Diário Oficial de São Paulo - Caderno Cidade

Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Ano 66
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
LEIS
LEI Nº 17.641, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 91/20, DO VEREADOR
TONINHO VESPOLI - PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de
2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Não
Violência.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXVI do art. 7º da
Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 7º

CCXVI - mês de outubro:
a Semana da Não Violência, com o objetivo de promover reuniões educativas, palestras e exposições, a fim de conscientizar os munícipes sobre a importância da não violência, bem como da necessidade da apresentação de denúncias sobre qualquer tipo de violação dos seus direitos.” (NR)
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.642, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 248/19, DO VEREADOR
JOÃO AURÉLIO NOMURA – PSDB)
Altera a denominação do Viaduto Onze de
Junho para Viaduto Onze de Junho – Prof.
Elza Baba Akama, localizado no Distrito de
Moema, na Subprefeitura de Vila Mariana.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada para Viaduto Onze de Junho – Prof.
Elza Baba Akama a denominação do atual Viaduto Onze de
Junho, localizado ao longo da Avenida Rubem Berta, sobre a
Avenida Onze de Junho, no Distrito de Moema, Subprefeitura de Vila Mariana.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 343/19, DA VEREADORA
RUTE COSTA – PSDB)
Denomina Praça Jair Cheque o logradouro que especifica, localizado no Distrito de
Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Praça Jair Cheque o logradouro identificado como Área Verde nº 3 na planta de loteamento ARR
2452, delimitado pela Rua Virgínia Ferni e pela bifurcação da
Rua Antônio Fontana, localizado no Setor 138, entre as Quadras
353, 355 e 356, situado no Distrito de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.644, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 541/20, DO VEREADOR
ANTONIO DONATO – PT)
São Paulo, sábado, 25 de setembro de 2021
Denomina Praça Morro do Querosene o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Padre Camilo
O. P., Capitão Paulo Carrilho, Dr. Cícero de
Alencar e Capitão Frederico Pradel, localizado no Setor 82, entre as Quadras 404,
432 e 433, situado no Distrito de Butantã, na Subprefeitura de Butantã.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Praça Morro do Querosene o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Padre Camilo O. P., Capitão Paulo Carrilho, Dr. Cícero de
Alencar e Capitão Frederico Pradel, localizado no Setor 82, entre as Quadras 404, 432 e 433, situado no Distrito de Butantã, na Subprefeitura de Butantã.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.645, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 542/20, DO VEREADOR
ANTONIO DONATO – PT)
Denomina Praça Jovem Consciente o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Padre Justino e Dr.
Cícero de Alencar, localizado no Setor 82, entre as Quadras 402, 403 e 404, situado no Distrito de Butantã, na Subprefeitura de Butantã.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Praça Jovem Consciente o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Padre Justino e Dr. Cícero de Alencar, localizado no Setor
82, entre as Quadras 402, 403 e 404, situado no Distrito de
Butantã, na Subprefeitura de Butantã.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.646, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 765/19, DO VEREADOR
ALESSANDRO GUEDES – PT)
Denomina Travessa Subtenente Joaquim de
Mello o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Travessa Subtenente Joaquim de
Mello o logradouro conhecido como Passagem Cinco – CODLOG 71.726-6, na planta de loteamento AU 05/5130/82, com início na Rua Mandaçaia, entre as ruas Guaraxaim e Iaruçu, e término na Rua Cabo Joel Leite, localizado no Setor 142,
Quadra 112, situado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de
Itaquera.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 410/20, DOS VEREADORES RINALDI DIGILIO – PSL, ANDRÉ SANTOS – REPUBLICANOS, ATÍLIO FRANCISCO
– REPUBLICANOS, AURÉLIO NOMURA – PSDB,
CAMILO CRISTÓFARO – PSB, CARLOS BEZERRA
JR. – PSDB, DELEGADO PALUMBO – MDB, EDIR
SALES – PSD, EDUARDO TUMA – PSDB, ELISEU
GABRIEL – PSB, ELY TERUEL – PODEMOS, FABIO
RIVA – PSDB, FELIPE BECARI – PSD, FERNANDO
Número 187
HOLIDAY – NOVO, GILBERTO NASCIMENTO –
PSC, GILBERTO NATALINI – PV, ISAC FELIX – PL,
JOÃO JORGE – PSDB, MARCELO MESSIAS – MDB,
MARLON LUZ – PATRIOTA, NOEMI NONATO – PL,
PATRÍCIA BEZERRA – PSDB, REIS – PT, RICARDO
NUNES – MDB, RODRIGO GOULART – PSD, RUTE
COSTA – PSDB, SANDRA SANTANA – PSDB, SANDRA TADEU – DEMOCRATAS, SANSÃO PEREIRA
– REPUBLICANOS, SONAIRA FERNANDES – REPUBLICANOS, SOUZA SANTOS – REPUBLICANOS,
THAMMY MIRANDA – PL E ZÉ TURIN – REPUBLICANOS)
Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no
Município de São Paulo, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como serviços essenciais as atividades realizadas pelas igrejas ou templos de qualquer culto, inclusive em situação de emergência, perigo iminente, de calamidade pública ou decorrente de epidemias ou pandemias.
Art. 2º As instituições religiosas deverão observar as determinações sanitárias destinadas à prevenção e mitigação da situação de risco, regulamentadas pelos órgãos competentes nos casos de situação de emergência, calamidade pública ou decorrente de epidemias ou pandemias.
§ 1º Ficam assegurados o direito ao culto de forma presencial aos fiéis e o funcionamento das atividades desenvolvidas em suas dependências, garantindo o percentual mínimo de frequentadores nos locais de culto.
§ 2º As medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos ou agravos à saúde pública poderão ser estabelecidas mediante Termo de Compromisso e Cooperação firmados entre a Câmara Municipal de São Paulo e o Poder Executivo, observando o § 1º deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.648, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 243/13, DOS VEREADORES ORLANDO SILVA – PC DO B, ALFREDINHO
– PT, ANTONIO DONATO – PT, ARSELINO TATTO –
PT, JAMIL MURAD – PC DO B, JULIANA CARDOSO
– PT, PROFESSOR TONINHO VESPOLI – PSOL E
REIS – PT)
Denomina Rua Frei Tito de Alencar Lima a atual Rua Doutor Sérgio Fleury, Distrito de
Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Doutor Sérgio
Fleury, localizada no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, para Rua Frei Tito de Alencar Lima.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de setembro de 2021.
LEI Nº 17.649, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 720/20, DOS VEREADORES JOÃO JORGE – PSDB, ADILSON AMADEU
– DEMOCRATAS, EDIR SALES – PSD, GILSON
BARRETO – PSDB E RICARDO TEIXEIRA – DEMOCRATAS)
Dispõe sobre concessão de uso de área municipal ao Clube Atlético Juventus e ao
Clube Atlético Ypiranga.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de agosto de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar ao Clube
Atlético Juventus, pelo prazo de 40 (quarenta) anos, independentemente de concorrência, concessão de direito real de uso de áreas municipais situadas na Mooca.
Art. 2º As áreas referidas no artigo anterior, configuradas na anexa planta, assim se caracterizam:
I - área correspondente ao leito da Rua 130, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, tendo de comprimento 112,00 metros, e de largura 12,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 1.344,00m² (mil trezentos e quarenta e quatro metros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Juventus (antiga Rua 105): pela frente, linha reta 1-2, confrontando com a Rua Juventus (antiga Rua 105); pelo lado direito, linha reta 2-3, com a Quadra 71; pelo lado esquerdo, linha reta 1-4, com a Quadra 70; pelos fundos, linha reta 3-4, com a Rua 133, segundo seu alinhamento;
II - área correspondente ao leito da Rua 131, delimitada pelo perímetro 5-6-7-8-10-11-12-13-5, tendo de comprimento
120,00 metros, e de largura 12,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 1.440,00m² (mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Juventus (antiga Rua 105): pela frente, linha reta 5-6, confrontando com a Rua 133; pelo lado direito, linha reta 6-7-8-9, com a Quadra 73, Rua 134 e Quadra 96; pelo lado esquerdo, linha reta 5-13-12-11, com a Quadra 72, Rua 134 e
Quadra 97; pelos fundos, linha reta 9-10-11, com a Rua 135, segundo seu alinhamento;
III - área correspondente ao leito da Rua 133, delimitada pelo perímetro 14-4-3-26-25-6-5-15-14, tendo de comprimento
282,58 metros, e de largura 10,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 2.825,80m² (dois mil oitocentos e vinte e cinco metros e oitenta decímetros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Juventus (antiga
Rua 105): pela frente, linha reta 14-4-3-26, confrontando com a
Quadra 70, Rua 130 e Quadra 71; pelo lado direito, linha reta
26-25, com a Rua Comendador Roberto Ugolini (antiga Rua
Neópolis); pelo lado esquerdo, linha reta 15-14, com a faixa da linha de transmissão da Eletropaulo; pelos fundos, linha reta
15-5-6-25, com a Quadra 72, Rua 131 e Quadra 73;
IV - área correspondente ao leito da Rua 134, delimitada pelo perímetro 16-13-7-24-21-22-8-12-17-16, tendo de comprimento 387,84 metros, e de largura 10,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 3.878,40m² (três mil oitocentos e setenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua 133: pela frente, linha reta 16-13-7-24, confrontando com a Quadra
72, Rua 131 e Quadra 73; pelo lado direito, linha 24-21-22, com a Rua Comendador Roberto Ugolini (antiga Rua Neópolis) e com a Rua 135; pelo lado esquerdo, linha reta 16-17, com a Rua
Vito Antonio Del Vecchio; pelos fundos, linha reta 17-12-8-22, com a Quadra 97, Rua 131 e Quadra 96;
V - área correspondente ao leito da Rua 135, delimitada pelo perímetro 10-9-23-22-21-20-19-18-10, tendo de comprimento 271,50 metros, e de largura 12,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 3.258,00m² (três mil duzentos e cinquenta e oito metros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Comendador Roberto
Ugolini (antiga Rua Neópolis): pela frente, linha reta 21-20, confrontando com a Rua Comendador Roberto Ugolini (antiga
Rua Neópolis); pelo lado direito, linha mista 18-19-20, com a
Quadra 95; pelo lado esquerdo, linha mista 10-9-23-22-21, com a Rua 131, Quadra 96 e Rua 134; pelos fundos, linha reta 18-10, sobre o leito da Rua 135, com ela confrontando;
VI - área correspondente ao leito da Rua Ariapó (antiga
Rua 136), delimitada pelo perímetro 27-28-29-30-31-32-33-3427, tendo de comprimento 133,74 metros, e de largura 12,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 1.604,88m²
(mil seiscentos e quatro metros e oitenta e oito decímetros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Domingos da Fonseca (antiga Rua 137): pela frente, linha reta 30-31, confrontando com a Rua Domingos da Fonseca (antiga Rua 137); pelo lado direito, linha mista 31-32-33-34, com a
Quadra 94; pelo lado esquerdo, linha mista 27-28-29-30, com a
Quadra 95; pelos fundos, linha reta 27-34, com a Rua Francisco
Soledade (antiga Rua Juruoca).
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a outorgar ao Clube
Atlético Ypiranga, pelo prazo de 40 (quarenta) anos, independentemente de concorrência, concessão de direito real de uso de área municipal situada no Ipiranga.
Art. 4º A área referida no artigo anterior, configurada nas anexas plantas, caracteriza-se pela área correspondente ao prolongamento da Rua do Fico, iniciando em um ponto localizado no alinhamento da Rua Orizona junto à divisa do imóvel descrito pela matrícula 143.646 perante o 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do Clube Atlético
Ypiranga, segue pelo alinhamento da Rua Orizona com quem confronta e faz frente por uma distância de 18,00m (dezoito metros), defleta a direita e segue por uma distância de 14,00m
(quatorze metros) confrontando com o imóvel descrito pela matrícula 143.647 perante o 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do Clube Atlético Ypiranga, até atingir a Av. do Estado, deflete a direita e segue pelo alinhamento desta avenida com quem confronta e faz frente por uma distância de 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros), deflete novamente a direita e segue por 22,20m (vinte e dois metros e vinte centímetros), confrontando novamente com o imóvel descrito pela matrícula 143.646, atingindo finalmente o ponto inicial desta descrição e encerrando a área total de
325,80m² (trezentos e vinte e cinco metros e oitenta decímetros quadrados).
Art. 5º Além das condições que forem exigidas pela Prefeitura por ocasião da assinatura dos respectivos instrumentos de concessão, no sentido de resguardar os interesses municipais, ficam os concessionários obrigados a: a) exercer nas áreas cedidas em uso, de forma permanente, as atividades ligadas às suas finalidades estatutárias, de promover a prática de atividades desportivas, sociais, recreativas e culturais; b) submeter à prévia aprovação da Prefeitura, mediante apresentação de projetos e memoriais, eventuais planos de novas construções ou de ampliação das existentes; c) não ceder as áreas, no todo ou em parte, a terceiros, seja a que título for; d) não permitir que terceiros se apossem das áreas e dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
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Data
2021-09-25
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Diário Oficial de São Paulo
Caderno Cidade
Data
25 de Setembro de 2021
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