Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte II (Poder Legislativo)




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MENSAGEM Nº. 06/2021
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2021

PODER LEGISLATIVO

EMENDA MODIFICATIVA Nº 05
Ref. Processo SEI nº 2021-0633581
Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em 22 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a alteração da LODJ, Lei nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015 e do quadro anexo das Regiões Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.971/11) para elevar as Comarcas de Barra Mansa e Resende à
Entrância Especial”.
Modifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado
à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do
Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou, ainda, através da contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo.”
Sala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2021.
DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente
PROJETO DE LEI Nº 1555/2019
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO
Trata-se de resposta ao pleito apresentado, que constitui importante instrumento para a otimização da prestação jurisdicional e do atendimento do Poder Judiciário às necessidades da população.
Por todo o exposto demonstra-se que o Projeto de Lei se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais, com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal a que se encontra submetido o estado do Rio de Janeiro.
Em conclusão, são estas as justificativas que ora apresento, com vistas à análise do texto proposto.
Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EMENDAS DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 1555/2019)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Modifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Compreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.”
JUSTIFICATIVA
Reescrever a frase, substituindo a segunda colocação da expressão “levando em conta” por “considerando”.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA
NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS
NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º As unidades de saúde privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com base no Art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral à saúde desses usuários dos serviços de saúde.
Parágrafo único. Compreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
Modifica o parágrafo único do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Poderão ser firmados, com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especialidades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando ao melhor entendimento das condições, procedimentos, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos, garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais.”
JUSTIFICATIVA
Corrigir concordância verbo nominal e transitividade verbal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
Modifica o parágrafo único do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o inciso II serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do
Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, instituído pela Lei n° 2525 de 22 de janeiro de 1996.”
JUSTIFICATIVA
Corrigir o significado da sigla FUPDE.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o inciso II serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência FUPDE, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência - CEPDE, instituído pela Lei n° 2525 de 22 de janeiro de
1996.
Art. 7º O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou, ainda, através da contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2021.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS
Autora do Projeto de Lei nº 1555/2019: Deputada ENFERMEIRA REJANE
(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 4526/2021)
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
§1º Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades e órgãos da rede privada de saúde que prestam atendimento à pessoa surda, dentre outros:
ção:
JUSTIFICATIVA
Corrigir concordância verbo nominal.
II - multa diária de 300 UFIRs-RJ (trezentas unidades fiscais de referência), duplicadas em caso de reincidência;
Art. 2° As Unidades de Saúde privadas disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete de linguagem de LIBRAS para garantia do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Modifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte reda“§2º Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de
LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitida a intermediação, por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservado o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e aquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS.”
Art. 6° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde relacionadas no Art. 2º, às seguintes penalidades:
I - advertência escrita, com prazo para adequação;
JUSTIFICATIVA
Corrigir construção frasal.
O Projeto de Lei ora aprovado é respaldado na autonomia administrativa do Poder Judiciário, tendo sido analisado sob a ótica da conveniência e oportunidade, completadas as fases de aprofundamento do estudo financeiro-orçamentário e demonstrado, ainda, que as referidas Comarcas satisfazem os critérios legais para a elevação, relativamente à população, ao movimento forense e à receita tributária. dades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando ao melhor entendimento das condições, procedimentos, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos, garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais.
“§2º Os debates e palestras, de que trata o §1º, poderão contar com a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.”
I - Hospitais;
JUSTIFICATIVA
II - Maternidades;
Corrigir concordância verbo nominal.
III - Hemocentros;
Sala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2021.
IV - Centros de Imagens;
DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente
V - Laboratórios.
PROJETO DE LEI Nº 4526/2021
§2º Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de
LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitida a intermediação, por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservado o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e aquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS.
§3º Os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão passar por treinamentos para conhecer as especialidades médicas, termos e linguagens, que eventualmente não façam parte de sua formação inicial.
Art. 3° Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como maternidades, bem como unidades com especialidades femininas de ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão ser, preferencialmente, do sexo feminino.
Art. 4° As unidades de saúde privadas deverão disponibilizar, aos seus usuários, informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização e instrução de seus funcionários e colaboradores.
Art. 5° Para o cumprimento desta Lei, as unidades de saúde privadas poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial os da área de enfermagem, para que possam exercer sua função em contato direto com a pessoa surda, sem a mediação do intérprete, de acordo com a disponibilidade e a concordância dos mesmos, disponibilizando formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão de pessoas surdas.
Parágrafo único. Poderão ser firmados, com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especiali-
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO
ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA
ESTADUAL DE MULHERES E MENINAS
NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE, NO DIA 11 DE FEVEREIRO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de fevereiro, em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional de Mulheres e
Meninas na Ciência, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º O Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência tem por objetivo levar a discussão sobre o tema à população em geral, por meio de ampla mobilização e realização de ações diversificadas.
§1º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá fomentar a realização de debates e palestras nas escolas da rede pública, por meio da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.
§2º Os debates e palestras, de que trata o §1º, poderão contar com a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.
DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO
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Diretor Financeiro
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte II (Poder Legislativo)
Data
25 de Novembro de 2021
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