Diário Oficial de São Paulo - Caderno Cidade

Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Ano 67
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
PORTARIAS
PORTARIA 673, DE 26 DE MAIO DE 2022
PROCESSO SEI 6010.2022/0001484-6
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Exonerar a senhora MARIA DE FATIMA OLIVIA SANTOS,
RF 626.460.3, do cargo de Chefe de Unidade Técnica II, Ref.
DAS-11, da Praça de Atendimento ao Público, do Gabinete da
Subprefeita, da Subprefeitura Lapa, vaga 14354.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de maio de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
DESPACHOS DO PREFEITO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 7210.2022/0001709-8
Termo de Parceria
Partícipes: Prefeitura do Município de São Paulo - Ricardo
Nunes - Prefeito
Formula E Operatinons Ltd. - Alberto Longo - Representante
Legal
Intervenientes: São Paulo Turismo - Gustavo Garcia Pires Diretor Presidente
São Paulo Turismo - Pedro Henrique Krawczyk Pauli - Diretor Jurídico
SPE GL Events - Rodolfo Bittencourt Andrade - Distrito
Anhembi
Data de Assinatura: 30.04.2022
Vigência: 05 anos a partir da data da assinatura
Objeto: Realização do E-PRIX Cidade de São Paulo
Recursos: sem transferência de recursos
SECRETARIAS
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SGM 163, DE 26 DE MAIO DE 2022
PROCESSO SEI 6074.2022/0003110-3
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – CMPU.
RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso VI, da Portaria SGM-128, de 27 de abril de 2021, e designar a senhora SONIA FRANCINE
GASPAR MARMO, RF 778.782.1, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, integrar o Conselho Municipal de Política
Urbana – CMPU, nos termos do Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora
ANA CLAUDIA CARLETTO, designada pela Portaria SGM-128, de
27 de abril de 2021, para integrar o referido Conselho.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2022.
RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal
PORTARIA SGM 164, DE 26 DE MAIO DE 2022
PROCESSO SEI 6068.2022/0000791-9
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO DE ANÁLISE DE EQUIPAMENTO
CULTURAL PÚBLICO – CAEC.
RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Designar para integrar a Comissão de Análise de
Equipamento Cultural Público – CAEC, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto 57.376, de 11 de outubro de 2016, os seguintes representantes:
- Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento SMUL
Titular: CARLOS RODRIGUES DIAS - RF 628.998.3
Suplente: ANTÔNIO RODRIGUES COSTA LEAL - RF
734.707.3
- Secretaria Municipal de Cultura - SMC
Titular: VERA CERQUEIRA ALVES BARBOSA GALVÃO BUENO - RF 575.207.8
Suplente: CAMILA SPIELMANN - RF 804.176.8
- Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB
Titular: ANDRÉA PEREZ DE SOUZA MORAES - RF 727.319.3
Suplente: AMANDA TIEMI MORIKAWA - RF 881.145.8
Art. 2º A Coordenação da Comissão ficará a cargo do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Licenciamento - SMUL.
São Paulo, sexta-feira, 27 de maio de 2022
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM-282 de 11 de outubro de 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2022.
RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal
PORTARIA SGM 165, DE 26 DE MAIO DE 2022
PROCESSO SEI 6011.2022/0000334-3
CONSTITUI A COMISSÃO INTERSECRETARIAL
DE GERENCIAMENTO DOS ESTÚDIOS CRIATIVOS
DA JUVENTUDE – REDE DAORA E DEFINE SUA
COORDENAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES,
FUNCIONAMENTO E RESPONSABILIDADES
QUANTO À GOVERNANÇA COMPARTILHADA NO
PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA REDE DAORA.
RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, incisos II e III, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002, e pelo art. 3º, incisos I, II e III do Decreto 59.000, de 7 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o estabelecido na Meta 55 do Programa de Metas 2021-2024, que determina a implantação de 4 (quatro) Estúdios Criativos da Juventude – Rede Daora;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 16.496, de 20 de julho de 2016, que institui o Programa de Fomento à Cultura da
Periferia de São Paulo, e no Decreto 57.484, de 26 de novembro de 2016, que institui o Plano Municipal de Cultura, a partir do
Sistema Nacional de Cultura;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir no âmbito do Município de São Paulo a Comissão Intersecretarial de Gerenciamento dos Estúdios
Criativos da Juventude – Rede Daora, composta por 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da
Secretaria de Governo Municipal - SGM;
II - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
III - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
– SMDHC;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET;
Parágrafo único. Os representantes deverão ser indicados no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, por meio de Ofício dirigido à Secretaria Executiva de Projetos
Estratégicos - SEPE, da Secretaria de Governo Municipal - SGM, que dará a respectiva publicação dos membros da Comissão no
Diário Oficial da Cidade, através de Portaria própria.
Art. 2º A Comissão Intersecretarial de Gerenciamento dos
Estúdios Criativos da Juventude – Rede Daora será coordenada pela Secretaria de Governo Municipal - SGM, por meio de sua
Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE.
Art. 3º A Comissão Intersecretarial de Gerenciamento dos
Estúdios Criativos da Juventude – Rede Daora terá por atribuição estabelecer a mútua cooperação entre as secretarias municipais envolvidas no processo de planejamento, implantação, gestão, monitoramento e avaliação dos Estúdios Criativos da Juventude.
Art. 4º Compete às secretarias municipais que compõem a
Comissão, de forma compartilhada:
I – levantar informações sobre os territórios e equipamentos mais propícios à instalação dos Estúdios Criativos;
II – definir e detalhar o escopo dos serviços a serem oferecidos nos Estúdios Criativos;
III – definir os modelos e estratégias de contratação de eventuais obras, serviços e compras de equipamentos para os
Estúdios Criativos;
IV – definir os modelos de gestão, operação, monitoramento e avaliação dos Estúdios Criativos;
V – definir a estrutura básica e o modelo pedagógico de eventuais cursos de capacitação e outros cursos a serem oferecidos nos Estúdios Criativos;
VI – definir a articulação dos Estúdios Criativos com outras ações de fomento ao empreendedorismo e à inclusão produtiva;
VII – acompanhar o processo de contratação e implantação dos Estúdios Criativos;
VIII – definir sistema de monitoramento e avaliação dos serviços implantados, com base em indicadores de resultado e;
IX – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de expansão da rede de Estúdios Criativos.
Parágrafo único. Poderão ser convidados outros órgãos e entidades para reuniões e outras atividades relacionadas ao planejamento, implantação, gestão, monitoramento e avaliação dos Estúdios Criativos, a critério da Comissão.
Art. 5º Compete à Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria Municipal de Governo - SGM:
I - coordenar as ações das diversas Secretarias envolvidas, visando à atuação integrada;
II – fazer publicar a indicação dos membros da Comissão no Diário Oficial da Cidade, através de Portaria própria;
III - coordenar as atividades da Comissão e garantir que os seus membros se reúnam com a diligência e frequência necessários;
IV - estabelecer instrumentos de acompanhamento e avaliação permanente, por meio da criação de indicadores e ferramentas de monitoramento;
V - monitorar especificamente a execução da Meta 55 do
Programa de Metas 2021-2024 e reportar seu andamento à
Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias –
SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal – SGM;
VI - avaliar a pertinência e firmar acordos de cooperação ou parcerias com outros entes da federação, organismos ou entidades da sociedade civil, nacionais ou internacionais, para a consecução do programa;
Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Cultura - SMC:
I - contratar e gerir, de forma direta ou conveniada, os
Estúdios Criativos;
II – apoiar Secretaria de Governo Municipal – SGM na avaliação da pertinência de se firmar acordos de cooperação ou parcerias com outros entes da federação, organismos ou entidades da sociedade civil, nacionais ou internacionais, para a consecução do programa;
III – selecionar projetos e ações cultura para os Estúdios
Criativos;
IV - apoiar a continuidade da ação dos Estúdios Criativos em suas localidades e intercâmbio de ações, com melhoria de qualidade de vida das comunidades do entorno;
V - articular os atores públicos e privados no âmbito do
Município, bem como os órgãos e entidades da Administração
Municipal Direta e Indireta, visando a transversalidade das ações culturais;
VI - colaborar com o desenvolvimento de indicadores e instrumentos que garantam a transparência e avaliação das ações e recursos empregados nos Estúdios Criativos;
VII – apoiar a estruturação e realização de cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC:
I - apoiar a Secretaria Municipal de Cultura - SMC na implementação e gestão dos Estúdios Criativos, por meio de sua
Coordenação de Políticas para a Juventude - CPJ, nos termos definidos pela Comissão;
II - apoiar a avaliação dos Estúdios Criativos, em sua área de atuação;
Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET:
I - apoiar a Secretaria Municipal de Cultura - SMC na gestão dos Estúdios Criativos, especificamente no que se refere
à definição de estrutura e modelo pedagógico de cursos de capacitação e ações de fomento ao empreendedorismo e à inclusão produtiva, nos termos definidos pela Comissão e em parcerias com outras Secretarias Municipais e organizações da sociedade civil;
II - estimular o nascimento e fortalecimento de iniciativas de economia criativa e de diversidade cultural e intelectual na cidade, ampliando oportunidades para inserção dos jovens no mercado de trabalho e o acesso a meios de produção cultural;
III – apoiar a promoção de acesso à infraestrutura de produção, formação e capacitação, a fim de potencializar nos jovens, a criatividade e a habilidade de empreender e produzir conteúdos criativos.
Art. 9º A Comissão se reunirá semanalmente enquanto durar o período de planejamento e definição dos modelos de contratação, implantação e gestão, e definirá novo cronograma de reuniões periódicas para o monitoramento da implantação dos Estúdios e da execução de suas atividades.
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2022.
RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal
PORTARIA 166/22 DO SECRETÁRIO DE
GOVERNO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CUMPRIMENTO AO
DESPACHO EXARADO NO EXPEDIENTE DE DESIGNAÇÃO/ SUBSTITUIÇÃO - SEI Nº 064214065PROCESSO: 6011.2022/0001518-0.
SUBSTITUTO: AMANDA APARECIDA VOLPINI LOURENÇO DA SILVA – RF: 747.751.1 - Cargo: Assessor II Ref./ Padrão: DAS10 - Categ. Funcional: COMISSIONADO – E.H.
112017060000000
SUBSTITUÍDO: NEIVA TREVISAN – RF: 807.374.1- Cargo:
ASSESSOR TÉCNICO II – Ref.: DAS-12 – Categ. Funcional:
COMISSIONADO – E.H. 112022000000000– Unid. De lotação:
- SGM – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
- Motivo: FÉRIAS – Período: 16/05/2022 a 30/05/2022
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE
6011.2022/0001503-1 - Estimativa de Valores da patronal período de maio à dezembro de 2022 - FUNFIN e FUNPREV
- Autorização p/ emissão de nota de reserva e empenho - exercício 2022. - À vista da Informação de SEGES/CAF em SEI nº
064205513, nos termos do art. 8º do Decreto nº 61.004/2022 e da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 219/SGM/2018 e considerando a necessidade das despesas relativas ao repasse de valores do IRRF ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo no exercício de 2022, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva e Empenho, nos valores conforme segue:
1) FUNDO FINANCEIRO - FUNFIN - 46.252.639/0001-65:
R$ 296.025.585,26 (duzentos e noventa e seis milhões, vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) onerando a dotação 28.13.09.271.3004.6.821.31911
311.01 (Patronal PMSP Outras);
R$ 1.741.873.599,74 (um bilhão, setecentos e quarenta e um milhões, oitocentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) onerando a dotação 28.13.09.271.3004.6.821.31911322.01 (Patronal SME);
R$ 364.569.987,65 (trezentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) onerando a dotação 28.13.09
.271.3004.6.824.31911322.01 (Patronal SMS).
2) FUNDO PREVIDENCIARIO - FUNPREV - CNPJ nº
46.252.357/0001-68:
R$ 29.645.417,29 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) onerando a dotação 28.13.09.271.3004.6.821.31911
308.01 (Patronal PMSP Outras);
R$ 170.639.224,92 (cento e setenta milhões, seiscentos e trinta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) onerando a dotação 28.13.09.271.3004.6.821.3
1911320.01 (Patronal SME);
R$ 35.713.662,90 (trinta e cinco milhões, setecentos e treze mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos)
Número 99 onerando a dotação 28.13.09.271.3004.6.824.31911320.01
(Patronal SMS).
6011.2022/0001408-6 - FUNDO PREVIDENCIARIO – FUNPREV - Autorização emissao de notas de reserva e empenho
IRRF ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, nos termos do art. 37, § 15 da Emenda nº 41 à Lei Orgânica do
Município de São Paulo - exercício 2022 - À vista da Informação de SGM/CAF/SEO EGM em SEI nº 064220227, face ao art. 8º do
Decreto nº 61.004/2022 e da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 219/SGM/2018, AUTORIZO a emissão de
Nota de Reserva e Empenho, no valor de R$ 2.573.214.205,00
(dois bilhões, quinhentos e setenta e três milhões, duzentos e quatorze mil duzentos e cinco reais), em nome do FUNDO PREVIDENCIARIO - FUNPREV inscrito no CNPJ nº 46.252.357/000168, onerando a dotação 28.13.09.271.3004.8100.3.3.91.97.
00.00 – Aporte do IRRF para cobertura do deficit atuarial do
RPPS, para custeio relacionados ao repasse de valores do IRRF ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo no exercício de 2022.
DESPACHO DA COORDENADORA - CAF
6013.2019/0005654-0 – PMSP - Autorização de cancelamento de Notas de Empenho - À vista das Informações de SGM/CAF/SEO EGM nos docs. SEI nº 064209920 e SEI nº
064210330, em face ao Decreto Municipal nº 61.151/2022, nos termos do art. 8º do Decreto nº 61.004/2022 e da competência delegada pela Portaria nº 219/SGM/2018, AUTORIZO o cancelamento do saldo, bem como suas respectivas Notas de Reserva conforme segue:
1) NE 943/2022 - R$ 281.977.954,71 (duzentos e oitenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2) NE 956/2022 - R$ 1.264.228.743,80 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos);
3) NE 973/2022 - R$ 278.259.477,91 (duzentos e setenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
SEGURANÇA URBANA
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA SMSU 048, DE 26 DE MAIO DE
2022.
Delega as competências do Secretário Municipal de Segurança Urbana que especifica
ELZA PAULINHA DE SOUZA, Secretária Municipal de
Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar, observada a legislação específica, as competências do Secretário Municipal de Segurança Urbana que especifica.
Art. 2º - Ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana ficam delegadas as seguintes competências:
I – autorizar a emissão de empenhamento de despesas com auxílio-refeição e valetransporte;
II – assinar as autorizações de baixa e transferência, as notas de incorporação, transferência, baixa e a requisição de destinação final de bens patrimoniais móveis da SMSU, exceto viaturas e armamento, bem como assinar o inventário anual do patrimônio desta Secretaria;
III – autorizar adiantamento bancário e aprovar a prestação de contas;
IV – solicitar junto à instituição bancária prevista em Lei a abertura e o encerramento de conta de adiantamento bancário;
V – praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, tendo em vista a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária desta Pasta, sobretudo para: a) autorizar e decidir sobre a abertura e a consequente contratação de todas as modalidades de licitações e contratações diretas previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666, de
21 de junho de 1993, exceto nas hipóteses previstas nos artigos
24, inciso IV, e 25 da mesma Lei; b) homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; c) assinar e rescindir contratos; d) autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais; e) autorizar a devolução ou substituição de garantia para participar de licitação; f) autorizar as alterações contratuais; g) anular e revogar licitações; h) declarar a licitação deserta ou prejudicada; i) autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;
VI – praticar nas licitações realizadas na modalidade de pregão, inclusive em sua forma eletrônica, os atos previstos no artigo 3º do Decreto 46.662, de 24 de novembro de 2005;
VIII – aplicar as penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;
IX – autorizar a inclusão das pendências de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados a esta Pasta, previsto no artigo 4º do Decreto Municipal
47.096, de 21 de março de 2006;
X – autorizar a emissão de atestado de Capacidade Técnica, conforme art. 30, §3º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;
Art. 3º - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana ficam delegadas as seguintes competências:
I – autorizar a concessão da Gratificação de Gabinete a que se refere o artigo 100, inciso I, da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979;
II – autorizar a permanência da Gratificação de Função,
Gratificação de Comando, Gratificação de Gabinete e a incorporação do Adicional de Função;
III – autorizar a concessão, alteração e averbação de férias;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br sexta-feira, 27 de maio de 2022 às 05:01:36


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial de São Paulo - Cidade
Página
1
Data
2022-05-27
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial de São Paulo
Caderno Cidade
Data
27 de Maio de 2022
Página

 

Este site utiliza cookies e tecnologias semelhantes com o objetivo de oferecer uma melhor experiência aos nossos usuários. Ao clicar em "Continuar" você indica que leu e concorda com nossa Política de Privacidade .