Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLVII - Nº 175
TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Rodrigo da Silva Bacellar
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Nelson Rocha
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Vinícius Medeiros Farah
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Max Rodrigues Lemos
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Allan Turnowski
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Fernando da Silva Veloso
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Alexandre Otavio Chieppe
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Alexandre Valle Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rogerio Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Matheus Quintal de Sousa Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Leandro Alves de Almeida Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Jurandir Lemos Filho
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Marcelo Cordeiro Bertolucci
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Patrique Welber Atela de Faria
SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Antonio Ferreira Pedregal Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Sérgio Zveiter
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Leonardo Vieira Mendes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Dubeux
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo
Atos do Poder Executivo
Gabinete do Governador
Governadoria do Estado ...
Gabinete do Vice-Governador ...
Vice-Governadoria do Estado ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil
Gabinete do Governador ...
Governo
Planejamento e Gestão
Fazenda
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais
Infraestrutura e Obras
Polícia Militar
Polícia Civil
Administração Penitenciária
Defesa Civil
Saúde
Educação
Ciência, Tecnologia e Inovação
Transportes
Ambiente e Sustentabilidade
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Cultura e Economia Criativa
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Esporte, Lazer e Juventude
Turismo
Cidades
Controladoria Geral do Estado
Gabinete de Segurança Institucional do Governo
Trabalho e Renda
Envelhecimento Saudável
Assistência à Vítima
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília
Justiça
Defesa do Consumidor
Procuradoria Geral do Estado
...
...
29
32
33
33
35
36
38
38
39
43
...
45
45
45
46
47
47
48
...
48
48
...
...
...
...
...
48
GOVERNO DO ESTADO
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
www.rj.gov.br
REPARTIÇÕES FEDERAIS ...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa
Parlamentar.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 9399 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE
JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS
ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 04 de outubro - Dia Internacional dos Animais.
Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUDIO CASTRO
Governador
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 4597/21
Autoria da Deputada: Renata Souza.
Id: 2340301
Id: 2340300
OFÍCIO GG/PL Nº 245
RIO DE JANEIRO, 13 DE SETEMBRO DE 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de agosto de 2021, do
Ofício nº 304-M, de 19 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1311 de 2019 de autoria do Deputado Sergio Fernandes que,
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
JANEIRO
(...)
Excelentíssimo Senhor
Deputado André Ceciliano
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OUTUBRO
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 422-A/15
Autoria do Deputado: Bebeto.
Id: 2340299
LEI Nº 9400 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO
DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI
Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Constituição Federal.
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI Nº 1311 DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros a contratar vigilante do sexo feminino para fins de revista em mulheres, bem como de seus pertences, durante o período de atendimento ao público.
Em que pese preocupação do legislador em preservar a dignidade e intimidade das mulheres que se sintam constrangidas, em virtude da revista realizada por vigilantes do sexo masculino, a iniciativa é desnecessária uma vez que nos estabelecimentos que fazem uso do sistema de detecção de metais, não ocorre o procedimento de revista, apenas a triagem para o ingresso na rede de agência.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Neste sentido, é de se notar que a Lei nº 8152, de 05 de novembro de 2018, ao dispor sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado, proibiu expressamente a revista manual e íntima.
Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, o jornalista, advogado e ativista negro Luiz Gama, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.
Isso não obstante, a proposta criaria uma reserva no mercado de trabalho, eis poderia atingir diretamente as relações trabalhistas dentro das instituições financeiras. Desta forma, restaria inobservado o princípio da repartição constitucional de competências decorrente do pacto federativo, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, conforme disposto no artigo 22, inciso I da
DECRETO Nº 47.757 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
CONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE
POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de
21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI360008/000514/2020,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este
Decreto.
Art. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.
Art. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 198, de 26 de outubro de 2020, terão validade a contar de 21 de abril de
2020 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de
2001.
Art. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.
Art. 5º - As despesas com este Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
DELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE
A CONTAR DE 21/04/2020.
POR ANTIGUIDADE
Id Funcional
50231049
Nome
Bruno de Oliveira Reis


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

DOERJ - Parte I (Poder Executivo)
Página
0
Data
2021-09-14
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I (Poder Executivo)
Data
14 de Setembro de 2021
Página