uma Delegacia de Polícia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Governo
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Alvaro Batista Camilo
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Segurança Pública
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de janeiro de
2022.
DECRETO Nº 66.435,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança
Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Praça Francisco
Xavier da Rocha, n° 243, Centro, no Município de Apiaí, objeto da Matrícula n° 8.440 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí, cadastrado no SGI sob o n° 15118, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo
SG-316.358/2020.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Governo
Alvaro Batista Camilo
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Segurança Pública
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de janeiro de
2022.
DECRETO Nº 66.436,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação orçamentária e financeira vigentes; as normas gerais de direito financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei n° 17.387, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na
Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária Anual);
Considerando o imperativo legal de assegurar na execução orçamentária o princípio do equilíbrio entre despesas e receitas, estabelecido pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, com a adoção de procedimentos que ajustem a realização do gasto ao comportamento efetivo da arrecadação, a fim de resguardar a estabilidade financeira do Tesouro do
Estado;
Considerando o firme propósito de cumprir as metas fiscais estabelecidas para o exercício e, ao mesmo tempo, dar efetividade à realização do programa de Governo e eficiência ao uso dos recursos, e que, para tanto, faz-se necessário adotar critérios seletivos na realização das despesas públicas,
Decreta:
Artigo 1º - O processo de execução do Orçamento do
Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, observará as normas deste decreto e será obrigatoriamente realizado, em tempo real, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP com o registro de todos os atos relativos à movimentação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.
Artigo 2º - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração direta, às autarquias, às fundações, aos Fundos Especiais, aos Fundos Especiais de Despesa, aos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento e às sociedades de economia mista, classificadas como dependentes de acordo com o conceito estabelecido pelo inciso III do artigo
2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM manterá, em sistemas próprios, os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir disposto no parágrafo
único do artigo 4º da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de
2011, que institui o regime de previdência complementar no
Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao "caput" deste artigo.
CAPÍTULO I
Do Processo de Execução
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 3º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros far-se-á através das seguintes unidades:
I - Unidade Gestora Orçamentária - UGO, unidade gerenciadora e controladora das dotações de cada Unidade
Orçamentária, que centraliza todas as operações de natureza orçamentária, dentre as quais, a distribuição de recursos
às Unidades Gestoras Executoras e aos Fundos Especiais,
Fundos Especiais de Despesa e Fundos Especiais de Financiamento e Investimento;
II - Unidade Gestora Financeira - UGF, unidade responsável pela gestão e controle dos recursos financeiros, que centraliza as operações e transações bancárias;
III - Unidade Gestora Executora - UGE, unidade administrativa codificada no SIAFEM/SP, integrante da estrutura dos órgãos da Administração direta, das autarquias, das fundações e das sociedades de economia mista classificadas como dependentes, incumbida da execução orçamentária e financeira da despesa.
§ 1º - Toda Unidade de Despesa constitui uma Unidade
Gestora Executora.
§ 2º - Nas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, classificadas como dependentes, a gestão orçamentária e financeira será única, abrangendo as atribuições da Unidade Gestora Financeira e da Unidade Gestora Orçamentária, podendo ser desdobrada em Unidades Gestoras Executoras, com as atribuições definidas no inciso III deste artigo, visando
à descentralização e à racionalização na aplicação dos recursos orçamentários.
§ 3º - Para efeito de operacionalização no SIAFEM/SP, os
Fundos Especiais, os Fundos Especiais de Despesa e os Fundos
Especiais de Financiamento e Investimento, são, concomitantemente, Unidades Gestoras Financeiras e Unidades Gestoras
Executoras.
Artigo 4º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde previstos na
Lei Orçamentária Anual e alocados na unidade orçamentária
Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão executados:
I - pelas unidades orçamentárias da Administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação detalhada em anexo específico da Lei Orçamentária Anual, cabendo à unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar as transferências das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e grupo de despesa;
II - pelas unidades orçamentárias da Administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da
Saúde e que realizem ações de saúde, cabendo à unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e grupo de despesa.
SEÇÃO II
Da Discriminação Detalhada da Receita
Artigo 5º - A discriminação da receita é a constante na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, e seu detalhamento será editado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
SEÇÃO III
Da Distribuição das Dotações Orçamentárias
Artigo 6º - A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento:
I - classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;
II - classificação funcional por função e subfunção;
III- estrutura programática, composta por programa, atividade e projeto;
IV - classificação da despesa por natureza até o nível de elemento;
V - fonte de recursos.
Artigo 7º - As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão
à distribuição da dotação orçamentária para as respectivas Unidades Gestoras Executoras mediante Nota de Crédito.
SEÇÃO IV
Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado
Artigo 8º - A Programação Orçamentária da Despesa do
Estado é apresentada no Anexo deste decreto e reflete as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, distribuídas em quotas, sendo uma contingenciada e as demais, mensais, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com as projeções das disponibilidades para o exercício.
§ 1º - A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, constantes do Anexo deste decreto, será automaticamente disponibilizada no SIA-FEM/SP com o seguinte detalhamento:
1. classificação institucional por Unidade Orçamentária;
2. classificação da despesa por natureza até o nível de grupo;
3. fonte de recursos.
§ 2º - A distribuição das quotas mensais das Unidades
Gestoras Orçamentárias para as Unidades Gestoras Executoras será realizada mediante Nota de Lançamento.
Artigo 9º - Os recursos próprios de autarquias, fundações e sociedades de economia mista, classificadas como dependentes,
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