Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - Caderno 1

Editais e Avisos

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


EXTRATO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª ETAPA – CONSIDERANDO À ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS - ANÁLISE CURRICULAR

O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais torna público o Resultado da 1ª Etapa – Considerando Análise Curricular do Processo Seletivo Simplificado nº 35/2021 do Hospital Regional Antônio Dias – HRAD. O resultado estará disponível no sítio eletrônico da FHEMIG – www.fhemig.mg.gov.br, no dia 10/06/2021 a partir das 17h00m.

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas -DIGEPE




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Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


RENOVAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/FHEMIG Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato 9219895 firmado entre a FHEMIG/Hospital Alberto Cavalcanti e o (a) Leandro Magalhães Maciel. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato por mais 12 meses, com início previsto em 08/08/2021 e término em 07/08/2022 Valor: R$ 10.500,00 Vigência: 12 meses a partir da data de publicação Número do Processo: 0513007 778/2018 Modalidade: Pregão Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4178.0001. Objeto de gasto: 3390.3961 -F 10.1 Data de Assinatura: 09/06/2021




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Fundação Ezequiel Dias - FUNED


AVISO DE LICITAÇÃO

A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032 099/2021, objeto: EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO: CONDUTIVÍMETRO PORTÁTIL E SISTEMA DE FOTODOCUMENTAÇÃO-ANÁLISE DE IMAGENS DIGITAIS. O edital estará disponível no site: www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até às 07h59min do dia 22/06/2021, e início da sessão de lances será às 09h00min do dia 23/06/2021. Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.




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Fundação Ezequiel Dias - FUNED


EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato nº 9280540/2021. Processo SEI nº 2260.01.0005696/2020-43. Objeto: Aquisição de IFA do Entecavir. Dotação orçamentária: 2261.10.303.116.4289.0001.339030.18.0.10.1. Inexigibilidade de Licitação nº 118/2021. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 17.450.975,60. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada: Microbiológica-Química e Farmacêutica Ltda. Assinatura: 09/06/2021.

Dario Brock Ramalho,Presidente/FUNED.




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Fundação Ezequiel Dias - FUNED


EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA

Espécie: Termo de Parceria nº 04/2021. Processo SEI nº 2260.01.0009862/2020-81. Objeto: O estabelecimento de parceria para pesquisa, desenvolvimento e Inovação “Rede de pesquisa de Biomarcadores oncológicos”. Vigência: 60 meses, a partir de sua publicação. Partícipes: Fundação Ezequiel Dias – FUNED e Associação Mário Penna. Assinatura: 09/06/2021.

Dario Brock Ramalho – Presidente/FUNED.




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Fundação Ezequiel Dias - FUNED


EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato nº 9280548/2021. Processo SEI nº 2260.01.0000874/2020-63. Objeto: Contratação de serviço gráfico - rótulo auto adesivo para frasco vacina mening.C. Dotações orçamentárias: 2261.10.303.116.4288.0001.339039.31.0.10.1. Pregão Eletrônico nº 010/2021. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 217.800,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada: VP Impressos Laser Ltda. Assinatura: 09/06/2021.

Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 9216.925/19

Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais/Hemominas - HEMOMINAS e a Empresa: METODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorroga por mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de julho de 2021 até 03 de julho de 2022.. Valor: fica mantido o valor do contrato em R$ 16.159,00 – D.O: 2321 10 302 123 4 540 0001 3 3 90 39 21; Fonte:10; Procedência: 1; IAG: 0; U.E: 2320022 e UPG: 504. A validade deste Termo Aditivo depende da sua publicação em extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS



EXTRATO DO CONTRATO DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL Nº 020/2021.

Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS (Hemonúcleo de Passos) e o INSTITUTO DE SÃO VICENTE DE PAULO, sede em Cássia. Objeto: Prestação de serviços hemoterápicos. Vigência 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação. Processo SEI 2320.01.003562/2021-56.




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/PSS

EDITAL PRE Nº 01/2021.

ATO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADO DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS DE 09 DE JUNHO DE 2021. CONVOCAÇÃO 3ª ETAPA: ENTREVISTA A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados, no uso das atribuições definidas no item III, do art 2º da Portaria PRE nº 107, de 25 de março de 2021, e item 7.15 do Edital PRE Nº01/2021, convoca para a 3ª Etapa: Entrevista, o candidato classificado para o cargo de MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, Categoria Profissional: MÉDICO CLÍNICO GERAL - NIVEL III – HEMONUCLEO DE ITUIUTABA na data, horário e local descriminados abaixo:

NOME DO CANDIDATO DATA HORARIO LOCAL
MARCELO ROCHA CAMPOS 16/06/2021 15:00 HEMONUCLEO DE ITUIUTABA

Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados

Fundação Hemominas




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Secretaria de Estado de Saúde


TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2605/2020, PROCESSO SEI Nº 1320.01.0051901/2019-36,

Doador: Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, SES-MG, Donatário: Município de Varginha. Objetos: 02(duas) bombas Costais pulverização manual. Valor unitário: R$ 307,74. Valor total: R$ 615,48. Data de assinatura: 08/06/2021.




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Secretaria de Estado de Saúde


PREGÃO ELETRONICO Nº 038/2020

Processo de Compra 1321127-038/2020 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos de serviços de saúde. A Secretaria de Estado de Saude de Minas Gerais,no uso de suas atribuições legais, torna publico aos interessados, a IMPROCEDENCIA do RECURSO ADMINISTRATIVO impetrado pela empresa OXIGAS RESIDUOS ESPECIAIS LTDA, mantendo assim a decisão que declarou vencedora do certame a empresa SERQUIP TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA-CNPJ 05.266.324/0003-51

Belo Horizonte, 09 de Junho de 2021

Diretoria de Compras-Superintendência de Gestão SES/MG




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Secretaria de Estado de Saúde


TERMO DE DOAÇÃO

Termo de Doação Eletrônico Nº 2614/2020 – Processo SEI N° 1320.01.0078118/2020-80. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Faria Lemos. OBJETO S: 2 (duas) Bombas Costais de Pulverização Manual Valor unitário R$ 307,74 Valor total: R$ 615,48. Data de Assinatura: 01/06/2021.

Termo de Doação Eletrônico Nº 2613/2020 – Processo SEI N° 1320.01.0044619/2019-31. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Campanha. OBJETO S: 2 (duas) Bombas Costais de Pulverização Manual Valor unitário R$ 307,74 Valor total: R$ 615,48. Data de Assinatura: 01/06/2021.

TERMO DE PERMISSÃO

TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 26/2020 - Processo SEI Nº 1320.01.0068544/2020-73, PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO: Irmandade Nossa Senhora das Dores de Itabira - MG, CNPJ: 20.959.292/0001-00 OBJETO: 12 (Doze) itens para enfrentamento à situação de emergência em saúde pública motivada pela COVID-19 conforme guia siad nº 2020/000935. Valor Total da Permissão - R$ 610.297,75 (Seiscentos e dez mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Data de Assinatura: 07/06/2021

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 206/2020. PROCESSO SEI N° 1320.01.0076748/2020-16. PERMITENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - TRÊS PONTAS - MG. CNPJ: 25.268.012/0001-22. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 206/2020 (20244936) A PARTIR DE 10/06/2021 ATÉ 09/12/2021. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2021.




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Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS


EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS

Extrato dos Termos Aditivos aos Contratos: J.007.0.2021 - Sociedade Alfa Ltda, CNPJ nº60.499.977/0001-27, J.022.0.2020 - RL Entregas Rápidas Ltda. Epp., CNPJ nº 04.426.660/0001-90. Objeto: Inclusão de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018. Assinatura: 09/06/2021.

Extrato dos 3º e 4º Termos Aditivo aos Contratos nº J.017.0.2019/ J.082.0.2018 e J.071.0.2018. Partes: MGS e a OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001- 43. Objeto: Transferência de titularidade, devido à Incorporação da Telemar pela OI e a inclusão de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018. Assinatura: 09/06/2021.




Editais e Avisos

Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS


EXTRATO DE CONVOCAÇÃO DE DESLIGAMENTO

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, convoca o Sra. PAULO MENEZES DIAS portador da CTPS nº 00098639 / 00107- MG, a comparecer no prazo de 1 (um) dia útil a partir desta publicação, na sede da Empresa, localizada na Av.Álvares Cabral, nº 200 – 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG paraterciência do motivo do seu desligamento.

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, convoca o Sra.SIRLENE NUNES PINTOportador da CTPS nº04135249/ 00010- MG, a comparecer no prazo de 1 (um) dia útil a partir desta publicação, na sede da Empresa, localizada na Av.Álvares Cabral, nº 200 – 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG paraterciência do motivo do seu desligamento.




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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


EDITAIS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - IPSEMG

PENSIONISTAS – SOLICITA NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF DE INSTITUIDORES E/OU BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO JÁ CANCELADOS. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 - EDITAL DE NOTIFICACAO Nº 04/2021 – FAMILIARES E/OU EX-PENSIONSITAS QUE NÃO ATENDERAM SOLICITAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB - PARA FINS DE CADASTRO DO PROCESSO DE PENSÃO NO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE PESSOAL – FISCAP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Diretoria de Previdência, por meio do presente edital, notifica os familiares e/ou ex-pensionistas abaixo relacionados, ou seus representantes legais, quando for o caso, para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, proceda a retificação do CPF solicitado, junto à Receita Federal do Brasil – RFB. A cópia do documento que comprove a retificação poderá ser protocolizada nas Unidades de Atendimento do IPSEMG ou encaminhada por via postal para Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901- Prédio Gerais - 3º andar – A/C do Departamento de Pensão-Arquivo – Projeto ECPTC ou enviada através do e-mail: ecptc@ipsemg.mg.gov.br. Maiores informações: ligar gratuitamente para 155 (se residente em Minas Gerais) ou para (31)3369-6601, ligações de celular ou quem está fora do Estado de Minas Gerais (ligação tarifada).

PROCESSO DE PENSÃO Nº INSTITUIDOR EX-PENSIONISTA
46.945-9 Romilda de Avila Matos João de Matos
32.077-3 Natalino Pinheiro dos Santos Anne Karine Pinheiro da Silva

PENSIONISTAS – NÃO ATENDERAM SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 - EDITAL DE NOTIFICACAO Nº 05/2021 – PENSIONISTAS QUE NÃO ATENDERAM SOLICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CADASTRO DO PROCESSO DE PENSÃO NO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE PESSOAL – FISCAP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Diretoria de Previdência, por meio do presente edital, notifica os pensionistas abaixo relacionados ou seus representantes legais, quando for o caso, para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, proceda a apresentação da documentação solicitada. Os documentos poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento do IPSEMG ou encaminhados, por via postal, para Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901- Prédio Gerais - 3º andar – A/C do Departamento de Pensão-Arquivo – Projeto ECPTC ou enviada através do e-mail: ecptc@ipsemg.mg.gov.br. Transcorrido o prazo, sem a devida retificação, haverá a suspensãodo benefício. Maiores informações: ligar gratuitamente para 155 (se residente em Minas Gerais) ou para (31)3369-6601, ligações de celular ou quem está fora do Estado de Minas Gerais (ligação tarifada).

PROCESSO DE PENSÃO Nº INSTITUIDOR PENSIONISTA
32.379-9 Francisco Soares Sobrinho Shuely Derykey Cavalcanti Soares

Thiago Bernardo Borges - Presidente do Ipsemg




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Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE


AVISO DE EDITAL

A PRODEMGE comunica que está aberto o Chamamento Público nº 001/2021 para Pré-Qualificação Permanente de fornecedores interessados em prestar serviços de computação em nuvem. Especificações e demais condições de participação constam no Edital à disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.

Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor – Diretoria Técnica.

Roberto Tostes Reis – Diretor- Presidente – Presidência.




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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


COMUNICADO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão torna público o manifesto de interesse da doação proposta pela pessoa jurídica, Conselho de Segurança Pública de Formiga, referente à doação de CHEVROLET S10 CAMIONETA DE CARGA CHASSI : 9BG148DK0MC416398 CA LS 4X4, MOTOR DIESEL * 4 CIL 2.8L TR ANSMISSÃO MANUAL, ANO MODELO 2021 PINT EXT(GB8) MET *PRETO OURO NEGRO* A CAB INT(4D7) JET BLACK/DK ASH ANO-MODELO 2021 * ANO-FABRICACAO 2020 MOTO R LWN F203161114 EQUIPADO COM AS SEGUINTES OPCOES PDB COR METALICA / E SPECIAL R7F CONJUNTO DE OPCOES pIcmsSt=12,00% BcIcmsSt=153.759,40 vIcmsSt=4.057,40 FCI:FDA9B595-FF25-4C3B-BF00-B9F077107D30 Chassi: 9BG148DK0MC416398. Outros interessados em doar bens e ou serviços similares ou apresentar eventual impugnação a proposta apresentada deverão encaminhar suas manifestações, até o dia 17/06/2021 para o e-mail amigodoestado@planejamento.mg.gov.br, conforme legislação contida no art. 8° do Decreto n° 47.611/2019. Pelo mesmo prazo fica aberto à apreciação e manifestação de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme legislação contida no art. 6° do Decreto n° 47.611/2019.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2021.

Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados.




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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


COMUNICADO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão torna público o manifesto de interesse da doação proposta pela pessoa jurídica, Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, referente à doação de bens 14 multifuncional laser apress slm4075fr s, 1 microcomputador dell inspiron, 02 ar cond split hw consul - 22000 btu, 03 evap v112f - ecoturbo – rfio, 03 cond v112f - ecoturbo – rfio, 06 consensadora eletr. hw 9k 220/1 f, 06 evaporadora eletr. hw 9k 220/1 f, 1 kit 4 cadeiras secretaria fixa pe pálio couro ecológico pretapra escritório recepção, 1 cortina de ar springer 1,5 220/1, 1 kit 4 cadeiras secretaria fixa pe palito couro ecológico preta para escritório recepção, 10 microcomputador dell vostro 3470, 10 mouse option dellms116 preto. conexão usb, 10 teclado alfanumerico de 107 teclas padrão ptbr, 02 monitor dell de 21.5, 02 monitor dell de 21.5, 02 cortina de ar agratto 120 cm 220v car12 e 05 impressora sansung laser monocromática m4020nd. Outros interessados em doar bens e ou serviços similares ou apresentar eventual impugnação a proposta apresentada deverão encaminhar suas manifestações, até o dia 17/06/2021 para o e-mail amigodoestado@planejamento.mg.gov.br, conforme legislação contida no art. 8° do Decreto n° 47.611/2019. Pelo mesmo prazo fica aberto à apreciação e manifestação de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme legislação contida no art. 6° do Decreto n° 47.611/2019.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2021.

Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados.




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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9265589/2020 - Processo SEI nº 1500.01.0948590/2020-96. Partes: SEPLAG e ASSPROM. Objeto: redução de 70% da carga horária, por 101 dias, de 153 das 166 vagas de adolescentes trabalhadores do contrato nº 9265589/2020, conforme Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. Vigência: 101 (cento e um) dias, contados a partir da celebração por acordo individual escrito com o menor aprendiz. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e Carlos Augusto de Araújo Cateb e Rosânia Alves Teles, pela ASSPROM

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Torna-se sem efeito a publicação do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9265589/2020, coluna I, página 51 de 03.06.2021.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


RETIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Retificação da publicação em 08.06.2021, pág. 27, colunas I e II, Ata de Registro de Preço nº 67/2021, Planejamento e Pregão Eletrônico nº 388/2020 - Onde se lê: Vigência: 12 meses a partir da publicação, Leia-se: Vigência a partir da publicação até 12.04.2022.




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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM


PROCESSO SEI! 2240.01.0001194/2018-89

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9187136/2018

celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e a Profill Engenharia e Ambiente S/A. Objeto: Alteração dos Quantitativos e da Execução dos Produtos de Divulgação e de Realização das Consultas Públicas, com a consequente supressão de 5,2798290389%no valor original do contrato, que passaráde R$ 2.246.125,00 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e cincoreais) para R$ 2.127.533,44 (dois milhões cento e vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 09/06/2021

(a) Marcelo da Fonseca – Diretor Geral – IGAM

(b) Mauro Jungblut – Representante Legal - Profill Engenharia e Ambiente S/A




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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável


EXTRATO DE CONTRATO Nº 9280580/2021

PARTES: Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Empresa Teltec Solutions LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Serviço. OBJETO: contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de subscrição de licenças de uso de softwares Microsoft, do tipo suíte de escritório, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 09/2020. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12(doze) meses partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: O preço global do presente contrato é de R$ 404.461,25 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).​ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.02.0.29.1, 1371.18.542.119.4317.0001.3.3.90.40.02.0.29.1, 1371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.40.02.0.29.1, e 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90.40.02.0.29.1 SIGNATÁRIOS: a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida - Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças. Delegação de Competência: Resolução SEMAD Nº 3041, 30 de dezembro de 2020. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD b) Rafael Araújo Silva - Representante legal da Teltec Solutions LTDA CNPJ: 04.892.991/0001




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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Saída n° 1371000100/2020​. Partes: SEMAD e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. Objeto: reprogramação do objeto pactuado, com a alteração do local de construção do reservatório de água, da Rua Laudino Joaquim da Silva para a Rua Jesus Marques Prata, bem como a modificação de seu valor global para R$740.000,00, com adoção de novo Plano de Trabalho. Assinatura: 09/06/2021.

(a) Rodrigo Gonçalves Franco – SEMAD

(b) Ivaina Reis de Oliveira- Prefeitura.




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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3095.02.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI. ESPECIE: Segundo termo aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, aos presídios de Janaúba I - jnb - e Porteirinha I - pres - por - I destinada aos presos e aos serividores públicos a serviço da unidade.OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial Nº 339039.03.3095.19 (7147798) por mais 24 meses a contar de 31/08/2021. VALOR: O valor Global do contrato é de R$6.174.627,40 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1, 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos. Assinatura em: 07/06/2021.




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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9039225.06.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA. ESPECIE: Sexto termo aditivo ao contrato de locação de imóvel para desenvolvimento das atividades dos programas de prevenção social á criminalidade - supec - localizado em Belo Horizonte/Mg. OBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial (15262887) por mais 12 meses à contar de 11/06/2021; A manutenção do valor do aluguel em R$1.380, mensais, conforme Termo de Anuência (29021561), assinado pela proprietária do imóvel Sra. Valderez Pereira Goulart Rocha. VALOR: O valor global do Contrato é de R$ 17.441,10. Sendo o valor global do contrato a soma do valor anual do aluguel mais o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - iptu a ser ressarcido a locadora, conforme demonstrado no Anexo I, abaixo: O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – iptu– a ser ressarcidoconforme Inciso XIII - da cláusula nona – das obrigações DO LOCATÁRIO do Contrato inicial (15262887) é de R$ 881,10.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.144.4417.0001.339036.11.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Valderez Pereira Goulart Rocha e Andreza Rafaela Abreu Gomes. Assinatura em: 09/06/2021.




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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9249124​.01.21

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A​.ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato de Prestação de Serviço para preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma transportada, para a unidade: Centro Socioeducativo Pirapora, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. OBJETO: a) A ALTERAÇÃOdo endereço da contratadaparaAlameda Oscar Niemeyer, nº 975, 3º andar, sala 301, bairro Vila da Serra, no município de Nova Lima - MG, CEP: 34.006-065; b)A ALTERAÇÃO para Atualização de Representante Legal:RICARDO BORGES GOMES DE MENEZES, brasileiro, união estável, Diretor Administrativo e Financeiro, portador da carteira de identidade MG –4.594.508, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 719.609.616-91, residente e domiciliado emBelo Horizonte – MG; c) O REAJUSTE dos preços unitários docontratonº9249124​/2020– TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A,em6,10 %(SeisInteiros e DezCentésimos por Cento)–IPCA/IBGE – Março/2021,a contar de 19/05/2021data do aniversário proposta.VALOR: O valor do contrato, considerando o reajuste em tela, será de R$ 550.307,68 (Quinhentos e cinquenta mil e trezentos e setereaise sessentae oitocentavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.12.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1​. SIGNATÁRIOS: Leandro Henrique Batista Almeida e Ricardo Borges Gomes de Menezes. Assinatura em: 08/06/2021.




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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9280583/2021

PARTES: EMG/SEJUSP e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços de informática. OBJETO: Constituem objeto do presente instrumento os serviços de informática: Curso a Distância - liberação de acesso de aluno a curso disponível na plataforma de educação a distância da CONTRATADA.VIGÊNCIA: Este contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 meses previsto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, não sendo admitida a forma tácita. VALOR: ACONTRATANTE pagará àCONTRATADA, pela execução dos serviços objeto do presente instrumento, o importe total de R$ 14.360,00 (quatorze mil, trezentos e sessenta reais) após a execução do serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339040.03.0.10.1, 1451.10.421.145.4429.0001.339040.03.0.10.1 e 1451.06.122.705.2500.0001.339040.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Cristiane Torres Maia de Carvalho, Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis. Assinatura em: 08/06/2021.




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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9245592.01.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato Nº 9245592/2020, de prestação de serviço.OBJETO: Alteração dos dados cadastrais da contratada [50 fls. (27576473)], conforme Consolidação Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (fls. 43/46), em que a empresa adota o nome empresarial de Falcão Alimentos Eireli; A alteração dos dados cadastrais da contratada, em que a empresa adota o endereço da sede na “Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000” - fl. 44 ((27576473); Alteração da cláusula quarta– preço, do contrato inicial(12763341), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021 conforme planilhas referentes aos valores unitários, em conformidade com a Nota Técnica nº 64/SEJUSP/DCO/2020 (27145560) e planilhas acostadas as (27191537); (27191658) e (27191638) (27192534) referentes as unidades: Presídio de Monte Carmelo I e Presídio de Coromandel I - Sgto. Jorge.VALOR: O valor Global do contrato após o desenquadramento do regime tributário simples passará a ser de R$ 3.733.385,25 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Valdeir Ferreira. Assinatura em: 08/06/2021.




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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9245778.01.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato Nº 9245778/2020, preparação, produção e fornecimento contínuos de refeição e lanches , na forma transportada, para o presídio de Carangola I e presídio de Manhumirim I, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higênico-sanitárias adequadas.OBJETO: Aalteração dos dados cadastrais da contratada [50 fls. (27576596)], conforme Consolidação Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (fls. 43/46), em que a empresa adota o nome empresarial de Falcão Alimentos Eireli; A alteração dos dados cadastrais da contratada, em que a empresa adota o endereço da sede na “Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000” - fl. 44 (27576596); Alteração da claúsula quarta – do preço, do Contrato nº 9245778/2020 (13634225), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021, conforme planilhas referentes aos valores unitários, em conformidade com a Nota Técnica nº 62/SEJUSP/DCO/2021 (27061075) e planilhas (27128763,27128959,27129028,27129753) referentes as unidades Presídio de Carangola I e Presídio de Manhumirim I. VALOR: O valor Global do contrato após o desenquadramento do regime tributário simples passará a ser de R$ 4.078.603,29.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Valdeir Ferreira. Assinatura em: 08/06/2021.




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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3004.04.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPECIE: Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de de refeições e lanches prontos, na froma transportada, ao presídio de Buritis I, localizado em Buritis/Mg, destinada aos presos e aos servidores públicos a serviço na unidade.OBJETO: Alteração dos dados cadastrais da contratada [50 fls. (28072357)], conforme Consolidação Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (fls. 43/46), em que a empresa adota o nome empresarial de Falcão Alimentos Eireli; A alteração dos dados cadastrais da contratada, em que a empresa adota o endereço da sede na “Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000” - fl. 44 (28072357); Alteração da cláusula segunda do valor, do Terceiro Termo Aditivo 339039.03.3004.03.20 (21019766), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021, conforme planilha referente aos valores unitários, em conformidade com a Nota Técnica nº 27/SEJUSP/DCO/2021 (25257567) e planilhas ((27759988)) referentes a unidade Presídio de Buritis I.VALOR: O valor Global do contrato após o desenquadramento do regime tributário simples passará a ser de R$ 802.177,24. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Valdeir Ferreira. Assinatura em: 08/06/2021.




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ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando as orientações expostas na NOTA JURÍDICA AJU/SEJUSP Nº 171/2021 (27431289), e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº 1450.01.0013140/2021-14 e ao processo de compra nº 1451044 000033/2021 (26944044), a DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo OBJETO refere-se à prestação de serviço de Locação de imóvel destinado à expansão da sede da Central de Abastecimento Farmacêutico, tendo como CONTRATADA a empresa JDT ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 17.066.172/0001-60, no valor global de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais). A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1451.10.421.145.4429.0001.339039.20.0.10.1

Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




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Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER


AVISO DE LICITAÇÃO

Edital nº: 001/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0109853/2021-68. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas) do dia 18/06/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CARTA CONVITE Recomposição do sistema de drenagem na rodovia MG-424, km 41,5, no perímetro urbano de Prudente de Morais. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 11/06/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 17/06/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 14/06/2021 e 15/06/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 012/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0049243/2021-51. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 14/06/2021, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 014/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0069767/2021-64. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura da proposta de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 14/06/2021, às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA DE VISTA

Edital nº: 015/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0064815/2021-05. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por EMCONBRÁS — Empresa de Conservação Brasileira EIRELI, na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 016/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0062430/2021-89. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 15/06/2021, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 024/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0064773/2021-72. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 14/06/2021, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 042/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0093652/2021-25. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 15/06/2021, às 15:30 (quinze horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital nº: 061/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0102971/2021-30. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze horas) do dia 02/07/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia LMG-740, trecho Entrº MG-410 - Lagoa Grande. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 14ª URG do DER/MG – Patos de Minas, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 11/06/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 01/07/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 22/06/2021 e 23/06/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: PROJETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares no Complexo do Hospital Infantil João Paulo II - 3ª etapa, Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-02 contrato PRC.CCE-20.035/2018. Objetivo: I - prorroga prazo de execução por 120 dias consecutivos; o contrato passa a vigorar até 29/03/2022. II - O valor contratual de R$ 239.780,00 fica decrescido em R$ -3.994,72, passando a totalizar R$ 235.785,28, preços iniciais de janeiro/2018. III - Inclusão do serviço relacionados no processo. IV - acréscimo das dotações orçamentárias: 2271.10.302.45.4174.0001.4000; 2271.10.302.45.4177.0001.4000; 2271.122.705.2500.0001.4000; 2271.10.302.45.4178.0001.4000 – Fonte 95.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-05 ao Contrato PRC-22.013/2018 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29705487 , do Processo SEI n.º 2300.01.0114411/2020-98. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$8.857.486,29 com preços iniciais de julho/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -06 ao Contrato PRC-22.043/2017 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29668922 , do Processo SEI n.º 2300.01.0105329/2020-96. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$4.494.093,99, com preços iniciais de outubro/16. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato PRC-22.016/18 a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 2039 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 10.8, do Orçamento Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 29378603 do processo 2300.01.0095379/2020-56. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por contas dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor Geral e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -04 ao Contrato PRC-22.038/2017 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29602316 , do Processo SEI n.º 2300.01.01120776/2020-30. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$3.512.854,69, com preços iniciais de janeiro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -07 ao Contrato PRC-22.004/2018 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29536328 , do Processo SEI n.º 2300.01.0119224/2020-30. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$5.099.761,17, com preços iniciais de janeiro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 171 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

CUE0728 8375004 Alisson Claiton Borges

FEI3862 8362778 Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

JGQ6869 8348147 Andre Luiz Santana De Oliveira

PUZ7169 8334070 Jose Barnabe Rodrigues

HFU7541 8427784 Rodoborges Transportes Ltda

PUF4078 8373195 Jocasta Mariana Firmino

HDD2059 8344982 Wendel Romulo De Moraes

ORC4372 8367391 Osvaldo Jose Goncalves De Mesquita

DPF6619 8360672 Ademilson Alves Madeira

ORB0127 8417084 Rodoborges Transportes Ltda

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 172 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

HZU9160 9073335 Filipe Aparecido Teixeira Correa

LBP4011 8417293 Francisco Anacleto De Lima

JCD0776 8358763 Ana Carolina Jeronimo De Oliveira

HLD3943 8406457 Jose Lopes Viana

HMU7734 8470383 Thuane Silva Oliveira

MQW6899 8365949 Atila Luiz Branquinho Dias

GZG7284 8377269 Geraldo Doroteia De Barcelos

HFC7672 8367633 Felipe Alves Pereira De Souza

HKA8730 9049827 Melissa De Oliveira Duarte

HHY7388 8364470 Khaio Gustavo Silveira Mendes

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 173 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

ARS8917 8282167 Claudio Martins Gomes Boaventura

DQQ0151 8409759 Joao Paulo Bernardino

CYQ3982 8362895 Noilian Alves Da Silva

AZO2331 8412414 Araujo Lemos Transporte Ltda

FKX4648 8367600 Carlinho Leite Dos Santos

PDF8895 8411599 Santo Expedito Consultoria De Gestao Empresarial Ltda

NYA8526 8342156 Jose Alessandro Leite Almeida

PZU0463 8389741 Luciana Tais Ribeiro Da Silva

QNH8744 8374216 Cintia Marques De Souza

HVX6166 8328007 Benjamin Rondinelli

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 174 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

CLY8119 8345046 Agostinho Misael Felisberto

HFB9373 8403941 Leandro Jose Dias

HFB9373 8403942 Leandro Jose Dias

HMI6562 8384600 Benedito Sergio De Oliveira

PYT2470 9039849 Afonso Rodrigues De Jesus

GXQ9228 8354443 Henrique Morais Silva

OQB1267 8398921 Tiago Aloisio Rocha De Matos

GRF9810 9067334 Tales Junior Fagundes

DQG5851 8409430 Luciano Fonseca Silva

HFB9373 8403940 Leandro Jose Dias

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 175 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

OQR6243 8382967 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

NVV8377 8412106 Gilberto Gonzaga Pereira

OQR6243 8382966 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OEI6526 8352410 Vanessa Macedo Leal

HFH1889 8369973 Alexandro Silva Santos

OQR6243 8382970 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

HFH1889 8369974 Alexandro Silva Santos

OQR6243 8382965 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OQR6243 8382968 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OQR6243 8382969 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 176 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

GXA0931 8402523 Bm Transmecanica De Itamarati De Minas Ltda

PYN1092 8353145 Unidas S/a

GON7058 8374215 Jonathan Wesley Correa

DQV0292 8373960 Ruy Raymundo Ribeiro Filho

OPH6341 8425296 Regina Magalhaes Cunha

DOR8396 8353006 Jarbas Jose Amasilio

NYF7693 8405287 J Alves Transportes Ltda Me

JEM4178 8384817 Antonio Marcos Gomes Vieira

JEM4178 8384819 Antonio Marcos Gomes Vieira

EJV9297 8414339 Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 177 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PVT6843 8390297 Mauricio Antunes Dos Santos

PXK1540 9055779 Davidson Lelis Soares

HEK3145 8425664 Andre Mariz Soares

PVT6843 8390278 Mauricio Antunes Dos Santos

PWY9929 8358911 Rafael Xavier De Oliveira

DTL0750 9070166 Tiago Guimaraes Da Silva

PXK1540 9055804 Davidson Lelis Soares

JEU3961 8642514 Clarissa Do Nascimento Santos

PXK1540 9055801 Davidson Lelis Soares

GVJ2816 8353096 Janaina Mendes Ribeiro Aquino

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 178 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

EBD2372 8374093 Gabriel Pereira Bacule De Oliveira

PXX4320 9067383 Vagner Cardoso De Sa

EKN2863 8403129 Wallace Junio De Jesus

PXX4320 9067384 Vagner Cardoso De Sa

EBD2372 8374095 Gabriel Pereira Bacule De Oliveira

PXI6890 9057238 Raquel De Oliveira Costa Silva

HEG0883 8406482 Guilherme Orsetti Dias

FZX0536 8353025 Renatho Barreto De Castro

HFH4742 8360413 Abdiel Cordeiro Leite

PXX4320 9067382 Vagner Cardoso De Sa

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 179 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

GZW5983 8346112 Carlos Jose Da Cunha

FZX0536 8339648 Renatho Barreto De Castro

PDF8895 8411882 Santo Expedito Consultoria De Gestao Empresarial Ltda

OSD1752 8371636 Damiao De Sousa Almeida

OQU6989 8356779 Jose Carlos De Paula

PXY4670 9063941 Nikolas Brandhuber De Jesus

HAU3025 8423449 Joao Antonio De Assis

GVJ2816 8353097 Janaina Mendes Ribeiro Aquino

AZX8519 8360670 Cya Verde Logistica Ltda

PVW0229 8349734 Ana Luiza Dos Santos

HMC0538 8356515 Sandra Alves Viana Ribeiro

GKR5826 8343839 Inacio Jacintho Pereira

HEO9788 8370620 Ronald Soubihe

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 180 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PAS9010 9050010 Alan Santos De Oliveira

HNY4402 8374076 Cristiane Goncalves Silva Santos

OOZ1296 8339557 Malu Maria De Lourdes Mendes Pereira

HCC9789 8356747 Thaina Carla Lages De Oliveira

OPT7947 8410488 Tamara Pimentel Costa

HBD9757 8410495 Jose Cardoso De Freitas Neto

HGO5993 8390304 Lorena Melo De Amarante

CYE8855 8400214 Antonio Carlos Alves

QNR0627 8401992 Rosivaldo Antonio Almeida Fonseca

PZU1373 8387928 Lucineia De Almeida E Fonseca Mota

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 11ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. (01/06/2021). Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros: Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Rodrigo Lazaro. A ausência do Conselheiro Ten. Fernando de Abreu Armani foi justificada por estar empenhado em reunião no BPMRv. Na sequência o Presidente fez a conferência do quórum para o início da 11ª reunião (décima primeira), e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. O Presidente do Conselho levantou algumas questões em relação a MINUTA da Proposta de Revisão da Legislação aplicável ao CT, tendo o assunto sido amplamente discutido, finalizando com o posicionamento da Presidência reforçando a importância do envio das sugestões e ponderações para estabelecer os critérios dos trabalhos do Conselho. O Presidente submeteu, ainda, à consideração dos Conselheiros, a necessidade de redistribuição dos processos da relatoria do Tenente Fernando de Abreu Armani, justificando que como o mesmo está empenhado nos trabalhos do Batalhão, encontrando-se impossibilitado de participar das reuniões do Conselho, não podendo os mesmos permanecerem sem julgamento. Todos os Conselheiros manifestaram favoráveis pela redistribuição. Em prosseguimento, o Presidente informou aos Conselheiros os quantitativos de processos deliberados no CT da 1ª a 10ª reunião totalizando 343 processos julgados, e que na Secretaria temos ainda 418 para serem distribuídos, por exemplo, dos anos de 2019 e 2020. Logo após, a palavra foi passada aos conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 359/2021: Auto de infração E000006600, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 360/2021: Auto de infração E000006601, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade negar provimento ao recurso.

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 361/2021: Auto de infração E000007015, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 362/2021: Auto de infração E0000003798, Recorrente: Uniminas Consorcio RIT 2, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 363/2021: Auto de infração E000004550, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 364/2021: Auto de infração E000004503, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 365/2021: Auto de infração E000004548, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 366/2021: Auto de infração E000006828, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 367/2021: Auto de infração E0000003481, Recorrente: Consórcio Linha Verde - RIT 5, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 368/2021: Processo: 4516/ITI/600 Assunto: Implantar o itinerário Ipatinga/Ouro Branco via Itatiaia, no padrão convencional - tabela B, com seccionamentos intermediários em Coronel Fabriciano, BR-381/Nova Era, João Monlevade, BR-381/MG-129, São Gonçalo Rio Abaixo, Cocais, Barão de Cocais E/S, Santa Bárbara E/S, Catas Altas E/S, Mina de Alegria - Mariana, Antônio Pereira - Ouro Preto, Mariana, Ouro Preto E/S, Itatiaia - Ouro Branco. Recorrente: Turin Transportes Ltda./4516 - Ipatinga/Ouro Branco, deliberou, por unanimidade, opinar favorável ao deferimento do pleito constante no Aviso 188/2019 SEINFRA/DGTI. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 369/2021: Auto de infração E0000002347, Recorrente: Empresa Gontijo de Transportes Limitada, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 370/2021: Auto de infração E000006569, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 371/2021: PROCESSO: Auto de infração E000006574, Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 372/2021: Auto de infração E000006571, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 373/2021: Auto de infração E000002606, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 374/2021: Auto de infração E0000005613, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 375/2021: Auto de infração E0000002333, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 376/2021: Auto de infração E0000005953, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 377/2021: Auto de infração E0000004488, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, pelo cancelamento, de ofício, do auto de infração contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marcos Pinto Coelho. O motivo foi no sentido de que o auto de infração deveria ter sido entregue no momento da sua lavratura, pois não o fazendo a fiscalização cerceou o direito de defesa da empresa. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 378/2021: Auto de infração E0000005697, Recorrente: Leonardo Garcia da Silva, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 379/2021: Auto de infração E0000001041, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O motivo foi que quando a empresa autuada afirma em seu recurso que não houve menção de qualquer “avaria visualizada” pela respeitável fiscalização; seja porque não houve lavratura de qualquer notificação de irregularidade e vistoria, como ocorre rotineiramente quando o veículo não atende as condições estabelecidas no Decreto 44.603/07, podemos afirmar que a recorrente está equivocada, pois de acordo com o documentos (29149769) pesquisado e juntado ao processo, temos a confirmação do recebimento da Notificação de Irregularidade no dia 21/11/2017. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 380/2021: Auto de infração E0000001317, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O motivo foi que após análise dos autos do processo, ficou entendido que os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para combater o auto de infração em debate. Pois, de acordo com guia de embarque (29490757) controle de saída do veículo do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, houve a venda antecipada de 09 bilhetes de passagens para a viagem (extra) das 10h de Belo Horizonte para Lavras. Portanto, mesmo não estando o horário especificado no Quadro de Regime e Funcionamento/QRF, se houve a venda, o produto deve ser entregue. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 381/2021: Auto de infração E0000005705, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 382/2021: Auto de infração E0000005707, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 383/2021: Auto de Infração E0000005702, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 384/2021: Auto de Infração E0000003821, Recorrente: Viação Platina Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 385/2021: Auto de infração E0000004852, Recorrente: Empresa Santa Maria Ltda., deliberou, por maioria, pelo cancelamento, do Auto de Infração. Outros assuntos de interesse do conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será realizada no dia 15/06/2021. Palavra franca: O Presidente, e, os Conselheiros, pediram constar na palavra franca, a indispensável colaboração da Sra. Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, nos trabalhos do Colegiado. Dignificaram o seu empenho em todos os assuntos relacionados ao Conselho de Transporte, além da presteza e atenção que dispensa a todos, sem exceção. Terminaram por acrescentar que a SRA. NEIVA, não raras as vezes, deixa de lado as suas próprias necessidades para atender ao CT, cujo desprendimento é digno de louvor. O Conselheiro Fernando Antônio Soares sugeriu, visando a agilidade processual, que os processos encaminhados em diligência ao DER/MG, sejam enviados/devolvidos diretamente para as respectivas áreas, a saber: DO/ASS, DO/GFT e DO/GCI. Aprovação da Ata O Presidente coloca em votação a Ata da 11ª Reunião de 2021, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 12h20. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS

Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 020/21. Partes: SEINFRA e o Município Berilo. Objeto: transferência gratuita de 14 mata burros. Assinatura: 08/06/2021.

Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 021/21. Partes: SEINFRA e o Município Lontra. Objeto: transferência gratuita de 07 mata burros. Assinatura: 08/06/2021.




Editais e Avisos

Minas Gerais Participações S/A - MGI


EXTRATO DO 8ª TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 677/2014

celebrado entre A MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Alteração do prazo de execução e prorrogação de vigência até 29 de junho de 2022. Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 07/06/2021. Processo SEI nº 2300.01.0001754/2019-17




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Fazenda


RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO

PROCESSO SEI Nº 1190.01.0010255/2021-78

Aderente: Município de Jaboticatubas. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de homologação pelo titular da SRF: 02/06/2021.

Alexandre Cotta Pacheco, Titular da Superintendência Regional da Fazenda/Belo Horizonte – 09/06/2021.

AF/1º/NIVEL JUIZ DE FORA

DESCLASSIFICAÇÃO

Ofício SEF/SRF/JFORA/AF/JF/FINANCEIRO nº.002/2021 enviado por e-mail a empresa ALESSANDER DE OLIVEIRA LIMA – ME, CNPJ 11.399.829/0001-25 informando a desclassificação do processo licitatório nº 1191025 0001/2021. Juiz de Fora, 09 de junho de 2021.

Carlos Augusto Duarte – Pregoeiro.




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Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB


RETIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS – CNPJ 17.161.837/0001-15 – 1 – SEI n°.5070.01.0000963/2020-26. Retifica-se, em virtude de depreciação contábil dosbens móveis inservíveis à Cohab Minas, na justificativa de dispensa de licitação publicada no dia 08/05/2021, onde se lê: “no valor deR$ 17.545,74 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)” , leia-se: “no valor de R$ 2.750,08 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e oito centavos)”. – 2 – SEI n°. 5070.01.0000965/2020-69. Retifica-se, em virtude de depreciação contábil dosbens móveis inservíveis à Cohab Minas, na justificativa de dispensa de licitação publicada no dia 08/05/2021, onde se lê: “no valor de R$ 129.126,65 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos)” , leia-se: “no valor de R$ 7.697,27 (sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos)”.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social


DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS

NOTIFICAÇÃO 0348/2021 – CONVÊNIO 1756/2006- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE.

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº1756/2006, firmado entre o Estado de Minas Gerais e Associação Comunitária Ágape, inscrita sob CNPJ 06.922.937/2001-09, foram reprovadas em 24 de maio de 2021, nos termos da legislação vigente.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2021.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social




Editais e Avisos

Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG


AVISO DE EDITAL

Pregão Eletrônico n.º GPR-0013/21. Objeto: contratação dos serviços especializados de execução de controles SOX do ambiente de Tecnologia da Informação (TI) e banco de horas de especialista em controles SOX. Envio das propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.bbmnetlicitacoes.com.br, no período compreendido entre: 8h do dia 25/05/2021 e 9h do dia 01/07/2021. Data e horário da abertura da sessão pública: dia 01/07/2021 às 9h30. Etapas de lances dia 01/07/2021 a partir das 14h30. O Edital está disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será realizado pela pregoeira Aline Marla Hummel de Souza - n.º Pessoal 0138.

Daniela Alves Marcondes Pedrosa

Gerente de Contratos e Licitações




Editais e Avisos

Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI


ADITAMENTO CONTRATUAL

Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato GEJUR/CT/022/2018 firmado com TICKET SERVIÇOS S.A., CNPJ: 47.866.934/0001-74. Nº do instrumento: GEJUR/TA/08/2021. Assinatura: 08/06/2021. Objeto: prorrogar o prazo de vigência até 17 de julho de 2022. Valor: R$893.847,00. Signatários: João Paulo Braga Santos e Gustavo Túlio de Lima Andrade (INDI) e Cláudia Guedes Nascimento Scalabrin (Ticket).




Editais e Avisos

Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - COPASA


COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

AVISOS DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210108

Objeto: execução, com fornecimento total de mão de obra especializada, materiais, equipamentos (inclusive transformador), da construção de subestação de 300KVA - 13,8KV - 440/254 V, na Estação de Tratamento de Água (ETA) na cidade de Espinosa / MG.

Dia: 01/07/2021 às 14:30: horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.

Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 09/06/2021

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210107

Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de Complementação da UTR - Unidade de Tratamento de Resíduo a ETA - Estação de Tratamento de água - Verde Grande para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Montes Claros / MG.

Dia: 01/07/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.

Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 09/06/2021

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210099

Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços complementares de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Capelinha / MG.

Dia: 02/07/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.

Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 10/06/2021.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL Nº 05.2021/3068 - PEM(COTA RESERVADA PARA ME/EPP)

Objeto: Materiais de limpeza.

Dia da Licitação: 24 de junho de 2021, às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 11/06/2021, no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0387 - PEM. (PARA ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)

Objeto: Graxas e lubrificantes.

Dia da Licitação: 24 de junho de 2021 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 11/06/2021, no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0405 - PES.

Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, dos serviços comerciais de cortes e religações de água, substituições de hidrômetros e verificação de fraudes em cavaletes e hidrômetros, na área de abrangência da Gerência Regional Diamantina - GRDT.

Dia da Licitação: 24 de junho de 2021 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 11/06/2021, no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0334 - PEM. (PARA ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)

Objeto: Conjunto Motobomba Horizontal de 20 CV.

Dia da Licitação: 24 de junho de 2021 às 09:30 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 11/06/2021, no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0307 - PEM. (PARA ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).

Objeto: Cesto de retenção e Comportas circulares.

A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado anteriormente para o dia 09/06/2021 às 08:45 horas, fica adiado para o dia 30/06/2021 às 09:30 horas.

Edital disponível em 17/06/2021. Mais informações: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação). Motivo: “Adequação no procedimento licitatório”

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0202 – PES.

ATO DA PRESIDÊNCIA DA COPASA MG

Objeto: Serviços de Engenharia de Manutenção e Recuperação de Equipamentos Eletrônicos Instalados nas ETEs Operadas pela SPTE (Superintendência de Tratamento de Efluentes).

O Diretor-Presidente da COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, decretou a anulação do processo licitatório SPAL Nº 05.2020/0202 - PES, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2021.

Carlos Eduardo Tavares de Castro

Diretor-Presidente da COPASA MG

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

Belo Horizonte, 10 de maio de 2021.

Ilma. Sr.

Jane Regina Furlan

JDF TECNOLOGIA EM CENTRÍFUGAS EIRELI.

CNPJ: 56.495.740/0001-09

Rua Jurunas, 415

Bairro: Jardim São Francisco

Cidade: Santa Bárbara D’Oeste/SP

CEP.: 13.457-038

E-mail : claudiaoliveira@jdf.com.br

Ref.: Processo Administrativo Punitivo Processo nº 2021.014-CSMG, referente ao Processo Licitatório SPAL 05.2020/0352 - PES contratação de serviço de manutenção, com fornecimento de peças, em duas centrífugas modelo Jumbo I, marca Pieralisi, localizadas na ETE Vieira da cidade de Montes Claros - GRMC.

Prezado representante legal da empresa JDF Tecnologia em Centrífugas Eireli,

A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG - vem NOTIFICAR a empresa JDF Tecnologia em Centrífugas Eireli, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 56.495.740/0001-09, que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dessa notificação, fica assegurado a V.Sa. o direito de apresentação de defesa prévia referente ao abaixo descrito:

Instauração do procedimento administrativo objetivando apurar a responsabilidade da licitante JDF TECNOLOGIA EM CENTRÍFUGAS EIRELI, referente à não atualização/regularização de parte da documentação constante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, cuja vigência se faz necessária para comprovação, no ato da assinatura do contrato, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Processo Licitatório Pregão Eletrônico SPAL Nº 05.2020/0352 - PES.

Isto posto, fica essa empresa NOTIFICADA da instauração de Processo Administrativo Punitivo com vistas a apurar a não atualização/regularização de parte da documentação constante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, conforme previsto no item 14.3 e, como consequência, no 15.1 do Edital referente ao Processo Licitatório SPAL Nº 05.2020/0352 - PES, estando sujeita à aplicação de sanção administrativa (penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a COPASA MG pelo período de 01 (um) ano, conforme o Art. 263 inciso II alínea “b” do Regulamento de Contratações da COPASA MG), sem prejuízo das cobranças exigíveis legal e contratualmente, inclusive indenização por eventuais danos, ficando-lhe assegurado, no referido prazo de 10 (dez) dias úteis, o direito de apresentação de defesa prévia, bem como indicação de eventuais provas a produzir.

O Processo Administrativo Punitivo Nº 2021.014.CSMG está disponível para vistas ou obtenção de cópias na USCM - UNIDADE DE SERVIÇO DE COMPRAS, à Rua Carangola, 606 no Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte / MG, no horário de 09:00 às 11:00 horas e de 15:00 às 17:00 horas, nos dias úteis.

Neste mesmo local deverá ser entregue a sua eventual defesa.

Atenciosamente,

WESLEY CRISTIANO LUNA MARTINS

SPAL/USCM - Comissão Processante

MAURO MIRANDA DRUMMOND

SPAL - Comissão Processante

RESULTADOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0248 – PEM

Objeto: Cromatógrafo de Íons Compacto.

O Diretor Presidente conheceu o teor Ato do Pregoeiro e decidiu:

1- dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa Metrohm Brasil instrumentação Analítica Ltda. e decretar a nulidade do pregão;

2- determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021

Carlos Eduardo Tavares de Castro

Diretor Presidente

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0306– PEM

Objeto: Painéis elétricos baixa tensão.

Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0317 – PEM

Objeto: Tubos em Aço Galvanizado

Resultado: Encerrado. Não houve empresas interessadas, conforme consta dos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0203 – PEM

Objeto: Solução de videoconferência e fones de ouvido headset com microfone.

O Diretor Presidente conheceu o teor Ato do Pregoeiro e decidiu:

1- dar provimento ao recurso interposto pela empresa Crossing Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda;

2- desclassificar tecnicamente a Proposta da empresa Agem Tecnologia Distribuidora Ltda para o Item 01 (Cota Principal) e Item 02 (Cota Reservada), tornando sem efeito a decisão que a declarou vendedora do certame para os referidos itens;

3- retornar à Fase de Negociação com a(s) empresa(s) remanescentes(s) para o Item 01 (Cota Principal) e Item 02 (Cota Reservada);

4- manter inalteradas as decisões para o Item 03 (Cota Principal) e Item 04 (Cota Reservada);

5- determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus efeitos jurídicos e legais

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021

Carlos Eduardo Tavares de Castro

Diretor Presidente

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0233 – PEM

Objeto: Bits Perfuração de Poços

Propostas vencedoras: Maria Helena Graciano Nechi Eireli, para o Item 01 – Cota Principal, no valor total de R$53.850,00, para o Item 02 – Cota Reservada, no valor total de R$17.950,00 e Sidrasul Sistemas Hidráulicos Ltda, para o Item 03 – Cota Principal no valor total de R$60.000,00

O Item 04 – Cota Reservada, não houve recomendação de homologação pela Procuradoria Jurídica, não sendo homologado pela Diretoria, vide Ato de Homologação, disponível no site da COPASA MG (www.copasa.com.br).

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0295– PEM

Objeto: Conexões em ferro galvanizado.

Proposta vencedora: Hydrocenter Válvulas, Tubos e Conexões Ltda., para o Lote 01-Cota Principal, no valor de R$ R$ 276.992,20 e Lote 02-Cota Reservada, no valor de R$70.957,35, perfazendo um total de R$347.949,45.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL - Nº 05.2021/3048 – PEM

Objeto: Porcas, Tubetes e Arruelas.

Proposta vencedora: Metalsaf Indústria e Comércio Ltda. no valor total de R$5.554.606,87.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL - Nº 05.2021/3054 – PEM

Objeto: Colar de Tomada Tipo Tê

Propostas vencedoras: Polierg Indústria e Comércio Ltda. para o Lote 01 – Cota Principal no valor total de R$3.649.005,17 e CT Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Eireli para o Lote 02 – Cota Reservada no total de R$62.887,30.

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0170 – PES

Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em ar condicionado, freezers, geladeiras, bebedouros e similares, de propriedade da COPASA MG.

Proposta vencedora: Bravo Ar Service Comércio Maquinas e Equipamentos Ltda. no valor de R$ 1.039.714,18, conforme consta dos autos.

COMUNICADO DE CONTINUIDADE

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210090

Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Minas Novas / MG.

A licitante SANEURB CONSTRUTORA LTDA ofertou melhor proposta do que a da licitante PROJEÇÕES - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A continuidade do processo licitatório, será no dia 11/06/2021 às 08:30 horas no mesmo local previsto no item 1.1 do Edital. Data: 09/06/2021

A DIRETORIA




Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG GERAÇÃO SUL S.A.

CNPJ 24.263.183/0001-04 – NIRE 31300114031

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data, horário e local: 25 de maio de 2021, às 8 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2018, esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 25-05-2021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 26 a 32 e “O Tempo”, fls. 17 a 22. 3- Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$28.575 mil, da seguinte forma: R$9.349 mil a título de absorção de prejuízos acumulados; R$961 mil para constituição de reserva legal; R$9.133 mil para pagamento de dividendos obrigatórios; R$8.000 mil a serem mantidos no Patrimônio Líquido, na conta de Reserva de retenção de lucros, para garantir a execução do programa de investimentos da Companhia; e, R$1.132 mil a título de dividendos adicionais a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) não será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8569022 em 02/06/2021, protocolo 21/448.726-1. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A.

CNPJ 24.286.195/0001-46 – NIRE 31300114104

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data, horário e local: 18 de maio de 2021, às 15 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020, esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 18-05-2021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 54 a 60 e “O Tempo”, fls. 22 a 27. 3- Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$30.866 mil, da seguinte forma: R$6.161 mil para absorção de prejuízos acumulados; R$1.235 mil para constituição de reserva legal, conforme legislação vigente; R$11.735 mil para pagamento de dividendos obrigatórios; e, R$11.735 mil a título de dividendos adicionais, a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) não será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8569715 em 02/06/2021, protocolo 21/448.647-8. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG GERAÇÃO SALTO GRANDE S.A.

CNPJ 24.286.083/0001-95 – NIRE 31300114082

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data, horário e local: 18 de maio de 2021, às 16 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020, esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 18-05-2021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 49 a 53 e “O Tempo”, fls. 32 a 35. 3- Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2019, acompanhadas dos respectivos documentos complementares; e, b) aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$58.511 mil, da seguinte forma: R$2.926 mil para constituição de reserva legal; R$7.793 mil para pagamento de dividendos obrigatórios; R$20.000 mil para dividendos intermediários pagos; e, R$27.792 mil a título de dividendos adicionais a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8569055 em 02/06/2021, protocolo 21/448.707-5. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A.

CNPJ 24.263.197/0001-10 – NIRE 31300114040

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data, horário e local: 18 de maio de 2021, às 17 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020, esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 18-05-2021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 45 a 48 e “O Tempo”, fls. 28 a 31. 3- Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$177.542 mil, da seguinte forma: R$8.877 mil para constituição de reserva legal, conforme legislação vigente; R$50.000 mil de dividendos intermediários pagos; R$34.333 mil, a título de dividendos mínimos obrigatórios; e R$84.332 mil, a título de dividendos adicionais, a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8569076 em 02/06/2021, protocolo 21/448.689-3. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




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Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG GERAÇÃO POÇO FUNDO S.A.

CNPJ 04.451.907/0001-28 – NIRE 31300015831

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Data, horário e local: 21 de maio de 2021, às 11 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensada a publicação da convocação, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Proposta Orçamentária 2021. Deliberação: A acionista deliberou: 1- Proposta Orçamentária 2021 – aprovar a revisão do Orçamento 2021, elaborado em moeda corrente. E, autorizar a realização de despesas com fatores não gerenciáveis como compra de energia, encargos de conexão, multas regulatórias, provisões relativas às alterações na legislação, entre outras congêneres cujos montantes podem apresentar variações em relação à proposta orçamentária de 2021, em virtude da impossibilidade de projeção de todos os seus efeitos devido a fatores externos à gestão da empresa. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8568433 em 02/06/2021, protocolo 21/447.953-6. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




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Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


SÁ CARVALHO S.A.

CNPJ 03.907.799/0001-92 – NIRE 31300014801

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data, horário e local: 21 de maio de 2021, às 9 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido;; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020, esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 21-05-2021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 31 a 35 e “O Tempo”, fls. 15 a 19. 3- Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$33.404 mil que, somado à realização da reserva de ajustes de avaliação, no valor de R$2.548 mil, totaliza R$35.952 mil, da seguinte forma: R$17.976 mil a título de dividendos mínimos obrigatórios; e, R$17.976 mil a título de dividendos adicionais, a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8569727 em 02/06/2021, protocolo 21/450.422-1. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




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Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


HORIZONTES ENERGIA S. A.

CNPJ 04.451.926/0001-54 – NIRE 31300015840

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data, horário e local: 21 de maio de 2021, às 8 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020, esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 21-05-2021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 36 a 40 e “O Tempo”, fls. 20 a 23. 3- Destinação do Lucro Líquido – aprovar a destinação do Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$11.102 mil, da seguinte forma: R$7.539 mil de dividendos intermediários pagos; e R$3.563 mil a título de dividendos adicionais, a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) não será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quis se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8569726 em 02/06/2021, protocolo 21/450.336-4. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.




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Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

GF/RP–5002001391/530 Partes: Cemig D x BMG SEGUROS S.A. Fundamento: 500-H15101-contrato decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000541. Objeto: serviços de seguro garantia judicial. Prazo: 36 meses. Valor: R$ 1.201,88. Ass.: 14/04/2021




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Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CNPJ: 06.981.180/0001-16

CO/RF - DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes do Processo Administrativo Punitivo 2021006, aplico à empresa SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA., com fulcro no art. 83, II e III, da Lei 13.303/2016, a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEMIG, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e multa. Cabe recurso dessa decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Publique-se.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2021.

Frederico Alvarez Perez

Gerente de Relacionamento com Fornecedores – CO/RF




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Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE


AVISO DE LICITAÇÃO

Licitação Pregão Eletrônico 29/2021. Critério de Julgamento: Menor preço. Processo Interno n°101/2021. Base Legal: Lei n° 13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza e desinfecção de caixas d’água e reservatório de água potável para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP. Data da sessão pública:23/06/2021, às 09:00 horas, no site www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e de 14 as 17 horas.

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 10967. Processo Interno n° 475/2019. Contratado: CONSTRUTORA SINAMARCO LTDA, CNPJ n° 03.367.118/0001-40. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução por mais 180 (cento e oitenta) dias. Base Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016. Data da Assinatura: 14/05/2021.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Errata da Publicação do Extrato do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 082, PROGRAMA DESCUBRA. Publicado no Diário do Executivo de 08/06/2021, página 24. Onde Lê-se “Assinatura: 27/09/2021” Leia-se “Assinatura: 27/05/2021”




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Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG


ADITIVO A CONTRATO

Processo SEI nº 5200.01.0000160/2020-46. 1º Aditivo ao CT 5162/2020. Contratada: INTEGRAL TRUST SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Objeto: I. Prorrogar a vigência do contrato por mais 24 meses a partir de 10/06/2021; II. Reajustar os valores contratuais em 6,76%, com base no IPCA acumulado nos últimos 12 meses; III. Estimar o valor do contrato para o período prorrogado em R$181.778,04 e o valor global em R$266.912,22. Data de assinatura: 08/06/2021.




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Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM


RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com base na Nota Jurídica da Procuradoria do IPEM-MG n° 17/2021, e na instrução constante na Resolução CGE nº 008, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de Maio de 2015 que dispensa a prévia análise da Auditoria Seccional nos processos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, a qual se baseou a Auditoria do IPEM para não emitir o seu Parecer, que aprovo, RATIFICO o ato de reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, à luz do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, referente ao pagamento complementar de acreditação de organismos de avaliação da conformidade realizados exclusivamente pela Coordenação Geral de Acreditação - CGCR, por avaliadores externos ao quadro de pessoal do INMETRO, visando atender a Norma nº: NIE-CGCRE-140 publicada em setembro de 2020. Sendo favorecida a avaliadora Denise das Merces Camarano. O valor total do processo é de R$ 862,62 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) à conta da dotação orçamentária nº. 2331 23 125 063 4127 0001 339035.01 0 73 1. Contagem, 09 de junho de 2021. Autoridade Competente.




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Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM


HOMOLOGAÇÃO -

A Ordenadora de Despesas do IPEM-MG torna público que homologou o Pregão Eletrônico - Processo de Compras nº 2331032 00024/2021 - Aquisição de licença e atualização de software de antivírus, conforme especificações constantes no termo de referência. Lote único: - Brinfor Soluções em TI LTDA. R$16.500,00. Contagem, 09/06/2021.




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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG


EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE OUTORGA DE BOLSA

BAC-00007-21; do Acordo de Cooperação CNPq/FAPEMIG - Programa Centelha; Bolsista Fernanda Vieira, vinculada ao projeto Centelha APQ-00913-20 Anodo de Grafeno para Bateria de Íons de Lítio. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da data do período da bolsa para 14/05/2021 a 13/11/2021 do Planos de Trabalho SEI (28107652), do Termo de Outorga de Bolsa SEI (29248378), em razão de erro material ocorrido. Signatário: José Fernando de Oliveira Vilela, Chefe do Departamento de Proteção e Transferência de Conhecimento da FAPEMIG, responsável pela execução do Acordo de Cooperação CNPq/FAPEMIG (18857544).

BAC-00011-21; BAC-00012-21; BAC-00013-21; do Acordo de Cooperação CNPq/FAPEMIG - Programa Centelha; vinculadas ao projeto Centelha APQ-00803-20 cuja Outorgada é a Empresa PYPIV - Carro Movido a Resíduos. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da data do período da bolsa para 15/05/2021 a 06/10/2021 dos Planos de Trabalho SEI (28774801); (28774802) e (28774853) dos Termos de Outorga de Bolsa SEI (29254217); (29290518) e (29294855), em razão de erro material ocorrido. Signatário: José Fernando de Oliveira Vilela, Chefe do Departamento de Proteção e Transferência de Conhecimento da FAPEMIG, responsável pela execução do Acordo de Cooperação CNPq/FAPEMIG (18857544).




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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Atendendo as exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93, do Art. 12 do Decreto Estadual nº 37.924/1996, e do Decreto nº 47.101/2016, justificamos a quebra de cronologia dos pagamentos das Fontes/Procedências (FP) relacionadas nas Unidades Executora/Orçamentária: 1220002/1221 conforme descrito abaixo:

UO CREDOR 26.179.697/0001-01 CONTRATO EMPENHO/ANO ELEM/ITEM FP NF/FATURA VALOR Liquidação/RPP
1221 MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A 33.224.254/0001-42 9074722 25 3704 10.1 10892/10885 4.754,71 09/06/21
1221 MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A 33.224.254/0001-42 9074722 26 3704 10.1 10892/10885 22.006,18 09/06/21
1221 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA 01.017.250/0001-05 9263454 36 3304 10.1 900601 14.576,09 09/06/21
1221 SUPER ESTAGIOS LTDA 11.320.576/0001-52 9223647 13 3952 10.1 - 1.509,14 09/06/21
1221 SUPER ESTAGIOS LTDA 11.320.576/0001-52 9223647 14 3952 10.1 - 6.085,69 09/06/21
1221 SUPER ESTAGIOS LTDA 11.320.576/0001-52 9223647 15 3952 10.1 - 2.309,14 09/06/21
1221 SUPER ESTAGIOS LTDA 11.320.576/0001-52 9223647 27 3952 10.1 - 838,45 09/06/21
1221 SUPER ESTAGIOS LTDA 11.320.576/0001-52 9223647 41 3952 10.1 - 754,57 09/06/21
1221 SUPER ESTAGIOS LTDA 11.320.576/0001-52 9223647 43 3952 32.1 - 754,57 09/06/21
A PAGAR 53.588,54

Em detrimento dos credores abaixo:

UO CREDOR 26.179.697/0001-01 CONTRATO EMPENHO/ANO ELEM/ITEM FP NF/FATURA VALOR Liquidação/RPP
1221 SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 13.237.191/0001-51 525 116/2016 3939 10.1 258 541,10 22/11/16
1221 SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 13.237.191/0001-51 525 116/2016 3939 10.1 1532 447,25 25/11/16
1221 SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA 13.311.215/0001-75 565/2012 089/2017 3906 10.1 36 238.564,83 17/08/18
1221 CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA 17.027.806/0001-76 9179448/2018 258/2018 3702 10.1 2018/8090 33.831,42 21/03/19
1221 CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA 17.027.806/0001-76 9179448/2018 258/2018 3702 10.1 2019/91 520.068,46 21/03/19
PRETERIDOS 793.453,06

Justificativa: Em virtude docaráter imprescindível de prestação dos serviços elencadosa fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão. Considera-se também a situação de dificuldades financeiras em que vive o Estado, em virtude da queda de arrecadação devida a pandemia COVID-19. A maioria dos fornecedores que estão sendo preteridos, relativos a restos a pagar, são objetos de análise criteriosa da despesa para efetivação de seu pagamento.




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Fundação Clóvis Salgado - FCS


AVISO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro da Fundação Clóvis Salgado, Jefferson Monção de Souza, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - Edital 008/2021. OBJETO: Prestação de serviços dedesinfecção, desinsetização, dedetização, desratização e descupinização, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 25/06/2021 às 10:30 horas. Edital disponível, gratuitamente, no site www.compras.mg.gov.br e na Gerência de Logística Manutenção/Aquisições - GLM, situado na Av. Afonso Pena, nº 1537 – BH/MG.




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Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG


EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:

Nº. 097/2021 -Contrato - Partes: EPAMIG e JOHN BEAN Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 08/06/2021.Vigência: 08/06/2021 a 13/10/2021. Valor: R$3.000,00.Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b) André Ricardo Vaccari Tesini – JOHN BEAN.

Nº. 106/2021 -Contrato - Partes: EPAMIG e Adubos Real S.A.. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 08/06/2021.Vigência: 08/06/2021 a 13/10/2021. Valor: R$500,00.Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b)Ana Flávia Fagundes de Alvarenga – ADUBOS REAL.

Nº. 107/2021 -Contrato - Partes: EPAMIG e Agrimax Ind. Com. de Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda-EPP. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 08/06/2021.Vigência: 08/06/2021 a 13/10/2021. Valor: R$500,00.Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b)Rafael Reis do Amaral – AGRIMAX.

Nº. 108/2021 -Contrato - Partes: EPAMIG e FAST Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 08/06/2021.Vigência: 08/06/2021 a 13/10/2021. Valor: R$2.000,00.Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b)Stefano Farina-FAST.

Nº. 109/2021 -Contrato - Partes: EPAMIG e Pieralisi do Brasil Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 08/06/2021.Vigência: 08/06/2021 a 13/10/2021. Valor: R$2.000,00.Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b) Maria Estela A. Testa – PIERALISI.

Nº. 110/2021 -Contrato - Partes: EPAMIG e Delgo Metalúrgica Ltda.. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 08/06/2021.Vigência: 08/06/2021 a 13/10/2021. Valor: R$3.000,00.Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b) Fernando Dias Gomes – DELGO.

TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO

Nº. 114/2020 -1º TA -Partes: EPAMIG e Botelho e Melo Ltda.. Objeto: Recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato original. .Assinatura: 09/06/2021.Vigência: 09/06/2021 a 28/08/2021. Valor: R$5.202,00. Assinam: (a)Leonardo Brumano Kalil. - EPAMIG, (b)Geraldo Magela de Melo-BOTELHO E MELO.




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Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2021

Objeto: Aquisição decorretivo de solo. O Diretor de Administração e Finanças da EPAMIG Sr. Leonardo Brumano Kalil, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório Nº 3051002000021/2021 – SEI Nº 3050.01.00001972021-55 com os seguintes resultados: Lotes 01/02/03/04/05/06/07/09/10: empresa vencedora WR Nutrição Animal, no valor de R$R$ 89.237,82 Lotes 11/12/13/14, empresa vencedora Comercial SAARA Ltda-ME no valor total de R$55.828,00, Lote 8, se deu na condição de fracassado. Ratificado em 09/06/2021..




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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER


INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELA EMATER-MG:

01- Partes: Contratante - Município de Monte Santo de Minas; Contratada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG. Instrumento: Contrato nº 060/2021. Objeto: prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, prioritariamente, para os agricultores rurais familiares, visando ações que promovam o desenvolvimento agropecuário sustentável do Município. Vencimento: 02.05.2022. Valor-dotação: R$98.004,00 -02020702.2060820012.242.33903900000.10.8167 – ficha 548. Data 03.05.2021.

Cessão de uso gratuito de bens, aos Municípios abaixo discriminados, para uso na agropecuária, por parte da EMATER-MG, visando à dinamização da agricultura e pecuária dos Municípios Cessionários:

02- Cessionário: Município de Esmeraldas, 05 barracas de feira livre e 01 balança eletrônica, visando à dinamização da agricultura urbana e peri urbana do Município. Vencimento: 26.05.2026. Valor-dotação R$3.243,00 – Convênio 852151-2017. Data 27.05.2021.

03- Cessionário: Município de Antônio Carlos, 01 colhedeira jumil JM390, número patrimonial 133626, Vencimento: 27.05.2026. Valor-dotação R$98.400,00 – CEF/MAPA/Contrato 872631/2018, data 27.05.2021.

04- Cessionário: Município de Nova Lima, 20 barracas de feira livre e 04 balanças eletrônica toledo Prix, visando a dinamização da agricultura urbana e peri urbana do Município. Vencimento: 01.06.2026. Valor-dotação R$12.972,00 – Convênio 852151/2017. Data 01.06.2021.

05- Cessionário: Município de Contagem, 30 barracas tipo feira livre e 06 balanças eletrônicas toledo Prix, visando à dinamização da agricultura urbana e peri urbana do Município. Vencimento: 01.06.2026. Valor-dotação R$19.458,00 – Convênio 852151/2017. Data 01.06.2021.

Doação de equipamentos, bens patrimoniais e insumos agrícolas, por parte da EMATER-MG para os Municípios e Associações abaixo discriminados, objetivando execução de ações agropecuária, com vistas implementar o processo produtivo de alimentos, sua maior eficiência produtiva, desenvolvimento agrícola, com vistas a melhoria de renda e da qualidade de vida dos agricultores familiares.

06- Donatário: Município de Nova Era, 01 distribuidora de calcário de metal, número patrimonial 134701 e 01 grade aradora de metal, número patrimonial 134702, valor-dotação R$12.284,28 – Emenda Parlamentar Estadual 2020. Data 25.05.2021.

07- Donatário: Município de Padre Paraíso, 02 kits de abastecimento de água, para fins de ações de continuidade do PMSF, números patrimonial 121257 e 101304, valor-dotação R$2.267,04 – COPASA – Abast. De água 2009/0874. Data 25.05.2021.

08- Donatário: Município de Abaeté, 10 barracas tipo feira livre e 02 balanças eletrônica, para fins de ações de continuidade do PMSF. Valor-dotação R$3.432,02 – Minas Sem Fome – 2015. Data 25.05.2021.

09- Donatário: Município de Varzelândia, 10 barracas de feira livre e 20 jalecos, valor-dotação R$6.438,20 – Emenda Parlamentar. Data 25.05.2021.

10- Donatário: Município de Capitão Andrade, 01 carreta agrícola de metal, número patrimonial 134700, valor-dotação R$12.566,01 – Emenda Parlamentar. Data 27.05.2021.

11- Donatário: Município de Santa Maria de Itabira, 01 roçadeira de arrasto de metal, número patrimonial 134693, valor-dotação R$5.474,74 – Emenda Parlamentar. Data 25.05.2021.

12- Donatário Município de Esmeraldas, sementes, insumos e ferramentas para uso agrícola, objetivando auxiliar na contribuição de melhoria de renda e qualidade de vida dos agricultores urganos e peri urbanos no Município. Valor-dotação R$3.059,08 – Convênio 852151-2017. Data 27.05.2021.

13- Donatário: Município de Açucena, 01 distribuidora de calcário de metal, número patrimonial 134714, 01 roçadira de arrasto de metal, número patrimonial 134715 e 01 trator agrícola LS, número patrimonial 134632, valor-dotação R$92.716,04 – Emenda Parlamentar Estadual 2020. Data 25.05.2021.

14- Donatária: Associação Comunitária de Bananeiras e Paiol, 01 tanque de resfriamento de leite , número patrimonial 114043, valor-dotação R$3.185,30 – Doação Pessoa Jurídica. Data 31.05.2021.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2021

15- Donatário: Município de Contagem, sementes, insumos e ferramentas diversas, conforme subitem 1.2 do termo, objetivando auxiliar os agricultores urbanos e peri urbamos do Município. Valor-dotação R$21.089,10 – Convênio 852151/2017. Data 01.06.2021.

16- Donatário: Município de Nova Lima, sementes, insumos e ferramentas diversas, constantes no item 1.2 do termo, objetivando auxiliar os agricultores urbanos e peri urbanos do Município. Valor-dotação R$9.501,70 – Convênio 852151/2017. Data 01.06.2021.

17- Partícipes: Federação das Cooperativas Agropecuárias de Leite de Minas Gerais – FECOAGRO LEITE MINAS. Instrumento: Acordo de cooperação técnica. Objeto: conjugação de esforços pelas partes, para contribuir com o desenvolvimento e o fortalecimento da produção sustentável na bovinocultra mineira e nacional. Vencimento 24.05.2022. Valor-dotação: sem fins financeiro. Data: 24.05.2021.

DEPGE-Controladoria de Contratos e Convênios




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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Nº SEI :2370010011485/2021-98.

Partes: IMA- e o MUNICIPIO DE ALBERTINA. Objeto: Instalação de um Posto de Atendimento. Prazo de vigência 48 meses a partir de 10/06/2021.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Nº SEI :2370010015095/2021-16.

Partes: IMA- e o MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA Objeto: Instalação do Escritório Seccional. Prazo de vigência 60 meses a partir de 10/06/2021.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Nº SEI :2370010015251/2021-72.

Partes: IMA- e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE TIROS. Objeto: Instalação de um Posto de Atendimento. Prazo de vigência 60 meses a partir de 10/06/2021.




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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


EDITAL DE VISTA

A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos municípios abaixo:

BONITO DE MINAS:

REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA(HA) CONFINANTES
ALEXSSANDRO RODRIGUES VIANA 045.825.046-55 FAZENDA RECANTO 224,0756 ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO, VALDINEI R. ALVES E TERRA DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTONIO TAVARES DE JESUS 400.821.306-63 FAZENDA MORRINHO 133,2630 TERRA DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARLINDO BARBOSA CARNEIRO 051.076.226-31 FAZENDA ESPERANÇA GLEBAS A E B 104,2058 FIRMIANO CARDOSO DOS SANTOS E TERRA DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DELCIDE OLIVEIRA DOS SANTOS 920.549.946-34 FAZENDA ALMESCLA 140,7767 DOIS CONFRONTANTES NÃO IDENTIFICADOS DA FAZENDA ALMESCLA
DEUSENY ANTONIA DE S. LOPES 058.609.046-06 FAZENDA SANTANA 100,2975 ANTONIO LAUDELINO E CONFRONTANTE IDENTIFICADO COMO UBIRAJARA DA FAZENDA SANTA MARIA DA VEREDA
EUSTAQUIO GONÇALVES DOS SANTOS 219.015.116-34 FAZENDA SÃO DOMINGOS GALHO DA ROÇA 234,5292 CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO
HELENA NUNES DOS SANTOS 569.325.536-00 FAZENDA SANTA HELENA 133,1150 AURINDA NOGUEIRA DOS SANTOS
LAURIANO NOGUEIRA DA COSTA 849.564.706-06 FAZENDA SUMIDORO GLEBAS A E B 107,3175 INSTITUO SANTO ANGELO
RITA DO AMPARO BARBOSA DA SILVA 044.513.976-50 FAZENDA SÃO DOMINGOS (GLEBAS A E B) 122,5113 TERRA DEVOLUTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IBIRACATU:

REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA(HA) CONFINANTES
AUGUSTO FERREIRA DE AMORIM 368.088.816-34 FAZENDA OLÁRIA 117,8613 CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADOS
JOÃO JOSE DOS SANTOS 382.802.564-15 FAZENDA FLORES 105,1378 MARCELO MORATI LOPES

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ:

REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA(HA) CONFINANTES
MANOEL MENDES DE ALMEIDA 007.374.728-98 FAZENDA TRASPASSAS 125,8238 AMÉRICO MENDES VIEIRA E CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021

Ana Maria Soares Valentini

Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento




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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


EDITAL DE VISTA

A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados nos seguintes municípios:

- BONITO DE MINAS:

REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA(HA)
JOÃO GONÇALVES FERREIRA 043.466.958-09 FAZENDA BOA VISTA 107,9439
JOSE NILSON DA SILVA ROCHA 920.594.736-91 FAZENDA ALMESCLA DOIS IRMÃOS GLEBAS A E B 150,2295
MANOEL COSTA VIANA 054.459.216-62 FAZENDA SÃO DOMINGOS - GLEBAS A E B 128,7652
PAULO SOUZA SANTOS 149.511.488-03 FAZENDA CAMPINA NOVA 125,2707
VANDERLITO ALVES DOS SANTOS 271.072.958-02 FAZENDA BOA ESPERANÇA GLEBAS A E B 103,8432
WUARLEI CARNEIRO DOS SANTOS 104.604.806-69 FAZENDA SÃO DOMINGOS GLEBAS A B E C 130,7461

- IBIRACATU;

REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA(HA)
JOSÉ MANOEL DA GUARDA 007.949.766-70 FAZENDA FURADO NOVO 160,1500
OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS 177.834.296-53 FAZENDA TABUÁ 128,0014

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021

Ana Maria Soares Valentini

Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento




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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


AVISO DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

“O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA torna público que realizará no dia 14/07/2021às 10:00hs, licitação na modalidade de ConcorrênciaNº 01/2021– Processo de Compra nº 1231.021.000027/2021, cujo objeto é a contratação de empresas para prestação de serviços ambientais de recuperação de estradas vicinais, construção de bacias de captação (barraginhas) e construção de terraços em nível, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I. O Edital encontra-se à disposição no site:www.compras.mg.gov.br. Informações pelo telefone (31) 3915- 9634 ou pelo e-maildpo@agricultura.mg.gov.br- Presidente da Comissão:José Charles Fernandes- SUPEA/SUAC- Belo Horizonte, 09 de junho de 2021. “




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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do 1º Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de Saída nº 1231000076/2020/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e o Município de João Monlevade. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 77 dias passando o seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 07/06/2021.

EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do 1º Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de Saída nº 1231000081/2020/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e o Município de Buritis. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 87 dias passando o seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 07/06/2021.

EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do 3º Termo de Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento nº 1231000366/2019/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Associação do Bem Estar Social. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando o seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 07/06/2021.




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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais


CSM-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº140126900013/2021.

O Ordenador de Despesas do CSM torna público que estará recebendo propostas de prestação de serviços de impressão da 4ª Edição do Plano de Comando e do Portfólio para Captação de Recursos, conforme especificações detalhadas no Anexo I do edital. A sessão pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 22 de junho de 2021, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG; através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31) 3198-5728, do e-mail csm.licitacao@bombeiros.mg.gov.br ou ainda no site www.comprasmg.gov.br .

Contagem, 08 de junho de 2021.

Bruno Barbosa de Menezes - Major BM.

5°COB-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401408000011/2021 - (5º COB).

A Ordenadora de Despesas do Núcleo Admnistrativo do 5º COB, torna público que estará recebendo propostas para aquisição de materiais diversos para construção para que seja concluída a obra de reforma do imóvel onde funciona a 3ª Companhia de Prevenção Contra Incêndio e Pânico na cidade de Governador Valadares, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h 00min. do dia 22/06/2021, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 5º COB, à Av. Minas Gerais, nº 2100, Bairro Grã Duquesa, Governador Valadares/MG, através dos telefones (33) 3225-3261 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br.

Governador Valadares, 28 de maio de 2021.

Janine Gonçalves de Faria Rocha, Maj BM.

BOA-EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 9251872/2020,

firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do CBMMG e o fornecedor 07.093.935/0001-09 - AGARBENGE SOLUCOES CONTRA INCENDIO E CONSTRUCOES EIRELI, Processo nº 1401608 000003/2020, Pregão eletrônico. Objeto do presente Termo Aditivo é asupressão de subitens da Planilha de Quantitativos e Preços dos serviços da EXECUÇÃO DO PROJETO DE PSCIP, ocasionando um decréscimo de R$ 345,07(trezentos e quarenta e cinco reais e sete centavos)​, equivalente a 0,276%sobre o valor do Contrato que terá seu valor alterado de R$124.643,26 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais com vinte e seis centavos) para R$ 124.298,19 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). Dotação Orçamentária 1401.06.182.155.4479.0001.449051.13.1.53.1. Assinatura: 28/05/2021. Signatários: pela contratada CLAUDIA ELIZABETH BRAGA DA SILVA, representante legal pela contratante FÁBIO ALVES DIAS, Ordenador de Despesas.

ABM –AVISO N. 223/21 – DSE - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO BM 2021.

Resultado dos Recursos contra o Resultado Preliminar da 2ª fase (Avaliação Clínica e Psicológica), Resultado Final da 2ª fase (Avaliação Clínica e Psicológica) e Convocação para 3ª fase (Teste de Capacitação Física e Exame Toxicológico). O Tenente-Coronel BM Comandante da Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XIII, art. 3º, da Resolução n. 923, de 22Jul20, e considerando o Edital n. 01/2020, que dispõe sobre o concurso ao Curso de Formação de Oficiais (CFO BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a iniciar-se no ano de 2021, conforme Aviso n. 117/20, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - DOEMG n. 193, de 19Set20, página 115 e suas alterações, resolve: tornar público que se encontra postado no sítio eletrônico “www.bombeiros.mg.gov.br/concursos”, o Ato n. 8.961/21, que divulga o Resultado dos Recursos contra o Resultado Preliminar da 2ª fase (Avaliação Clínica e Psicológica), o Resultado Final da 2ª fase e a Convocação para 3ª fase (Teste de Capacitação Física e Exame Toxicológico) do concurso ao CFO BM 2021.

Bhte, 09Jun21,(a) Anderson Passos de Souza, Ten-Cel BM, Cmte.

2ºBBM-RESUMO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 06/2017.

Partes: CBMMG e Prefeitura Municipal de Juatuba. Espécie: 4º Aditamento. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses a vigência do Convênio 06/2017, atualizar o plano de trabalho e convalidar os atos até publicação. Vigência 08/03/21 a 07/03/22. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Contagem, 08 de junho de 2021. Signatários: Carmo Vinícius Martins de Oliveira, Tenente-Coronel BM, Comandante do 2º BBM; e Antônio Adonis Pereira, Prefeito Municipal de Juatuba.




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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02356/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02356/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 1553, de 10 de Dezembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 031, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 50, 52, 53, 55, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 70, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Espaço de Festas, situado(a) na Dr. Hermelindo, 1097 - Bairro Planalto, Capelinha - MG, no(s) dia(s) 08 de Julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 8 de Julho de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO PICKU-UP DIESES, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 73;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 05 a 07 de Julho de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – AUTO SOCORRO PICKU-UP DIESES - JARDIM AEROPORTO, situado no(a) Rua China, nº 30 - - FIRMA, Bairro Jardim Aeroporto, Capelinha-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matriculado sob o número 546812-9, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail anselmojlo@hotimal.com, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 50, 52, 53, 55, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 70, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (Espaço de Festas), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 2ª .DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede no(a) Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 73.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 37A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 73.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 10/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 2A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede na Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão de CAPELINHA -MG, na Rua Maria Moreira de Andrade, 355,Acacias, Capelinha - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Capelinha - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 1 de Junho de 2021.

Dr Marcos Eduardo Cruz Valverde

Presidente da Comissão Especial de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 566 Conservado 9C2HA07101R218050 GYY2576 Honda/C100 Biz Es Preta 2001 R$ 800,00
2 566 Conservado 9C2HA07004R033673 NCI8498 Honda/C100 Biz Vermelha 2004 R$ 900,00
3 566 Conservado 9C2KC1670BR308997 HCT0647 Honda/Cg 150 Fan Esi Preta 2010 R$ 2.500,00
4 566 Conservado LB4NE20319C004154 HCT0649 I/Yinxiang Iros One Prata 2008 R$ 800,00
5 566 Conservado 9C2KC1680BR539388 GZM0884 Honda/Cg150 Fan Esdi Vermelha 2011 R$ 2.500,00
6 566 Conservado 9C2MC27002R007940 GYD0914 Honda/Cbx 200 Strada Branca 2002 R$ 900,00
7 566 Conservado 9C2ND1110FR027779 PWL1288 Honda/Xre 300 Branca 2015 R$ 5.000,00
8 566 Conservado 9C2JC3010YR135719 GYU2304 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2000 R$ 1.100,00
9 566 Conservado 9C2JC30705R104241 GZR2321 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 900,00
10 566 Conservado 9C2JC30102R231961 GYD2404 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 1.200,00
11 566 Conservado 9C2JC30707R092681 HEN2524 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 1.200,00
12 566 Conservado 9C2JC250TTR088857 GRU2656 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1996 R$ 900,00
13 566 Conservado 9C2KC08108R153561 MRX2784 Honda/Cg 150 Titan Ks Cinza 2008 R$ 1.000,00
14 566 Conservado 9C2JC30102R231880 GXE2852 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 1.100,00
15 566 Conservado 9C2JC250WWR226361 GWE3310 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 1.000,00
16 566 Conservado 9C2JC30101R207966 GSL3988 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2001 R$ 1.500,00
17 566 Conservado 9C2JC30101R008323 GYT4520 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 800,00
18 566 Conservado 9C2JC2500XR160717 GSU5148 Honda/Cg 125 Titan Verde 1999 R$ 1.000,00
19 566 Conservado 9C2KC1640AR025508 HKY5354 Honda/Cg150 Titan Mix Ex Vermelha 2010 R$ 2.500,00
20 566 Conservado 9C2KC08107R149509 HEN5437 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2007 R$ 1.500,00
21 566 Conservado 9C2JC30705R048772 HCN6196 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 800,00
22 566 Conservado 93FMRCCCAAM001134 GQR6933 Kasinski/Mirage 150 50 Azul 2010 R$ 900,00
23 566 Conservado 9C2MC35008R009380 HGY7A17 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2007 R$ 2.500,00
24 566 Conservado 9C2JC30708R194296 HII7012 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 900,00
25 566 Conservado 9C2JC41109R000967 HEG7580 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2009 R$ 1.300,00
26 566 Conservado 9C2KC08106R814522 JKH7957 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2005 R$ 1.300,00
27 566 Conservado 9C2JC30101R015538 GXE8675 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2000 R$ 1.000,00
28 566 Conservado 9C2JC30101R101677 GYH9166 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 1.200,00
29 566 Conservado 9C2KC08204R013480 HAP9328 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2004 R$ 1.100,00
30 566 Conservado 9C2KC1660BR521253 HEL9419 Honda/Cg 150 Titan Ex Preta 2011 R$ 2.500,00
31 566 Conservado 9C2KC08104R064369 HAP9469 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 2.500,00
32 566 Conservado 9C2KC08107R147437 HDG9478 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 1.300,00
33 566 Conservado 9C2JC250XWR036798 GVB9647 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1998 R$ 1.000,00
34 566 Conservado 9C2MC35006R017463 DLV9850 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2006 R$ 2.000,00
35 566 Conservado 9C2JC30707R058920 HDY9877 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 1.000,00
36 566 Conservado 9C2JC30103R286518 GXL9942 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2003 R$ 700,00
37 566 Conservado 9BWCA05W66P043934 HDV1667 Vw/Gol 1.0 Preta 2006 R$ 4.500,00
38 566 Conservado 9BD178226V0293811 JNN1705 Fiat/Palio Edx Vermelha 1997 R$ 4.000,00
39 566 Conservado 9BWZZZ377ST138614 GTW1915 Vw/Gol Cli Prata 1995 R$ 1.700,00
40 566 Conservado 9BGSC08WSSC648228 GTF2106 Gm/Corsa Wind Vermelha 1995 R$ 2.000,00
41 566 Conservado 9BD15822524329640 GZP3177 Fiat/Uno Mille Fire Cinza 2001 R$ 1.800,00
42 566 Conservado 9BWZZZ30ZJT073850 GNA3926 Vw/Voyage Gl Marrom 1988 R$ 1.000,00
43 566 Conservado 9BGSC08WTSC621297 CCQ4101 Gm/Corsa Wind Branca 1995 R$ 1.800,00
44 566 Conservado 9BWZZZ30ZJT121515 GWO4106 Vw/Gol Cl Branca 1988 R$ 1.200,00
45 566 Conservado 9BD178296W0675276 GSC7230 Fiat/Palio Ex Cinza 1998 R$ 2.000,00
46 566 Conservado 9BMMF33E23A049805 JGE8199 M.Benz/A 160 Preta 2003 R$ 2.500,00
47 566 Conservado 9BD14600003129608 GTE8287 Fiat/Uno S Branca 1986 R$ 1.500,00
48 566 Conservado 9BWZZZ377VP558777 GVW8927 Vw/Gol Cl 1.6 Mi Prata 1997 R$ 1.900,00
49 566 Sucata 9BWZZZ30ZJP203823 GWO8933 Vw/Parati Cl Azul 1988 R$ 1.200,00
50 566 Sucata 9BWCB05X63P037309 JOV9530 Vw/Gol 1.6 Power Prata 2002 R$ 1.200,00
51 566 Sucata 9BFZZZ54ZRB554233 GTS8383 Ford/Escort 1.8i L Cinza 1994 R$ 1.000,00
52 566 Sucata 9BD18221422036017 GZP6899 Fiat/Brava Sx Cinza 2001 R$ 1.200,00
53 566 Sucata 9BG5JK11ZGB080028 GPA6433 Gm/Monza Sl/E Preta 1986 R$ 900,00
54 566 Sucata 9BGKY08KRRC349779 GEL6000 Gm/Kadett Lite Preta 1994 R$ 900,00
55 566 Sucata 9BG5TE11UGC123124 GLQ5154 Gm/Chevette Sl Marrom 1986 R$ 900,00
56 566 Sucata 9BD182216Y2003051 CXC5100 Fiat/Brava Sx Vermelha 1999 R$ 1.000,00
57 566 Sucata VS6BSXWPFSWK96019 MPI5019 Imp/Ford Fiesta Verde 1995 R$ 1.000,00
58 566 Sucata 9BWZZZ30ZNT163031 GMG3122 Vw/Gol Bege 1992 R$ 1.000,00
59 566 Sucata 9BWCA05W86P059472 DQZ1573 Vw/Gol 1.0 Cinza 2006 R$ 2.500,00
60 566 Sucata 9BD17164G95365746 EFY0490 Fiat/Palio Fire Flex Vermelha 2008 R$ 50,00
61 566 Sucata 9BG5TE11UFC151209 GQQ0206 Gm/Chevette Bege 1985 R$ 900,00
62 566 Sucata 9C2JC1801MR576123 - Honda/Cg 125 Today Azul 1991 R$ 500,00
63 566 Sucata 9C2JC250WWR131812 GQJ9974 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 600,00
64 566 Sucata 9C2JC2501SRT04574 GRQ9870 Honda/Cg 125 Titan Azul 1995 R$ 500,00
65 566 Sucata 9C2JC2500XR148703 GSQ8656 Honda/Cg 125 Titan Verde 1999 R$ 600,00
66 566 Sucata 9C2MD2801RRR00045 GQW8169 Honda/Xr 200r Preta 1994 R$ 900,00
67 566 Sucata 9C6KE092070120006 HEG7125 Yamaha/Ybr 125k Preta 2007 R$ 700,00
68 566 Sucata 9C2JC250VTR052186 CGK6190 Honda/Cg 125 Titan Cinza 1996 R$ 700,00
69 566 Sucata 9C6KE044040043943 HAP5615 Yamaha/Ybr 125k Preta 2003 R$ 700,00
70 566 Sucata 9C2JC30705R011564 DOJ3954 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2005 R$ 500,00
71 566 Sucata 9C6KG017080080723 ECN1093 Yamaha/Fazer Ys250 Vermelha 2008 R$ 700,00
72 566 Sucata LWYMCA204D6048773 - I/Wuyang Wy50qt 2 Preta 2012 R$ 800,00
73 566 Sucata LXYPCBL09B0322585 - I/Shineray Xy 50 Q 2 Vermelha 2011 R$ 600,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02345/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02345/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 1553, de 10 de Dezembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 031, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 83, 85, 87, 88, 90, 92, 93, 95, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 107, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 135, 136, 139, 140, 141, 144, 146, 149 e 150, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Espaço de Festas, situado(a) na Dr. Hermelindo, 1097 - Bairro Planalto, Capelinha - MG, no(s) dia(s) 08 de Julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 8 de Julho de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado CAPMEC TRANSPORTES, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 152;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 05 a 07 de Julho de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – CAPMEC TRANSPORTES - PLANALTO, situado no(a) Rua Sao Francisco de Assis, nº 240 - - FIRMA, Bairro Planalto, Capelinha-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matriculado sob o número 546812-9, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: atendimento@capmec.com.br, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 83, 85, 87, 88, 90, 92, 93, 95, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 107, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 135, 136, 139, 140, 141, 144, 146, 149 e 150, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (Espaço de Festas), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 37A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede no(a) Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 152.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 2A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 152.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 10/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 2A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede na Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Rua Maria Moreia de Andrade, 355, Acacias Capelinha MG em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Capelinha - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 1 de Junho de 2021.

Dr Marcos Eduardo Cruz Valverde

Presidente da Comissão Especial de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 58 Conservado LTEXCBLB4E1002141 PWZ2953 I/Charming Bravax Bx50cc Cinza 2013 R$ 150,00
2 58 Conservado 9C2HA07001R024793 GXL6635 Honda/C100 Biz Preta 2001 R$ 800,00
3 58 Conservado 9C6KE020020050588 MBP8184 Y/Yamaha Crypton Verde 2002 R$ 100,00
4 58 Conservado 9C2JA010XWR000971 HMG0001 Honda/Cg 125 Cargo Verde 1998 R$ 400,00
5 58 Conservado 9C2JC30101R155772 MTG0246 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2001 R$ 700,00
6 58 Conservado 9C2JC4110AR081303 HLD0339 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 2.500,00
7 58 Conservado 9CDNF41LJ8M243132 HKG0471 Jta/Suzuki En125 Yes Vermelha 2008 R$ 200,00
8 58 Conservado 9C2KC1660DR547080 OWL0650 Honda/Cg 150 Titan Ex Preta 2013 R$ 2.300,00
9 58 Conservado 9C2JC2500YR105424 MSW0730 Honda/Cg 125 Titan Verde 1999 R$ 650,00
10 58 Conservado 9C2KC08106R029863 HDL0799 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2005 R$ 1.000,00
11 58 Conservado 9BWZZZ377VP568152 CFK8444 Vw/Gol Plus Mi Verde 1997 R$ 1.500,00
12 58 Conservado 9C2KC08105R068640 HCN0944 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2004 R$ 1.000,00
13 58 Conservado 9C2JC30103R238086 HAH0996 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2003 R$ 700,00
14 58 Conservado 9C6KE044050141256 HCE1041 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2005 R$ 550,00
15 58 Conservado 9C2HB02107R036265 HFL1267 Honda/Pop100 Amarela 2007 R$ 550,00
16 58 Conservado 9C2JC3010YR140960 MTG1648 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2000 R$ 950,00
17 58 Conservado 9C2JC30103R101079 HAJ2015 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2002 R$ 500,00
18 58 Conservado 9C2JC250WVR073555 GWE3033 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 450,00
19 58 Conservado 9C2JC30706R915539 HDE3155 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2006 R$ 900,00
20 58 Conservado 9C6KE044030025093 MBV3204 Yamaha/Ybr 125k Roxa 2003 R$ 500,00
21 58 Conservado 9C2JC250XWR006653 GWE3334 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 300,00
22 58 Conservado 9C2JC250XWR045751 GWE3382 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 200,00
23 58 Conservado 9C2JC2500XR207052 JLL3403 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1999 R$ 350,00
24 58 Conservado 9C2JC250VVR225361 GVA3553 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 300,00
25 58 Conservado 9C2JC3010YR028623 GSX3764 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 450,00
26 58 Conservado 9C2JC2500YR024661 GWE3772 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1999 R$ 250,00
27 58 Conservado 9C2JD170WWR019946 MPY3878 Honda/Xlr 125 Azul 1998 R$ 150,00
28 58 Conservado 9C2JC4110AR053154 HKK3920 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2010 R$ 200,00
29 58 Conservado 9C2JC3010YR151151 GWE4007 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2000 R$ 700,00
30 58 Conservado 9C2KC08104R045555 HBB4043 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2004 R$ 1.400,00
31 58 Conservado 9C2JC4110AR058324 HKK4195 Honda/Cg 125 Fan Ks Azul 2010 R$ 800,00
32 58 Conservado 9C2JC4110AR627295 HKM4200 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 1.100,00
33 58 Conservado 9C2JC30708R625317 HIQ4396 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 1.000,00
34 58 Conservado 9C2JC30303R000496 GYD4638 Honda/Cg 125 Cargo Amarela 2002 R$ 500,00
35 58 Conservado 9C2JD17102R015723 GWE4812 Honda/Xlr 125 Azul 2002 R$ 250,00
36 58 Conservado 9C2KC08104R050065 GXX4835 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2004 R$ 800,00
37 58 Conservado 9C2JC30102R193968 GWE4882 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2002 R$ 400,00
38 58 Conservado 9C2JC30203R012767 GYD5128 Honda/Cg 125 Titan Es Azul 2002 R$ 750,00
39 58 Conservado 9C2JD1700YR020432 MTK5260 Honda/Xlr 125 Preta 2000 R$ 150,00
40 58 Conservado 9C2JD17101R014936 GYT5299 Honda/Xlr 125 Vermelha 2001 R$ 150,00
41 58 Conservado 9C2JA010WVR002035 GVC5646 Honda/Cg 125 Cargo Branca 1997 R$ 200,00
42 58 Conservado 9C2JC30104R807365 DLD5710 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2003 R$ 800,00
43 58 Conservado 9C2KC08204R037546 HAP5757 Honda/Cg 150 Titan Esd Azul 2004 R$ 900,00
44 58 Conservado 9C2JC30101R253735 GXR5857 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2001 R$ 750,00
45 58 Conservado 9C2JC250WWR137049 GSQ6138 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 400,00
46 58 Conservado 93FCMACLCDM015715 OPL6383 Kasinski/Comet 150 70 Preta 2012 R$ 200,00
47 58 Conservado 9C2KC1610AR057180 HLW6564 Honda/Cg150 Titan Mix Ks Vermelha 2010 R$ 1.300,00
48 58 Conservado 9C6KE090060005451 HBP6586 Yamaha/Ybr 125ed Vermelha 2006 R$ 10,00
49 58 Conservado 9C2KC08104R080603 HBB6757 Honda/Cg 150 Titan Ks Verde 2004 R$ 700,00
50 58 Conservado 9C2JC30101R210211 DFA6902 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 1.000,00
51 58 Conservado 9C6KE093070020083 HBP6955 Yamaha/Xtz 125e Azul 2007 R$ 900,00
52 58 Conservado 9C2JC30213R607225 GYD7096 Honda/Cg 125 Titan Kse Verde 2002 R$ 800,00
53 58 Conservado 9C6KE092060006765 HDC7181 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2005 R$ 800,00
54 58 Conservado 9C2KD03308R061073 HEG7445 Honda/Nxr150 Bros Es Amarela 2008 R$ 2.000,00
55 58 Conservado 9C2KC08208R080691 HEG7598 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2008 R$ 1.000,00
56 58 Conservado 9C2KC08508R090681 HII7644 Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha 2008 R$ 1.200,00
57 58 Conservado 9C2JC30705R064967 HCN7763 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 700,00
58 58 Conservado 9C2JC4120AR111195 HEG7834 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2010 R$ 1.400,00
59 58 Conservado 9C2JC4110AR540038 HFA7937 Honda/Cg 125 Fan Ks Azul 2009 R$ 1.250,00
60 58 Conservado 9C2JC30705R812657 HDG8171 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 1.000,00
61 58 Conservado 9C2KC08106R883496 HDG8292 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 900,00
62 58 Conservado 9C2KC08106R921263 HDG8417 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2006 R$ 1.100,00
63 58 Conservado 9C2JC250WWR178765 GXB8587 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 200,00
64 58 Conservado 9C2KC08106R965109 HFA8640 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 900,00
65 58 Conservado 9C6KE044040039563 HAW8868 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2003 R$ 350,00
66 58 Conservado 9C2KD03308R072321 GYU8931 Honda/Nxr150 Bros Es Vermelha 2008 R$ 2.000,00
67 58 Conservado 9C2JC3010YR057979 CWM8962 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2000 R$ 600,00
68 58 Conservado 9C2JC30204R011478 HAH9274 Honda/Cg 125 Titan Es Azul 2003 R$ 750,00
69 58 Conservado 9C2JC30101R045859 GSX9340 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2000 R$ 450,00
70 58 Conservado 9BWZZZ377RT001999 GQX0033 Vw/Gol Gli 1.8 Verde 1994 R$ 900,00
71 58 Conservado 9BWZZZ377VP601303 GVI0442 Vw/Gol Plus Mi Vermelha 1997 R$ 1.500,00
72 58 Conservado 9BD178016T0097806 JWZ1D70 Fiat/Palio Ed Vermelha 1996 R$ 3.000,00
73 58 Conservado 9BD146000K3438042 GKT1020 Fiat/Uno Cs Azul 1989 R$ 800,00
74 58 Conservado 9BGKZ08GTSB403584 GTY2507 Gm/Kadett Gl Vermelha 1995 R$ 900,00
75 58 Conservado 9BWCA05X91P121687 DEE2824 Vw/Gol Fun Prata 2001 R$ 2.000,00
76 58 Conservado 9BD15828814173531 GUF3519 Fiat/Uno Mille Smart Cinza 2000 R$ 1.000,00
77 58 Conservado 9BGTT08C0XB328010 CZJ4768 Gm/Astra Gl Vermelha 1999 R$ 3.000,00
78 58 Conservado 9BWZZZ373YT060763 GUK4831 Vw/Gol 16v Azul 1999 R$ 1.500,00
79 58 Conservado 9BD146000R5178092 GTS4983 Fiat/Uno Electronic Azul 1994 R$ 800,00
80 58 Conservado 9BFZZZ54ZSB793215 LBA7523 Ford/Escort 1.0 Hobby Prata 1995 R$ 800,00
81 58 Sucata LWYMCA205F6009855 - - Vermelha 2014 R$ 500,00
82 58 Sucata 9BWZZZ55ZRB604715 JMA8696 Vw/Logus Gli 1.8 Prata 1994 R$ 1.500,00
83 58 Sucata 9C2JC3010YR066434 GXN0808 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 600,00
84 58 Sucata LXYXCBL06C0536077 - I/Shineray Xy 50 Q Cinza 2011 R$ 150,00
85 58 Sucata CG125BR1520825 CHK8964 Honda/Cg 125 Vermelha 1986 R$ 50,00
86 58 Sucata 9C2JC4110BR710255 JIM0361 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2011 R$ 900,00
87 58 Sucata 9C2MC35008R079703 DZT0473 Honda/Cbx 250 Twister Preta 2008 R$ 800,00
88 58 Sucata 9C2JC1801HR143500 BHY0670 Honda/Cg 125 Branca 1987 R$ 250,00
89 58 Sucata 9C8M20B2XLM001228 KMZ0675 Agrale/Elefant Branca 1991 R$ 50,00
90 58 Sucata 9C2JD0801JR300411 OM0908 Honda/125 Branca 1988 R$ 50,00
91 58 Sucata 9C2JC1801PRP18828 GQA1739 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1993 R$ 150,00
92 58 Sucata CG1251005384 BGX1835 Honda/Cg 125 Vermelha 1977 R$ 20,00
93 58 Sucata 9C62WL000J0000407 BHY1841 Y/Yamaha Tdr 180 Azul 1988 R$ 50,00
94 58 Sucata 9C2MD2801SRS02793 BSO2139 Honda/Xr 200r Vermelha 1995 R$ 200,00
95 58 Sucata 9C2JC1911HR114784 GRQ2239 Honda/Ml 125 Vermelha 1987 R$ 150,00
96 58 Sucata 9C2MD2801SRS03367 GRQ2257 Honda/Xr 200r Azul 1995 R$ 250,00
97 58 Sucata 9C62TW000J0010339 GNZ2596 Y/Yamaha 180 Branca 1988 R$ 50,00
98 58 Sucata CG125BR1324902 BJW2959 Honda/Cg 125 Azul 1983 R$ 50,00
99 58 Sucata 9C2KC08108R298681 EFF3031 Honda/Cg 150 Titan Ks Cinza 2008 R$ 850,00
100 58 Sucata 9C2JC1801JR144765 CNJ3079 Honda/Cg 125 Branca 1988 R$ 150,00
101 58 Sucata 9C2KD0101KR004662 BSO3352 H/Honda Nx 150 Vermelha 1989 R$ 50,00
102 58 Sucata 9C6KE094080032161 HIS3449 Yamaha/Xtz 125k Azul 2008 R$ 900,00
103 58 Sucata 9C2JC250XWR098457 GWE3532 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 350,00
104 58 Sucata 9C2JC250XWR044975 GWE3543 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 350,00
105 58 Sucata 9C2JC2501SRT00579 BSW3887 Honda/Cg 125 Titan Azul 1995 R$ 250,00
106 58 Sucata 9C2JC30707R077919 MZX4012 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2007 R$ 650,00
107 58 Sucata 9C2JD0801JR116801 DAA4036 Honda/Xls 125 Vermelha 1988 R$ 50,00
108 58 Sucata 9C2JC30101R024519 DBT4417 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 500,00
109 58 Sucata 9C2MD34002R005224 DCL4525 Honda/Xr 250 Tornado Vermelha 2001 R$ 2.000,00
110 58 Sucata 9C2JD0801JR118982 BRW4653 Honda/Xl 125 S Vermelha 1988 R$ 50,00
111 58 Sucata 9C2JC1801KR416748 GRU4688 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1989 R$ 300,00
112 58 Sucata CG1251045791 GOG4830 Honda/125 Vermelha 1979 R$ 150,00
113 58 Sucata 9C62TW000H0002150 GSQ5032 Y/Yamaha Dt 180 Z Preta 1988 R$ 150,00
114 58 Sucata 9C2KC08506R849057 MQS5298 Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha 2006 R$ 800,00
115 58 Sucata XL125BR1002082 GKN6181 Honda/Xl 125 Preta 1984 R$ 50,00
116 58 Sucata 9C2JC250VVR130475 GVD6355 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 50,00
117 58 Sucata 9C2JC30101R147338 JZH6366 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 350,00
118 58 Sucata 9C2KC08107R136457 DVV6721 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 1.000,00
119 58 Sucata 94J2XJEA88M004512 BYS6817 Sundown/Stx Motard 200 Prata 2008 R$ 250,00
120 58 Sucata CG125BR1407672 GRQ7061 Honda/Cg 125 Azul 1984 R$ 250,00
121 58 Sucata XL125BR1016565 GOD7851 Honda/Xl 125 Vermelha 1985 R$ 150,00
122 58 Sucata CG1251019310 AFI8589 Honda/Cg 125 Preta 1977 R$ 50,00
123 58 Sucata CG125BR1400997 GPO8720 Honda/Cg 125 Vermelha 1984 R$ 50,00
124 58 Sucata 9C2JC30101R072580 DBD9289 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 350,00
125 58 Sucata XL125BR1008907 BFV9657 Honda/Xl 125 S Branca 1985 R$ 50,00
126 58 Sucata 9C2JC1801HR110353 GNY9690 Honda/Cg 125 Azul 1987 R$ 150,00
127 58 Sucata 58W012038 AEK9766 Y/Yamaha Dt 180 N Preta 1985 R$ 50,00
128 58 Sucata 9C2JC1801MR226022 - Honda/Cg 125 Today Vermelha 1991 R$ 150,00
129 58 Sucata 9BG5JK08SEB014164 GOR0407 Gm/Monza Hatch Sle Verde 1984 R$ 500,00
130 58 Sucata ZFA160000R5085443 GTF0781 Imp/Fiat Tipo 1.6ie Verde 1994 R$ 700,00
131 58 Sucata 9BGTC11JLLC123842 GVJ1299 Gm/Chevette Sl Cinza 1990 R$ 800,00
132 58 Sucata 9BGSC08Z02C133719 GXT1310 Gm/Corsa Wind Cinza 2001 R$ 1.000,00
133 58 Sucata 9BFBXXLBABGY84354 GOH1827 Ford/Escort Prata 1986 R$ 800,00
134 58 Sucata 9BGRD08Z02G120819 DFZ2637 Gm/Celta Prata 2001 R$ 1.000,00
135 58 Sucata BT191386 GWL3455 Vw/Passat Vermelha 1978 R$ 600,00
136 58 Sucata ZFA160000S5095876 MNP3663 Imp/Fiat Tipo Slx Verde 1995 R$ 800,00
137 58 Sucata 9BWZZZ30ZRT088093 MRG4148 Vw/Gol 1000 Branca 1994 R$ 700,00
138 58 Sucata 9BD146000L3634237 CLI4273 Fiat/Uno Mille Azul 1990 R$ 750,00
139 58 Sucata 9BD14600003156680 GNV6513 Fiat/Uno 1.5 R Cinza 1987 R$ 800,00
140 58 Sucata 9BD146000K3512441 GTA6690 Fiat/Uno Cs Verde 1989 R$ 850,00
141 58 Sucata 147A0011722 GNP7517 Fiat/147 Branca 1977 R$ 300,00
142 58 Sucata 8AFZZZ54ATJ027945 BTC7573 Imp/Ford Escort 1.8i Gl Prata 1996 R$ 800,00
143 58 Sucata 9BD146067S5641646 JLX8416 Fiat/Uno Mille Ie Branca 1995 R$ 1.000,00
144 58 Sucata 9BGTC11UKKC139863 GLA8486 Gm/Chevette Sl 1.6 Verde 1989 R$ 700,00
145 58 Sucata 9BD178016T0114032 GVS8977 Fiat/Palio Ed Cinza 1996 R$ 150,00
146 58 Sucata 9BFBXXLBAKBJ69506 BSH9221 Ford/Escort Ghia Amarela 1989 R$ 700,00
147 58 Sucata 9BD146107S5652376 MPQ9996 Fiat/Uno Mille Ep Vermelha 1995 R$ 900,00
148 58 Sucata 9BWZZZ23ZLP012830 CPT2439 Vw/Kombi Branca 1990 R$ 800,00
149 58 Sucata 34402412025843 GLI1828 M.B./M.Benz Lp 321 Azul 1968 R$ 5.000,00
150 58 Sucata 9BD146000J8046956 GMA2906 Fiat/Fiorino Verde 1988 R$ 800,00
151 58 Sucata 9BWEB05X034001254 HMS6101 Vw/Saveiro 1.6 Supersurf Prata 2002 R$ 2.000,00
152 58 Sucata 9BWZZZ30ZRP219980 BKB8453 Vw/Saveiro Cl Branca 1994 R$ 1.500,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02500/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02500/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo FABIO AUGUSTO DO PRADO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 65, de 31 de Janeiro de 2020, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 536, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 28 de Fevereiro de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 1, 2, 5, 17, 22, 27, 43, 50, 54, 78, 91, 93, 96, e 100 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

1.8 - Os lotes de números 94, 97, e 99, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PATIO DE APREENSAO DE VEICULO DO SOCORRO FORMIGA, situado(a) na Av. Licínio Jose Pinto, 770 - Pátio - Bairro Maringá, Formiga - MG, no(s) dia(s) 02 de julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 2 de julho de 2021,(SEXTA FEIRA) será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO FORMIGA, compreendendo os lotes de número 3 ao de número 102;

II – os veículos considerados sucatas, serão postos a venda a partir das 09:00 horas;

III – os veículos considerados conservados, serão postos a venda a partir das 11:00 horas;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 27 de junho de 2021 a 01 de julho de 2021, no horário de 08:30 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – AUTO SOCORRO FORMIGA - MARINGÁ, situado no(a) Avenida Licínio José Pinto, nº 770 - FIRMA, Bairro Maringá, Formiga/MG; (SITUADO AO LADO DA EMPRESA VICTRANS E DEFRONTE AO RESTAU4ANTE BIANCHINI NA MG 050/FORMIGA/MG)

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, FABIO AUGUSTO DO PRADO, matriculado sob o número 386173, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: leilao.socorroformiga@gmail.com em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

I – somente serão aceitos os cadastros feitos impreterivelmente até o dia 19 de junho de 2021;

II – somente serão aceitos os 30 primeiros inscritos para o leilão de SUCATAS, conforme determinação do Governo Municipal de Formiga e Comissão de Enfrentamento do COVID 19;

III – somente serão aceitos os 30 primeiros inscritos para o leilão de CONSERVADOS, conforme determinação do Governo Municipal de Formiga e Comissão de Enfrentamento do COVID 19;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 94, 97 e 99, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (PATIO DE APREENSAO DE VEICULOS), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 4A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE FORMIGA, com sede no(a) Rua Coronel Manoel Justino Nunes, nº 10 - Casa, Centro, Formiga - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 2 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 3 ao de número 102.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 4A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE FORMIGA, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 2 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 3 ao de número 102.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 02/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 4A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE FORMIGA, com sede na Rua Coronel Manoel Justino Nunes, nº 10 - Casa, Centro, Formiga - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Formiga - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 5 de Junho de 2021.

DR. TIAGO VEIGA LUDWIG

DELEGADO DE POLICIA NIVEL ESPECIAL

Presidente da Comissão de Leilão/OLIVEIRA/MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
3 751 Conservado 935CHRFM81J673184 KFG4428 Citroen/Xsara Picasso Gx Prata 2001 R$ 2.000,00
4 751 Conservado 9BD17834422347672 GWF6157 Fiat/Palio Young Cinza 2002 R$ 1.000,00
6 751 Conservado 9BWAE03X73P019418 HBA3331 Vw/Santana 2.0 Cinza 2003 R$ 1.000,00
7 751 Conservado 9C2ND0700YR008318 GXE6115 Honda/Nx-4 Falcon Prata 2000 R$ 1.000,00
8 751 Conservado 9BWZZZ30ZKP214508 LHS8366 Vw/Parati Cl Prata 1989 R$ 800,00
9 751 Conservado 9BWZZZ373YT017575 GSZ0178 Vw/Gol 16v Verde 1999 R$ 800,00
10 751 Conservado 9BD178016T0085596 GUV2112 Fiat/Palio Ed Vermelha 1996 R$ 800,00
11 751 Conservado 9BD178237V0165961 DVY1721 Fiat/Palio El Cinza 1997 R$ 600,00
12 751 Conservado 9BD146000S5560731 GTV9463 Fiat/Uno Mille Ep Azul 1995 R$ 600,00
13 751 Conservado 9BWZZZ30ZJT120161 GLG2226 Vw/Gol Cl Bege 1988 R$ 300,00
14 751 Conservado 9BGKH08RTTB431087 BZE4942 Gm/Kadett Sport Branca 1996 R$ 300,00
15 751 Conservado 9BGSE68NTTC756169 JMG4868 Gm/Corsa Gl Cinza 1996 R$ 300,00
16 751 Conservado 9BD146000K3425715 GMS8264 Fiat/Uno Cs Verde 1989 R$ 300,00
18 751 Conservado 9C2HA07103R037141 HAH7870 Honda/C100 Biz Es Verde 2003 R$ 300,00
19 751 Conservado 9C2HA07202R001029 GYK4739 Honda/C100 Biz Mais Azul 2002 R$ 300,00
20 751 Conservado 9C2KC1670CR570001 OLR9961 Honda/Cg 150 Fan Esi Preta 2012 R$ 400,00
21 751 Conservado 9CDNF41AJ8M209975 HIT3219 Jta/Suzuki Intruder 125 Verde 2008 R$ 300,00
23 751 Conservado 9C2JD20203R004552 GYK4854 Honda/Nxr125 Bros Es Azul 2003 R$ 300,00
24 751 Conservado 9C2JC4120AR138637 HKM6237 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2010 R$ 400,00
25 751 Conservado 94J2XCCJ88M031969 HIT3774 Sundown/Max 125 Sed Preta 2008 R$ 100,00
26 751 Conservado 9C2KC08107R151661 DYO3319 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 400,00
28 751 Conservado 94J2XMJH77M023278 HDN1912 Sundown/Hunter 90 Vermelha 2007 R$ 100,00
29 751 Conservado 9C2JD17102R019236 GYH9934 Honda/Xlr 125 Azul 2002 R$ 300,00
30 751 Conservado 9C2MC2700YR013897 GSN1792 Honda/Cbx 200 Strada Roxa 2000 R$ 200,00
31 751 Conservado 94J2XSBL89M020698 HIT4572 Sundown/Hunter 100 Vermelha 2008 R$ 100,00
32 751 Conservado 9C2JC1801LR552491 GNY8535 Honda/Cg 125 Vermelha 1990 R$ 200,00
33 751 Conservado 9C2KC08508R139045 HIT3809 Honda/Cg 150 Titan Es Cinza 2008 R$ 300,00
34 751 Conservado 9C6KE091060017137 GYY1622 Yamaha/Ybr 125e Preta 2006 R$ 100,00
35 751 Conservado 9C2KC08107R139301 HFL9225 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2007 R$ 300,00
36 751 Conservado 9C2KC08506R008253 HBP8536 Honda/Cg 150 Titan Es Prata 2005 R$ 300,00
37 751 Conservado 9C2KC08105R063844 HAZ7473 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 300,00
38 751 Conservado 9C2JC30104R052614 MDD3789 Honda/Cg 125 Titan Ks Preta 2003 R$ 300,00
39 751 Conservado 9C6KE092080194452 HIT3852 Yamaha/Ybr 125k Prata 2008 R$ 300,00
40 751 Conservado 9C2JC30706R883181 HDC3186 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 300,00
41 751 Conservado 9C2KC08104R000407 HBO6556 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 300,00
42 751 Conservado 9C2KC08104R075620 HBC1599 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 300,00
44 751 Conservado 9C6KE092070108350 HFQ6673 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2007 R$ 300,00
45 751 Conservado 9C2JC1801MR592017 GPO5927 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1991 R$ 200,00
46 751 Conservado 9C2KC08104R053047 GWE2935 Honda/Cg 150 Titan Ks Verde 2004 R$ 300,00
47 751 Conservado 9CDNF41LJ8M248285 HIT3942 Jta/Suzuki En125 Yes Azul 2008 R$ 100,00
48 751 Conservado 9C2KD02304R014095 HBO6884 Honda/Nxr150 Bros Esd Vermelha 2004 R$ 300,00
49 751 Conservado 9C2JC30101R142151 GWG2289 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2001 R$ 200,00
51 751 Conservado 9C2JC1801RRR36678 GQW9542 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1994 R$ 100,00
52 751 Conservado 9C2JC30202R135900 GZY6614 Honda/Cg 125 Titan Es Azul 2002 R$ 300,00
53 751 Conservado 9C6KE043040027472 HBO6511 Yamaha/Ybr 125e Prata 2003 R$ 300,00
55 751 Conservado 9C2KC1640AR044939 HIT1424 Honda/Cg150 Titan Mix Ex Preta 2010 R$ 600,00
56 751 Conservado 9C2KC08505R815271 DEP2050 Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2005 R$ 100,00
57 751 Sucata - - - Vermelha - R$ 200,00
58 751 Sucata - - Max Motors/Cj50 F Azul - R$ 100,00
59 751 Sucata 9A9RA1JGGCDEU4390 FBO2046 R/Divino Santafe Ab 500 Preta 2012 R$ 300,00
60 751 Sucata 9BWZZZ30ZFT045591 GLF5455 Vw/Gol S Verde 1985 R$ 400,00
61 751 Sucata 9C2MC270WWR025832 GSL2434 Honda/Cbx 200 Strada Roxa 1998 R$ 200,00
62 751 Sucata 9C2MC35007R073126 HDN1601 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2007 R$ 200,00
63 751 Sucata 94J2XMJH77M023856 HFQ7215 Sundown/Hunter 90 Vermelha 2007 R$ 100,00
64 751 Sucata 9C2JC1801HR100765 GNZ8457 Honda/Cg 125 Vermelha 1986 R$ 100,00
65 751 Sucata 9C2JC1801HR103624 GOG9496 Honda/Cg 125 Azul 1986 R$ 100,00
66 751 Sucata 9C2JC250VVR215526 CJN3916 Honda/Cg 125 Titan Verde 1997 R$ 200,00
67 751 Sucata 9BGJG11RPNB021368 GNK2643 Gm/Monza 650 Vermelha 1992 R$ 300,00
68 751 Sucata 9BWZZZ55ZRB539009 MUA7287 Vw/Logus Gl Azul 1994 R$ 500,00
69 751 Sucata 9BD146000P5117539 KOV2536 Fiat/Uno S Ie Verde 1993 R$ 300,00
70 751 Sucata BJ403584 GOA3136 Vw/Fusca 1300 L Bege 1976 R$ 300,00
71 751 Sucata 9BWZZZ30ZHT082907 GRE0354 Vw/Gol Branca 1987 R$ 400,00
72 751 Sucata B0285473 GOA6249 Vw/Fusca 1300 L Bege 1981 R$ 300,00
73 751 Sucata 9BGJK11RPNB004367 GMO1840 Gm/Monza Sl/E Efi Cinza 1992 R$ 500,00
74 751 Sucata 9BFZZZ54ZRB614812 GVX0626 Ford/Escort 1.0 Hobby Prata 1994 R$ 300,00
75 751 Sucata 9BD178226V0377470 CJT3474 Fiat/Palio Edx Cinza 1997 R$ 200,00
76 751 Sucata 9BFZZZGDAWB612573 COC7133 Ford/Ka Cinza 1998 R$ 400,00
77 751 Sucata 9C2KC08108R083986 BYT4257 Honda/Cg 150 Titan Ks Cinza 2007 R$ 200,00
79 751 Sucata 9BG5TE11UFC144300 CLP4728 Gm/Chevette Sl Vermelha 1985 R$ 300,00
80 751 Sucata 9BD147A0000513876 GPG5853 Fiat/147 Top Bege 1982 R$ 100,00
81 751 Conservado 9C2MD2801RRR01645 GRC0210 Honda/Xr 200r Branca 1994 R$ 200,00
82 751 Sucata 9C2JC2500XR144203 GSN1538 Honda/Cg 125 Titan Verde 1999 R$ 200,00
83 751 Sucata 9BWCA05XX4T175530 HCA3912 Vw/Gol 16v Plus Preta 2004 R$ 300,00
84 751 Sucata 9BFZZZ54ZLB069366 GLI4957 Ford/Escort L Prata 1990 R$ 300,00
85 751 Sucata - - Honda Azul - R$ 100,00
86 751 Sucata - - - Vermelha - R$ 100,00
87 751 Sucata - - Yamaha/Xtz 125e Vermelha - R$ 100,00
88 751 Sucata - - - Preta - R$ 300,00
89 751 Sucata - - Honda Cinza - R$ 100,00
90 751 Sucata - - - Preta - R$ 100,00
92 751 Sucata - - - Vermelha - R$ 100,00
94 751 Sucata - - - - - R$ 200,00
95 751 Sucata - - - Preta - R$ 300,00
97 751 Sucata - - - - - R$ 100,00
98 751 Sucata - - - Cinza - R$ 100,00
99 751 Sucata - - - Preta - R$ 100,00
101 751 Sucata - - - Preta - R$ 100,00
102 751 Sucata - - - Cinza - R$ 100,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02518/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02518/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ANA PAULA MEDEIROS OLIVEIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 444, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 12 de Maio de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 11, 12, 95 e 184 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

1.8 - Os lotes de números 4, 39, 51, 55, 56, 57, 60, 61, 65, 67, 69, 77, 79, 86, 115, 119, 120, 121, 124, 125, 129, 130, 131, 136, 154, 164, 167, 169, 177, 182, 183, 187 e 188, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) GINASIO POLIESPORTIVO JASON FRANCISCO DE ASSIS, situado(a) na Av. Das Rosas, 321 - Bairro Centro, Aracuai - MG, no(s) dia(s) 02 de Julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 2 de Julho de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PÁTIO KS, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 189;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 28 de Junho de 2021 a 01 de Julho de 2021, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – PÁTIO KS - ALTO PARAÍSO, situado no(a) Rua São Judas Tadeu, nº 370, Bairro Alto Paraíso, Aracuai-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ANA PAULA MEDEIROS OLIVEIRA, matriculado sob o número 3671773, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o SITE: https://is.gd/leilaoaracuai, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 4, 39, 51, 55, 56, 57, 60, 61, 65, 67, 69, 77, 79, 86, 115, 119, 120, 121, 124, 125, 129, 130, 131, 136, 154, 164, 167, 169, 177, 182, 183, 187 e 188, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (GINASIO POLIESPORTIVO JASON FRANCISCO DE ASSIS), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 13ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ARACUAI, com sede no(a) Rua Jose Antonio de Araujo, nº 341, Alto Santuario, Aracuai - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 2 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 189.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 13ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ARACUAI, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 2 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 189.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 02/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 13ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ARACUAI, com sede na Rua Jose Antonio de Araujo, nº 341, Alto Santuario, Aracuai - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Aracuai - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araçuai, 9 de Junho de 2021.

GEOVANE KLIPEL

Delegado de Polícia

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 742 Sucata 9C2KC15109R000991 BXR3327 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2008 R$ 450,00
2 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha 1997 R$ 150,00
3 742 Conservado 9C6KE042040020965 HAL9198 Yamaha/Ybr 125ed Roxa 2003 R$ 200,00
4 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Verde 0 R$ 150,00
5 742 Conservado 9C6KE094070016752 HCP8143 Yamaha/Xtz 125k Vermelha 2007 R$ 400,00
6 742 Sucata 9C2MD28001R014912 JOV0499 Honda/Xr 200r Branca 2001 R$ 250,00
7 742 Conservado 9C2KC1550AR078328 HNB0261 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2010 R$ 400,00
8 742 Conservado 9C2JC30101R233821 GWG3787 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 200,00
9 742 Sucata 9C6KE094060007334 HDZ8088 Yamaha/Xtz 125k Preta 2006 R$ 350,00
10 742 Sucata 9C2JC4110BR708640 EOQ0194 - Preta 2011 R$ 450,00
13 742 Conservado 9C2JC30104R040742 HAC2709 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2003 R$ 300,00
14 742 Conservado 9C2MC35002R000036 GSR2552 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2001 R$ 300,00
15 742 Sucata 9C2JC1801HR122702 BKY9404 Honda/Cg 125 Azul 1987 R$ 150,00
16 742 Conservado 9C2JC30104R085010 HAC2778 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 300,00
17 742 Conservado 9C2JC30706R950829 DUV9209 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2006 R$ 400,00
18 742 Conservado 9C2JA010WWR004625 GTM5688 Honda/Cg 125 Cargo Vermelha 1998 R$ 200,00
19 742 Sucata 9C2JC250XWR030954 JOB1073 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1998 R$ 250,00
20 742 Conservado 9C2KD0550CR022916 OOY7187 Honda/Nxr150 Bros Es Vermelha 2012 R$ 1.000,00
21 742 Sucata 9C2KC1680FR016373 FNU3204 Honda/Cg150 Fan Esdi Preta 2014 R$ 1.250,00
22 742 Conservado 9C6KE1520B0047342 HID9807 Yamaha/Factor Ybr125 K Roxa 2011 R$ 300,00
23 742 Sucata 9C2JC30705R029984 JOV4782 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2005 R$ 350,00
24 742 Sucata 9C2KC08105R830073 DNJ3945 - Vermelha 2004 R$ 450,00
25 742 Conservado 9C2JC30102R010791 GYE2852 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2001 R$ 300,00
26 742 Conservado 9C2JC4120FR102172 PVT9114 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2014 R$ 1.000,00
27 742 Conservado 9C2JC30104R037944 GZL6193 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2003 R$ 300,00
28 742 Conservado 96ZNE3125BM000678 HFD5495 Iros/One 125 Preta 2011 R$ 200,00
29 742 Conservado 9C2KC08105R837857 DNH1529 Honda/Cg 150 Titan Ks Verde 2005 R$ 300,00
30 742 Conservado 9C6KE1510C0038356 OLZ4207 Yamaha/Factor Ybr125 E Preta 2012 R$ 500,00
31 742 Conservado 9C2KC08205R026860 HBT0490 Honda/Cg 150 Titan Esd Vermelha 2004 R$ 400,00
32 742 Conservado 9C2KC08505R822161 DNH7964 Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha 2005 R$ 400,00
33 742 Conservado 9C2JC30708R580230 HIF5167 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 400,00
34 742 Conservado 9C2JC2500XR224238 GWE3688 Honda/Cg 125 Titan Verde 1999 R$ 200,00
35 742 Conservado 9C6KE1220A0140404 HEF2556 Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2010 R$ 500,00
36 742 Sucata 9C2KC08108R004134 - - Cinza 2007 R$ 450,00
37 742 Conservado 9C2KD03207R000719 HBP6758 Honda/Nxr150 Bros Ks Preta 2006 R$ 500,00
38 742 Conservado 9C2JC3020YR040043 GXV0431 Honda/Cg 125 Titan Es Prata 2000 R$ 200,00
39 742 Sucata 9C2JD1700XR016716 GWN0366 Honda/Xlr 125 Branca 1999 R$ 250,00
40 742 Sucata - - Honda/Nxr160 Bros Esd Laranja 0 R$ 1.450,00
41 742 Sucata 9C2KC08108R131784 ECL0075 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 450,00
42 742 Conservado 9C6KE120090033642 HKA5031 Yamaha/Factor Ybr125 Ed Vermelha 2009 R$ 500,00
43 742 Conservado 9C2JC30708R727762 HIF5432 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 300,00
44 742 Conservado 9C2JC2501SRS75251 GRQ0884 Honda/Cg 125 Titan Cinza 1995 R$ 200,00
45 742 Conservado 9C2KC08507R088285 HGC2599 Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha 2007 R$ 300,00
46 742 Sucata 9C2KC1680ER493291 FCT1225 Honda/Cg150 Fan Esdi Vermelha 2013 R$ 1.450,00
47 742 Conservado 9C2JC4110CR305930 HJI7381 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2011 R$ 400,00
48 742 Conservado 9C2JC30104R028758 HAC2611 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2003 R$ 200,00
49 742 Conservado 9C2JC30202R135878 GYD3829 Honda/Cg 125 Titan Es Azul 2002 R$ 200,00
50 742 Conservado 9C2MD2801RRR00756 BXU0630 Honda/Xr 200r Branca 1994 R$ 200,00
51 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Preta 2010 R$ 450,00
52 742 Sucata 9C2JC4110CR464357 FBG0054 - Roxa 2011 R$ 450,00
53 742 Sucata LXYXCBL05C0566218 - - Vermelha 2011 R$ 150,00
54 742 Sucata 9C2JC4110BR804583 ESX5023 Honda/Cg 125 Fan Ks Roxa 2011 R$ 450,00
55 742 Sucata - - - - - R$ 1.450,00
56 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2007 R$ 450,00
57 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2007 R$ 450,00
58 742 Sucata 9C2KC08105R811757 DLO1456 - Preta 2004 R$ 450,00
59 742 Sucata 9C2KC08107R163430 DXK6791 - Preta 2007 R$ 450,00
60 742 Sucata 9C2KC08207R050335 JOK6028 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2007 R$ 450,00
61 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Azul 2001 R$ 350,00
62 742 Sucata 9C2JC30104R097312 HAC2839 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 350,00
63 742 Sucata 9C2JC4120AR106790 EOX0131 - Preta 2010 R$ 450,00
64 742 Sucata 9C6KE044050102525 DOF0421 Yamaha/Ybr 125k Preta 2005 R$ 250,00
65 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha 2002 R$ 150,00
66 742 Sucata 9C2JC30103R298655 ALD4315 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2003 R$ 350,00
67 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Vermelha 2001 R$ 450,00
68 742 Sucata 9C2JC30101R094388 DCR4042 - Prata 2001 R$ 350,00
69 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Prata 0 R$ 450,00
70 742 Sucata 9C6KE044030001654 DJJ4142 - Roxa 2002 R$ 350,00
71 742 Sucata 9C6KE044040043024 DLE1301 - Roxa 2003 R$ 350,00
72 742 Sucata 9C2JC30102R008498 CWW4712 - Prata 2001 R$ 350,00
73 742 Sucata 9C2JC30708R055872 DYZ6209 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2007 R$ 350,00
74 742 Sucata 9C2JC30302R006675 DHB3229 - Branca 2002 R$ 350,00
75 742 Sucata 9CDNF41LJ6M017581 DPH5804 - Azul 2005 R$ 350,00
76 742 Sucata 9C6KE092080214469 HGT0426 Yamaha/Ybr 125k Azul 2008 R$ 350,00
77 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Prata 0 R$ 250,00
78 742 Sucata 9C2JC30214R606482 CRX7699 - Azul 2003 R$ 350,00
79 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1998 R$ 350,00
80 742 Conservado 9C2JC30101R105857 CTW7763 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 200,00
81 742 Sucata 9C2KC08107R168385 DTF9921 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 450,00
82 742 Conservado 9C2KC2500HR009582 PZQ5704 Honda/Cg 160 Start Preta 2016 R$ 1.000,00
83 742 Conservado 9C2KC08108R224042 HIF5314 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2008 R$ 400,00
84 742 Sucata 9C2KC08108R143895 MFH0723 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 450,00
85 742 Sucata 9C2JC3010YR065858 CMZ1256 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 350,00
86 742 Sucata LXYJCKL07C0537728 OLO6215 I/Shineray Xy 150 Gy Laranja 2011 R$ 450,00
87 742 Conservado 9C6KE043050062557 DPD4997 Yamaha/Ybr 125e Azul 2005 R$ 300,00
88 742 Conservado 9C6KE1520B0052744 NYC5975 Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2011 R$ 500,00
89 742 Conservado 9C6KE1510C0026280 HKI6328 Yamaha/Factor Ybr125 E Vermelha 2011 R$ 500,00
90 742 Conservado 9C6KE092070092462 HDU3553 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2006 R$ 400,00
91 742 Sucata 9C2JD1700XR016118 GWG3260 Honda/Xlr 125 Vermelha 1999 R$ 150,00
92 742 Conservado 9C2MC35004R029330 HBP5136 Honda/Cbx 250 Twister Prata 2004 R$ 500,00
93 742 Conservado 9C6KE120090030134 HJQ1396 Yamaha/Factor Ybr125 Ed Prata 2009 R$ 500,00
94 742 Sucata 9C2MC35007R036026 IAC9112 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2007 R$ 450,00
96 742 Conservado 9C2MD34008R023201 HFI8C43 Honda/Xr 250 Tornado Preta 2008 R$ 400,00
97 742 Conservado 9C2JC30103R039490 HAC2143 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2002 R$ 200,00
98 742 Conservado 9C2JC30101R031168 CTF9217 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2000 R$ 200,00
99 742 Conservado 9C2JC30102R202784 GWG3985 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2002 R$ 200,00
100 742 Conservado 9C2KC08105R058720 HBT0794 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 400,00
101 742 Conservado 9C2KC1680DR307201 OPJ4784 Honda/Cg150 Fan Esdi Vermelha 2013 R$ 800,00
102 742 Conservado 96ZNE1125BM001860 OOZ7351 Iros/One125 Es Preta 2011 R$ 200,00
103 742 Sucata 9C2KC08108R154889 DYN8085 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 450,00
104 742 Conservado 9C2JC250VVR230505 CNJ7684 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 200,00
105 742 Conservado 9C2JC41109R536296 HNB0156 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2009 R$ 400,00
106 742 Conservado 9C2KC1680FR605752 PYW7118 Honda/Cg150 Fan Esdi Preta 2015 R$ 1.000,00
107 742 Conservado 9C2JC2500XR230733 GWE3851 Honda/Cg 125 Titan Verde 1999 R$ 200,00
108 742 Conservado 9C2MD2800XR005267 GVN1520 Honda/Xr 200r Branca 1999 R$ 100,00
109 742 Sucata 9C2JC4110AR630657 EHU1048 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 450,00
110 742 Conservado 9C6KE1510B0015774 HGC5480 Yamaha/Factor Ybr125 E Vermelha 2011 R$ 400,00
111 742 Conservado 9C2KC08108R206027 HGT6027 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 400,00
112 742 Conservado 9C2KC08505R004165 JMI5705 Honda/Cg 150 Titan Es Azul 2004 R$ 400,00
113 742 Conservado 9C2KC08106R970407 HBP6759 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2006 R$ 400,00
114 742 Conservado 9C6KE092070130054 HDU3821 Yamaha/Ybr 125k Preta 2007 R$ 200,00
115 742 Conservado 9C6KE026020010230 GZL6043 Yamaha/Ybr 125ed Roxa 2002 R$ 200,00
116 742 Conservado 9C2JC4110FR819455 PWG6830 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2015 R$ 1.000,00
117 742 Conservado 9C6KE1510B0007979 HNB0896 Yamaha/Factor Ybr125 E Preta 2011 R$ 500,00
118 742 Conservado 9C2KC08107R046997 HEN1132 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 500,00
119 742 Sucata - - Yamaha/Ybr 125e Preta 0 R$ 150,00
120 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha 0 R$ 250,00
121 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2004 R$ 450,00
122 742 Sucata 9C2KC08505R803896 DHE9350 - Azul 2004 R$ 450,00
123 742 Sucata 9C2JC30214R613645 DJU3162 - Preta 2003 R$ 250,00
124 742 Sucata - - Yamaha/Ybr 125k Preta 2002 R$ 450,00
125 742 Sucata - - Shineray/50q Vermelha 0 R$ 100,00
126 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Vermelha 0 R$ 250,00
127 742 Sucata 9C2JC30705R055956 DNM1044 - Vermelha 2005 R$ 350,00
128 742 Sucata 9C2JC4110CR440610 ESC5620 - Vermelha 2011 R$ 450,00
129 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Preta 2010 R$ 450,00
130 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Preta 0 R$ 450,00
131 742 Sucata - - Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2013 R$ 1.250,00
132 742 Sucata 9C2KC1680BR309354 ESH5075 - Preta 2010 R$ 650,00
133 742 Sucata 9C2JC250VTR014904 GVY8064 Honda/Cg 125 Titan Verde 1996 R$ 150,00
134 742 Conservado 9C6KG017070030416 JJE0519 Yamaha/Fazer Ys250 Preta 2006 R$ 500,00
135 742 Sucata 9C2JC4220AR113974 NVN2420 Honda/Biz 125 Es Vermelha 2009 R$ 350,00
136 742 Conservado 9C2ND0910BR202609 GQR6582 Honda/Xre 300 Amarela 2011 R$ 1.000,00
137 742 Conservado 9C2KC2500HR000251 PYV0780 Honda/Cg 160 Start Vermelha 2016 R$ 1.000,00
138 742 Sucata 9C2JC30103R299129 HST4498 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2003 R$ 350,00
139 742 Conservado 9C6KE094080032362 ECP8418 Yamaha/Xtz 125k Azul 2008 R$ 500,00
140 742 Conservado 9C2JA04308R027502 HIF5353 Honda/Biz 125 Mais Vermelha 2008 R$ 400,00
141 742 Conservado 9C6KE1560C0011440 HFB8079 Yamaha/T115 Crypton K Vermelha 2012 R$ 200,00
142 742 Sucata 9C2HA070WWR000843 JOB0442 Honda/C100 Biz Amarela 1998 R$ 350,00
143 742 Conservado 96ZNE3125BM000022 HGC5453 Iros/One 125 Vermelha 2010 R$ 100,00
144 742 Conservado 9C2MD34007R025141 HIF5125 Honda/Xr 250 Tornado Amarela 2007 R$ 500,00
145 742 Conservado 9C2KC08105R144959 HBP3744 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2005 R$ 400,00
146 742 Conservado 94J2XSBA88M005354 HIF5154 Sundown/Hunter 100 Preta 2008 R$ 100,00
147 742 Sucata 9C2JC1801LA503870 CRX4654 Honda/Cg 125 Prata 1989 R$ 150,00
148 742 Conservado 9C6KE1920E0009088 PVD5818 Yamaha/Ybr125 Factor K Vermelha 2014 R$ 1.200,00
149 742 Conservado 9C2KC08105R103154 HBT0571 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2005 R$ 400,00
150 742 Conservado 9C2JC30103R289924 HAC2579 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2003 R$ 300,00
151 742 Conservado 96ZNE2125BM000345 HNB0974 Iros/One 125 Vermelha 2011 R$ 200,00
152 742 Conservado 9C2KC08206R840393 HDC4009 Honda/Cg 150 Titan Esd Vermelha 2006 R$ 500,00
153 742 Conservado 9C6KE1500C0055062 HMV0574 Yamaha/Factor Ybr125 Ed Vermelha 2012 R$ 300,00
154 742 Conservado 9C2JD1700YR016814 HAC2097 Honda/Xlr 125 Azul 2000 R$ 200,00
155 742 Conservado 9C2KC08307R003338 HDU3611 Honda/Cg 150 Job Vermelha 2007 R$ 200,00
156 742 Sucata 9C2MD34006R006777 HDU3146 Honda/Xr 250 Tornado Vermelha 2006 R$ 450,00
157 742 Conservado 9C2JC30708R075206 HGU1205 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 300,00
158 742 Conservado 9C2KC08108R064809 HGU0815 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 400,00
159 742 Conservado 9C2KC08107R047026 HDU3388 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 400,00
160 742 Conservado 9C2JC250TTR059443 GQJ0587 Honda/Cg 125 Titan Cinza 1996 R$ 200,00
161 742 Conservado 9C2JC30101R235448 MTO4200 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2001 R$ 200,00
162 742 Conservado 9C2JC1801PRP27319 GQA9972 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1993 R$ 200,00
163 742 Conservado 9C6KE092070071579 GZL6461 Yamaha/Ybr 125k Preta 2006 R$ 300,00
164 742 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1999 R$ 350,00
165 742 Sucata 9C2JC4110BR454616 - - Preta 2011 R$ 450,00
166 742 Sucata 9C2JC30707R126913 DXJ8241 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 450,00
167 742 Sucata - - Honda/Xl 125 Preta 2000 R$ 100,00
168 742 Sucata 9BGTB08B0XB317793 MEZ1010 Gm/Astra Gls Branca 1999 R$ 1.650,00
169 742 Sucata 8AFER13P59J206778 JWE9675 I/Ford Ranger Xls 13p Preta 2008 R$ 4.500,00
170 742 Conservado 9BWZZZ32ZLP017426 GLB5451 Vw/Santana Cl Verde 1990 R$ 500,00
171 742 Conservado 9BD178844Y0968394 GXT0673 Fiat/Palio Wk Adventure Preta 1999 R$ 500,00
172 742 Conservado 9BWCA05X43T212022 JQL1527 Vw/Gol 1.0 Cinza 2003 R$ 1.500,00
173 742 Conservado 9BD146097T5707017 CEK0722 Fiat/Uno Mille Ep Cinza 1996 R$ 500,00
174 742 Sucata 9BD27801A72519574 HAI8801 Fiat/Strada Fire Flex Prata 2006 R$ 2.500,00
175 742 Conservado 9BGJK69YJJB055485 BLA0022 Gm/Monza Sl/E Azul 1988 R$ 200,00
176 742 Sucata 9BWAA45U6FP154240 PVI9625 Vw/Gol Special Mb Branca 2014 R$ 1.500,00
177 742 Sucata - - Toyota/Corolla Gli Flex Preta - R$ 6.500,00
178 742 Conservado 9BD146000P8305865 GPK0548 Fiat/Fiorino Pick Up Cinza 1993 R$ 200,00
179 742 Conservado 9BFZZZ55ZLB014551 GUL9625 Ford/Pampa L Branca 1990 R$ 200,00
180 742 Conservado 9BWCA05Y84T052298 DFJ1096 Vw/Gol Special Preta 2003 R$ 1.500,00
181 742 Conservado 9BD178226T0046252 KCM0981 Fiat/Palio Edx Verde 1996 R$ 200,00
182 742 Conservado 9BWZZZ308VP006222 GVX1695 Vw/Saveiro Cli Branca 1997 R$ 500,00
183 742 Sucata - - Fiat/Palio 1.0 Prata 2010 R$ 3.500,00
185 742 Conservado 9BWZZZ30ZPT148004 JDZ5755 Vw/Gol Branca 1993 R$ 500,00
186 742 Conservado 9BFZF55A7B8105441 HNM9762 Ford/Fiesta Flex Preta 2010 R$ 2.500,00
187 742 Sucata 9BD14600003020594 GNI0224 Fiat/Uno Bege 1985 R$ 450,00
188 742 Sucata 9BWZZZ308SP131329 JLX9254 Vw/Saveiro Cl Vermelha 1995 R$ 150,00
189 742 Sucata 9C64VW000W0007790 GSS5935 Yamaha/Xt 225 Verde 1998 R$ 10,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 01702/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01702/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 1553, de 10 de Dezembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 031, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 72, 74, 76, 79, 83, 84, 85, 89 e 93, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Espaço de Festas, situado(a) na Dr. Hermelindo, 1097 - Bairro Planalto, Capelinha - MG, no(s) dia(s) 08 de Julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 8 de Julho de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado OFICINA MECANICA EXEMPLO, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 94;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 01 a 07 de Julho de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – OFICINA MECANICA EXEMPLO - PLANALTO, situado no(a) Anel Rodoviario, nº 1603 - - FIRMA, Bairro Planalto, Capelinha-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matriculado sob o número 546812-9, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: rebokexemplo@gmail.com, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 72, 74, 76, 79, 83, 84, 85, 89 e 93, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (Espaço de Festas), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 2A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede no(a) Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 94.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 37A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 94.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 10/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 2 A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede na Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;


17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Rua Maria Moreia de Andrade, 355, Acacias Capelinha MG em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;


17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Capelinha - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 1 de Junho de 2021.

Dr Marcos Eduardo Cruz Valverde

Presidente da Comissão Especial de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 85 Conservado 9C2MC35008R103161 DZT2908 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2008 R$ 900,00
2 85 Sucata 9C2JC250VTR068054 GQJ3036 Honda/Cg 125 Titan Cinza 1996 R$ 900,00
3 85 Sucata 9C2JC30101R112121 MPA4260 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 900,00
4 85 Conservado 9C2KC08107R034177 HAU6808 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 1.200,00
5 85 Sucata 9CDNF41LJ8M087304 DWX6941 Jta/Suzuki En125 Yes Azul 2007 R$ 800,00
6 85 Conservado 9C2JC250VVR130194 GVA7741 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 800,00
7 86 Conservado 95VJK6E8EFM002531 QPQ6990 Dafra/Zig 50 Preta 2014 R$ 1.100,00
8 86 Conservado 9C2KC1550AR005973 HIQ0376 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2009 R$ 1.300,00
9 86 Conservado 9C2KC08104R040241 HBI0523 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2004 R$ 900,00
10 86 Conservado 9C2KC15109R017695 HIZ0778 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2009 R$ 1.300,00
11 86 Conservado 9C2JC30708R190962 HHO1698 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 1.500,00
12 86 Conservado 9C2JC30101R167324 GXR2204 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 800,00
13 86 Conservado 9C2ND0910AR023897 HMK2297 Honda/Xre 300 Vermelha 2010 R$ 4.000,00
14 86 Conservado 9C2JC30103R014626 GZY2874 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 900,00
15 86 Conservado 9C2KC08105R120130 HCD2884 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2005 R$ 900,00
16 86 Conservado 9C2JC250WVR052674 GSR3007 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 700,00
17 86 Conservado 9C2JC30101R190101 GXR3047 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 700,00
18 86 Conservado 9C2JC30201R070920 GXD3460 Honda/Cg 125 Titan Es Prata 2001 R$ 700,00
19 86 Conservado 9C2JC30103R131134 GYH3495 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 1.000,00
20 86 Conservado 9C2KC08204R018522 HBB3508 Honda/Cg 150 Titan Esd Verde 2004 R$ 1.100,00
21 86 Conservado 95VGF2M2ABM011952 HHF3559 Dafra/Tvs Apache Rtr 150 Vermelha 2010 R$ 800,00
22 86 Conservado 95VCA4E8AAM003678 HKX3736 Dafra/Speed 150 Preta 2010 R$ 900,00
23 86 Conservado 9C2MC35004R034642 DLE3818 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2004 R$ 800,00
24 86 Conservado 9C2KC1640AR053511 HLV3959 Honda/Cg150 Titan Mix Ex Laranja 2010 R$ 1.800,00
25 86 Conservado 9C6KE121090026819 HLM4016 Yamaha/Factor Ybr125 E Preta 2009 R$ 1.200,00
26 86 Conservado 9C2JC3020YR061301 JOB4164 Honda/Cg 125 Titan Es Vermelha 2000 R$ 600,00
27 86 Conservado 9C2JC4110AR512388 HKY4187 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2009 R$ 1.000,00
28 86 Conservado 9C2JC30101R248539 GXR5549 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 1.100,00
29 86 Conservado 9C2JC30103R282136 HAL5587 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2003 R$ 1.100,00
30 86 Conservado 9C2JC30707R002874 HAP6E10 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 1.000,00
31 86 Conservado 9C2JC30706R831140 HAP6023 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 1.100,00
32 86 Conservado 9C2KC08508R081834 HII6109 Honda/Cg 150 Titan Es Cinza 2008 R$ 1.200,00
33 86 Conservado 9C2MC27002R007569 GZR6272 Honda/Cbx 200 Strada Preta 2002 R$ 800,00
34 86 Conservado 9C6KE092060026774 HBP6575 Yamaha/Ybr 125k Preta 2006 R$ 900,00
35 86 Conservado 9C2KC1680CR436787 HNL6614 Honda/Cg150 Fan Esdi Cinza 2012 R$ 1.200,00
36 86 Conservado 9C6KE094060007307 HAP6853 Yamaha/Xtz 125k Preta 2006 R$ 1.000,00
37 86 Conservado 9C2JC3010YR032411 GXB7754 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 800,00
38 86 Conservado 9C6KE093060003775 HDL7778 Yamaha/Xtz 125e Preta 2006 R$ 1.000,00
39 86 Conservado 9C2KC1670BR519570 HLW7945 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2011 R$ 900,00
40 86 Conservado 9C2MC27001R006012 GSX7994 Honda/Cbx 200 Strada Preta 2000 R$ 900,00
41 86 Conservado 9C2KC08106R030063 HDG8091 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2005 R$ 1.000,00
42 86 Conservado 9C2JC30707R106884 HFO8460 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 900,00
43 86 Conservado 9C2JD17201R009385 KNN8664 Honda/Xlr 125 Es Branca 2001 R$ 700,00
44 86 Conservado 9C2JC30707R240134 HEG8871 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 1.100,00
45 86 Conservado 9C2KC08106R940743 HDL8876 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 1.100,00
46 86 Conservado 9C2JC4110CR441986 HNT9038 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2011 R$ 1.100,00
47 86 Conservado 9C2KC08107R082149 HDG9120 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2006 R$ 800,00
48 86 Conservado 9C2KC08106R961781 HDN9461 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 900,00
49 86 Conservado 9C2JC4110CR474233 NZN9555 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2011 R$ 800,00
50 86 Conservado 9C2MC35008R020424 HFY9980 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2007 R$ 1.300,00
51 86 Conservado 9BD178016V0289968 JNN1114 Fiat/Palio Ed Vermelha 1997 R$ 4.000,00
52 86 Conservado 9BWZZZ30ZMT098349 BQK1585 Vw/Gol Cl Prata 1991 R$ 1.000,00
53 86 Conservado 9BWZZZ30ZNT060055 JLD6526 Vw/Gol Cl Azul 1992 R$ 1.500,00
54 86 Conservado 8AWZZZ377TA836580 GQG8032 I/Vw Gol Cli Prata 1996 R$ 1.000,00
55 86 Conservado 9BWZZZ377TT048162 GUI8218 Vw/Gol 1000i Prata 1996 R$ 1.300,00
56 86 Conservado 9BD146000M3696344 GOS8867 Fiat/Uno Mille Vermelha 1991 R$ 800,00
57 86 Conservado 9BWZZZ308VP000602 GQQ3157 Vw/Saveiro Cl 1.8 Vermelha 1997 R$ 1.500,00
58 86 Sucata LXYXCBL09D0459786 - - Vermelha 2013 R$ 700,00
59 86 Sucata 9C2KC08207R037862 HFY0290 Honda/Cg 150 Titan Esd Azul 2007 R$ 800,00
60 86 Sucata 94J2XECH55M006973 HCZ0874 Sundown/Hunter 125 Se Vermelha 2005 R$ 300,00
61 86 Sucata 9C2JC1801HR125160 GPS1176 Honda/Cg 125 Azul 1987 R$ 500,00
62 86 Sucata 9C2JD17202R016489 GYN1626 Honda/Xlr 125 Es Azul 2002 R$ 600,00
63 86 Sucata 9C2JA0100YR920231 GSX2640 Honda/Cg 125 Cargo Azul 1999 R$ 500,00
64 86 Sucata 9C2JC30212R508940 GXE2661 Honda/Cg 125 Titan Kse Azul 2002 R$ 700,00
65 86 Sucata 9C2JC30202R119523 GXE2707 Honda/Cg 125 Titan Es Verde 2002 R$ 700,00
66 86 Sucata 9C2JC250WWR095694 GVD4171 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 600,00
67 86 Sucata 9C2JC4110CR409837 HGJ4452 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2011 R$ 1.100,00
68 86 Sucata 9C2JC30201R086026 GWE4942 Honda/Cg 125 Titan Es Verde 2001 R$ 800,00
69 86 Sucata 9C6KE091080043908 HEV5366 Yamaha/Ybr 125e Preta 2007 R$ 600,00
70 86 Sucata 9C2JC2500XR134382 GSR5638 Honda/Cg 125 Titan Azul 1999 R$ 600,00
71 86 Sucata 9C2ND1120ER001000 PUA6188 Honda/Xre 300 Preta 2014 R$ 3.000,00
72 86 Sucata 9C2MD28001R000107 CTW6287 Honda/Xr 200r Preta 2000 R$ 800,00
73 86 Sucata 9C2JC30101R197971 DAF7230 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 800,00
74 86 Sucata 9C2JC250VVR088186 GQA7878 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 600,00
75 86 Sucata 9C6KG0490F0016725 KQQ8513 Yamaha/Fazer250 Blueflex Preta 2014 R$ 1.500,00
76 86 Sucata 9C2JC1911HR116323 GOP8523 Honda/Ml 125 Vermelha 1987 R$ 500,00
77 86 Sucata 94J2XDCJ78M023920 HGQ8706 Sundown/Max 125 Se Prata 2007 R$ 600,00
78 86 Sucata 9C2JC250XWR055327 CQP8850 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 600,00
79 86 Sucata 9C2KC08208R031914 DXO9180 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2008 R$ 900,00
80 86 Sucata 9CDNF41LJ8M257365 HHV9402 Jta/Suzuki En125 Yes Vermelha 2008 R$ 600,00
81 86 Sucata 9C6KE093060005860 DRZ9779 Yamaha/Xtz 125e Azul 2006 R$ 700,00
82 86 Sucata 9C6KE044050131408 MDA9836 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2005 R$ 600,00
83 86 Sucata 9C2JC2501SRS26710 BMY9917 Honda/Cg 125 Titan Azul 1995 R$ 500,00
84 86 Sucata 9BWZZZ379TT119822 CIU0145 Vw/Parati Atlanta 1.8 Vermelha 1996 R$ 1.000,00
85 86 Sucata 9BWZZZ30ZPT052522 GOR0408 Vw/Gol 1000 Branca 1993 R$ 700,00
86 86 Sucata 003015681 GLE0548 Fiat/Uno Branca 1985 R$ 700,00
87 86 Sucata 9BGKT08KRRC330183 GOR1888 Gm/Kadett Gl Prata 1994 R$ 700,00
88 86 Sucata 9BWZZZ30ZMT122105 BGO2895 Vw/Voyage Gl 1.8 Cinza 1991 R$ 700,00
89 86 Sucata 9BD185245X7024467 CZF5260 Fiat/Marea Hlx Cinza 1999 R$ 1.200,00
90 86 Sucata 9BWZZZ30ZLT108283 HZG5813 Vw/Gol Gl Azul 1990 R$ 800,00
91 86 Sucata 9BFZZZ54ZLB075572 GMD6523 Ford/Escort L Vermelha 1990 R$ 1.000,00
92 86 Sucata 9BGJK11YHHB044543 GKT8568 Gm/Monza Sl/E 2.0 Azul 1987 R$ 700,00
93 86 Sucata 9BWZZZ377YP050765 CXP9037 Vw/Gol Special Branca 1999 R$ 900,00
94 86 Sucata 9BFBSZGDA3B833791 HAY9554 Ford/Ka Gl Cinza 2003 R$ 1.500,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02216/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02216/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo FABIO AUGUSTO DO PRADO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 65, de 31 de Janeiro de 2020, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 848, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31 de Março de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 61 e 143 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

1.8 - Os lotes de números 5, 18, 20, 48, 62, 66, 67, 72, 74, 80, 83, 84, 91, 92, 93, 98, 99, 101, 105, 108, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 139, 140, 141 e 148, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) GINÁSIO POLIESPORTIVO ESMERINO GONTIJO DE MELO, situado(a) na Rua Padre João da Mata Rodarte, 575 - EM Frente A Rodoviária de Luz - Bairro Monsenhor Parreiras, Luz - MG, no(s) dia(s) 07 de Julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:30 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 7 de Julho de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO BETEL LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 151;

II – no dia , será(ão) colocado(s) a venda

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 05 a 06 de Julho de 2021, no horário de 08:30 às 17:30 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – AUTO SOCORRO BETEL LTDA - MONSENHOR PARREIRAS, situado no(a) Rua Lazara Dorjo Duarte, nº 170 Bairro Monsenhor Parreiras, Luz-MG, contato (37) 3421-3077.

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, FABIO AUGUSTO DO PRADO, matriculado sob o número 3861739, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: autosocorrobetel@hotmail.com, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 5, 18, 20, 48, 62, 66, 67, 72, 74, 80, 83, 84, 91, 92, 93, 98, 99, 101, 105, 108, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 139, 140, 141 e 148, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (GINÁSIO POLIESPORTIVO ESMERINO GONTIJO DE MELO), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 10ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LUZ, com sede no(a) Rua Antônio Gomes de Macedo, nº 540, Centro, Luz - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 3 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 70.

II - no dia 4 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 71 ao de número 151.

III - no dia , o(s) veículo(s) compreendido(s) do lote de número .

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 10ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LUZ, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 5 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 70.

II - no dia 6 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 71 ao de número 151.

III - no dia , o(s) veículo(s) compreendido(s) do lote de número .

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 03/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 10ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LUZ, com sede na Rua Antônio Gomes de Macedo, nº 540, Centro, Luz - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Luz - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 8 de Junho de 2021.

VINICIUS MACHADO

Presidente da Comissão Especial de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 660 Conservado LWYMCA20XE6A4557 PYJ8144 Ciclomotor/L13154 Vermelha 2014 R$ 100,00
2 660 Sucata 93FSTJXMBCM017819 - Kasinski/Soft Vermelha 2011 R$ 100,00
3 660 Sucata 93FSTJXBCCM019252 - Kasinski/Soft Preta 2012 R$ 100,00
4 660 Sucata LWYMCA200F6001730 - I/Wuyang Wy48q-2 Vermelha 2014 R$ 100,00
5 660 Sucata LWYMCA200E6007901 - I/Wuyang Wy50qt 2 Vermelha 2013 R$ 100,00
6 660 Sucata LWYMCA202F6005889 - I/Wuyang Wy48q-2 Preta 2014 R$ 100,00
7 660 Sucata LXYXCBL09E0519602 - I/Shineray Xy50q Phoenix Vermelha 2013 R$ 100,00
8 660 Sucata LXYXCBL08D0514647 - I/Shineray Xy50q Phoenix Prata 2012 R$ 100,00
9 660 Sucata LWYMCA204D6016258 - I/Wuyang Wy50qt 2 Preta 2012 R$ 100,00
10 660 Sucata 93FSTJXHBCM010965 - Kasinski/Soft Vermelha 2011 R$ 100,00
11 660 Sucata 93FSTJXCCDM019831 - Kasinski/Soft Preta 2012 R$ 100,00
12 660 Sucata - - Xxxxxxx Vermelha - R$ 100,00
13 660 Sucata 93FSTJXBCCM019631 - Kasinski/Soft Preta 2012 R$ 100,00
14 660 Conservado 94J1XPBF66M003478 HDC2039 Sundown/Web 100 Evo Prata 2006 R$ 100,00
15 660 Conservado 9C6KE047030004485 GZY3992 Y/Yamaha Crypton Preta 2003 R$ 100,00
16 660 Conservado 94J1XFBK56M015431 MHQ9100 Sundown/Web 100 Prata 2005 R$ 100,00
17 660 Sucata - - - Branca - R$ 100,00
18 660 Sucata - - - Preta - R$ 100,00
19 660 Conservado 9C6KE092060012735 HBX0543 Yamaha/Ybr 125k Verde 2005 R$ 200,00
20 660 Sucata 9C2JD17102R007443 JZL0785 Honda/Xlr 125 Vermelha 2002 R$ 50,00
21 660 Conservado 9C2JC30706R800426 HDP1094 Honda/Cg 125 Fan Preta 2005 R$ 200,00
22 660 Conservado 94J2XCCH67M011815 HFA1172 Sundown/Max 125 Sed Preta 2006 R$ 200,00
23 660 Conservado 9C2MC27001R026504 KEL1206 Honda/Cbx 200 Strada Vermelha 2001 R$ 300,00
24 660 Conservado 9C6KE092070122689 HBX1316 Yamaha/Ybr 125k Preta 2007 R$ 200,00
25 660 Conservado 9C2KC1550AR132308 GZZ1368 Honda/Cg 150 Fan Esi Preta 2010 R$ 200,00
26 660 Conservado 9C2JC2500XR190835 BHU1395 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1999 R$ 100,00
27 660 Conservado 9CDNF41LC6M000277 HDL1890 Jta/Suzuki En125 Yes Car Amarela 2005 R$ 200,00
28 660 Conservado 9C6KE038040013267 GWE2864 Yamaha/Xtz 125k Azul 2004 R$ 200,00
29 660 Conservado 9C2JC30705R043253 HBC3339 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2005 R$ 300,00
30 660 Conservado 9C2JC30708R209726 HHV3656 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 300,00
31 660 Sucata 9C2KC1550AR188231 OGZ3667 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2010 R$ 300,00
32 660 Conservado 9C2MC35006R030825 HDS4123 Honda/Cbx 250 Twister Prata 2006 R$ 300,00
33 660 Conservado 9C62TW000L0027538 GOE4135 Y/Yamaha Dt 180 Z Branca 1990 R$ 100,00
34 660 Conservado 9C62TW000L0031856 GOG4593 Y/Yamaha Dt 180 Z Branca 1990 R$ 100,00
35 660 Conservado 9C6KE042040024025 GWU4852 Yamaha/Ybr 125ed Prata 2004 R$ 200,00
36 660 Conservado 9C2KC1650DR507465 OQC5016 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2013 R$ 300,00
37 660 Conservado 9C2JC30705R038235 HCN5498 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 200,00
38 660 Conservado CG125BR1492159 GOC6237 Honda/Cg 125 Azul 1986 R$ 100,00
39 660 Conservado 9C2JC250VVR117899 GVA6394 Honda/Cg 125 Titan Verde 1997 R$ 100,00
40 660 Conservado 9C2JC30101R011493 GVN6488 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2000 R$ 200,00
41 660 Sucata 9C2KC1550AR198606 HLW6622 Honda/Cg 150 Fan Esi Cinza 2010 R$ 200,00
42 660 Sucata 9C2KC08105R125745 JQR6625 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2005 R$ 200,00
43 660 Conservado 9C2JC30102R011208 GXR6742 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 100,00
44 660 Conservado CG125BR1309465 GRC7025 Honda/Cg 125 Vermelha 1983 R$ 100,00
45 660 Conservado 9C2JD1700YR012968 GYN8044 Honda/Xlr 125 Vermelha 2000 R$ 100,00
46 660 Conservado 9C2JC30201R046322 GYH8064 Honda/Cg 125 Titan Es Vermelha 2001 R$ 200,00
47 660 Conservado 9C2JC250WVR010348 GVC8099 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 100,00
48 660 Sucata 9C2KC08106R013100 HBE8147 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2005 R$ 20,00
49 660 Conservado 9C2KC08105R048963 HBB8571 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2004 R$ 200,00
50 660 Conservado 9C2KC15309R020292 HKS8678 Honda/Cg 150 Titan Esd Cinza 2009 R$ 200,00
51 660 Conservado 9C2JC30707R135759 GYN8811 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 200,00
52 660 Conservado 94J2XMJH77M023685 GYN8929 Sundown/Hunter 90 Vermelha 2007 R$ 100,00
53 660 Conservado 94J2XHEH78M004219 HIF9037 Sundown/Stx 200 Preta 2007 R$ 200,00
54 660 Conservado 9C2JC30706R959237 HET9046 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 200,00
55 660 Conservado 9C2JC30708R700430 HIF9058 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 200,00
56 660 Conservado 9C2KC16209R024793 HIF9220 Honda/Cg150 Titan Mix Es Preta 2009 R$ 200,00
57 660 Conservado 93FMRCCJABM003772 HIF9326 Kasinski/Mirage 150 50 Grena 2010 R$ 100,00
58 660 Conservado 9C64VW000X0009129 GSR9468 Yamaha/Xt 225 Vermelha 1999 R$ 50,00
59 660 Conservado 9C2NC4310BR253331 HES9779 Honda/Cb 300r Azul 2011 R$ 500,00
60 660 Conservado 95VCA1H289M034059 HJV9945 Dafra/Speed 150 Prata 2008 R$ 200,00
62 660 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Azul 1999 R$ 200,00
63 660 Sucata - - Shineray/50q Vermelha - R$ 100,00
64 660 Sucata - - Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2011 R$ 200,00
65 660 Sucata - - Shineray/50q Vermelha - R$ 100,00
66 660 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha - R$ 200,00
67 660 Sucata - - Titan Vermelha - R$ 200,00
68 660 Conservado 9C2JC4110AR005812 HHD4244 Honda/Ibdt Tri Pratic Vermelha 2009 R$ 200,00
69 660 Conservado 5D11ADC145315 GWH0075 Gm/Chevette Marrom 1974 R$ 100,00
70 660 Conservado 9BGSC08WSRC615393 GRE0114 Gm/Corsa Wind Vermelha 1994 R$ 500,00
71 660 Conservado 9BGKW08YLLC332915 BKQ0218 Gm/Kadett Gs Branca 1990 R$ 500,00
72 660 Sucata 9BD147A0000944779 GPL0357 Fiat/147 Cinza 1985 R$ 50,00
73 660 Conservado 9BFBXXLBAHBP98846 GKK0641 Ford/Escort Verde 1987 R$ 300,00
74 660 Sucata 9BWZZZ377XP081300 CYT0977 Vw/Gol Special Azul 1999 R$ 500,00
75 660 Conservado 9BG5JK11ZFB047562 GPR1127 Gm/Monza Sl/E Cinza 1985 R$ 200,00
76 660 Conservado 9BGKT08GSRC307989 GTA1132 Gm/Kadett Gl Vermelha 1994 R$ 200,00
77 660 Conservado 0318704 GPR1345 Fiat/147 Bege 1980 R$ 100,00
78 660 Conservado 9BFZF20B758274622 HMN1570 Ford/Fiesta Sedan Cinza 2004 R$ 500,00
79 660 Conservado 9BFBXXLBAJBS36877 GLY1735 Ford/Escort Gl Verde 1988 R$ 200,00
80 660 Sucata WVWCG81H7SW381969 CBV1755 Imp/Vw Golf Gl Vermelha 1995 R$ 100,00
81 660 Conservado 9BWZZZ32ZKP000583 GNA1780 Vw/Santana Cl Bege 1989 R$ 200,00
82 660 Sucata 9BWZZZ327TP038443 CGA2001 Vw/Santana Vermelha 1996 R$ 200,00
83 660 Conservado 9BWZZZ373WT086593 CMF2492 Vw/Gol Mi Branca 1998 R$ 500,00
84 660 Sucata 00883285 GPT2773 Fiat/Oggi Cs Verde 1984 R$ 50,00
85 660 Sucata 9BGSC08WTSC608870 CBN2819 Gm/Corsa Wind Vermelha 1995 R$ 200,00
86 660 Sucata 9BWZZZ55ZRB613678 KBU2877 Vw/Pointer Gli 1.8 Verde 1994 R$ 200,00
87 660 Conservado WF0FDXGBBVGP85491 GWA2947 Imp/Ford Mondeo Clx Fd Cinza 1997 R$ 100,00
88 660 Conservado 9BD146000H3207445 GOA3005 Fiat/Uno S Cinza 1987 R$ 100,00
89 660 Conservado 9BWZZZ32ZHP223520 GRD3141 Vw/Santana Cl Prata 1987 R$ 500,00
90 660 Conservado 9BWZZZ30ZJT088830 GTG3154 Vw/Voyage Cl Verde 1988 R$ 500,00
91 660 Sucata 9BD147A0000640667 GKV3372 Fiat/147 Cinza 1983 R$ 50,00
92 660 Sucata 9BD159046V9199948 KJM3780 Fiat/Tempra Sx Cinza 1997 R$ 200,00
93 660 Conservado 9BWZZZ373YP067895 GWS3820 Vw/Gol 16v Prata 2000 R$ 500,00
94 660 Sucata 8AD2AN6A91W074431 JFU3992 I/Peugeot 206 Soleil Cinza 2001 R$ 100,00
95 660 Conservado 9BD146000L3641140 GTH4307 Fiat/Uno Mille Verde 1990 R$ 500,00
96 660 Sucata 9BWZZZ377ST052476 CAM4394 Vw/Gol Gli 1.8 Vermelha 1995 R$ 200,00
97 660 Conservado 9BGJK11ZKJB008846 IIE4527 Gm/Monza Sl/E Azul 1988 R$ 200,00
98 660 Conservado BJ454832 GRD4612 Vw/Fusca 1300 L Vermelha 1977 R$ 300,00
99 660 Conservado 9BWZZZ30ZKT136332 GPR4659 Vw/Voyage Cl Azul 1989 R$ 300,00
100 660 Sucata 9BD15802764719878 HCY4697 Fiat/Uno Mille Fire Flex Azul 2005 R$ 500,00
101 660 Conservado 9BWZZZ377VP601580 LBV4929 Vw/Gol Mi Branca 1997 R$ 500,00
102 660 Sucata 9BWCA05W48T057552 JGV4967 Vw/Gol 1.0 Preta 2007 R$ 500,00
103 660 Conservado 9BD19240R73064714 HHB5496 Fiat/Stilo Flex Preta 2007 R$ 1.000,00
104 660 Conservado 9BWAA05U5BT050719 MTO5655 Vw/Gol 1.0 Preta 2010 R$ 1.000,00
105 660 Sucata 9BWZZZ373YT060966 GYA5723 Vw/Gol 16v Azul 1999 R$ 500,00
106 660 Conservado 9BWZZZ32ZGP257288 GPC5787 Vw/Santana Azul 1986 R$ 300,00
107 660 Sucata 9BWAA45Z1D4144709 FHU5977 Vw/Fox 1.0 Gii Vermelha 2012 R$ 2.000,00
108 660 Sucata 9BG5JK11ZGB008976 BLX6098 Gm/Monza Sl/E Marrom 1985 R$ 2.000,00
109 660 Sucata 9BFZZZFHAVB175235 GVK6108 Ford/Fiesta Cinza 1997 R$ 300,00
110 660 Sucata 9BGTB11UPPC124758 GPI6328 Gm/Chevette L Prata 1993 R$ 200,00
111 660 Sucata 9BMMF33E12A036025 KKO6392 M.Benz/A 160 Preta 2001 R$ 300,00
112 660 Sucata 9BD146000N3923707 GOK6445 Fiat/Uno Mille Azul 1992 R$ 500,00
113 660 Conservado 9BGSE19NTTC805881 LAU6748 Gm/Corsa Gl 1.6 Branca 1996 R$ 500,00
114 660 Sucata 9BWZZZ30ZKP203214 GRE6773 Vw/Parati Cl Azul 1989 R$ 300,00
115 660 Sucata 9BWZZZ30ZKT104200 KCG6779 Vw/Gol Cl Cinza 1989 R$ 300,00
116 660 Sucata BS404183 GLB6799 Vw/Fusca 1500 Azul 1973 R$ 300,00
117 660 Sucata 5K08RCB006430 GLI6847 Gm/Monza Azul 1983 R$ 200,00
118 660 Conservado 9BD146000N3912594 GLB6941 Fiat/Uno Mille Azul 1992 R$ 300,00
119 660 Sucata BN042039 BIQ6996 Vw/Voyage Ls Cinza 1982 R$ 300,00
120 660 Sucata 9BD147A0000761799 GLH7204 Fiat/147 Branca 1983 R$ 100,00
121 660 Sucata 9BFBXXLBABES91225 GMD7213 Ford/Escort L Prata 1984 R$ 200,00
122 660 Sucata 9BFZZZ54ZMB171274 GQN7241 Ford/Verona Glx Cinza 1991 R$ 200,00
123 660 Sucata 9BD147A0000428569 GOS7332 Fiat/147 Bege 1981 R$ 100,00
124 660 Conservado 9BFZZZ54ZRB611313 KBU7637 Ford/Escort 1.8i Glx Vermelha 1994 R$ 300,00
125 660 Conservado 9BWZZZ32ZNP021226 GNC7878 Vw/Santana Gls 2000 Cinza 1992 R$ 500,00
126 660 Sucata 9BWZZZ30ZFT043034 LHD8019 Vw/Gol S Bege 1985 R$ 300,00
127 660 Sucata 9BGJK11VLLB051194 GKK8096 Gm/Monza Sl/E 1.8 Azul 1990 R$ 500,00
128 660 Conservado 9BFZZZ54ZRB513050 KBG8146 Ford/Escort L Dourada 1994 R$ 300,00
129 660 Conservado 9BD146067T5735600 LBF8318 Fiat/Uno Mille Ie Branca 1996 R$ 500,00
130 660 Sucata 9BWZZZ30ZRT104222 GLE8396 Vw/Gol Cl Prata 1994 R$ 500,00
131 660 Sucata 9BD15802AC6679978 HLS8453 Fiat/Uno Mille Economy Branca 2012 R$ 500,00
132 660 Sucata 9BD17146G62665259 GWK8502 Fiat/Palio Fire Flex Prata 2005 R$ 500,00
133 660 Sucata 9BGJK11YHHB055274 GLG8677 Gm/Monza Sl/E Cinza 1987 R$ 300,00
134 660 Sucata BY101775 GTA8728 Vw/Gol Ls Cinza 1982 R$ 200,00
135 660 Conservado 9BFZZZ54ZRB584964 GTB8953 Ford/Escort L Vermelha 1994 R$ 300,00
136 660 Sucata 9BD17140212103270 GZH8974 Fiat/Palio Ex Azul 2001 R$ 500,00
137 660 Sucata 9BWZZZ32ZJP227112 CSR9221 Vw/Santana Gls Cinza 1988 R$ 300,00
138 660 Sucata 9BD255424W8612787 GMG4467 Fiat/Fiorino Ie Branca 1998 R$ 200,00
139 660 Sucata 9BD27803MC7434834 JIM2499 Fiat/Strada Fire Flex Prata 2011 R$ 1.000,00
140 660 Sucata 9BD147A00H1096727 GQQ3868 Fiat/Fiorino Bege 1987 R$ 300,00
141 660 Sucata 9BD255394V8568200 GUG4931 Fiat/Fiorino Working Verde 1997 R$ 500,00
142 660 Conservado 9BD146000J8052118 GOJ5255 Fiat/Uno Fiorino 1.3 Branca 1988 R$ 500,00
144 660 Sucata 9BD147A0001043137 GQY5896 Fiat/147 Preta 1986 R$ 100,00
145 660 Conservado 9BD27803MB7291419 HOG5899 Fiat/Strada Fire Flex Preta 2010 R$ 500,00
146 660 Conservado 9BWZZZ30ZLP201288 GPT6007 Vw/Saveiro Cl Azul 1990 R$ 500,00
147 660 Sucata 9BD25504418693819 GSG6844 Fiat/Fiorino Ie Branca 2000 R$ 300,00
148 660 Sucata 9BWZZZ30ZDT400077 ABI7241 Vw/Saveiro Branca 1983 R$ 300,00
149 660 Conservado 9BD25504418697324 GXA7507 Fiat/Fiorino Ie Branca 2000 R$ 200,00
150 660 Conservado 9BFZZZ55ZNB202354 GKV8278 Ford/Pampa 1.8 Gl Verde 1992 R$ 500,00
151 660 Sucata 9BD27801A62487871 JPU9375 Fiat/Strada Fire Flex Cinza 2005 R$ 500,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

DESPACHO AUTORIZATIVO

Autorizo a celebração do III Termo Aditivo ao Contrato nº 9219031, com a Empresa VALID SOLUÇÕES S/A, CNPJ:33.113.309/0001-47, visando a prorrogação contratual por 12 meses,a contar de 14/06/2021 até 13/06/2022. O valor estimado para este Termo Aditivo permanecerá em R$ 61.939.761,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais). Dotações orçamentárias: 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.39.42.0.10.1 e 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.39.42.0.60.2

Eurico da Cunha Neto

Diretor do DETRAN/MG

EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9219031

Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de Minas Gerais–Detran/MG e VALID SOLUÇÕES S/A. Objeto: prorrogação contratual por 12 meses,a contar de 14/06/2021 até 13/06/2022. O valor estimado para este permanecerá em R$ 61.939.761,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais). Dotações orçamentárias: 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.39.42.0.10.1 e 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.39.42.0.60.2. Ratificam-se as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas por este Termo Aditivo. Signatários: Eurico da Cunha Neto (P/contratante) e Ilson Roque Bressan e Maurício Ribeiro de Menezes (P/contratada).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais. Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Alessandro Geraldo Dias (PeloSIPROCFC).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 15/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Centro de Formação de Condutores São Cristóvão 1000 Ltda. Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Antônio Marques de Queiroz (Pelo CFC).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 16/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Associação Dos Revendedores de Veículos no Estado de Minas Gerais. Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Glênio Leonardo de Oliveira Júnior (Pela Associação).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 17/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Centro de Formação de Condutores Trio Trem Ltda. ME Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Aparecida Vaz de Lima (Pelo CFC).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 19/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Centro de Formação de Condutores Machado Ltda. ME Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Renata Lopes Moraes Soares (Pelo CFC).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 20/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Centro de Formação de Condutores Barbosa & Chaves Ltda ME. Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Anderson Barbosa Pereira (Pelo CFC).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 22/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - ASSPROM. Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Carlos Augusto de Araújo Cateb (Pela ASSPROM).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 24/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Centro de Formação de Condutores Siga em Frente Ltda. ME Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Maria Lúcia Mendes Fernandes (Pelo CFC).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 25/2021

Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e Taylor Samuel P. Lopes Ltda. ME - Auto Escola Favorita. Objeto: publicidade gratuita dos eventos de Educação de Trânsito do DETRAN/MG nas mídias digitais. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, que ocorreu em 07/06/2021. Valores: Não prevê repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes. Assinatura: 07/06/2021. Signatários: Eurico da Cunha Neto (Pelo DETRAN/MG) e Taylor Samuel Paiva Lopes (Pela Auto Escola).




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE FINANÇAS

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO XV TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 461/2006

PROCESSO DE COMPRAS 1511189 000369/2014

PROCESSO SEI 1510.01.0033497/2018-02

Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Física EMÍLIA HELENA ÁGUAS DE OLIVEIRA. Do objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Valor total R$ 198.591,84 (cento e noventa e oito mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Vigência: 10/07/2021 a 09/07/2022. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.0001.3.3.90.36.11.0.10.1. Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 08/06/2021. Signatários: Joaquim Francisco Neto e Silva (P/Locatária) e Emília Helena Águas de Oliveira (Locadora).

DESPACHO AUTORIZATIVO

Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189 075/2021 a CHEFE DA DIVISÃO DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG, no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia n.º 5.128/2021 (30376936), em consonância com demais normas e princípios disciplinares na matéria, recomenda encaminhar os autos ao Excelentíssimo Diretor de Aquisições para ratificação da situação de Dispenda de Licitação para contratação direta com a empresa CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à Contratação de fornecimento de energia elétrica em média tensão, objetivando atender às necessidades da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção da POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, com vigência e especificação contidos no instrumento de contrato ou documento semelhante (30209553/ 30209612), pelo valor estimado em R$ 37.209,99 (Trinta e sete mim duzentos e nove reais e noventa e nove centavos), a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado Processo.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2021

Amanda Fernanda Gontijo

Chefe da Divisão de Aquisições

ATO DE RATIFICAÇÃO

OBJETO: Ratificação da situação de Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à Contratação de fornecimento de energia elétrica em média tensão, objetivando atender às necessidades da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção da POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.

O DIRETOR DE AQUISIÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, no Decreto Estadual nº 43817/2004, na Resolução PCMG 7.894/2016, de acordo com a Nota Jurídica n.º 5.128/2021 (30376936), e em estrita consonância com as demais normas e princípios disciplinares da matéria RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à Contratação de fornecimento de energia elétrica em média tensão, objetivando atender às necessidades da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção da POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, com vigência e especificação contidas no instrumento de contrato ou documento semelhante (30209553/30209612), pelo valor estimado em R$ 37.209,99 (Trinta e sete mim duzentos e nove reais e noventa e nove centavos), a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado Processo, ou que vier a ser fixada, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021

Antônio Cipriano das Neves Silva

Diretor de Aquisições

HOMOLOGAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 51/2021 / SEI 1510.01.0091760/2021-38

Objeto: Aquisição de Espingardas Pump de Repetição Calibre 12

Empresa vencedora: Companhia Brasileira de Cartuchos SA

Valor: R$ 40.946.51 (quarenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos)

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.

Antônio Cipriano das Neves Silva

Diretor de Aquisições/ SPGF

AVISO DE LICITAÇÃO

O Diretor de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Maiores informações através dos telefones: (31)3915-7111; (31)3915-7104; (31)3915-7127; (31)3915-7190.

Nº Processo Objeto Data da Sessão
1511189 65/2021 Aquisição de bens permanentes por intermédio da Emenda Parlamentar nº 73256, para atender as necessidades da Polícia Civil de Minas Gerais. 24/06/2021
às
09:30 hs

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.

Antônio Cipriano Das Neves Silva

Diretor de Aquisições/SPGF/PCMG

EXTRATO DO CONTRATO Nº 9280753/2021

PROCESSO DE COMPRAS 1451977 17/2021

PROCESSO SEI 1510.01.0053610/2021-45

Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA. Do objeto: aquisição de impressoras em atendimento ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 4/2020 Valor total R$ 30.550,00 (trinta mil quinhentos e cinquenta reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 4691.06.123.139.2094.0001.4.4.90.52.0.57.1; 4691.06.123.139.2094.0001.3.3.90.39.0.57.1.Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 08/06/2021. Signatários: Joaquim Francisco Neto e Silva (P/Contratante) e Leandro Figueiredo de Castro (P/ Contratada).

AVISO DE LICITAÇÃO

O Diretor de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Maiores informações através dos telefones: (31)3915-7111; (31)3915-7104; (31)3915-7127; (31)3915-7190.

Nº Processo Objeto Data da Sessão
1511189 65/2021 Aquisição de bens permanentes por intermédio da Emenda Parlamentar nº 73256, para atender as necessidades da Polícia Civil de Minas Gerais. 24/06/2021
às
09:30 hs
1511189 54/2021 Licenças de uso Perpetuo, Atualização e Suporte de Software Qlik Sense Analyser, Software Qlik Sense Professional e IBM I2 Analyst’s Notebook Concurrent User License +SW Subscription & Support 12 Months para atender as necessidades da Polícia Civil de Minas Gerais. 25/06/2021
às
09:30 hs

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.

Antônio Cipriano Das Neves Silva

Diretor de Aquisições/SPGF/PCMG




Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM


DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP – 44-2021/IPSM

O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 879/2016, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 44/2021, aplica ao Contratado Núcleo Odontológico Especializado Dr. Rogério Alves Batista Ltda a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c, artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, em razão do descumprimento das cláusulas segunda, quinta, caput, e §§ 1º e 2º, oitava e décima segunda, incisos I, III, V e VII do contrato nº 879/2016. Data: 09/06/2021.




Editais e Avisos

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais


EXTRATO DE CONTRATO

PMMG-DS-CSC-SAUDE x LACERDA ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ/MF sob nº 00.101.401/0002-19. Contrato: Nº 9279767/2021. Pregão Eletrônico nº 13/2021. Processo de Compras: 125530200013/2021 - Processo SEI nº: 1250.01.0000919/2021-63. Objeto: Prestação de serviços contínuos de alimentação e nutrição para o Hospital da Polícia Militar de MG, conforme especificações e exigências estabelecidas neste contrato, Termo de Referência, Edital e anexos. Valor mensal estimado: R$ 229.066,50 ( duzentos e vinte e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Valor anual estimado: R$ 2.748.798,00. Vigência: por 12 meses, a contar de 24/07/2021, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa,podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. Garantia de Execução: no valor de R$ 137.439,90 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), na modalidade de seguro-garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total. Dotação Orçamentária: 1251.10.302.037.2023.0001.3.3.90.39.03.0.49.02.




Editais e Avisos

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais


AVISO DE LICITAÇÃO

PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 28 2021; objeto: Aquisição de abafadores, óculos de proteção, tepetes sanitizantes, termômetros e pilhas alcalinas para a 103ª Cia de ET/11ª RPM em Montes Claros/MG. Conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 14h de 14/06/2021 até às 08h59min de 24/06/2021. Sítio: www.compras.mg.gov.br




Editais e Avisos

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

PMMG – CPRv x MF Engenharia Eireli – EPP. 5º Aditamento – Contrato de execução de obra, sob o regime de empreitada por preço global, para a revitalização do segundo pavimento do Bloco II do BPMRv. Vigência: 14/05/21 à 10/07/21.




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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais


AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021 - PMMG – COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO

Objeto: aquisição de combustívelpara utilização nas aeronaves operadas pelo Estado de Minas Gerais, para entrega/retiradana Região MetropolitanadeBelo Horizonte, pagamento antecipado, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos. Planejamento SIRP nº 131/2021. Unidade de Compra: 1254266. As propostas deverão ser enviadas ao Portal de Compras/MG até às 09h29min de 24/06/2021. A abertura da sessão será às 09h30min do dia 24/06/2021.Sítio: www.compras.mg.gov.br




Editais e Avisos

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais


1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9.263.201/2020

- Objeto: A alteração do escopo, em relação a alguns itens do projeto original, para implantação de infraestrutura de radiocomunicação digital na tecnologia P-25, faixa de frequência VHF, para digitalização da rede de rádio do Interior do Estado de Minas Gerais, bem como a prorrogação do prazo de sua implantação.




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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais


AVISO DE LICITAÇÃO

PMMG - EM/ 9ª RPM – Pregão Eletrônico – Processo de Compra 12597600020/2021. A Capitã PM Ordenadora de Despesas do EM/9ª RPM em exercício, torna público que realizará Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2021. Objeto: Contratação de empresas para prestação de serviços de manutenções preditivas (preventiva ou corretiva) de veículos, incluso o fornecimento de peças e acessórios originais de veículos quatro rodas, categoria leve das marcas: Toyota, Renault, Chevrolet, Fiat, Ford, Mitsubishi, Volkswagem e veículos duas rodas da marca: Yamaha. Os veículos pertencem a frota orgânica do 53º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, na cidade de Araguari-MG. O fornecimento é imediato, conforme descrições e especificações detalhadas no ANEXO I. Data limite de envio da Proposta Comercial: 24/06/2021, as 08h59min – Início do certame: 24/06/2021, as 09h00min. www.compras.mg.gov.br




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais


EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000425/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Senador José Bento. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 66 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000532/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Contagem. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 66 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000606/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Gurinhatã. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 61 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000638/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Contagem. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 61 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000928/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Cachoeira da Prata. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 26 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000940/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de São João da Mata. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 21 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000952/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Uberlândia. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 20 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000960/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Montes Claros. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 20 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000964/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Bocaiúva. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 20 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000992/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Jaguaraçu. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 19 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000996/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Mesquita. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 19 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000997/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Pedrinópolis. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 18 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491001001/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Santa Maria de Itabira. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 18 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais


EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000664/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Maravilhas. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000667/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Itabira. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000668/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Nova Porteirinha. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000670/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Araçuaí. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 213 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000672/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Raposos. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000674/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Poté. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 213 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000674/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de São Félix de Minas. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000679/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Cordislândia. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 214 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000682/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Desterro do Melo. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000684/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Papagaios. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000691/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Pirapetinga. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000692/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Jampruca. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000693/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Rio do Prado. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000695/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Mirabela. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000698/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Pirajuba. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000701/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000711/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Vespasiano. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000716/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Carneirinho. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000717/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Januária. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000734/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Nova Ponte. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000735/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Carmo do Paranaíba. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000783/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Carneirinho. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000784/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Pedra Dourada. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 213 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000787/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Pirapetinga. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 153 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1491000787/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Santa Bárbara do Leste. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 214 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura: 08/06/2021.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES


ATO Nº 61 - REITOR/2021 - O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 6 de dezembro de 2011, retifica, o Ato nº 058 - Reitor/2021 publicado no DOEMG de 21/05/2021: Onde se lê: Masp 1495242-8 - Kelen Mendes Souza; a partir de 29/04/2021, adm. 01, C.A. nº 291.Leia-se: Masp 1495242-8 - Kelen Mendes Souza; a partir de 30/04/2021, adm. 01, C.A. nº 291.

Ato nº 064 - Reitor/2021 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011concede prorrogação de redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a: Masp 1046371-9 – Rosana Melo Franco Rabelo, Auxiliar Administrativo Universitário,a partir de 31/12/2020, conforme Extrato de Laudo Médico expedido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional em 06/06/2021.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES


ATO Nº 195 – DIRETORIA CCBS - UNIMONTES/2021 - A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora NAIR AMÉLIA PRATES BARRETO, e a Chefe do Departamento de Saúde da Mulher e da Criança, Professora NELMA MARIA NEVES ANTUNES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021, CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I

PARA O PERÍODO DE 08/06/2021 A 31/12/2021

Masp 00000000 - Maria Helena Maia Ferreira; 14h/a.

ATO Nº 196 – DIRETORIA CCH - UNIMONTES/2021 - A Diretora do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARILÉIA DE SOUZA, e o Chefe do Departamento de Educação, Professor CARLOS ALBERTO SIQUEIRA ALEXANDRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021, CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I

PARA O PERÍODO DE 01/06/2021 A 31/12/2021

Masp 12118196 - Débora Anísia Gonçalves Durães; adm 04; 20h/a.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES


PORTARIA Nº 070 – REITOR/2021

O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o Memorando.UNIMONTES/PRPG.nº 125/2021; o Despacho nº 29/2021/UNIMONTES/PRPG, resolve: Art. 1º Alterar a Comissão de Acompanhamento e Seleção do PCRH – UNIMONTES POA/Modalidade: POA-00015-17 no âmbito da Unimontes, que passa a vigorar com os seguintes membros: Carla Silvana de Oliveira e Silva - MASP 10463792; Jose Higino Dias Filho - MASP 10458925; Marcos Esdras Leite - MASP 11211596. Art. 2º Determinar aos titulares e aos servidores de todos os órgãos da Universidade que seja oferecido todo o apoio à Comissão, a fim de que ela desempenhe com eficiência as suas atribuições. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


ATO Nº. 1303/2021 REVOGA O ATO nº 2250/2020, publicado em 11/12/2020, de opção pelo regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, referente à professora GLAUCIA MARCONDES VIEIRA, MASP n° 1111233-1, da Faculdade de Educação, a partir de 09/06/2021.

ATO N.º 1319/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA, MASP n.° 13863378, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2020, vaga 03, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.

ATO N.º 1315/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°, § 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, PRISCILA FREITAS DAS NEVES GONÇALVES, Masp n.º 13793906, da Unidade Acadêmica de Passos , da função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, Edital 01/2020, vaga 122, carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 11/06/2021.

ATO N.º 1316/2021 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de convocação nº 1255/2021 para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, de MICHELLE ARANDA FACCHIN, Masp n.º 14962781, da Unidade Acadêmica de Passos , de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/08/2021.

ATO N.º 1313/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, LAIS CAROLINE ANDRADE BITENCOURT, MASP n.° 14914899, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, vaga 18, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.

ATO N.º 1314/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, KELLER SULLIVAN OLIVEIRA ROCHA, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2020, vaga 01, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.

ATO N.º 1317/2021 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à professora JUSCELINA ROSIANE FERREIRA, Masp n.º 1428844-3, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, por um período de 120 dias, a partir de 29/05/2021.

Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


PORTARIA/UEMG Nº 061, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 023, de 11 de março de 2021.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, bem como o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de julho de 2019, e tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 023/2021, publicada no Diário Oficial no dia 12 de março de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07 de junho de 2021.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE Metropolitana C


OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 18/2021

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da servidora: SAO JOSÉDA LAPA​ – EE BEATRIZ MARIA DE JESUS- 224103,Masp 866601-8,SCHIRLEY CHRISTINA ASSIS DE LIMA BARROS, ATB3H, admissão 01, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola - SEIII, a partir de 27/05/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE Metropolitana A


FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 02/2021.

Nos termos do Art. 117, do ADCT da Constituição do Estado de 21/9/1989, e do art. 7º do Dec. nº 30586 de 5/12/1989, autoriza a conversão em espécie em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiros, em decorrência do falecimento de: RAPOSOS – MaSP 800943-3, Anataria dos Santos, ex-ocupante do cargo de PEBIIP, cargo 02, 09 meses, ref. aos 1º,2º e 3º quinqs. de exercício.

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 18/2021

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do Artigo 36, § 20 da CE/89 incluído pela EC 104/ 2020 e Artigo 151 c/c Artigo 147, §§ 1º e 2º, Inciso I, e § 3, Inciso I, do ADCT, acrescentado pela EC nº 104/2020 ao servidor: - Caeté – E.E. Paulo Pinheiro da Silva, MaSP 376714-2, JULIO CESAR GOMES, ref. ao PEBIII-P, cargo 02, a partir de 24/05/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE Metropolitana A


AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 11/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº869, de 5/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/2012, por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es): BELO HORIZONTE – E.E. Santo Afonso, MaSP 1288277-5, Fábio Gontijo Couto, PEBD1A, Adm.01, a contar de 13/05/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 22/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BARÃO DE COCAIS – E.E. José Maria de Morais, MaSP 369110-2, Maria Inês de Castro, ATB5M, Adm.01, a contar de 30/05/2021; BELO HORIZONTE – E.E. Benjamim Guimarães, MaSP 320201-7, Rivânia Custódio, PEB3L, Adm.02, a contar de 21/05/2021; E.E. Tito Fulgêncio, MaSP 1098378-1, Oscar Alves de Carvalho Júnior, PEB1A, Adm.02, a contar de 28/03/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 23/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BELO HORIZONTE – Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias, MaSP 1391622-6, Liliane Antônia Campos Marçal, ASBD1A, Adm.01, a contar de 28/04/2021; E.E. Professor Guilherme Azevedo Lage, MaSP 1383258-9, Kênia Martinuzzo Pedroso dos Santos Baeta, ATBD1A, Adm.01, a contar de 26/05/2021; MaSP 1391313-2, Maria Ester de Lima, ASBD1A, Adm.01, a contar de 28/05/2021; E.E. Tec.Ind. Professor Fontes, MaSP 1126649-1, Eduardo Cézar de Almeida e Silva, PEBD1A, Adm.02, a contar de 24/05/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 20/2021.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de 02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Henrique Diniz, MaSP 291585-8,Eunete Vilaneide Soares Chaves Bonifacio , PEEIG,cargo 02, por 01 mês, ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir de 15/06/2021.

FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 22/2021.

Concede três meses de férias-prêmio, nos termos do art.31, §4º da Constituição Estadual de 21/09/89 a serem usufruídas oportunamente, a critério da administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. BARÃO DE COCAIS – EE Efigenia de Barros Oliveira, MaSP 896832-3,Regina Aparecida Nogueira de Freitas, PEBIB, cargo 03, ref. ao 1º quinq. de exerc. a partir de 19/12/2020. BELO HORIZONTE – EE João Alphonsus, MaSP 1163977-0, Daniel Ribeiro de Freitas, PEBIB, cargo 03, ref. ao 1ºquinq. de exerc. a partir de 16/05/2021, MaSP 1130515-8, Ubirajara Rodrigues Vieira, PEBIG, cargo 01, ref. ao 3ºquinq. de exerc. a partir de 03/05/2021. EE Mariano de Abreu, MaSP 369090-6, Agueda de Matos Oliveira, ATBIVO, exercendo cargo em comissão SE-V,cargo 01, ref. ao 6º quinq. de exerc. a partir de 24/0/2021. EE Presidente Dutra, MaSP 1019716-8, Laize da Cruz Silva, PEB II, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 31/05/2021. EE Pestalozzi, MaSP 304747-9, Marcio Delano Cruz, AEBIIL, cargo 01, ref. ao 8ºquinq. de exerc. a partir de 17/05/2021.

ANULAÇÃO – ATO Nº 13/2021.

ANULA, no ATO DE FÉRIAS PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE no que se refere ao servidor: RAPOSOS – Ex-servidor Aposentado/Falecido, MaSP 800943-3, Anataria dos Santos, PEBIIP, cargo 02, na parte em que concedeu 09 meses de férias prêmio, conversão em espécie, ato nº 24/2016 , publicado em 24/06/2016, por motivo de alteração no embasamento legal.

ANULAÇÃO – ATO Nº14/2021.

ANULA no ATO Nº 26/2021, OPÇAO REMUNERATÓRIA da servidora aposentada BELO HORIZONTE, MaSP 59.405-1, IVONE MARIA DINIZ, EEB2P, vinculada ao cargo 01, publicado em 03/06/2021, por motivo de concessão indevida.

ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 10/2021

ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado¸ da(s) servidora(s): BARÃO DE COCAIS – E.E. Padre Heitor, MaSP 931796-7, Mônica Aparecida Lopes de Paula para Mônica Aparecida Lopes, para regularizar a situação funcional da servidora; BELO HORIZONTE – E.E. Pedro II, MaSP 830611-0, Simone Aparecida Magalhães Faria para Simone Aparecida Magalhães Guimarães; E.E. Pedro Franca, MaSP 1013544-0, Odete Rosa Cassimiro para Odete Rosa Cassimiro Amorim, para regularizar a situação funcional da servidora;

TORNA SEM EFEITO – ATO Nº - 01/2021

TORNA SEM EFEITO – No Ato Nº 03-2021, de Remanejamento, publicado em 28-05-2021, no que se refere a(os) servidor (es): Sabará – Para – EE João de Arruda Pinto, MaSP 1141949-6, Frederico Luiz Moreira, PEB, adm 04,Artes, 16 aulas; Para – EE Zoroastro Vianna Passos, MaSP 1459348-7,Alex Fidelis Alvarenga de Melo, PEB, adm 03,Fisica, 16 aulas; Para – EE Paula Rocha, MaSP 1178210-9,Geiziane Cristini Ramos, PEB, adm 03,matemática, 16 aulas; Para- EE Dona Bilu Figueiredo, MaSP 1311924-3, Natalia da Silva Galdino Domingos Cunha, PEB, adm 03, EEB, 24 h da EE Cel Adelino Castelo Branco, Sabará.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Varginha


FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 13/21

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Guapé, E.E. Dr. Lauro Corrêa do Amaral, MaSP 1.323.119-6, Wanderclison Dutra Soares, ATB I A, adm. 2, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 05/09/19.

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 07/21

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de 02/07/2012, ao (s) servidor (es): Elói Mendes, Alfenas, E.E. Brasilino Alves Pereira, MaSP 389.392-2, Maria Lúcia Jarduli Moreira, ATB V L (exercendo SE IV), adm. 1, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 30/06/21; Poço Fundo, E.E. São Marcos, MaSP 390.125-3, Elizabeth Dias Rodrigues, PEB II D (exercendo SE III), adm. 3, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 15/06/21.

LICENÇA-MATERNIDADE – ATO Nº 11/21

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18.879, de 27/05/2010 à servidora: Três Pontas, E.E. Cônego José Maria, MaSP 1.048.053-1, Neide Doroteia Cougo Bernardo, EEB II C, adm. 02, a partir de 14/05/21.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 13/21

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Cambuquira, E.E. Maria Umbelina de Andrade Gomes, MaSP, 1.191.861-2, Ana Maria Penha Martins, PEB I A, adm. 03, a partir de 14/05/21; Campo do Meio, E.E. Dr. José Mesquita Netto, MaSP, 1.048.896-3, Ana Paula Megda Barbosa, PEB I A, adm. 03, a partir de 06/05/21.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 10/21

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Guapé, E.E. Prof. Antônio Passos Silva, MaSP 1.333.455-2, Izabel Aparecida de Oliveira, PEB D 1, adm. 01, a partir de 04/04/21; Varginha, E.E. Cel. Gabriel Penha de Paiva, MaSP 872.036-9, Ednalva Bispo dos Santos Sousa, PEB D 1, adm. 02, a partir de 25/04/21.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 05/21

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Carmo da Cachoeira, E.E. Prof. Wanderley Ferreira de Rezende, MaSP 1.461.240-2, Seomara Francisco Ferrara, PEB S 1, adm. 1, a partir de 01/05/21; Varginha, E.E. Cel. Gabriel Penha de Paiva, MaSP 1.472.102-1, Gabriely Ferreira Borges, PEB D 1, adm. 1, a partir de 01/05/21.

LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 03/21

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por cinco dias, ao servidor: Machado, CESEC Dr. Tancredo de Almeida Neves, MaSP 1.436.777-5, Kelvin Rogger Lucas Gonçalves, PEB D 1, adm. 2, a partir de 20/05/21.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 11/21

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e artigo 9º da LCE nº 64, de 2002, com redação dada pela LCE nº 156, de 2020 do servidor: Machado, E.E. Gabriel Odorico, MaSP 1.014.012-7, Ayla Caixeta Bornelli Belinato, a partir de 07/06/21, ref. ao PEB III H, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº 104/20, c/c art. 6º da ECF nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a e a gratificação de vice-direção correspondente à 3.677 dias.

ANULAÇÃO – ATO Nº 14/21

ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Varginha, Servidor Aposentado, MaSP 182.251-9, Angela Ignez Marcellini Massa, PEB II P, adm. 2, Retificação de Férias-Prêmio Conversão em Espécie, ato nº 19/21, publicado em 03/06/21, por incorreção na publicação.

RETIFICAÇÃO 01/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 09/2020 PUBLICADA EM 24/12/2020

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 02/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 10/2020 PUBLICADA EM 24/12/2020

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 03/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 11/2020 PUBLICADA EM 24/12/2020

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 04/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 12/2020 PUBLICADA EM 24/12/2020

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 05/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 13/2020 PUBLICADA EM 31/12/2020

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2020

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 06/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 14/2020 PUBLICADA EM 31/12/2020

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2020

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 07/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 01/2021 PUBLICADA EM 04/02/2021

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 08/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 02/2021 PUBLICADA EM 04/02/2021

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 09/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 03/2021 PUBLICADA EM 18/02/2021

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

RETIFICAÇÃO 10/2021 DA PORTARIA DIRE Nº 04/2021 PUBLICADA EM 18/02/2021

Onde se lê: Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.01 e a partir do ano letivo de 2021

Leia-se: Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548/2021, de 28/04/2021, do artigo 43 da Resolução CEE nº 472/2019, de 19/12/2019 e pelo prazo de 3 anos, a partir de 01/01/2021.

Sandra Maria Vieira de Melo Barboza

Diretora DIRE

Thiago de Oliveira Sias

Diretor SRE Varginha




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Varginha


RETIFICAÇÃO – ATO Nº 20/21

RETIFICA, NO ATO de Afastamento por motivo de luto referente ao servidor: Boa Esperança, E.E. Dr. Sá Brito, MaSP 1.251.560-7, Iracema de Souza Moura, ATB D 1, adm. 1, ato nº 08/21, publicado em 20/05/21, por incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 01/05/01, leia-se: a partir de 01/05/21;

RETIFICA, NO ATO de Afastamento por motivo de luto referente ao servidor: Boa Esperança, E.E. Padre João Vieira da Fonseca, MaSP 566.829-8, Cláudia Maria de Oliveira Santos, PEB III I, adm. 1, ato nº 11/21, publicado em 20/05/21, por incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 06/05/20, leia-se: a partir de 05/05/21;

RETIFICA, NO ATO de Afastamento por motivo de luto referente ao servidor: Boa Esperança, E.E. Padre João Vieira da Fonseca, MaSP 566.829-8, Cláudia Maria de Oliveira Santos, PEB III J, adm. 2, ato nº 11/21, publicado em 20/05/21, por incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 06/05/20, leia-se: a partir de 05/05/21;

RETIFICA, NO ATO de Afastamento por motivo de luto referente ao servidor: Boa Esperança, E.E. Padre João Vieira da Fonseca, MaSP 950.608-0, Alencar Lara de Lima, PEB III P, adm. 2, ato nº 11/21, publicado em 20/05/21, por incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 02/05/20, leia-se: a partir de 02/05/21;

RETIFICA, NO ATO de Afastamento por motivo de luto referente ao servidor: Boa Esperança, E.E. Padre João Vieira da Fonseca, MaSP 950.608-0, Alencar Lara de Lima, PEB II C, adm. 3, ato nº 11/21, publicado em 20/05/21, por incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 02/05/20, leia-se: a partir de 02/05/21;

RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio conversão em Espécie referente ao servidor: Varginha, Servidor Aposentado, MaSP 182.251-9, Angela Ignez Marcellini Massa, PEB II P, adm. 2, ato nº 05/19, publicado em 21/03/19, por incorreção na publicação, onde se lê: Angela Ignez Marcelline Massa, leia-se: Angela Ignez Marcellini Massa;

RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio Afastamento referente ao servidor: Varginha, SRE Varginha, MaSP 1.000.832-4, Iris Marlene Furtado Jacinto, TDE III G / DAD-3, adm. 1, ato nº 03/21, publicado em 22/04/21, por alteração na vigência, onde se lê: a partir de 09/05/21, leia-se: a partir de 10/05/21.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Uberaba


AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - ATO Nº 02/2021

AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei 15293, de 05/08/04, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, dos professores:

SRE MUNICÍPIO ESCOLA NOME MASP CARGO ADMISSÃO DE Nº DE AULAS SEMANAIS PARA Nº DE AULAS SEMANAIS A PARTIR DE
Uberaba Conceição das Alagoas E.E. José Alexandre Miziara Roberta Queiroz Couto Fujimura 1304426-8 PEBIA 03 08 14 02/06/2021
Uberaba Iturama E.E. Tiradentes Kenia Vilas Boas Lorena 1007515-8 PEBIB 04 14 16 08/03/2021
Uberaba Iturama E.E. Tiradentes Daiane Queiroz da Conceição 1279667-8 PEBIB 03 14 16 08/03/2021
Uberaba Uberaba E.E. América Osvaldo Araújo de Sousa 1358866-0 PEBIB 03 15 16 01/06/2021
Uberaba Uberaba E.E. América Guidson Martins 1470322-7 PEBIA 01 15 18 01/06/2021
Uberaba Uberaba E.E. Nossa Senhora da Abadia Polyane Ribeiro Machado 1253950-8 PEBIA 02 10 16 26/05/2021




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Uberaba


RETIFICAÇÃO – ATO Nº 25/2021

RETIFICA, ato de Afastamento preliminar à aposentadoria, referente ao (s) servidor (es): Uberaba, EE Professora Corina de Oliveira, MaSP: 296.033-4, Marilangela Oliveira Silva e Melo, PEBI/1F – adm.02, ato nº 22/2020 publicado em 07/07/2020, por incorreção, onde se lê: com direito a média das remunerações de contribuição proporcional a 5522 dias de exercício, leia-se: com direito a média das remunerações de contribuição proporcional a 5552 dias de exercício.

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 26/2021

RETIFICA, NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO/CONCESSÃO, referente ao (s) servidor (es): São Francisco de Sales, Escola Estadual São Francisco de Sales, MaSP: 1167436-3, Rosenilda Adriano Marques de Paula, PEBIB – adm.02, ato 33/2021 publicado em 03/06/2021, por incorreção no MaSP; onde se lê: MaSP: 116736-3, leia-se MaSP: 1167436-3. - Uberaba, Escola Estadual Gabriel Toti, MaSP: 1160515-1, Carolina Dornelas Nunes Marra, PEBIB – adm.03, ato 03/2021 publicado em 21/01/2021, por incorreção na vigência; onde se lê: a partir de 24/06/2020, leia-se: a partir de 26/06/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Uberaba


LOTAÇÃO – ATO Nº 08/2021

LOTA, nos termos do art. 71 da Lei nº 869, de 05/07/1952, o(s) servidor (es): Uberaba, Centro Interescolar Estadual de Línguas, MaSP 370.075-4, Vania Lucia do Amaral Cruz, ATB IV “M” adm. 01, a contar de 07/06/2021.

REVOGAÇÃO – ATO Nº 01/2021

REVOGA o ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, no que se refere ao (s) servidor (es): Uberaba, Centro Interescolar Estadual de Línguas, MaSP 370.075-4, Vania Lucia do Amaral Cruz, ATB IV “M” adm. 01, ato publicado em 14/02/2019 por desistência do servidor, a partir de 07/06/2021.

FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 16/2021

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de julho de 2018, ao (s) servidor (es): Uberaba, Superintendência Regional de Ensino, MaSP: 379062-3, Ana Cristina Borges, TDEIV – adm.02, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 14/06/2021.

FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 17/2021

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012 ao (s) servidor (es): Araxá, Escola Estadual Coronel José Adolfo de Aguiar, MaSP: 572517-1, Eliane Aparecida de Almeida Ribeiro, ATBIIIG – adm.01, por 01 mês referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 18/06/2021.

FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 18/2021

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do inciso II, § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG /SEE nº 8.656 de 02/07/2012, à servidora: Uberaba, Escola Estadual Professor Alceu Novaes, MaSP: 380750-0, Maria Conceição Gomide, ATBIV I – adm.01, por 06 meses, sendo 03 meses referentes ao 3º quinquênio de exercício e 03 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14/06/2021, por implementar requisitos para aposentadoria.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 07/2021

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da servidora: Campos Altos, Escola Estadual Padre Clemente de Maleto, MaSP: 1348655-0, Roseane Maria Silva Furtunato, ATB - adm.02, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE-IV, a partir de 18/03/2021. - Uberaba, Escola Estadual Brasil, Cláudia Domingues de Castro, ATBIID – adm.02, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE-III, a partir de 26/04/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 20/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, e art. 19 da instrução Normativa/Seplag/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Conceição das Alagoas, Escola Estadual José Alexandre Miziara, MaSP: 1281920-7, Cleonice Ferreira de Araújo Castro, ASBDIA – adm.01, a partir de 09/05/2021. – Uberaba, Escola Estadual Aurélio Luiz da Costa, MaSP: 891349-3, Rosangela Aparecida da Silva, ASBDIA – adm.03, a partir de 23/04/2021. - MaSP: 891349-3, Rosangela Aparecida da Silva, ASBDIA – adm.03, a partir de 09/05/2021. – MaSP: 1394648-8, Niusbela Silveira Rodrigues, ASBDIA – adm.01, a partir de 10/05/2021. - Escola Estadual Irmão Afonso, MaSP: 847312-6, Madalena de Oliveira Silva, ASBDIA – adm.02, a partir de 05/06/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 34/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º do art.31, da CE/1989, aos servidores: Araxá, Escola Estadual Vasco Santos, MaSP: 598469-5, Lidiane Abadia do Nascimento, EEBIID – adm.03, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 22/01/2018. – – Uberaba, Escola Estadual Frei Leopoldo de Castelnuovo, MaSP: 1122690-9, Danielle Martins de Paula, PEBID – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 17/05/2018. – MaSP: 1165834-1, Madalena Hermana Coelho, PEBIC – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 31/07/2018. – MaSP: 1300246-4, Julio Cesar Zandonaidi, PEBIIC – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 09/07/2018. – MaSP: 1329700-7, Thais Rodrigues Wolter Sabino de Freitas, PEBIIC – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 06/03/2019.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 35/2021

Concede três meses de férias-prêmio, nos termos do §4º do art.31, da CE/1989, aos servidores: Araxá, Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi, MaSP: 1422651-8, Aldirene Abadia de Rezende Silva, PEBIB – adm.01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 07/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – – Escola Estadual Vasco Santos, MaSP: 457094-1, Silvio Rodrigues Jarussi, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 457192-3, José Roberto de Melo, PEBIB – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 602464-0, Luzimare Aparecida Neves, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1062862-6, Rosileia Aparecida Marques, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1102459-3, Leandro Onasio Cesar dos Santos, PEBIB – adm.03, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 10/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1120253-8, Daniela Faria Tormin Godinho, PEBIIIG – adm.01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 27/08/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1195942-6, Livia Mara Cunha, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1250571-5, Zuleide Aparecida Santos, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Uberaba, Escola Estadual Frei Leopoldo de Castelnuovo, MaSP: 1044005-5, Juliana Dias de Souza, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 17/08/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1149551-2, Giselle Fatureto Ribeiro Portes, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25/09/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1157063-7, Leandro Alves dos Santos, PEBIB – adm.04, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/08/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1295494-7, Rodrigo Bocardo Palis, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/10/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1329962-3, Daniel de Sousa Paula, ATBIB – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 06/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1393444-3, Marcelo da Silva Tsutsui, PEBIC – adm.01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 29/05/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Escola Estadual Irmão Afonso, MaSP: 615860-4, Adelina Rosa de Freitas, PEBIB – adm.03, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 23/05/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1065655-1, Adriana da Silva Pinheiro, PEBIA – adm.03, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 23/12/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1075389-5, Wellington Wagner de Souza, PEBIIG – adm.01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 25/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1107717-9, Ueliton Galdino Borges, PEBIIG – adm.01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 22/01/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1149115-6, Ciro Martins Costa, PEBIB – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 02/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1164871-4, Sheila Martinelli de Almeida Cardoso Simões, PEBIB – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1325250-7, Juliana Silva Cassimiro de Araújo, PEBIIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 23/08/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Escola Estadual Professor Alceu Novaes, MaSP: 1007217-1, Myrian Aparecida Fernandes de Lima, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 18/09/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. –MaSP: 1405170-0, Mariana Portelinha Silva, ATBIB – adm.01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 06/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Escola Estadual Professora Corina de Oliveira, MaSP: 332307-8, Maria Auxiliadora de Oliveira Silva, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 03/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1228211-7, Mauro Sergio Rosa, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1293887-4, Priscilla Beatriz Silva Moreira, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 04/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Escola Estadual São Benedito, MaSP: 1328330-4, Fabiana Moreira Cardoso, PEBIB – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 02/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Superintendência Regional de Ensino de Uberaba, MaSP: 1341659-9, Heloísa Cristina Silva de Oliveira, ANEIB – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 03/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1407705-1, Valquiria de Carvalho Borges, ANEIB – adm.02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 17/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – MaSP: 1421847-3, Maria Elisa Oliveira Tito, TDEIB – adm.01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 19/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Sete Lagoas


PORTARIA N° 171/2021

Recompõe a Comissão de Recursos da Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas.

O Diretor da Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Decreto n° 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto n° 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto n° 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e Resolução SEPLAG/SEE n° 7.110, de 06 de julho de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º - Recompor a Comissão de Recursos da Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas para atuar nos processos de Avaliação Especial de Desempenho (AED), Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP) e de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos servidores das carreiras dos Profissionais da Educação Básica em exercício nas unidades administrativas da jurisdição.

Art. 2º - Compete à Comissão de Recursos:

I - Emitir relatório quanto à regularidade e legalidade dos processos de ADI e ADGP;

II - Emitir parecer técnico para subsidiar decisão do superior hierárquico sobre o recurso hierárquico interposto pelo servidor em exercício na jurisdição contra a pontuação atribuída na AED;

III - Emitir relatório atestando a regularidade e legalidade quanto a situação funcional do servidor infrequente no período de estágio probatório, para subsidiar o Parecer da Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central no processo de infrequência;

IV - Notificar o servidor do resultado do recurso interposto, no prazo de 20 dias da publicação da decisão; e

V - Responsabilizar-se pelas publicações no Diário Oficial dos Poderes de atos que se fizerem necessários para dar publicidade às informações.

Art. 3º - Integram a Comissão de Recursos os servidores:

Fernando Henrique de Souza, 1.054.263-7 - Presidente,

Tarcísio Marques da Silva, 362.490-5 - Membro Titular,

Marilza do Rosário, 812.060-2 - Membro Titular,

Cléia Saldanha Vieira Costa, 345.388-3 - Membro Titular, e

Juliana Maia de Almeida, 665.869-4 - Membro Suplente.

Art. 4º - O membro da Comissão fica impedido de analisar ou julgar recurso por ele interposto ou por servidor que:

I - Ele tenha avaliado;

II - Seja seu conjugue, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, na forma de legislação vigente; ou

III - Esteja em situações de impedimentos ou suspeição, nos termos dos artigos 61 a 63 da Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002.

Art. 5º - A Comissão se reunirá com a presença mínima de 3 (três) membros, sendo obrigatória a presença do seu Presidente.

§ 1º Na hipótese de ausência, afastamento temporário ou impedimento da atuação de membro titular, o membro suplente deverá ser convocado, para garantir a presença da maioria absoluta dos membros.

§ 2º Na situação de afastamento e/ou vacância do Presidente ou ainda, não havendo quórum mínimo, os trabalhos da Comissão serão suspensos até o atendimento aos critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 6º - A Atuação dos membros da Comissão será de dois anos, admitindo-se a prorrogação por igual período.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2021, e revoga a Portaria nº 158/2017 publicada no Minas Gerais de 18 de março de 2017.

Sete Lagoas, 09 de junho de 2021.

Claudio Renato Souza Abreu

Diretor

Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Sete Lagoas


AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N.º163/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: Funilândia, E.E. Diolino Moreira, MaSP 310.666-3, Deniz Alves da Silva, ATBIIIG, admissão 01, a partir de 26/05/2021.

ANULAÇÃO – ATO Nº164/2021

ANULA O ATO no que se refere ao servidor: Sete Lagoas – E. E. Professor Rousset, MaSP 1.397.195-7, Valéria Ferreira Álvares, PEBIB, cargo 01, Ato nº107 e 145/2021, publicado em 23/04/2021 e 27/05/2021, por motivo de duplicidade, na parte em que concedeu 03 meses referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 13/05/2021 e 12/08/2020.

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº165/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31 da CE/89, ao servidor: Sete Lagoas– E. E. Dr. Arthur Bernardes, MaSP 271.386-5, Aidil Moreira Gomes, EEBIIP, cargo 02, referente ao 7º quinquênio de exercício a partir de 25/03/2020.

FÉRIAS – PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 166/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Matozinhos – E. E. Waldemar Pezzini, MaSP 1.333.198-8, Ronilda dos Reis, PEBIC, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 29/05/2020, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.124.230-2, Maria de Freitas Guedes Melo, EEBIIC, cargo 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 26/12/2020, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres jurídicos de nº 16.247 de 22 de 2020 e nª 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.410.093-7, Karine Fonseca Menez Mesquita, ATBIB, cargo 01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 22/01/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.166.738-3, Silvânia Cristina Silva Santos, PEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 06/06/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.160.054-1, Maria Aparecida Tomaz Barbosa, PEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 06/06/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; Papagaios– E. E. Renato Filgueiras, MaSP 1.247.490-4, Danielle Cristina Gonçalves Souza, PEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 22/05/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; Sete Lagoas – E. E. Deputado Renato Azeredo, MaSP 662.520-6, Márcia Paulina Jorge, PEBIIH, cargo 01, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 16/05/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; E. E. Dr. Arthur Bernardes, MaSP 964.045-9, Denise Costa de Almeida, PEBIH, cargo 02, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 17/06/2020, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 454.193-4, Cynthia Patrícia de Souza Meireles Dias, PEBIL, cargo 02, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 10/12/2020, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; E. E. Dr. Avelar, MaSP 1.328.432-8, Siliomar Eliza Soares Barbosa, PEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 08/06/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 453.801-3, Hortência Morais de Souza, PEBIB, cargo 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 08/06/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; E.E. Edite Furst, MaSP 1.383.581-4, Alisson Silva de Paula, PEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/05/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.011.972-5, Andreia Nogueira Avelar, PEBIB, cargo 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 04/06/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; E. E. Maurilo de Jesus Peixoto, MaSP 1.335.972-4, Thiago Luís de Almeida Moreira, EEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25/04/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 557.563-4, Reijane Aparecida da Silva Souza, PEBIB, cargo 04, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 21/05/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.064.623-0, Mírian Marques de Oliveira Soares, EEBIB, cargo 04, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 24/04/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 1.276.743-0, Aline França de Oliveira Lauria, PEBIB, cargo 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 24/05/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado; MaSP 880.005-4, Ester da Conceição Pinto, PEBIB, cargo 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 30/04/2021, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01-01-2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO N.º167/2021

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, dos servidores: Papagaios, E.E. Renato Filgueiras, MaSP 1.094.436-1, Fabiana Ribeiro Campos, ATBIB, admissão 03, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola - SE-IV, a partir de 08/06/2021.

REMANEJAMENTO - ATO N.º 168/2021

REMANEJA, nos termos do art. 19 da Lei nº. 9381, de 18/12/1986, os servidores: Sete Lagoas, MaSP 1.205.443-3, Gustavo Emanuel Campolina Machado, PEBIA, admissão 03, da E.E. Doutor Arthur Bernardes de Sete Lagoas para a E.E. Doutor Olinto Sátyro Alvim de Sete Lagoas, a contar de 08/06/2021.

Cláudio Renato Souza Abreu

Diretor da SRE - de Sete Lagoas




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Sete Lagoas


RETIFICAÇÃO – ATO Nº 169/2021

RETIFICA O ATO de férias –prêmio afastamento, do servidor: Sete Lagoas – SRE, MaSP 355.063-9, Adilson da Conceição Ferreira Silva, ASEIIIP/DAD-3, cargo 01, por motivo de alteração na data do afastamento, Ato nº 123/2021, publicado em 06/05/2021, onde se lê: por 15 dias referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 26/04/2021, leia-se: por 02 períodos de 15 dias, referente ao 5º quinquênio de exercício, sendo o 1º período de 26/04/2021 a 10/05/2021 e o 2º período de 30/06/2021 a 14/07/2021.

RETIFICAÇÃO – ATO Nº170/2021

RETIFICA O ATO de férias –prêmio concessão, do servidor: Sete Lagoas – E. E. Eponina Soares dos Santos, MaSP 1.240.363-0, Janaína Oliveira Gonçalves, PEBIB, cargo 03, por motivo de incorreção no dígito do MaSP, Ato nº 112/2021, publicado em 29/04/2021, onde se lê: MaSP 1.240.363-9, leia-se: MaSP 1.240.363-0.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Patrocínio


ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 02 /2021

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 104 de 2020 ao(s) servidor(es): Patrocínio – E.E. “Amir Amaral, MaSP 811533-9, Marilene Aparecida Fernandes Pereira, PEB II C, admissão 2, a contar de 12/5/2021; E.E. “José Eduardo Aquino”, MaSP 380487-9, Valério Abadio Barros, PEB III P – no cargo em comissão de Diretor de Escola – D II, admissão 1, a partir de 12/5/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 02/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Patrocínio – E.E. “Terezinha Moreira Marra”, MaSP 1349444-8, Gabriel Rezende, PEB I A, admissão 4, a partir de 28/5/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 05/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Patrocínio – E.E. “Dom Lustosa”, MaSP 877348-3, Sônia Maria Dias, ASB I A, admissão 1, a partir de 9/5/2021; E.E. “José Eduardo Aquino”, MaSP 895913-2, Evando José da Silva, ASB I A, admissão 2, a partir de 23/5/2021; E.E. “Venina Tavares Amaral”, MaSP 696447-2, Gisleide Geralda Machado Nunes, PEBD I A, admissão 1, a partir de 25/5/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO – ATO Nº 11/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ibiá – E.E. “Dr. Pedro Dias dos Reis”, MaSP 1421721-0, Beatriz Cristina Chagas, ATB I B, admissão 1, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25/4/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n.º 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advogado-Geral do Estado; MaSP 1160943-5, Deive de Alencar Teixeira, PEB I B, admissão 3, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 12/4/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n.º 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advogado-Geral do Estado; MaSP 664317-5, Luciane Aparecida Mantoani Rocha, PEB I B, admissão 3, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 10/4/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n.º 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advogado-Geral do Estado; MaSP 966093-7, Oneile Maria de Andrade, EEB I B, admissão 2, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 19/9/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n.º 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advogado-Geral do Estado; Patrocínio – E.E. “Amir Amaral”, MaSP 1142950-3, Cícero César da Silva, PEB I C, admissão 3, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 22/5/2020; MaSP 1321500-9, Renilda Aparecida Matias, EEB I B, admissão 2, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 1º/5/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n.º 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advogado-Geral do Estado; Patrocínio – E.E. “Joaquim Dias”, MaSP 1425654-9, Iara Xavier Reis, PEB I B, admissão 1, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 30/5/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n.º 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advogado-Geral do Estado.

LICENÇA-MATERNIDADE – ATO Nº 06/2021

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à servidora: Ibiá – E.E. “São José”, MaSP 1382814-0, Fernanda Borges de Faria, ATB I B, admissão 2, a partir de 13/4/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Montes Claros


RETIFICA PORTARIA Nº 007/2016, que autoriza a mudança de endereço do Centro Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente, município de Brasília de Minas – MG, publicada no MG de 28/09/2016. Onde se lê: “... para Rua D 1, nº 15, bairro das Palmeiras, município de Brasília de Minas – MG.”, leia-se: ... para Rua D 1, nº 15, Bairro Vale das Palmeiras, município de Brasília de Minas – MG.

SRE- Montes Claros

Diretora – Maria Levimar Viana Tupinambá




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Ituiutaba


AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 02/2021

AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art.1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, dos professores:

SRE MUNICÍPIO ESCOLA MASP NOME CARGO ADM DE
Nº DE AULAS SEMANAIS PARA
Nº DE AULAS SEMANAIS A
PARTIR
DE
Ituiutaba Gurinhatã E.E. de Gurinhatã 1º e 2º Graus 691.367-7 Jerônimo Cândido da Costa Filho PEBIC 03 10 12 01/06/2021

Luciene Teresinha de Souza Bezerra

Superintendente da SRE de Ituiutaba




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Ituiutaba


FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 12/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ituiutaba - E.E. Gov. Israel Pinheiro–MaSP 1.108.760-8.03, Márcio Alves da Costa, PEBIB, referente ao(s) 1º quinquênio(s) de exercício a partir de 18.12.2020, que poderão ser usufruídas a critério da administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado – Geral do Estado.

LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 08/2021

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Ituiutaba – SRE de Ituiutaba –Masp 1.146.105-0.01, Mizuhe Souza Custodio, TDEIIIF/FGD-4, a partir de 20/05/2021.

Luciene Teresinha de Souza Bezerra

Superintendente da SRE de Ituiutaba




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Coronel Fabriciano


AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA- REGRA DE TRANSIÇÃO PEDÁGIO- ATO Nº 12/2021

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do (§24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020) do (s) servidor (es): Timóteo EE Professora Ana Letro Staacks MaSP:937.213-7 Silvana Soílo Lopes a partir de publicação, referente ao PEB3O, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147,§§ 1º e 2º,inciso I, e §3º, inciso I, ADCT/89 , acrescentado pela EC 104/20 com direito à remuneração integral correspondente à carga horária de 108 H/A + 09 H/A de média quinquenal de extensão/exigência curricular.

REVOGAÇÃO ATO Nº 18/2021

REVOGA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO no que se refere ao(s) servidor(es): Ipatinga EE Engenheiro Amaro Lanari Junior MaSP: 1.004.686-0 Silvana Barbosa Bassoto PEB1A, admissão 02, ato nº 4007/2012 publicado em 27/12/2012, por aproveitamento de tempo do período aquisitivo a partir de 28/10/2020.

REVOGAÇÃO ATO Nº 19/2021

REVOGA NO ATO DE QUINQUÊNIO no que se refere ao(s) servidor(es): Timóteo EE Professora Ana Letro Staacks MaSP: 827.183-5 Maria Elizabeth de Abreu Teixeira PEB1A, admissão 02, referente ao 2º biênio, ato nº 05/06 publicado em 14/02/2006, por exclusão de tempo/contribuição a contar de 31/12/2015.

ANULAÇÃO- ATO Nº 26/2021

ANULA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO no que se refere ao(s) servidor(es): Coronel Fabriciano EE Padre José Maria de Man MaSP:858.406-2 Eci Ferreira Nunes ATB5I, admissão 01, ato nº 06/2021 publicado em 25/03/2021 por desistência da servidora; Marliéria EE Liberato de Castro MaSP: 966.824-5 Nilmara Moreira Brandão Horta PEB2I/vice-diretora admissão 01, ato nº 06/2021 publicado em 25/03/2021 por desistência da servidora.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 19/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, ao(s) servidor(es): Antônio Dias EE Professor Letro MaSP: 825.506-9 Onofre Martinho de Carvalho PEB1B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 15/12/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP: 1.131.689-0 Regiane de Souza Silva ATB2B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/11/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Coronel Fabriciano EE Dr. Joaquim Gomes da Silveira Neto MaSP: 1.252.443-5 Giovana Martins dos Santos PEB1B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 02/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE Intendente Câmara MaSP: 1.360.064-8 Lina Gonçalves de Sá PEB1B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 30/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP: 1.181.109-8 Márcia Tomas de Oliveira PEB1B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 30/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP: 946.632-7 Margarida Maria Transpadini Rocha PEB1B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 31/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE Professor Francisco Letro MaSP: 1.406.486-9 Priscila Maria de Brito Cardoso PEB1B, admissão 01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 29/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Ipatinga EE Geraldo Gomes Ribeiro MaSP: 887.604-7 Magna Lucia Valgas PEB1F/ajustamento funcional, admissão 02, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 29/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE Haydée Maria Imaculada Schittini MaSP: 1.370.771-6 Cintia Carvalho Silva PEB1B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP: 1.162.828-6 Cintia Peres Lima de Oliveira PEB1B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 30/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE Nilza Luzia de Souza Butta MaSP: 563.395-3 Edivania Lourdes Neves Albuquerque PEB1B, admissão 3, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 03/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Mesquita EE Prudente de Morais MaSP: 1.360.346-9 Cleide do Carmo Moreira Pinto ATB1B-SEIV, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 11/04/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Coronel Fabriciano


AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 11/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es): Coronel Fabriciano EE Professora Celina Machado MaSP: 972.859-3 Vagna Caldeira Neves de Freitas PEB1A, admissão 03, a partir de 04/05/2021; Ipatinga EE Almirante Toyoda MaSP: 873.289-3 Mary do Divino Valadares Ribeiro Fraga PEB1A, admissão 03, a partir de 28/05/2021; EE Dona Canuta Rosa de Oliveira Barbosa MaSP: 1.130.793-1 Igor Madeira Loureiro PEB1F, admissão 01, a partir de 21/05/2021; EE Engenheiro Amaro Lanari Junior MaSP: 873.289-3 Mary do Divino Valadares Ribeiro Fraga EEB1A, admissão 04, a partir de 28/05/2021; EE Geraldo Gomes Ribeiro MaSP: 1.130.793-1 Igor Madeira Loureiro PEB1B, admissão 03, a partir de 21/05/2021; EE Nacif Selim de Sales MaSP: 1.382.574-0 Maria Janete Velte PEB1A, admissão 03, a partir de 30/03/2021; MaSP: 871.910-6 Rosilainy Oliveira de Carvalho Lima PEB2N, admissão 01, a partir de 09/05/2021; Marliéria EE Liberato de Castro MaSP: 861.133-7 Ariadne Paiva Araújo PEB3P/ DV admissão 01, a partir de 27/05/2021; MaSP: 861.133-7 Ariadne Paiva Araújo PEB1A/ DV admissão 03, a partir de 27/05/2021

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 13/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP nº 01/2012 por até oito dias consecutivos ao (s) servidor(es): Antônio Dias EE Coronel Fabriciano Felisberto de Brito MaSP: 1.209.855-4 Concessa Fraga Martins ASB1A, admissão 01, a partir de 26/09/2020; Coronel Fabriciano EE Dr. Joaquim Gomes da Silveira Neto MaSP: 899.652-2 Lurdinéia Raposa dos Santos Batista ASB1A, admissão 01, a partir de 15/05/2021; Ipatinga EE Geraldo Gomes Ribeiro MaSP: 1.253.002-8 Darlene Isabel Rodrigues de Sá ASB1A, admissão 01, a partir de 05/05/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 03/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n. º 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Timóteo EE Getúlio Vargas MaSP: 1.427.017-7 Jannine Fernandes Silva PEB1B, admissão 01, a partir de 15/05/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 02/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n. º 869, de 05/07/1952, e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP nº 01/2012 por até oito dias consecutivos, ao servidor: Ipatinga EE Sônia Maria Silva Gomes MaSP: 1.420.864-9 Elisiana Pereira da Silva Farias PEBD1A, admissão 01, a partir de 29/05/2021.

LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 05/2021

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, e § 1º do art. 10 do ADCT da CF/1988, por cinco dias consecutivos, ao servidor: Ipatinga; EE Dona Canuta Rosa de Oliveira Barbosa MaSP: 1.130.793-1 Igor Madeira Loureiro PEB1F, admissão 01, a partir de 21/05/2021.

LICENÇA MATERNIDADE-ATO Nº 09/2021

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 879, de 27/05/2010, à servidora: Mesquita EE Prudente de Morais MaSP: 1.132.893-7 Valeria Pereira de Assis PEB1B, admissão 04, a partir de 31/05/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Coronel Fabriciano


RETIFICAÇÃO – ATO Nº 34/2021

RETIFICA NO ATO ANULAÇÃO DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO no que se refere ao servidor: Ipatinga EE Dr. Ovídio de Andrade MaSP:1.109.413-3 Edilene Alves de França Freitas PEB1B, admissão 03, ato nº 18/2020 publicado em 20/05/2020 por incorreção na data de publicação. Onde se lê: ato nº 01/2020 publicado em 01/02/2020, leia-se: ato nº 01/2020 publicado em 01/01/2020.




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SRE de Campo Belo


AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 26/2021

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64, de 2002, com redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora: Lavras – E.E. “Azarias Ribeiro”, MaSP 297 283-4, Lourdes Anice Habib Andrade, a partir de 10/06/2021, referente ao cargo de PEB III O, Geografia, Adm. 03, à vista de requerimento de aposentadoria pelo artigo 147, §§ 1º e 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso I, do ADCT e EC 104/20, com direito à remuneração integral, correspondentes à carga horária de RB: 108 h/a, AEC/RB: 06 h/a e AEJ 40 h/a.




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SRE de Barbacena


AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 001/2021

AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, do(s) professor(es):

SRE MUNICÍPIO ESCOLA MASP NOME CARGO ADM. DE Nº. AULAS SEMANAIS PARA Nº. AULAS SEMANAIS A PARTIR DE
Barbacena Alto Rio Doce E.E. “São José” 1211500-2 Cayo César Viana de Lima PEB I A 04 09 13 05/05/2021
Barbacena Alto Rio Doce E.E. “São José” 1112832-9 Cintya Azevedo de Paiva Carvalho PEB I A 05 10 12 08/03/2021
Barbacena Alto Rio Doce E.E. “São José” 1065602-3 Deliane Aparecida Magalhães PEB I A 06 05 12 08/03/2021
Barbacena Barroso E.E. “General Silvano Albertoni” 1213888-9 Luiz Paulo de Sá Alvarenga PEB I A 04 12 16 08/03/2021
Barbacena Barroso E.E. “General Silvano Albertoni” 1102704-2 Mauro Galvão Moreira Rodrigues PEB II B 02 12 16 08/03/2021
Barbacena Barroso E.E. “Cônego Luiz Giarola Carlos” 1353742-8 Weiller Vilela Rodrigues PEB I A 04 12 16 17/03/2021
Barbacena Barbacena E.E. “Amílcar Savassi” 1389459-7 Liliane Cristina de Oliveira PEB I A 03 10 12 08/03/2021
Barbacena Barbacena E.E. “Amílcar Savassi” 1128168-0 Luciana Oliveira Medeiros PEB I A 01 10 12 08/03/2021
Barbacena Barbacena E.E. “Senhora das Dores” 1213248-6 Roselaine Florentino PEB I B 03 14 16 11/05/2021
Barbacena Barbacena E.E. “Senhora das Dores” 1075379-6 Carla Kelytha Costa Souza PEB I B 03 14 16 13/05/2021
Barbacena Barbacena E. E. “Professor João Anastácio” 884558-8 Andrea Maria de Andrade Cruz PEB II D 03 13 16 27/05/2021
Barbacena Madre de Deus de Minas E.E. “Sousa Leite” 1110017-9 Maria Cacilda do Nascimento PEB I B 04 15 16 23/04/2021

Patrícia Russo Coelho Lima

Diretora




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SRE de Barbacena


Abono de Permanência - Ato nº 007/2021

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art. 147 do ADCT, acrescentado pela ECE nº 104/2020, ao(s) servidor(es): Bias Fortes, EE. “Cisipho Campos”, MaSP: 935845-8, Gisele Cristina de Andrade Ramos, PEB III L, Nº de Admissão 1, a partir de 31/05/2021 (data do requerimento).

Anulação – Ato nº 006/2021

ANULA NO ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): Barbacena, E.E. “De Ensino Fundamental (Anos Finais) e Médio”, MaSP: 841988-9, Dara Raquel de Freitas Folly, ATB V F, Nº de Admissão 1 e PEB II B, Nº de Admissão 2, concessão de Opção Remuneratória, Ato nº 001/2021, publicado em 03/06/2021, por motivo de embasamento legal incorreto.

Férias-Prêmio - Concessão - Ato nº 031/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Adelaide Bias Fortes”, MaSP: 1392292-7, Edna Mendes de Carvalho, PEB I C, Nº de Admissão 1, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 25/05/2020; EE. “Amílcar Savassi”, MaSP: 1108461-3, Érika Cristina Alves Campos Permínio, PEB I G, Nº de Admissão 1, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 12/03/2020; E.E. “Pio XI”, MaSP: 1205332-8, Alessandra Campos Falco, PEB I B/D IV, Nº de Admissão 3, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 22/04/2019 (data do requerimento da vinculação); MaSP: 1205332-8, Alessandra Campos Falco, PEB I B/D IV, Nº de Admissão 3, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 04/03/2020; MaSP: 1218797-7, Carla Matildes da Silva Amorim, PEB I C, Nº de Admissão 3, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 14/08/19; Mercês, EE. “Sena Figueiredo”, MaSP: 843942-4, Maria Eterna David Ferreira, PEB I B, Nº de Admissão 5, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04/11/2019 (data do requerimento da vinculação); MaSP: 843942-4, Maria Eterna David Ferreira, PEB I B, Nº de Admissão 5, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 04/11/2019 (data do requerimento da vinculação); MaSP: 843942-4, Maria Eterna David Ferreira, PEB I B, Nº de Admissão 5, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 04/11/2019 (data do requerimento da vinculação); MaSP: 843942-4, Maria Eterna David Ferreira, PEB I B, Nº de Admissão 5, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/03/2020.

Férias-Prêmio-Concessão – Ato nº 032/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Amílcar Savassi”, MaSP: 446166-1, Aloísio de Campos Ventura, PEB II G, Nº de Admissão 1, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP: 1103291-9, Marcus Henrique Pinto Pereira, PEB III F, Nº de Admissão 1, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/03/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; E.E. “Pio XI”, MaSP: 891417-8, Welton Martins Santiago, ATB I B, Nº de Admissão 4, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 13/11/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

LOTAÇÃO - ATO Nº 009/2021

LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, em decorrência de nomeação em concurso público, conf. MG de 24/03/2021, o(s) servidor(es): Alto Rio Doce, na EE. “Antonino Teixeira de Carvalho”, MaSP: 1284196-1, Altamir Moreira Pontes Júnior, PEB I A, História, 12 aulas, Nº de Admissão 3, a contar de 21/05/2021.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 003/2021

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, artigo 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do(s) servidor(es): Barbacena, E.E. “De Ensino Fundamental (Anos Finais) e Médio”, MaSP: 841988-9, Dara Raquel de Freitas Folly, ATB V F, Nº de Admissão 1 e PEB II B, Nº de Admissão 2, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE-IV, a partir de 22/05/2021, com vinculação ao cargo de ATB V F, Admissão 01.

Patrícia Russo Coelho Lima

Diretora




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Assessoria de Inspeção Escolar


PORTARIA N.º 305/2021

Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e considerando o Parecer CEE nº 238, de 3 de junho de 2021, fica renovado, a partir de 20 de janeiro de 2021, o reconhecimento do Ensino Médio, ministrado pela Escola SESI Abílio Rodrigues Patto, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situada na R. Treze de Maio, 1120, B. São Paulo, em Governador Valadares, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

SRE – Governador Valadares

PORTARIA N.º 306/2021

Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 71 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, fica autorizado, a partir de 10 de fevereiro de 2020, o reinício do Ensino Médio, no Colégio Fênix, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, situado na R. Conselheiro Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, nº 5, Centro, em Cristina.

SRE – Itajubá

PORTARIA N.º 307/2021

Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 72 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, fica autorizada, a partir do início do ano letivo de 2021, a extensão dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no Colégio Fênix, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, situado na R. Conselheiro Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, nº 5, Centro, em Cristina, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio Fênix, de Ensino Fundamental e Ensino Médio.

SRE – Itajubá

PORTARIA N.º 308/2021

Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e considerando o Parecer CEE nº 234, de 1º de junho de 2021, fica renovado, pelo período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento do Ensino Médio, ministrado pelo Colégio Maximus, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Professor Antônio Márcio, 333, B. Palmares, em Belo Horizonte.

SRE – Metropolitana A

PORTARIA N.º 309/2021

Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 69 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 1º de fevereiro de 2018, as atividades da Escola Municipal Neném Coutinho, de Ensino Fundamental (anos iniciais), autorizada pela Resolução SEE nº 7473, de 29 de abril de 1994, situada no Povoado de Guardas, em Pará de Minas.

Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao estabelecimento.

SRE – Pará de Minas

Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional

Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas


CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP

ATO Nº 53/2021

Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta publicação, àservidora:

SRE MUNICÍPIO ÓRGÃO SERVIDOR(A) MASP NOME CARGO NÍVEL GRAU
ADM. PATOS DE MINAS LAGOA GRANDE E. E. STA. TEREZINHA 1.055.739-5 MIRIA CONSOLACAO DE SOUSA PEB III G
1




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação


DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 941/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Divinópolis

ARCOS

32077 – EE Yolanda Jovino Vaz

MASP 1325730-8, Mirele Melo Gomes Gonçalves, a contar da publicação.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 946/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Teófilo Otoni

UMBURATIBA

148458 – EE Aparício Alves Murta

MASP 1057590-0, Viviana Leite Santos Ferraz, a contar da publicação.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 950/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Guanhães

SÃO JOÃO EVANGELISTA

45331 – EE Major Lermino Pimenta

MASP 932591-1, Kácio Franklin Borges dos Santos, a contar da publicação.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 951/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Uberaba

ITURAMA

159182 – EE Nossa Senhora de Lourdes

MASP 880318-1, Adriana Barbosa Oliveira Marrega, a contar da publicação.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 952/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Monte Carmelo

COROMANDEL

200328 - EE Osório de Morais

MASP 1324216-9, Maria Juliana Dias, a contar da publicação.

DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 954/2021

A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa, a pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Sete Lagoas

SETE LAGOAS

141801 - EEDeputadoRenato Azeredo

MASP 880061-7, Adriana Regina Machado Guimarães, PEBIIP- admissão 1, a contar de 12/04/2021.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 955/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Sete Lagoas

SETE LAGOAS

141801 - EEDeputadoRenato Azeredo

MASP 1403369-0, Michelle de PaulaSilva Alves, a contar da publicação.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 956/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Governador Valadares

GOVERNADOR VALADARES

43516 – EE Professora Josefina Carmélia Reis

MASP 449575-0, Ruth Jaques Silva Pereira, a contar da publicação.

RETIFICAÇÃO DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 957/2021

A Secretária de Estado de Educaçãoretifica o Ato nº 565/2021 de designação para o cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual, publicado em 21/04/2021, referente a:

SRE Manhuaçu

LAJINHA

74993 - EEAntônio Sathler

MASP 1160239-8, Izabel Maria Gomes Lucas

Onde se lê: 22/05/2021;

Leia-se:17/05/2021.

DESIGNAÇÃO DIRETOR-ATO Nº 958/2021

A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:

SRE Manhuaçu

LAJINHA

74993 - EEAntônio Sathler

MASP 1160239-8, Izabel Maria Gomes Lucas, DV,em prorrogação até 17/07/2021, dasubstituição ao MASP 338713-1,Cleyde Arantes Alves, afastadaem Licença para Tratamento de Saúde.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 959/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Guanhães

SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

45616 – EE Santo Antônio dos Araújos

MASP 566288-7, Silvânia Socorro Figueiredo, a contar da publicação.

DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 961/2021

A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Teófilo Otoni

ÁGUAS FORMOSAS

145955 – EE José Quaresma da Costa

MASP 348220-5, Joenilda Sucupira Oliveira, PEBIIIJ – admissão 2, a contar de 17/04/2021.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 962/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Teófilo Otoni

ÁGUAS FORMOSAS

145955 – EE José Quaresma da Costa

MASP 1067376-2, Elissandra Ferreira Lóz, a contar da publicação.

DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 967/2021

A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:

SRE Governador Valadares

PERIQUITO

41688 – EE Deputado Hilo Andrade

MASP 1106997-8, Kelson de Pinho Amaral, a contar da publicação.

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação


RETIFICAÇÃO DESIGNAÇÃO SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 942/2021

A Secretária de Estado de Educação retifica, no Ato de Designação para o cargo em comissão de Secretário de Escola, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:

Ato Nº Data de Publicação SRE Município Localidade Código Escola Símbolo do Cargo MASP Nome Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado Onde se lê Leia-se 555/2016
12/03/2016 JANAUBA ESPINOSA ESPINOSA 80144 EE PROFA ADALGISA F RIBEIRO SE-VI 1117711-0 ELISANGELA BARBOSA GONCALVES PEB 1 ATBDIA ATB - ADMISSÃO 1, DE 14/03/2016 A 31/01/2017; PEB - ADMISSÃO 1, DE 01/02/2017 A 02/02/2020; ATB - ADMISSÃO 1, DE 03/02/2020 A 05/03/2021;
E
PEB- ADMISSÃO 1, A CONTAR DE 06/03/2021 555/2016
12/03/2016 PARA DE MINAS PARA DE MINAS PARA DE MINAS 35009 EE PROFESSOR PEREIRA DA COSTA SE-V 972257-0 DARCILEIA ISABEL GUIMARAES MELO PEB 3 ATBDIA ATB - ADMISSÃO 4, DE 11/03/2016 A 04/03/2021;
E
PEB- ADMISSÃO 3, A CONTAR DE 05/03/2021 1787/2016
26/08/2016 POCOS DE CALDAS CALDAS CALDAS 322610 EE INDIGENA XUCURU KARIRI- WARKANA DE ARUANA SE-VI 1382558-3 PEDRO DA SILVA RAMOS PEB 1 ATBDIA ATB - ADMISSÃO 1, DE 26/08/16 A 04/03/2021;
E
PEB- ADMISSÃO 1, A CONTAR DE 05/03/2021

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação

TORNA SEM EFEITO DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 943/2021

A Secretária de Estado de Educação torna sem efeito no ATO Nº 316/2021 de dispensa do cargo em comissão de Secretário de Escola, publicado no“Minas Gerais” de 06/03/2021, a parte referente aos servidores abaixo:

SRE Município Código Escola Símbolo do Cargo Masp Nome Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado Cargo
Adm JANAUBA ESPINOSA 80144 EE PROFA ADALGISA F RIBEIRO SE-VI 11177110 ELISANGELA BARBOSA GONCALVES ATB
1 JUIZ DE FORA JUIZ DE FORA 68853 EE SAO VICENTE DE PAULO SE-IV 5230602 ANA PAULA BELLEI DE CARVALHO PEB
2 PARA DE MINAS PARA DE MINAS 35009 EE PROF PEREIRA DA COSTA SE-V 9722570 DARCILEIA ISABEL GUIMARAES MELO ATB
4 POCOS DE CALDAS CALDAS 322610 EE INDIGENA XUCURU KARIRI- WARKANA DE ARUANA SE-VI 13825583 PEDRO DA SILVA RAMOS ATB
1

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente



RETIFICAÇÃO - ATO Nº 963/2021

RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 740/2020, publicado no “MG” de 19/06/2020, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU NIVEL
GRAU CORONEL FABRICIANO ALMENI PEREIRA DE OLIVEIRA 12615100 2 PEB I B I C 19/05/2020
CORONEL FABRICIANO ANA PAULA SIMAN 13902598 1 PEB I B I C 20/05/2020 CORONEL FABRICIANO
MARIA BEATRIZ PIRES DE SOUZA 5182498 3 PEB I B I C 07/05/2020 ITAJUBA GLAYSSON MAX DE JESUS ARAUJO
13326822 1 PEB I C I D 20/05/2020 SETE LAGOAS FABIANE BERNARDES NOGUEIRA LEROY 10158350
2 PEB I B I C 05/05/2020 SETE LAGOAS NELY DO ROSARIO DE JESUS 11835410 3
PEB I B I C 04/05/2020 Leia-se: SRE NOME MASP Nº ADM
CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA POR MOTIVO DE: NIVEL GRAU NIVEL GRAU CORONEL FABRICIANO ALMENI PEREIRA DE OLIVEIRA
12615100 2 PEB II B II C 19/05/2020 PROMOÇÃO CORONEL FABRICIANO ANA PAULA SIMAN
13902598 1 PEB II B II C 20/05/2020 PROMOÇÃO CORONEL FABRICIANO MARIA BEATRIZ PIRES DE SOUZA
5182498 3 PEB II B II C 07/05/2020 PROMOÇÃO ITAJUBA GLAYSSON MAX DE JESUS ARAUJO
13326822 1 PEB II C II D 20/05/2020 PROMOÇÃO SETE LAGOAS FABIANE BERNARDES NOGUEIRA LEROY
10158350 2 PEB II B II C 08/05/2020 PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA SETE LAGOAS NELY DO ROSARIO DE JESUS
11835410 3 PEB II B II C 19/05/2020 PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA

Júlia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 949/2021

RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO nº 321/2018, publicado no “MG” de 23/03/2018, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de revisão do posicionamento no subsídio.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU BARBACENA LUIZA CELIA RODRIGUES SAD DE MELO 529166-1 1 PEB III M III
N 23/01/2016

Leia-se:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU BARBACENA LUIZA CELIA RODRIGUES SAD DE MELO 529166-1 1 PEB III O III
P 23/01/2016

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 948/2021

RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO nº 1296/2017, publicado no “MG” de 19/08/2017, a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por motivo de promoção.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU METROPOLITANA C SERGIO RABELLO 362308-9 1 ATB III N III
O 28/02/2016 Leia-se: SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
VIGÊNCIA NIVEL GRAU NIVEL GRAU METROPOLITANA C SERGIO RABELLO 362308-9 1 ATB
IV N IV O 28/02/2016

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO ATO Nº 966/2021

RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO Nº 1391/2017, publicado no “MG” de 05/09/2017, a parte referente às servidoras abaixo relacionadas, por motivo de revisão no posicionamento do subsídio.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU UBERLANDIA ELIETE MARIA RESENDE PINTO 6897409 1 PEB II D II
E 01/01/2014 UBERLANDIA NILZA INACIO FERNANDES 3179819 1 PEB I G I
H 01/01/2014 UBERLANDIA SANDRA APARECIDA FERREIRA 3760816 1 PEB II C II
D 01/01/2014 Leia-se: SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
VIGÊNCIA NIVEL GRAU NIVEL GRAU UBERLANDIA ELIETE MARIA RESENDE PINTO 6897409 1 PEB
II F II G 01/01/2014 UBERLANDIA NILZA INACIO FERNANDES 3179819 1 PEB
I B I C 01/01/2014 UBERLANDIA SANDRA APARECIDA FERREIRA 3760816 1 PEB
II B II C 01/01/2014

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 945/2021

RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO nº 1719/2017, publicado no “MG” de 09/11/2017, a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por motivo de revisão do posicionamento no subsídio.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU TEOFILO OTONI JOSE AMARILIO JARDIM CUNHA 8320830 1 PEB III J III
L 01/01/2016 Leia-se: SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
VIGÊNCIA NIVEL GRAU NIVEL GRAU TEOFILO OTONI JOSE AMARILIO JARDIM CUNHA 8320830 1 PEB
III N III O 01/01/2016

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 965/2021

RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO nº 918/2017, publicado no “MG” de 15/06/2017, a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por motivo de promoção.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU MONTES CLAROS ROGERIO GERALDO SOUZA 10546794 1 ATB I C I
D 01/01/2016

Leia-se:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU MONTES CLAROS ROGERIO GERALDO SOUZA 10546794 1 ATB III C III
D 01/01/2016

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


ANULAÇÃO - ATO Nº 944/2021

A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, anula, no ato de progressão nº 1563/2020, publicado no “MG” de 13/11/2020, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de concessão indevida.

SRE NOME MASP Nº ADM
GOVERNADOR VALADARES CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS 3229515 2

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 964/2021

RETIFICA NO ATO Nº 1630/2017, publicado no “MG” de 03/10/2017, DE ACRESCIMO DE 2,5% sobre o valor da remuneração dos servidores posicionados no Grau P, previsto no § 2º do art. 19-B da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, a parte referente às servidoras abaixo relacionadas, por motivo de promoção.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL VIGÊNCIA NIVEL
GRAU JANUARIA APARECIDA DE FATIMA MENDES RIBEIRO MARQUES 5947833 1 PEB II P
01/01/2016 JANUARIA MARILEIDE RIBEIRO DE ALMEIDA 3263076 1 PEB II P
01/01/2016 Leia-se: SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL
VIGÊNCIA NIVEL GRAU JANUARIA APARECIDA DE FATIMA MENDES RIBEIRO MARQUES 5947833 1 PEB
III P 01/01/2016 JANUARIA MARILEIDE RIBEIRO DE ALMEIDA 3263076 1 PEB
III P 01/01/2016

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 960/2021

RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1255/2020, publicado no “MG” de 19/09/2020, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de incorreção na vigência.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU GOVERNADOR VALADARES CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS 322951-5 2 PEB I J I
L 13/01/2016

Leia-se:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU GOVERNADOR VALADARES CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS 322951-5 2 PEB I J I
L 31/12/2019

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO – ATO Nº 953/2021

Revoga, a contar de 31/08/2016, no Ato nº 1453/2016, de registro de afastamento de servidor candidato a cargo eletivo, publicado no “Minas Gerais” de 15/07/2016, para regularização de situação funcional, a parte referente a:

SRE Município Código da Unidade Administrativa Lotação Nome MaSP Adm Cargo de Provimento Efetivo
SETE LAGOAS SETE LAGOAS 5310671 EE MARIA AMANCIO BRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA 1239507-5 2 PEB I B

JULIA SANT’ANNA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 947/2021

RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO nº 1143/2017, publicado no “MG” de 15/07/2017, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de revisão do posicionamento no subsídio.

Onde se lê:

SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA NIVEL GRAU
NIVEL GRAU MONTES CLAROS CLEIDE BEATRIZ DA SILVA 5859087 1 PEB II L II
M 31/01/2016 Leia-se: SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
VIGÊNCIA NIVEL GRAU NIVEL GRAU MONTES CLAROS CLEIDE BEATRIZ DA SILVA 5859087 1 PEB
II M II N 31/01/2016

Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação




Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.851 DE 08 DE JUNHO DE 2021

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020, RESOLVE:

Art. 1°- Alterar o Anexo I, da Portaria Presidencial n° 1.651, de 04/12/2019, substituindo o Ordenador de Despesas Titular da Casa de Saúde Santa Izabel, passando a vigorar com a seguinte redação:

Delegação Nome MASP CPF Vínculo
Ordenador de Despesas Titular Eliane Daniele Teixeira Magalhães 12943742 067.087.366-75 Efetivo
Ordenador de Despesas Suplente Ariane Gomes de Sá 1238171-1 097.832.696-23 Efetivo

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Presidencial N°1670 de 21 de fevereiro de 2020.

Renata Ferreira Leles Dias

Presidente




Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.850 DE 08 DE JUNHO DE 2021

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.852 de 31 de Janeiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Anexo I da Portaria Presidencial nº 1.754 de 04 de novembro de 2020, no que se refere a composição da Comissão de Pregoeiros e Equipe de Apoio da Casa de Saúde São Francisco de Assis, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

CASA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CSSFA

PREGOEIRO TITULAR LILIAN MARIA DORNELAS 0488341-9 697.855.546-00 EFETIVO
PREGOEIRO SUPLENTE MARIA GERALDA DE JESUS 1042546-0 924.976.596-72 EFETIVO
EQUIPE DE APOIO LAUREANE MOREIRA DE MOURA SOUSA 1362940-7 079.046.376-85 EFETIVO
EQUIPE DE APOIO POLIANA TEIXEIRA DE CASTRO SILVA 1102821-4 027.520.786-25 EFETIVO
EQUIPE DE APOIO ELTON JOSÉ DE CARVALHO 1364646-8 028.689.986-82 EFETIVO
EQUIPE DE APOIO TALITA DE CARVALHO FERREIRA 1367331-4 093.384.916-84 EFETIVO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2021

Renata Ferreira Leles Dias

Presidente




Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1479, de 24 de agosto de 2018, publicada em 25/08/2018, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, os(as) servidores(as) efetivos(as)ANA MARIA BRAGA, MASP10383487, ADM 1, TOS V-H -AUXILIAR DE ESTATISTICA e CAMILA APARECIDA NOGUEIRA, MASP12816732, ADM 2, TOS I-C -AUXILIAR ADMINISTRATIVO,do HIJPIIpara o HJXXIII, a partir de 20/05/2020, para fins de regularização funcional.

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas




Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


O(A) Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa ANNY CAROLINE APARECIDA DOS SANTOS SOARES SILVEIRA, MASP 13875679, ocupante da função gratificada FGH-3 IV HO42, de responder pela Coordenação de Gestão de Tempo.

O(A) Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa VIRGINIA ANDRE REIS, MASP 13574660, ocupante da função gratificada FGH-3 II HO26, para responder pela Coordenação de Gestão de Tempo.




Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO

RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): MASP 382331-7, VALQUIRIA ARAUJO ANDRADE, publicado em 08/06/2020, onde se lê: MASP 382331-1, leia-se: MASP 382331-7; MASP 919373-1, MAURILIO APPOLONIO DOS REIS JR, publicado em 08/06/2021, onde se lê: por 1 mês (es) referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2021, leia-se: por 1 mês (es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 13/10/2021; MASP 280859-0, FABIO COELHO DE OLIVEIRA, publicado em 08/06/2021, onde se lê: por 1 mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 12/07/2021, leia-se: por 3 mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de a partir de 12/07/2021; MASP 391555-0, ALICE DE FATIMA SARMENTO, publicado em 08/06/2021, onde se lê: por 2 mês (es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/12/2021, leia-se: por 1 mês (es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/12/2021; MASP 914395-9, GENY GARCIA DE ALMEIDA, publicado em 08/06/2021, onde se lê: por 1 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/10/2021,leia-se: por 1 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 03/12/2021.




Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO

FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es): MASP 343675-5, MARIA APARECIDA GOMES ABREU, por 1 mês (es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 05/07/2021; MASP 909702-3, JOAO BATISTA LEAL, por 1 mês (es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/07/2021; MASP 366063-6, MARCIA MARIANO DE OLIVEIRA, por 1 mês (es) referente ao 3º quinquênio, a partir de 22/11/2021; MASP 220996-3, IRIO DE FREITAS GROSSI , por 2 mês(es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 07/06/2021; MASP 918293- 2, CARLOS ANTONIO LOPES AMORIM, por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 08/09/2021; MASP 384959-3, RAQUEL MARIA DE MATOS , por 15 dia(s) referente ao 6º quinquênio, a partir de 26/07/2021.




Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE

Processo nº: 74.274-0 - SEI 2010.01.0006999/2021-68 - Recebido o recurso - SEI nº1500.01.0056683/2021-71, para no mérito negar-lhe provimento,mantendoo indeferimentodo pedido de pensão em favor deEliezita Teodorico de Souza ​, haja vista que a documentação apresentada não altera a situação fática.

Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios




Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, das servidoras: a partir de 05/05/2021: Masp 1375533-5, Lorrane Neves de Aguiar, Técnico de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; a partir de 09/06/2021: Masp 1071428-5, Maria de Lourdes Teixeira, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, para regularizar situação funcional.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora: a partir de 10/06/2021: Masp 1073491-1, Rosane Maria Meirelles Carvalho, Analista de Seguridade Social, por 2 meses, referente ao 1º quinquênio.

REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp 1073488-7, Margarete Alves da Silva, a partir de 04/06/2021.

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor: Masp 669749-4, Thiago Bernardo Borges, pela remuneração do cargo efetivo de EPPGG, acrescida de 50% do vencimento do cargo comissionado de Presidente PR SE01, a partir de 08/06/2021, data do requerimento.

Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.




Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG



ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS – AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

DEFEREo afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do art. 36, da CE de 1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da LC n.º 64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art. 4º, da LC nº 156, de 22/09/2020, aos servidores: José Carlos De Souza, Masp 288233-0, a partir de 04/06/2021 (SEI 2010.01.0041522/2021-20) e; Nadir José Da Silva Monteiro​, Masp 1072775-8, a partir de 17/05/2021 (SEI 2010.01.0036089/2021-47).

Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos




Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE

Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:

Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s) Data de Vigência Protocolo
73613-9 Maria das Graças de Oliveira Guilherme de Oliveira Garcia 28/05/2021 08/10/2020
73675-9 Holme Manoel da Costa Telma Maia 27/05/2021 27/10/2020
74131-0 Marcio da Silva Maria Beatriz de Oliveira Silva 01/06/2021 04/02/2021

Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte a:

Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s) Data de Vigência Protocolo
74088-8 Eliete Barbosa Soares Souto Wille Max Souto 07/04/2021 27/01/2021
74623-1 Maria Neide da Silva Castro Paulo de Oliveira Castro 11/03/2021 07/04/2021
74627-4 Genir Augusta da Silva Pedro Ribeiro da Silva 09/03/2021 17/03/2021
74629-0 Joaquim Pereira Neves Maria Lima Pereira Neves 26/03/2021 13/04/2021
74632-0 Zenilda Tostes Mendes Alfredo Mendes de Abreu 05/02/2021 19/03/2021
74633-9 Marcelo Sampaio Correa Carvalho Mazzoni Ana Clara de Oliveira Mazzoni,
Erick Marcelo de Oliveira Mazzoni 09/01/2021 02/03/2021
74634-7 Raimundo Ramos da Silva Maria da Paixao Viana Silva 19/02/2021 24/03/2021
74636-3 Douglas da Motta Barrote Sandra Helena dos Santos Barrote 26/03/2021 12/04/2021
74646-0 Marly Oliveira Martins Fernando Sergio Martins 08/01/2021 12/01/2021
74650-9 Ana Ribeiro de Souza Queiroz Manoel Neri de Queiroz 07/03/2021 15/04/2021
74657-6 Helio Notini de Freitas Maria da Conceicao Ribeiro de Freitas 03/04/2021 27/04/2021
74660-6 Maria Jose Socorro Veloso de Andrade Geraldo Veloso de Andrade 08/04/2021 08/04/2021
74663-0 Mario Hermes de Oliveira Maria Helena Soares Oliveira 03/04/2021 12/04/2021
74666-5 Jovina Rosa Borges Campos Cassiano Jose Campos Neto 12/03/2021 31/03/2021
74668-1 Jose Maria de Oliveira Maria de Lourdes Alcantara Oliveira 20/04/2021 24/05/2021
74669-0 Maria Francisca da Silva Starling Euro de Figueiredo Starling 30/03/2021 21/05/2021
74670-3 Zenith Pinto Fortuna Heloisa Mendonca Fortuna 16/10/2020 23/12/2020
74673-8 Adamar Nunes Coelho Hail Mendes Coelho 26/02/2021 19/03/2021
74674-6 Vicente Pereira da Silva Enedina Martins dos Santos 11/01/2021 04/03/2021
74677-0 Geraldo Fernando Dias Coelho Maria Thereza Cavalcanti Dias Coelho 18/03/2021 29/04/2021
74680-0 Jose Anacleto Dutra de Resende Dulcinea de Paula Resende 20/03/2021 12/04/2021
74683-5 Geralda de Fatima Vilela Queiroz Mauro Queiroz de Melo 11/03/2021 29/04/2021
74684-3 Jose Ernani Soares Madeira Nadir Ribeiro de Souza Madeira 21/03/2021 15/04/2021
74686-0 Adalgisa Gomes do Nascimento Joel Ferreira do Nascimento 22/03/2021 15/04/2021

Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020, benefícios de pensão por morte a:

Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s) Data de Vigência Protocolo
74614-2 Maisa Delfina dos Santos Silva Rogerio da Silva,
Matheus Rogerio Prado Silva 27/10/2020 14/12/2020
74692-4 Almir Antonio Vieira Gislene Maria da Costa Vieira,
Bruna Piovana Vieira 12/03/2021 07/04/2021

Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s)
59845-3 Adair de Oliveira Campos Nilton Agostinho Campos
58.364-2 Wanterley Nazareno de Oliveira Neuza Maria de Oliveira
58.435-5 Carlos Fernando Victor Bolivar Moreira Elza Feliciano Ottone
59.802-0 Nilson Aladia da Cunha Noelia Brito da Cunha
58.238-7 Gabriel da Silva Coelho Lailson de Oliveira Coelho
Maria Batista Braga Coelho
57.810-0 Lea Andre da Cruz Moura Pedro Paulo Moura

Retificação de Ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s)
59.802-0 Nilson Aladia da Cunha Marly Caravelli

Retificação de Ato de Revisão de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s)
58.435-5 Carlos Fernando Victor Bolivar Moreira Elza Feliciano Ottone

Thiago Bernardo Borges - Presidente do Ipsemg




Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Fundação João Pinheiro - FJP


PORTARIA Nº 041/2021

Delega competência de Chefia Imediata para realização dasações de Avaliação deDesempenho dos servidores da Fundação João Pinheiro.

O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 47.877, de 05 de março de 2020, e tendo em vista o § 1º, do art. 10, do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, art. 2º do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, RESOLVE:

Art.1º Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual aos servidores constantesno Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único -Compete à chefia imediata delegada, cumprir todas as ações alusivas ao processo de Avaliação de Desempenho Individual, previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 (Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008).

ANEXO I

NOME DO SERVIDOR MASP Unidade Administrativa
VITOR MARQUES DINIZ MARTINS 752695-7 ESCOLA DE GOVERNO
KAMILA PAGEL DE OLIVEIRA 1160666-2 ESCOLA DE GOVERNO
ANA LUIZA GOMES DE ARAÚJO 668490-6 ESCOLA DE GOVERNO
BRUNO DIAS MAGALHÂES 752709-6 ESCOLA DE GOVERNO
JÚLIA MARA PERDIGÃO ALVES 1251741-3 ESCOLA DE GOVERNO
ISABELLA VIRGÍNIA FREIRE BIONDINI 668550-7 ESCOLA DE GOVERNO
ANA PAULA SALEJ GOMES 1213288-2 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
CLÁUDIO BURIAN WANDERLEY 1035551-9 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
JULIANA LUCENA RUAS RIANI 1150098-0 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
HELENA TEIXEIRA MAGALHÃES SOARES 1396625-4 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
LUIS FELIPE ZILLI DO NASCIMENTO 1388491-1 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
LUIZA DE MARILAC DE SOUZA 1221634-7 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
MARIA IZABEL MARQUES DO VALLE 1035609-5 DIRETORIA DE POLITICAS PUBLICAS
ANA PAULA DA SILVA 546643-8 BIBLIOTECA
ROGER DE MIRANDA GUEDES 1289113-1 BIBLIOTECA

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de Junho de 2021

Helger Marra Lopes/Presidente




Expediente

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional


COMUNICAÇÃO : 1008/2021

REGIONAL : Diamantina

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

, 0000000 Wanderlanya Isabel Campos Cruz – – 0 - - 60 - 25/04/2021 A 23/06/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11672953 Marcia Goncalves da Cruz – ASEDS – 2 - Sao Joao Del Rei - 06/06/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1011/2021

REGIONAL : Pouso Alegre

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10541779 Julio Henrique de Jesus – SEIV – 2 - Belo Horizonte - 30 - 11/05/2021 A 09/06/2021 - 158.I

07ª SRE - Caxambu, 10060069 Glauber Pinto de Oliveira – PEB – 1 - Itanhandu - 60 - 18/05/2021 A 16/07/2021 - 158.I

12ª SRE - Divinopolis, 03884061 Ronaura Imaculada Lopes Franca – ATB – 1 - Divinopolis - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 12802823 Diovanni Antonio Resende – PEB – 2 - Bambui - 10 - 19/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I, 13238258 Juliana Nascimento Marques – EEB – 1 - Divinopolis - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 158.I

13ª SRE - Governador Valadares, 03372125 Elizabeth de Oliveira – EEB – 2 - Mantena - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I

15ª SRE - Itajuba, 11647526 Iona Cristina Ribeiro Torres – EEB – 3 - Carmo de Minas - 30 - 19/04/2021 A 18/05/2021 - 158.I

22ª SRE - Montes Claros, 10664993 Cristiane Martins Gomes – PEB – 4 - Montes Claros - 9 - 14/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I

23ª SRE - Muriae, 03405933 Celio Veiga de Barros – PEB – 1 - Eugenopolis - 20 - 11/05/2021 A 30/05/2021 - 158.I

24ª SRE - Nova Era, 13225859 Adriana Aparecida Duarte Rosa – PEB – 2 - Itabira - 1 - 12/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I

33ª SRE - Ponte Nova, 10351831 Helenice Carneiro Grillo Pires da Silva – SEIV – 1 - Raul Soares - 60 - 04/05/2021 A 02/07/2021 - 158.I

36ª SRE - Sete Lagoas, 11725728 Cintia Adjane de Souza Paula – PEB – 2 - Sete Lagoas - 15 - 15/01/2021 A 29/01/2021 - 158.I

37ª SRE - Teofilo Otoni, 08512733 Adriana Rocha de Azevedo – ATB – 1 - Teofilo Otoni - 61 - 14/05/2021 A 13/07/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 03655974 Andrea de Melo Silva Borges Cherulli – PEB – 1 - Uberaba - 16 - 05/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I, 03655974 Andrea de Melo Silva Borges Cherulli – PEB – 3 - Uberaba - 16 - 05/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I, 08689283 Lucimar Aparecida de Souza – EEB – 1 - Iturama - 5 - 04/05/2021 A 08/05/2021 - 158.I, 11815545 Fernanda de Alcantara Almeida – PEB – 2 - Uberaba - 60 - 14/05/2021 A 12/07/2021 - 158.I, 12954889 Handreza Pisa dos Santos – PEB – 3 - Itapagipe - 6 - 17/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I

Metropolitana B, 11328226 Keila Maria Amaral Olegario – EEB – 3 - Ibirite - 30 - 14/05/2021 A 12/06/2021 - 158.I

47ª SRE - , 14052328 Alyson Barbosa Souto – DIII – 1 - Unai - 10 - 07/05/2021 A 16/05/2021 - 158.I, 14052328 Alyson Barbosa Souto – PEB – 2 - Unai - 10 - 07/05/2021 A 16/05/2021 - 158.I

Metropolitana C, 13210067 Patricia de Almeida Silva – ATB – 2 - Belo Horizonte - 5 - 19/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11341773 Guilherme Paulo Oliveira – ASP – 3 - Tres Coracoes - 2 - 21/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I, 11341773 Guilherme Paulo Oliveira – ASP – 3 - Tres Coracoes - 7 - 25/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 12232799 Wilson Antonio de Carvalho – ASP – 1 - Tres Coracoes - 30 - 19/05/2021 A 17/06/2021 - 158.I, 12406328 Cristiano Jose Barbosa Souza – ASP – 2 - Abre Campo - 10 - 13/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I, 12902177 Karen Teresa Arantes – ASEDS – 2 - Pouso Alegre - 3 - 22/04/2020 A 24/04/2020 - 158.I, 13451687 Gabriel Augusto de Moraes Miranda – ASP – 2 - Divinopolis - 14 - 06/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I, 13548094 Lucia Regina Ribeiro da Silva – MADS – 2 - Governador Valadares - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 172, 13723853 William de Oliveira Santos – ASP – 1 - Inhapim - 1 - 17/05/2021 A 17/05/2021 - 158.I, 13723853 William de Oliveira Santos – ASP – 1 - Inhapim - 7 - 20/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I, 13748918 Dacia Rodrigues dos Santos – ASP – 1 - Governador Valadares - 1 - 18/05/2021 A 18/05/2021 - 158.I, 13748967 Christofer de Paiva Paula – ASP – 1 - Varginha - 3 - 28/05/2021 A 30/05/2021 - 158.I, 13853973 Alessandro Lacerda da Silveira – ASP – 1 - Conselheiro Pena - 7 - 15/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 13871637 Samarone Augusto Damasceno – ASP – 1 - Almenara - 10 - 03/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I, 13871892 Kelly Roberta Aguiar Braga – ASEDS – 1 - Ribeirao das Neves - 5 - 01/03/2021 A 05/03/2021 - 158.I, 13873898 Odomar Barboza da Silva – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 6 - 26/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 14374532 Pedro Henrique Bastos Freitas – AGSE – 1 - Belo Horizonte - 8 - 21/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I, 14418933 Patricia Rezende Vieira – ASP – 1 - Uberaba - 56 - 26/01/2021 A 22/03/2021 - 158.I, 14456420 Edson Santos – ASP – 1 - Uberaba - 60 - 12/05/2021 A 10/07/2021 - 158.I, 14470769 Lourimar Araujo Barbosa – ASP – 1 - Governador Valadares - 9 - 19/05/2021 A 27/05/2021 - 158.I, 14488142 Luan Marcony Borges – ASP – 1 - Itauna - 8 - 18/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I

HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Est. de MG, 10506632 Ronald Elsin Moraes Eller – ATHH – 5 - Belo Horizonte - 1 - 22/04/2021 A 22/04/2021 - 158.I, 10506632 Ronald Elsin Moraes Eller – ATHH – 1 - Belo Horizonte - 1 - 24/04/2021 A 24/04/2021 - 158.I, 10506632 Ronald Elsin Moraes Eller – ATHH – 1 - Belo Horizonte - 1 - 27/04/2021 A 27/04/2021 - 158.I, 10506632 Ronald Elsin Moraes Eller – ATHH – 5 - Belo Horizonte - 1 - 27/04/2021 A 27/04/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 11715570 Joana Darc Pimenta dos Santos – ANE – 2 - Teofilo Otoni - 02/06/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13853973 Alessandro Lacerda da Silveira – ASP – 1 - Conselheiro Pena - 03/06/2021 -

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 13811575 William Marques dos Santos – TSS – 1 - Belo Horizonte - 26/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 12756706 Leandra Cristina de Araujo dos Santos – ASB – 1 - Belo Horizonte - 5 - 27/05/2021 A 31/05/2021 -

08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 14939904 Larissa Goncalves de Miranda – PEB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 -

12ª SRE - Divinopolis, 12252581 Maria Helena Ferreira Pacheco – ASB – 1 - Luz - 8 - 25/05/2021 A 01/06/2021 -

13ª SRE - Governador Valadares, 13094446 Liliane da Costa Felix – PEB – 1 - Governador Valadares - 12 - 15/05/2021 A 26/05/2021 -

18ª SRE - Juiz de Fora, 10973782 Joao Paulo Romualdo da Silva – ASB – 2 - Sao Joao Nepomuceno - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 -

24ª SRE - Nova Era, 12167607 Dulce Helena Faustino Laureano – ASB – 1 - Joao Monlevade - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 - , 14595789 Denise de Cassia Lima – PEB – 1 - Itabira - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 -

25ª SRE - Ouro Preto, 11997574 Clarisse Raimunda Marcolino Correa Maia – ASB – 1 - Ouro Preto - 11 - 19/05/2021 A 29/05/2021 -

29ª SRE - Patrocinio, 14171060 Francielle Eustaquio da Silva – ASB – 1 - Patrocinio - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 -

35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso, 09518101 Suely Avelino Domingues – PEB – 3 - Sao Sebastiao do Paraiso - 4 - 18/05/2021 A 21/05/2021 - , 09518101 Suely Avelino Domingues – ATB – 4 - Sao Sebastiao do Paraiso - 4 - 18/05/2021 A 21/05/2021 -

37ª SRE - Teofilo Otoni, 09685231 Angelina Rodrigues Santana – ASB – 1 - Teofilo Otoni - 2 - 20/05/2021 A 21/05/2021 - , 13917364 Luciene Silva dos Santos – ASB – 1 - Padre Paraiso - 15 - 18/05/2021 A 01/06/2021 -

39ª SRE - Uberaba, 11793304 Josiane Aparecida Barbosa – ASB – 1 - Conceicao das Alagoas - 1 - 14/05/2021 A 14/05/2021 - , 12341103 Mayara Laura Rocha Rossi – EEB – 1 - Uberaba - 15 - 22/04/2021 A 06/05/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 13946769 Kelen Aparecida Vieira – PEB – 2 - Uberlandia - 14 - 10/05/2021 A 23/05/2021 -

41ª SRE - Varginha, 14183545 Paola da Silva – PEB – 1 - Varginha - 13 - 26/05/2021 A 07/06/2021 - , 14183545 Paola da Silva – PEB – 2 - Varginha - 13 - 26/05/2021 A 07/06/2021 -

Metropolitana B, 11005139 Jose Luiz Dias – ASB – 2 - Belo Horizonte - 7 - 25/05/2021 A 31/05/2021 -

Janauba, 11901709 Gilmara Antunes Pereira – ASB – 1 - Janauba - 7 - 17/05/2021 A 23/05/2021 -

Para de Minas, 10024743 Cristina Aparecida dos Santos – ASB – 1 - Para de Minas - 1 - 19/05/2021 A 19/05/2021 - , 10024743 Cristina Aparecida dos Santos – ASB – 1 - Para de Minas - 3 - 20/05/2021 A 22/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13522677 Josimar Mendes de Oliveira – – 1 - - 14 - 18/05/2021 A 31/05/2021 - , 14898829 Ivanildo dos Santos Batista – – 1 - - 1 - 25/05/2021 A 25/05/2021 - , 14928212 Thais Silva Gomes – – 1 - - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares, 13289004 Lucineia Ladislau Amurim Farias – ATB – 1 - Governador Valadares - 23/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13521315 Nisio Junio de Almeida – – 1 - - 10/04/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 10566222 Hanah Rhiney Heleia Pacheco – PEB – 1 - Paracatu - 62 - 16/05/2021 A 16/07/2021 -

33ª SRE - Ponte Nova, 08715773 Silvaina Daria do Carmo Brum – ASB – 1 - Rio Casca - 60 - 02/05/2021 A 30/06/2021 - , 08715773 Silvaina Daria do Carmo Brum – ASB – 1 - Rio Casca - 37 - 26/03/2021 A 01/05/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1016/2021

REGIONAL : Varginha

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

, 11859469 Andrea Guimaraes Leite – – 0 - - 10 - 16/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 10962850 Gigliola Rezende Alves – EEB – 3 - Ipaba - 14 - 19/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I

17ª SRE - Januaria, 11166428 Davison Ramon Vieira Damaceno – PEB – 3 - Januaria - 30 - 13/05/2021 A 11/06/2021 - 158.I

33ª SRE - Ponte Nova, 11800604 Renata Gomes Fernandes Carvalho – PEB – 2 - Vicosa - 60 - 06/05/2021 A 04/07/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 11617974 Josenice dos Santos Nascimento – PEB – 2 - Araxa - 15 - 20/05/2021 A 03/06/2021 - 158.I

Metropolitana B, 09845504 Carla Simone Maria de Souza Rodrigues – EEB – 3 - Contagem - 7 - 13/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I

Metropolitana C, 08833485 Clelia de Jesus Tomaz – ATB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 20/05/2021 A 18/06/2021 - 158.I

Belo Horizonte - Sede, 13525837 Fabiana Ferreira da Silva Ribeiro – ANE – 1 - Governador Valadares - 8 - 13/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I, 14283683 Regina Maria da Silva Alves – ANE – 1 - Monte Carmelo - 60 - 18/05/2021 A 16/07/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 10782027 Luiz Orione Guilherme Rocha – ASP – 2 - Unai - 7 - 18/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 11106036 Flamarion de Jesus Tertulino – ASP – 2 - Teofilo Otoni - 3 - 09/04/2021 A 11/04/2021 - 158.I, 11182193 Diogo Nunes Almeida – ASP – 3 - Matozinhos - 5 - 10/05/2021 A 14/05/2021 - 158.I, 11236106 Daniel Veneza Paxeco – ASP – 4 - Sete Lagoas - 5 - 11/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I, 11981750 Geres Assef Lemos Ferreira – ASP – 3 - Vicosa - 14 - 14/05/2021 A 27/05/2021 - 158.I, 12650792 Rodrigo Junio de Oliveira – ASP – 2 - Contagem - 2 - 03/05/2021 A 04/05/2021 - 158.I, 13521075 Felipe dos Santos Assis – ASP – 2 - Matozinhos - 14 - 17/05/2021 A 30/05/2021 - 158.I, 13761416 Eduardo Jose da Silva – ASP – 1 - Formiga - 5 - 28/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I, 13780556 Marcia de Oliveira Gomes Assis – ASP – 1 - Barbacena - 12 - 12/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I, 13790167 William Gomes Dias – ASP – 1 - Ponte Nova - 1 - 07/05/2021 A 07/05/2021 - 158.I, 14356448 Andre Fernandes de Alvarenga – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 10 - 24/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I, 14393920 Athos Soares Fonseca – ASP – 1 - Alfenas - 11 - 12/02/2021 A 22/02/2021 - 158.I, 14422042 Alessandra Aniele Froes – ASP – 1 - Montes Claros - 5 - 08/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I, 14422042 Alessandra Aniele Froes – ASP – 1 - Montes Claros - 10 - 20/05/2021 A 29/05/2021 - 158.I

Fundacao Clovis Salgado, 10358984 William Branham M de Barros – MUS – 1 - Belo Horizonte - 89 - 06/03/2021 A 02/06/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 10972081 Claudineia Conceicao Evangelista Marchezini – ANE – 1 - Januaria - 14/05/2021 -

41ª SRE - Varginha, 12684114 Cristina de Paula da Silva Cardoso – PEB – 3 - Machado - 10/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13745179 Jose Ricardo Pinheiro Barreto – ASP – 1 - Sete Lagoas - 16/05/2021 -

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 11033792 Jose de Sousa da Silva – TSS – 2 - Belo Horizonte - 07/06/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08779019 Flavia Pereira Limeira Fonseca – ATB – 2 - Sabara - 11 - 20/05/2021 A 30/05/2021 - , 12095113 Tania Maria Barbosa – ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 -

02ª SRE - Almenara, 10448769 Nautiva Tolentino Pereira Dias – PEB – 1 - Aguas Vermelhas - 4 - 18/05/2021 A 21/05/2021 -

08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 08429425 Lucia Helena de Miranda – ASB – 2 - Conselheiro Lafaiete - 14 - 28/05/2021 A 10/06/2021 -

22ª SRE - Montes Claros, 08813883 Laura Regina Oliveira Ruas – PEB – 2 - Coracao de Jesus - 10 - 24/05/2021 A 02/06/2021 - , 08813883 Laura Regina Oliveira Ruas – PEB – 3 - Montes Claros - 10 - 24/05/2021 A 02/06/2021 - , 10465391 Suely Aparecida Souto dos Santos – ASB – 1 - Montes Claros - 15 - 20/05/2021 A 03/06/2021 - , 14119499 Alcimony Souza Cangussu – ASB – 1 - Montes Claros - 3 - 24/05/2021 A 26/05/2021 -

30ª SRE - Pirapora, 14275739 Sandra Santos Barros Baldez – ASB – 1 - Pirapora - 8 - 24/05/2021 A 31/05/2021 -

31ª SRE - Pocos de Caldas, 14095244 Silvana de Paula Carvalho – ASB – 1 - Andradas - 6 - 18/05/2021 A 23/05/2021 -

36ª SRE - Sete Lagoas, 13008255 Janete Moreira da Rocha – PEB – 1 - Cachoeira da Prata - 15 - 25/05/2021 A 08/06/2021 -

39ª SRE - Uberaba, 10202042 Rejane Moreli Heitor – PEB – 2 - Uberaba - 2 - 21/05/2021 A 22/05/2021 - , 10202042 Rejane Moreli Heitor – PEB – 3 - Uberaba - 2 - 21/05/2021 A 22/05/2021 - , 12118741 Nilza Ferreira de Menezes – ASB – 1 - Frutal - 7 - 26/05/2021 A 01/06/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 13502711 Maria Abadia Amaral – ASB – 1 - Uberlandia - 1 - 20/05/2021 A 20/05/2021 -

Metropolitana B, 12596979 Aline Cristina Teixeira de Toledo – PEB – 1 - Ibirite - 10 - 25/05/2021 A 03/06/2021 - , 12596979 Aline Cristina Teixeira de Toledo – PEB – 2 - Ibirite - 10 - 25/05/2021 A 03/06/2021 - , 12827309 Romilda Tania da Silva – ATB – 1 - Contagem - 11 - 11/05/2021 A 21/05/2021 -

43ª SRE - Aracuai, 11968070 Maria Aparecida da Silva – ASB – 1 - Jenipapo de Minas - 1 - 25/05/2021 A 25/05/2021 -

Para de Minas, 10605327 Maria Aparecida Pimenta Campos – ASB – 2 - Conceicao do Para - 5 - 19/05/2021 A 23/05/2021 -

Metropolitana C, 09773599 Bernadete Paula Silva – PEB – 3 - Santa Luzia - 12 - 05/05/2021 A 16/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13547278 Cristiane Messias Santos – – 1 - - 11 - 21/05/2021 A 31/05/2021 - , 14831267 Mauro Megosi Fernandes – – 1 - - 9 - 26/05/2021 A 03/06/2021 - , 14931430 Edgar Igor Freitas Andrade – – 1 - - 3 - 18/05/2021 A 20/05/2021 - , 14938716 Natalia Adriani Medeiros Vieira – – 1 - - 5 - 19/05/2021 A 23/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 11802659 Maria do Socorro Ramos Assis – ASB – 1 - Coronel Fabriciano - 18/05/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 13739552 Abadia Rodrigues de Paula Castro – ASB – 1 - Araguari - 14/05/2021 -

Metropolitana C, 08410383 Cleuza Costa – ASB – 2 - Belo Horizonte - 12/05/2021 -

Exame(s) Admissional(is) INAPTO(S) nos termos de inciso I do §3º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, do(s) candidato(s) abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade

, 96929162604 - Magali Teodoro Domingues de Lima – – 0Poco Fundo, 00713479680 - Andrea Doniseti da Costa Olive – – 0Tres Coracoes

COMUNICAÇÃO : 1020/2021

REGIONAL : Curvelo

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 27ª SRE - Passos, 12082491 Josiane de Paiva Leite – PEB – 3 - Capitolio - 30 - 14/05/2021 A 12/06/2021 - 158.I

Metropolitana C, 11057098 Celina Maria Torres Costa – PEB – 3 - Jaboticatubas - 15 - 14/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I, 11057098 Celina Maria Torres Costa – PEB – 4 - Jaboticatubas - 15 - 14/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I

Belo Horizonte - Sede, 09532920 Rosilene Gresse Dias Costa – DAD-5 – 2 - Belo Horizonte - 20 - 13/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11532686 Fabiane Maria Andrade – ASP – 2 - Belo Horizonte - 19 - 13/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 12209987 Jose Marcio Lopes Lima – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 5 - 06/05/2021 A 10/05/2021 - 158.I, 13186838 Josiel Alves Martins – ASP – 3 - Governador Valadares - 48 - 16/09/2020 A 02/11/2020 - 158.I, 14684989 Noilma Bispo Brandao – ASEDS – 1 - Paracatu - 9 - 12/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 12531901 Ivett Magdalena Centeno de Duarte – MP – 2 - Belo Horizonte - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 10742310 Beatriz Batista de Souza Brandao – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 30 - 15/05/2021 A 13/06/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14452882 Flavio Luiz Louredo de Miranda – ASP – 1 - Muriae - 31/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 25ª SRE - Ouro Preto, 14090740 Marta do Carmo da Silva – ASB – 1 - Mariana - 3 - 18/05/2021 A 20/05/2021 -

Metropolitana C, 05976758 Verlaine Neder Versiani – ASB – 1 - Santa Luzia - 3 - 18/05/2021 A 20/05/2021 - , 12710158 Suelen Lorena Cordeiro de Lima De Avila – ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 - , 14343222 Marcilene Meira Perpetuo Alves – ATB – 1 - Ribeirao das Neves - 8 - 20/05/2021 A 27/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14795165 Higor Douglas Souza Costa – – 1 - - 1 - 19/05/2021 A 19/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 12710158 Suelen Lorena Cordeiro de Lima De Avila – ASB – 1 - Belo Horizonte - 12/05/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1021/2021

REGIONAL : Uberlandia

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 40ª SRE - Uberlandia, 12840971 Tatiane de Melo Gomes – ASB – 1 - Araguari - 15 - 27/07/2020 A 10/08/2020 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14866073 Wesley Bernardes – – 1 - - 5 - 23/07/2020 A 27/07/2020 -

Exame(s) Admissional(is) INAPTO(S) nos termos de inciso II do §3º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade

, 86623079653 - Terezinha Vanda da Silva – – 0Uberlandia

COMUNICAÇÃO : 1022/2021

REGIONAL : Belo Horizonte

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 03236742 Marisa Bispo de Almeida – PEB – 3 - Januaria - 30 - 14/05/2021 A 12/06/2021 - 158.I

Janauba, 13204680 Regilane Cantuaria Figueiredo – ANE – 2 - Janauba - 15 - 06/01/2021 A 20/01/2021 - 158.I

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 02738703607 - Chirlene Reis Brandao e Reis – PEB - 08/06/2021





Secretaria de Estado de Defesa Social, 87647974653 - Iara Pereira Dias – ASEDS - 08/06/2021

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08462707 Rosilene Rosa Barbosa Sena – PEB – 1 - Novo Cruzeiro - 08/06/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14462048 Ivanda Lopes – DAD-1 – 1 - Belo Horizonte - 08/06/2021 -

PRORROGAÇÂO DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL concedido ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho de 2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início Término

Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 08568834 Maria Elienete Goncalves Lacerda – PEB – 1 - Almenara - 169 - 07/05/2019 A 22/10/2019

41ª SRE - Varginha, 09323924 Elaine Barbosa Vicentini Barra – PEB – 2 - Tres Pontas - 454 - 05/02/2020 A 03/05/2021

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 08658619 Eloisa Almeida Lopes – ATB – 3 - Divinopolis - 5 - 10/05/2021 A 14/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13414990 Charles Andre da Costa Teixeira – – 1 - - 10 - 28/08/2020 A 06/09/2020 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13670716 Voleide Pereira da Silva – – 1 - - 03/05/2021 -

Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13414990 Charles Andre da Costa Teixeira – – 1 -

COMUNICAÇÃO : 1023/2021

REGIONAL : Paracatu

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 02957702 Jose Roberto de Sousa – PEB – 2 - Caratinga - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 158.I, 05184882 Irani Sandra Zeferino Tristao – PEB – 4 - Caratinga - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I

20ª SRE - Manhuacu, 11201654 Alessandro Jose da Cunha – DI – 3 - Manhuacu - 10 - 12/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 11201654 Alessandro Jose da Cunha – EEB – 4 - Manhuacu - 10 - 12/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I

Metropolitana C, 10115996 Simone Soares Lage – EEB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 29/05/2021 A 27/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Saude, 03839503 Maria Gorete Simplicio Queiroz e Silva – AUGAS – 1 - Belo Horizonte - 30 - 15/03/2021 A 13/04/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12474250 Josimar Oliveira Nunes – ASP – 2 - Pompeu - 14 - 21/05/2021 A 03/06/2021 - 158.I, 13553805 Edson Alves Maciel – ASP – 2 - Manhuacu - 10 - 10/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 13791215 Viviane Kellen Coelho Marcal – ANSS – 1 - Belo Horizonte - 3 - 13/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 12749818 Matheus Venturini Almeida – PEB – 3 - Contagem - 31/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 05184882 Irani Sandra Zeferino Tristao – PEB – 2 - Caratinga - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 -

16ª SRE - Ituiutaba, 06917017 Maria Margarida de Souza – ASB – 2 - Ituiutaba - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 -

20ª SRE - Manhuacu, 10627610 Maria Aparecida Dornelas Souza – ASB – 2 - Manhuacu - 10 - 24/05/2021 A 02/06/2021 -

21ª SRE - Monte Carmelo, 12334249 Lorenza de Melo Santos – PEB – 1 - Monte Carmelo - 14 - 19/05/2021 A 01/06/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 08708786 Cleonice de Lourdes Moura – ASB – 2 - Uberlandia - 7 - 20/05/2021 A 26/05/2021 -

Metropolitana B, 11480753 Alexandre Monteiro – ASB – 3 - Belo Horizonte - 9 - 18/05/2021 A 26/05/2021 - , 13071162 Silvana Nogueira da Silva – ASB – 1 - Mateus Leme - 8 - 16/05/2021 A 23/05/2021 -

Janauba, 12055810 Maria Aparecida da Silva – ASB – 1 - Janauba - 10 - 25/05/2021 A 03/06/2021 -

Metropolitana C, 13878731 Edna Mara de Assis – ASB – 1 - Lagoa Santa - 1 - 24/05/2021 A 24/05/2021 -

Fundacao Helena Antipoff, 11638244 Leonardo Augusto Diniz de Assis – PEB – 1 - Ibirite - 15 - 25/05/2021 A 08/06/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 06616627 Giseli Felizarda Sudaria – PEB – 2 - Divinopolis - 59 - 08/04/2021 A 05/06/2021 - , 06616627 Giseli Felizarda Sudaria – PEB – 2 - Divinopolis - 14 - 25/03/2021 A 07/04/2021 -

Metropolitana B, 08094328 Maria Anabet Rodrigues da Silva – ASB – 1 - Igarape - 60 - 11/05/2021 A 09/07/2021 - , 08094328 Maria Anabet Rodrigues da Silva – ASB – 1 - Igarape - 24 - 17/04/2021 A 10/05/2021 -

43ª SRE - Aracuai, 09735614 Maria dos Anjos Lago Mauricio – ASB – 1 - Jose Goncalves de Minas - 59 - 07/03/2021 A 04/05/2021 -

Metropolitana C, 08233173 Marcia Madalena Conceicao da Silva Apolinario – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 38 - 05/04/2021 A 12/05/2021 - , 08233173 Marcia Madalena Conceicao da Silva Apolinario – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 59 - 13/05/2021 A 10/07/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1025/2021

REGIONAL : Montes Claros

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 08944597 Flavia Alves Ferreira – PEB – 1 - Piedade do Rio Grande - 5 - 11/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I

07ª SRE - Caxambu, 11091345 Angelita Correa Chaves – PEB – 3 - Itamonte - 32 - 11/05/2021 A 11/06/2021 - 158.I

10ª SRE - Curvelo, 12856522 Andre Luis Simoes Borges – PEB – 2 - Tres Marias - 20 - 27/04/2021 A 16/05/2021 - 158.I

12ª SRE - Divinopolis, 09835612 Aparecida Lucia Calasense – PEB – 1 - Divinopolis - 31 - 03/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I

14ª SRE - Guanhaes, 05654264 Rita dos Anjos Neta Dias – PEB – 6 - Paulistas - 19 - 16/05/2021 A 03/06/2021 - 158.I

16ª SRE - Ituiutaba, 13829981 Carlos Eduardo Petronilho Boiago – PEB – 3 - Ituiutaba - 5 - 17/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I

34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 03783164 Neuza Maria Camara de Souza – ATB – 1 - Santa Cruz de Minas - 10 - 13/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 03782091 Eliana Ribeiro de Souza – ATB – 1 - Araxa - 60 - 28/05/2021 A 26/07/2021 - 158.I, 08675977 Antonina Miriam Duarte Carneiro – PEB – 1 - Araxa - 10 - 16/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I, 08675977 Antonina Miriam Duarte Carneiro – PEB – 2 - Araxa - 10 - 16/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I, 08675977 Antonina Miriam Duarte Carneiro – PEB – 1 - Araxa - 30 - 27/05/2021 A 25/06/2021 - 158.I, 08675977 Antonina Miriam Duarte Carneiro – PEB – 2 - Araxa - 30 - 27/05/2021 A 25/06/2021 - 158.I, 13199781 Helisania Tosta Gomes – EEB – 1 - Uberaba - 31 - 13/05/2021 A 12/06/2021 - 158.I

41ª SRE - Varginha, 10626653 Giovana Moura Mendes Porfirio – DIV – 1 - Eloi Mendes - 15 - 12/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I

Metropolitana B, 03887510 Valeria Beatriz Magela – ATB – 1 - Betim - 60 - 24/05/2021 A 22/07/2021 - 158.I, 05567300 Magda Paola da Silva Santos – SEV – 1 - Belo Horizonte - 5 - 21/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I





Secretaria de Estado de Defesa Social, 14427140 Luiz Sergio Silva dos Santos Junior – ASP – 1 - Uberlandia - 31 - 11/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I, 14567952 Cristiane de Oliveira Bernardes – ASEDS – 1 - Araxa - 3 - 12/05/2021 A 14/05/2021 - 158.I

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 10728335 Mirian de Oliveira Braga – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 5 - 15/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I

Fundacao Ezequiel Dias, 14295513 Fabiana Cardoso da Silva – TST – 1 - Belo Horizonte - 10 - 13/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

, 06404446600 - Guilherme Lopes de Oliveira – - 07/06/2021

Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 13789771 Thalhes Cristian Pedrosa – TSS – 1 - Onde se Lê: 14,11.05.2021,24.05.2021,LIC CONC. ART.158 I - Leia-se: 14,11.05.2021,24.05.2021,LIC CONC. ART.158 II

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 05441266 Edilene Coelho Silva Andrade – PEB – 3 - Desterro de Entre Rios - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 - , 05441266 Edilene Coelho Silva Andrade – ATB – 4 - Desterro de Entre Rios - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 -

12ª SRE - Divinopolis, 12037339 Andreia Vieira Ribeiro Teles – ASB – 1 - Claudio - 14 - 19/05/2021 A 01/06/2021 -

30ª SRE - Pirapora, 13421557 Tamara Ribeiro de Oliveira – PEB – 1 - Varzea da Palma - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 - , 13421557 Tamara Ribeiro de Oliveira – PEB – 2 - Varzea da Palma - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 -

31ª SRE - Pocos de Caldas, 08324485 Maria Madalena da Silva Martins – PEB – 1 - Botelhos - 15 - 16/05/2021 A 30/05/2021 - , 08324485 Maria Madalena da Silva Martins – PEB – 2 - Andradas - 15 - 16/05/2021 A 30/05/2021 -

36ª SRE - Sete Lagoas, 08228843 Maria Luiza de Oliveira e Avelar Batista – PEB – 2 - Sete Lagoas - 5 - 24/05/2021 A 28/05/2021 -

Metropolitana B, 05567300 Magda Paola da Silva Santos – PEB – 2 - Belo Horizonte - 5 - 21/05/2021 A 25/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13521513 Jaqueline Felicia Silva Rosa Vasconselhos – – 1 - - 5 - 21/05/2021 A 25/05/2021 - , 14796114 Danah Fernandes Nemer – – 1 - - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 06637953 Karla Cristina Mourao – ASB – 1 - Divinopolis - 10/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13630017 Joao Martins de Araujo – – 1 - - 29/04/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 08680555 Maria Geralda Goncalves de Queiroz – ASB – 1 - Paraopeba - 41 - 16/05/2021 A 25/06/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1027/2021

REGIONAL : Itabira

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 08263139 Fabiola Batista da Silva Felix – PEB – 3 - Timoteo - 92 - 12/03/2021 A 11/06/2021 - 172, 10065472 Eliane Martins Diogo – TDE – 1 - Coronel Fabriciano - 17 - 17/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I

10ª SRE - Curvelo, 03739901 Maria Cristina Rodrigues Duarte Silva – PEB – 4 - Curvelo - 30 - 08/05/2021 A 06/06/2021 - 158.I, 12856522 Andre Luis Simoes Borges – PEB – 2 - Tres Marias - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I

11ª SRE - Diamantina, 12789947 Maiura Nogueira de Souza Silva – PEB – 3 - Diamantina - 58 - 23/05/2021 A 19/07/2021 - 158.I

19ª SRE - Leopoldina, 05567078 Ligia Maria Siqueira Silva – PEB – 4 - Cataguases - 30 - 24/05/2021 A 22/06/2021 - 158.I

22ª SRE - Montes Claros, 05962014 Maria de Lourdes Silva – ATB – 1 - Montes Claros - 55 - 17/05/2021 A 10/07/2021 - 158.I

23ª SRE - Muriae, 10540755 Mary Cristina Oliveira Reis Ferrarez – PEB – 1 - Muriae - 59 - 03/05/2021 A 30/06/2021 - 158.I, 10540755 Mary Cristina Oliveira Reis Ferrarez – PEB – 2 - Muriae - 59 - 03/05/2021 A 30/06/2021 - 158.I

Metropolitana C, 08860934 Cinthya Marques Barros de Paula – ATB – 1 - Belo Horizonte - 7 - 16/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11738994 Jose do Carmo Goncalves – ASP – 1 - Ipaba - 13 - 12/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 12038055 Ernane Afonso da Silva – ASP – 3 - Ipaba - 12 - 16/05/2021 A 27/05/2021 - 158.I, 13770284 Ana Paula Martins – ANEDS – 1 - Passos - 31 - 05/05/2021 A 04/06/2021 - 158.I, 13777354 Breno de Lima – ASP – 1 - Timoteo - 7 - 17/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I, 13882857 Luis Alberto Dias – ASP – 1 - Juiz de Fora - 61 - 11/05/2021 A 10/07/2021 - 158.I, 14457287 Claudia Ferraz de Sousa Afonso – ASP – 1 - Ipaba - 9 - 16/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 14686653 Surrel Sallum Vieira – ASEDS – 1 - Frutal - 10 - 03/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11571775 Edson Batista de Souza – ASP – 2 - Vicosa - 28/05/2021 - , 13812177 Aline Teles Ribeiro – ASP – 1 - Governador Valadares - 28/05/2021 - , 14443238 Elton Ventura Guimaraes – AGSE – 1 - Governador Valadares - 28/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares, 14085344 Celia Maria dos Santos – ASB – 1 - Governador Valadares - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 -

36ª SRE - Sete Lagoas, 12102497 Imaculada da Conceicao Goncalves de Freitas – ASB – 1 - Pompeu - 5 - 17/05/2021 A 21/05/2021 -

39ª SRE - Uberaba, 13984703 Djanira Pereira Marques – ASB – 1 - Uberaba - 7 - 21/05/2021 A 27/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14902167 Luiz Alberto Nogueira – – 1 - - 1 - 20/05/2021 A 20/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Para de Minas, 09415811 Rosangela da Consolacao Ferreira – PEB – 1 - Para de Minas - 64 - 10/05/2021 A 12/07/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1013/2021

REGIONAL : Itabira

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Fazenda, 07524929 Bernadete Constanca Meneses – GEFAZ – 1 - Belo Horizonte - 30 - 27/04/2021 A 26/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 08606709 Silezia Aparecida Antunes – PEB – 1 - Itatiaiucu - 3 - 11/05/2021 A 13/05/2021 - 158.I, 09454430 Maria Antonia Aparecida de Almeida Caputo – PEB – 3 - Divinopolis - 30 - 12/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I

18ª SRE - Juiz de Fora, 11082609 Monica Cristina Alves – PEB – 1 - Ewbank da Camara - 14 - 10/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I

29ª SRE - Patrocinio, 12591491 Gleidmar Guimaraes Caixeta e Silva – EEB – 2 - Patrocinio - 31 - 12/05/2021 A 11/06/2021 - 158.I

41ª SRE - Varginha, 13819495 Luciana Paulino Damasceno – ATB – 2 - Varginha - 15 - 10/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11716412 Pedro Soares Netto Irias – AGSE – 2 - Uberlandia - 29 - 06/08/2020 A 03/09/2020 - 158.I, 12144408 Fernanda Chaves Coulaud da Costa Cruz – ANEDS – 1 - Sete Lagoas - 60 - 22/03/2021 A 20/05/2021 - 158.I, 12971339 Marcos dos Santos Barbara – ASP – 2 - Tres Coracoes - 1 - 12/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I, 13773932 Ronan Henrique Assuncao – ASP – 1 - Belo Horizonte - 1 - 07/05/2021 A 07/05/2021 - 158.I

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 13786280 Ivanna Isabella de Aguiar do Espirito Santo – TSS – 1 - Belo Horizonte - 5 - 24/01/2021 A 28/01/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Saude, 14754956 Vanessa Vidal de Castro – TGS – 1 - Belo Horizonte - 25/05/2021 -

Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 12536207 Maria Aparecida do Nascimento – TSS – 2 - Onde se Lê: 14,03.04.2021,16.04.2021,803/2021,MG 11.05.2021 - Leia-se: 14,03.04.2020,16.04.2020

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 09549189 Rosangela dos Santos Daniel Silva – PEB – 2 - Itabira - 1 - 26/04/2021 A 26/04/2021 -

39ª SRE - Uberaba, 12169348 Marcio Cesar de Almeida – ASB – 1 - Fronteira - 15 - 04/05/2021 A 18/05/2021 -

Metropolitana C, 09736265 Liliana Aparecida Costa Ferreira – ATB – 2 - Santa Luzia - 8 - 12/05/2021 A 19/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 14381073 Valdete Aparecida Costa – ASB – 1 - Belo Horizonte - 17/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 21ª SRE - Monte Carmelo, 09680364 Edimeire Vasconcelos Cunha Naves – ATB – 1 - Monte Carmelo - 60 - 18/05/2021 A 16/07/2021 -

24ª SRE - Nova Era, 08351298 Sandra de Oliveira Figueiredo – PEB – 1 - Itabira - 56 - 01/05/2021 A 25/06/2021 -

36ª SRE - Sete Lagoas, 08825903 Cassia Cristina Silva – PEB – 1 - Matozinhos - 56 - 01/05/2021 A 25/06/2021 -

COMUNICAÇÃO : 0085/2021

REGIONAL : Sete Lagoas

Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação

Secretaria de Estado de Fazenda, 06696660 Janaine Nogueira de Avelar Magalhaes – GEFAZ – 1 - Onde se Lê: 15,17.01.2020,31.01.2020,758/2020,MG 07.03.2020 - Leia-se: 30,17.02.2020,17.03.2020

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 13005376 Zilma Maria Pereira – ASB – 1 - Sete Lagoas - 10 - 31/10/2019 A 09/11/2019 -

COMUNICAÇÃO : 0839/2021

REGIONAL : Aracuai

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 11047917 Acacia Nancy Oliveira Brito – PEB – 1 - Aguas Vermelhas - 10 - 02/08/2011 A 11/08/2011 - 158.I

Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação

Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 11588423 Geralda Neude Loyola – PEB – 1 - Onde se Lê: 59,26.04.2021,23.06.2021,803/2021,MG 11.05.2021 - Leia-se: 60,03.05.2021,01.07.2021

COMUNICAÇÃO : 0996/2021

REGIONAL : Juiz de Fora

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

, 03911369 Maria Auxiliadora de Oliveira Gomes – – 0 - Bom Despacho - 60 - 13/05/2021 A 11/07/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 06329031 Irineia Novais dos Santos – ATB – 3 - Rio do Prado - 60 - 10/05/2021 A 08/07/2021 - 158.I

06ª SRE - Caratinga, 09918558 Marcia Cristine de Souza Moreira – DV – 2 - Bom Jesus do Galho - 30 - 15/05/2021 A 13/06/2021 - 158.I

12ª SRE - Divinopolis, 12449005 Dimas Jose de Sousa – PEB – 3 - Divinopolis - 59 - 25/05/2021 A 22/07/2021 - 158.I

19ª SRE - Leopoldina, 03644770 Daniel Ladeira Monteiro – PEB – 1 - Leopoldina - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I, 03644770 Daniel Ladeira Monteiro – PEB – 2 - Leopoldina - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I

20ª SRE - Manhuacu, 11708559 Cleides Celia Gomes de Oliveira – ATB – 3 - Mutum - 4 - 25/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I

23ª SRE - Muriae, 08673014 Carlos Alberto Pacheco – PEB – 1 - Mirai - 30 - 16/05/2021 A 14/06/2021 - 158.I

32ª SRE - Pouso Alegre, 03705498 Maria Raquel Andrade – ATB – 1 - Bom Repouso - 30 - 17/05/2021 A 15/06/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 08689283 Lucimar Aparecida de Souza – EEB – 1 - Iturama - 10 - 25/05/2021 A 03/06/2021 - 158.I, 09659863 Luciana Figueiredo Borges – PEB – 4 - Uberaba - 60 - 25/05/2021 A 23/07/2021 - 158.I, 12998860 Vanessa Cristina da Fonseca – PEB – 3 - Uberaba - 30 - 26/05/2021 A 24/06/2021 - 158.I

40ª SRE - Uberlandia, 08801151 Stella Mara Pereira Smanio Saad – PEB – 3 - Uberlandia - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 11305430 Ellen Lopes de Paula Von Glehn – PEB – 1 - Uberlandia - 14 - 01/06/2021 A 14/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11339041 Nelson Marcos Mendes – ASP – 3 - Uberaba - 1 - 15/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I, 12198826 Francisco Onofre de Freitas Santos – ASP – 1 - Montes Claros - 4 - 01/05/2021 A 04/05/2021 - 158.I, 12351532 Karla Cristina Alves – ASP – 2 - Uberlandia - 60 - 11/03/2021 A 09/05/2021 - 158.I, 12454831 Mennythen Souza dos Santos – ASEDS – 1 - Belo Horizonte - 21 - 24/05/2021 A 13/06/2021 - 158.I, 13805478 Jonatas Dias Marinho – ASP – 1 - Corinto - 60 - 19/05/2021 A 17/07/2021 - 158.I, 13818133 Jefferson Luis Silva Santos – ASP – 1 - Curvelo - 14 - 09/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I, 13818133 Jefferson Luis Silva Santos – ASP – 1 - Curvelo - 3 - 25/05/2021 A 27/05/2021 - 158.I, 13846431 Lidiane Raquel da Silva Nominato – ANEDS – 1 - Betim - 1 - 17/05/2021 A 17/05/2021 - 158.I, 13846431 Lidiane Raquel da Silva Nominato – ANEDS – 1 - Betim - 1 - 20/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I, 13941927 Rafaela Montagnoli Morales – ANEDS – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 13 - 13/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I, 14399687 Ramon Felipe Ferreira de Souza – ASP – 1 - Santa Luzia - 7 - 12/05/2021 A 18/05/2021 - 158.I, 14426902 Andreia Aparecida de Morais Ramos – ASP – 1 - Araguari - 6 - 19/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 14471932 Adriano Morrisson Rocha – ASP – 1 - Contagem - 17 - 30/04/2021 A 16/05/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 25ª SRE - Ouro Preto, 12549960 Maria Isabel dos Santos Vieira – PEB – 3 - Mariana - 01/06/2021 -

Metropolitana C, 10807881 Andressa Ramos Bonis Portugal – PEB – 1 - Santa Luzia - 02/06/2021 -

Secretaria de Estado de Saude, 09147471 Sinval Alves Neto – AUGAS – 1 - Presidente Olegario - 06/06/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13400080 Jose Pedro Campos Moreira – ASP – 2 - Paracatu - 04/06/2021 - , 14696272 Rodrigo Mateus de Almeida Pires – ASEDS – 1 - Leopoldina - 02/06/2021 -

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 10732972 Neiva Aparecida de Castro – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 21/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08559254 Maria do Carmo Alves de Oliveira Silva – ASB – 2 - Belo Horizonte - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 - , 08608283 Erica Aparecida de Oliveira Fernandes – ATB – 2 - Belo Horizonte - 8 - 24/05/2021 A 31/05/2021 - , 14129498 Luciene Almeida Viana da Costa – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 18/05/2021 A 19/05/2021 - , 14656045 Marcos dos Santos – ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 24/05/2021 A 26/05/2021 -

12ª SRE - Divinopolis, 11907847 Lidiane Pessim da Fonseca – ATB – 1 - Claudio - 15 - 14/05/2021 A 28/05/2021 - , 12035556 Maria Dorotildes Silva Fernandes – ASB – 1 - Itatiaiucu - 10 - 17/03/2021 A 26/03/2021 -

20ª SRE - Manhuacu, 11708559 Cleides Celia Gomes de Oliveira – PEB – 1 - Mutum - 4 - 25/05/2021 A 28/05/2021 - , 14041933 Odete Clementina de Oliveira Lopes – ASB – 1 - Mutum - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 -

22ª SRE - Montes Claros, 13399787 Josie Cristina Soares Silva – ASB – 1 - Montes Claros - 7 - 26/05/2021 A 01/06/2021 -

25ª SRE - Ouro Preto, 11522281 Valkiria Antonia Marcolino Teixeira – ASB – 2 - Ouro Preto - 10 - 25/05/2021 A 03/06/2021 -

27ª SRE - Passos, 12201554 Roseli Vaz Ferreira Costa – ASB – 1 - Sao Joao Batista do Gloria - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 -

29ª SRE - Patrocinio, 06151617 Valeria Caetano da Silva Alvarenga – EEB – 2 - Perdizes - 3 - 25/05/2021 A 27/05/2021 -

33ª SRE - Ponte Nova, 06121438 Geralda das Gracas Augusto da Cruz – ASB – 2 - Guaraciaba - 3 - 28/04/2021 A 30/04/2021 -

38ª SRE - Uba, 11925781 Loreta Xavier Ribeiro Braga – ASB – 1 - Uba - 15 - 26/05/2021 A 09/06/2021 -

39ª SRE - Uberaba, 12517652 Luciene dos Santos – ASB – 1 - Araxa - 8 - 26/05/2021 A 02/06/2021 - , 13156377 Teresa Alves Ribeiro – ASB – 1 - Uberaba - 7 - 29/04/2021 A 05/05/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 08801151 Stella Mara Pereira Smanio Saad – PEB – 4 - Uberlandia - 3 - 19/05/2021 A 21/05/2021 -

Metropolitana B, 11053394 Raimundo Donato da Cruz – ASB – 2 - Belo Horizonte - 7 - 25/05/2021 A 31/05/2021 -

47ª SRE - , 09490509 Rosimeire da Silva Peixoto Ferreira – ASB – 2 - Riachinho - 5 - 24/05/2021 A 28/05/2021 -

Secretaria de Estado de Cultura, 12778130 Cleide Aparecida da Fonseca – DAD-4 – 1 - Belo Horizonte - 12 - 22/05/2021 A 02/06/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12072534 Edmo Cesar Alves – – 2 - - 14 - 20/05/2021 A 02/06/2021 - , 13443726 Juscelio Pereira de Sousa – – 1 - - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 - , 13444724 Maico Ferreira Cruz Lima – – 1 - - 15 - 27/05/2021 A 10/06/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 12273751 Deocarlos Pereira da Silveira dos Santos – ASB – 1 - Belo Horizonte - 22/05/2021 -

Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 12004669 Maria Celia da Silva – ASB – 1

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 05722483 Mariangela de Paula Silva Moraes – PEB – 1 - Desterro de Entre Rios - 60 - 11/05/2021 A 09/07/2021 - , 05722483 Mariangela de Paula Silva Moraes – PEB – 1 - Desterro de Entre Rios - 60 - 12/03/2021 A 10/05/2021 -

13ª SRE - Governador Valadares, 04445813 Maria da Cruz Barbosa – ASB – 1 - Tumiritinga - 34 - 09/04/2021 A 12/05/2021 - , 04445813 Maria da Cruz Barbosa – ASB – 1 - Tumiritinga - 60 - 13/05/2021 A 11/07/2021 -

COMUNICAÇÃO : 0997/2021

REGIONAL : Pocos de Caldas

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 23ª SRE - Muriae, 13296371 Maria Aparecida Carvalho Barros Tureta – EEB – 2 - Muriae - 30 - 10/05/2021 A 08/06/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 08399990 Luciene Maria Ferreira – PEB – 5 - Campo Florido - 60 - 09/05/2021 A 07/07/2021 - 158.I

43ª SRE - Aracuai, 12165205 Eliany Ferreira Leite Lisboa – EEB – 3 - Jenipapo de Minas - 15 - 02/03/2021 A 16/03/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11926185 Eriscleide Chaves Goncalves – ASP – 4 - Vespasiano - 7 - 29/04/2021 A 05/05/2021 - 158.I, 11935061 Sergio de Paula Souza – ASP – 3 - Muriae - 4 - 17/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I, 11935061 Sergio de Paula Souza – ASP – 3 - Muriae - 7 - 24/05/2021 A 30/05/2021 - 158.I, 14535660 Julio Cesar de Paula – ASP – 1 - Muriae - 1 - 15/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I, 14538755 Dennis Faria da Cruz Franco – ASP – 1 - Muriae - 10 - 14/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 14356745 Renata Cristina de Oliveira Moura – PEB – 1 - Uberaba - 31/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11926185 Eriscleide Chaves Goncalves – ASP – 4 - Vespasiano - 09/06/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 23ª SRE - Muriae, 11729076 Maria Aparecida Mendes Lourenco – PEB – 1 - Muriae - 22/05/2021 -

COMUNICAÇÃO : 0999/2021

REGIONAL : Uba

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

, 11696721 Lorena Paiva de Araujo – – 0 - - 2 - 13/05/2021 A 14/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Fazenda, 03000320 David Martins – AFRE – 1 - Belo Horizonte - 80 - 27/03/2021 A 14/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 09438565 Katia Regina Correa – PEB – 3 - Belo Horizonte - 15 - 11/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I

07ª SRE - Caxambu, 13574629 Leticia Paulo Fonseca Santos – PEB – 3 - Itanhandu - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I, 13574629 Leticia Paulo Fonseca Santos – PEB – 4 - Passa Quatro - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I

08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 14004519 Berenice Filogonio de Souza – PEB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 30 - 11/05/2021 A 09/06/2021 - 158.I

09ª SRE - Coronel Fabriciano, 09341280 Neusa Martins da Silva – PEB – 3 - Santana do Paraiso - 29 - 15/04/2021 A 13/05/2021 - 158.I, 09341280 Neusa Martins da Silva – PEB – 3 - Santana do Paraiso - 28 - 17/05/2021 A 13/06/2021 - 158.I, 13390638 Patricia Goncalves Nunes – ATB – 2 - Ipatinga - 7 - 06/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I

10ª SRE - Curvelo, 03221231 Neide Diniz da Paixao – ATB – 3 - Presidente Juscelino - 60 - 08/09/2020 A 06/11/2020 - 158.I

11ª SRE - Diamantina, 11463049 Patricia de Cassia Pires Andrade – PEB – 3 - Itamarandiba - 60 - 13/05/2021 A 11/07/2021 - 158.I, 11463049 Patricia de Cassia Pires Andrade – PEB – 4 - Itamarandiba - 60 - 13/05/2021 A 11/07/2021 - 158.I

12ª SRE - Divinopolis, 04745345 Maria Sonia de Oliveira – PEB – 1 - Oliveira - 60 - 20/05/2021 A 18/07/2021 - 158.I

14ª SRE - Guanhaes, 10587673 Maria Aparecida Pereira – EEB – 1 - Sao Pedro do Suacui - 60 - 12/05/2021 A 10/07/2021 - 158.I

15ª SRE - Itajuba, 03256450 Maria Irene Alves Caldas Junho – PEB – 2 - Natercia - 5 - 17/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I

16ª SRE - Ituiutaba, 10613453 Vera Lucia Francelina Siqueira Barcelos – ATB – 1 - Centralina - 60 - 18/05/2021 A 16/07/2021 - 158.I

20ª SRE - Manhuacu, 08247579 Maristela Eler Sanches – PEB – 3 - Reduto - 59 - 18/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I

21ª SRE - Monte Carmelo, 10522027 Andrea Maria Ferreira – PEB – 3 - Monte Carmelo - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I

22ª SRE - Montes Claros, 05660139 Claudine Pinheiro Nobre Guerra – EEB – 1 - Montes Claros - 60 - 18/05/2021 A 16/07/2021 - 158.I, 11325222 Marilda Eliana Soares – PEB – 5 - Montes Claros - 30 - 12/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I, 11325222 Marilda Eliana Soares – PEB – 6 - Montes Claros - 30 - 12/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I, 13499280 Viviam Mendes Rodrigues Campos – PEB – 3 - Montes Claros - 7 - 24/05/2021 A 30/05/2021 - 158.I, 14077135 Barbara Emanuele Brito Nogueira Lopes – EEB – 2 - Montes Claros - 30 - 14/05/2021 A 12/06/2021 - 158.I, 14310643 Magna Aparecida de Sa – PEB – 1 - Montes Claros - 30 - 10/05/2021 A 08/06/2021 - 158.I

24ª SRE - Nova Era, 08205312 Maria da Penha Silva Moreira – PEB – 3 - Itabira - 60 - 14/05/2021 A 12/07/2021 - 158.I, 13250865 Maria Jose Rodrigues Costa – EEB – 1 - Joao Monlevade - 60 - 11/05/2021 A 09/07/2021 - 158.I

27ª SRE - Passos, 10527596 Elisa Goulart de Rezende Silva – PEB – 1 - Piumhi - 31 - 11/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I, 10527596 Elisa Goulart de Rezende Silva – EEB – 2 - Piumhi - 31 - 11/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I

28ª SRE - Patos de Minas, 14432488 Magda dos Anjos Costa – PEB – 1 - Patos de Minas - 15 - 20/05/2021 A 03/06/2021 - 158.I

34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 10598282 Marcia das Merces Silveira – PEB – 1 - Sao Joao Del Rei - 30 - 05/04/2021 A 04/05/2021 - 158.I

37ª SRE - Teofilo Otoni, 11657251 Roberta Vieira Neres Muniz – PEB – 3 - Teofilo Otoni - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 03896206 Luciana Lellis Moura Borges – ATB – 1 - Araxa - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 11688017 Josiane Moreira Naves Barbosa – PEB – 2 - Uberaba - 60 - 18/05/2021 A 16/07/2021 - 158.I

40ª SRE - Uberlandia, 09510082 Magna Salete de Oliveira – PEB – 3 - Campina Verde - 7 - 15/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 11956034 Juliana Aurora Nogueira – PEB – 3 - Uberlandia - 60 - 14/05/2021 A 12/07/2021 - 158.I

41ª SRE - Varginha, 07283278 Modesto Reis – PEB – 1 - Varginha - 21 - 18/05/2021 A 07/06/2021 - 158.I, 07283278 Modesto Reis – PEB – 1 - Varginha - 20 - 28/04/2021 A 17/05/2021 - 158.I, 09813767 Liliane Cristina de Souza Mariano – PEB – 3 - Cordislandia - 15 - 12/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I, 09813767 Liliane Cristina de Souza Mariano – PEB – 4 - Cordislandia - 15 - 12/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I

43ª SRE - Aracuai, 03653847 Sirlene Ramos Alkimim – PEB – 2 - Salinas - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I

Janauba, 10345999 Roberio Tiago Campos – PEB – 6 - Janauba - 10 - 11/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Saude, 12062535 Caroline Maia Spinola – DAD-4 – 1 - Coronel Fabriciano - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I, 13636683 Juliana Patussi da Silva Maximo – EPGS – 2 - Uberlandia - 15 - 19/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11299146 Sirlete Moreira da Silva – ASP – 3 - Ribeirao das Neves - 5 - 17/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 11409877 Janilson Rodrigues da Costa – ASP – 1 - Araguari - 5 - 17/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 11425766 Renato Honorato do Nascimento – ASP – 1 - Barbacena - 30 - 10/05/2021 A 08/06/2021 - 158.I, 11865839 Adriano de Oliveira Mateus – ASP – 3 - Ipatinga - 5 - 14/05/2021 A 18/05/2021 - 158.I, 12186581 Maria Emanuelle Angelica Lima Almeida – ANEDS – 1 - Montes Claros - 60 - 07/10/2020 A 05/12/2020 - 158.I, 12408464 Jefferson Peres Lopes – AGSE – 2 - Governador Valadares - 3 - 13/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I, 12952214 Gabriela Caroline Sales Lemos – ANEDS – 2 - Belo Horizonte - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I, 13410436 Rogerio Adriano Borges – ASP – 2 - Uberaba - 10 - 04/05/2021 A 13/05/2021 - 158.I, 13806880 Jhonattan Candido da Silva Almeida – ANEDS – 1 - Janauba - 2 - 26/04/2021 A 27/04/2021 - 158.I, 13817176 Cosme Iran Sabino de Araujo – ASP – 1 - Taiobeiras - 15 - 05/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I, 13830385 Paula de Souza Oliveira – ASP – 1 - Eugenopolis - 60 - 19/05/2021 A 17/07/2021 - 158.I, 13869888 Sidnei Santos de Jesus – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I, 13957964 Regiane Aparecida de Paulo Passos – ASEDS – 1 - Divinopolis - 60 - 19/05/2021 A 17/07/2021 - 158.I, 14399265 Lavick Ferreira da Silva – ASP – 1 - Vespasiano - 2 - 17/05/2021 A 18/05/2021 - 158.I, 14485791 Angelo de Souza – AGSE – 1 - Montes Claros - 10 - 20/05/2021 A 29/05/2021 - 158.I, 14499354 Regimar Cardoso Dourado – ASP – 1 - Andradas - 30 - 17/05/2021 A 15/06/2021 - 158.I, 14501639 Lutiege Taylane Alvarenga Vilela – ASEDS – 1 - Coronel Fabriciano - 11 - 13/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I, 14531206 Beatriz Montes de Oliveira – ASP – 1 - Ituiutaba - 7 - 19/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I, 14533426 Ronei Alves de Medeiros – ASP – 1 - Itaobim - 1 - 13/05/2021 A 13/05/2021 - 158.I

IEF-Instituto Estadual de Florestas, 10208320 Otacilio Barbosa Avila Xavier – AUMB – 1 - Leopoldina - 25 - 17/05/2021 A 10/06/2021 - 158.I

UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 11482684 Leonardo Giovanni Froes – AUS – 1 - Montes Claros - 14 - 13/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I

HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Est. de MG, 12940086 Mario Henrique Santos de Sousa – ANHH – 2 - Pouso Alegre - 5 - 13/05/2021 A 17/05/2021 - 158.I

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

, 29529105886 - Adriana Aparecida Costa – - 09/06/2021

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 08478679 Erika Carmelia Rodrigues de Freitas Fonseca – ATB – 3 - Santa Rita do Ibitipoca - 09/06/2021 -

22ª SRE - Montes Claros, 02830297 Maria Ivanilde Vieira Lima – PEB – 2 - Montes Claros - 07/06/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12201968 Jean Peterson Martins de Almeida – ASP – 1 - Juiz de Fora - 02/06/2021 - , 12242434 Weberson Aparecido Estevao Silva – ASP – 1 - Passos - 08/06/2021 - , 13816970 Luiz Paulo Mauricio Marcelo – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 07/06/2021 - , 14390777 Igor Bertozzi de Aquino Mattos – ASP – 1 - Sao Lourenco - 02/06/2021 - , 14459267 Igor Felipe Lopes Freitas – ASP – 1 - Unai - 08/06/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 11155918 Tania Mara dos Santos Pereira – PEB – 2 - Jequitinhonha - 15 - 27/05/2021 A 10/06/2021 -

03ª SRE - Barbacena, 02733178 Elizabeth de Fatima Moreira Scaldini – ATB – 2 - Senhora dos Remedios - 15 - 10/05/2021 A 24/05/2021 -

07ª SRE - Caxambu, 08399578 Francisca de Fatima da Mata Maciel – ASB – 2 - Baependi - 5 - 24/05/2021 A 28/05/2021 -

08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 09348392 Jose Claudio da Cruz – ASB – 2 - Conselheiro Lafaiete - 15 - 18/05/2021 A 01/06/2021 -

09ª SRE - Coronel Fabriciano, 13610977 Ligia Mara Ferreira de Aranda – PEB – 1 - Ipatinga - 14 - 02/07/2020 A 15/07/2020 -

12ª SRE - Divinopolis, 08197287 Rosemir de Oliveira Marques Silva – ASB – 1 - Lagoa da Prata - 5 - 17/05/2021 A 21/05/2021 -

16ª SRE - Ituiutaba, 09453747 Adeir Ferreira de Freitas Silva – ASB – 2 - Ituiutaba - 8 - 24/05/2021 A 31/05/2021 -

18ª SRE - Juiz de Fora, 08289183 Suede Lucas Fortes – ASB – 1 - Santos Dumont - 12 - 10/05/2021 A 21/05/2021 -

22ª SRE - Montes Claros, 13499280 Viviam Mendes Rodrigues Campos – PEB – 1 - Montes Claros - 7 - 24/05/2021 A 30/05/2021 -

30ª SRE - Pirapora, 12225165 Marcia Barbosa de Castro Silva – ASB – 1 - Varzea da Palma - 12 - 19/05/2021 A 30/05/2021 -

32ª SRE - Pouso Alegre, 12308193 Eliana Fatima Vaz Reis – ASB – 1 - Borda da Mata - 15 - 26/05/2021 A 09/06/2021 - , 14136527 Rosana da Silva – ASB – 1 - Espirito Santo do Dourado - 12 - 14/05/2021 A 25/05/2021 -

37ª SRE - Teofilo Otoni, 12769816 Luana Martins Farias Colares – PEB – 1 - Teofilo Otoni - 15 - 20/05/2021 A 03/06/2021 -

38ª SRE - Uba, 13054036 Maria Denizete de Oliveira – ASB – 1 - Uba - 3 - 17/05/2021 A 19/05/2021 -

39ª SRE - Uberaba, 05559919 Donizeta Bento Soares – ASB – 1 - Iturama - 1 - 13/05/2021 A 13/05/2021 - , 13037346 Eustaquia Mendes da Silva – ASB – 2 - Planura - 14 - 28/05/2021 A 10/06/2021 - , 13662853 Frederico de Jesus Borges – ASB – 2 - Iturama - 2 - 17/05/2021 A 18/05/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 12896833 Itamar Lima dos Passos – ASB – 1 - Uberlandia - 3 - 24/05/2021 A 26/05/2021 -

41ª SRE - Varginha, 09810144 Maria das Gracas Figueiredo Duarte Correa – ASB – 2 - Campos Gerais - 5 - 24/05/2021 A 28/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13520119 Leonildo Goncalves Tomaz – – 1 - - 15 - 13/05/2021 A 27/05/2021 - , 14796114 Danah Fernandes Nemer – – 1 - - 10 - 20/05/2021 A 29/05/2021 - , 14891428 Jefferson Danyllo Vieira Lima – – 1 - - 13 - 12/05/2021 A 24/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 12405064 Erlane Vieira Veiga – ASB – 1 - Belo Horizonte - 10/05/2021 -

32ª SRE - Pouso Alegre, 09556242 Maria Jose Barcelos de Melo – ASB – 1 - Ipuiuna - 16/04/2021 -

36ª SRE - Sete Lagoas, 12487781 Zezinha Maria de Sousa – ASB – 1 - Pompeu - 13/05/2021 -

41ª SRE - Varginha, 07456577 Mara Florisete Ferreira – ASB – 2 - Sao Goncalo do Sapucai - 24/05/2021 - , 14136147 Maria Selma de Souza – ASB – 1 - Guape - 11/05/2021 -

Metropolitana B, 13355037 Patricia Monica de Andrade Braga – ASB – 1 - Belo Horizonte - 17/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 05324090 Tania Aparecida de Souza Maranhas Alves – EEB – 1 - Barbacena - 60 - 10/05/2021 A 08/07/2021 - , 05324090 Tania Aparecida de Souza Maranhas Alves – EEB – 1 - Barbacena - 86 - 13/02/2021 A 09/05/2021 -

08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 08076960 Vera Lucia da Silva – ASB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 60 - 15/04/2021 A 13/06/2021 - , 08076960 Vera Lucia da Silva – ASB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 25 - 21/03/2021 A 14/04/2021 -

09ª SRE - Coronel Fabriciano, 05642129 Marcia Aparecida Beltrame – ASB – 1 - Ipatinga - 244 - 13/07/2020 A 13/03/2021 - , 05642129 Marcia Aparecida Beltrame – ASB – 1 - Ipatinga - 62 - 14/04/2021 A 14/06/2021 -

11ª SRE - Diamantina, 08188542 Dalva Luiz Santana Costa – EEB – 1 - Angelandia - 62 - 08/04/2021 A 08/06/2021 -

26ª SRE - Paracatu, 10112225 Julio Cesar Cruvinel – PEB – 2 - Brasilandia de Minas - 34 - 24/03/2021 A 26/04/2021 - , 10112225 Julio Cesar Cruvinel – PEB – 2 - Brasilandia de Minas - 60 - 27/04/2021 A 25/06/2021 -

Metropolitana B, 10676062 Rosana Ferreira dos Santos Silva – PEB – 1 - Betim - 60 - 05/04/2021 A 03/06/2021 - , 10676062 Rosana Ferreira dos Santos Silva – PEB – 2 - Betim - 60 - 05/04/2021 A 03/06/2021 -

Janauba, 10967743 Maria da Gloria Mendes Pereira – PEB – 2 - Janauba - 60 - 28/04/2021 A 26/06/2021 - , 10967743 Maria da Gloria Mendes Pereira – PEB – 1 - Janauba - 60 - 28/04/2021 A 26/06/2021 -

47ª SRE - , 10112225 Julio Cesar Cruvinel – PEB – 1 - Dom Bosco - 34 - 24/03/2021 A 26/04/2021 - , 10112225 Julio Cesar Cruvinel – PEB – 1 - Dom Bosco - 60 - 27/04/2021 A 25/06/2021 -

Licença negada, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso, 08307852 Lucia Luiza Borges – ASB – 1 - Sao Sebastiao do Paraiso - 22/02/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1029/2021

REGIONAL : Diamantina

Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO, nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

, 02654703665 - Janeci de Fatima Barbosa Santos – – 0Minas Novas - / / , 54314631600 - Sonia Eunice Barbosa Silva Costa – – 0Minas Novas - / / , 11970255617 - Hueidla Maria Nunes de Oliveira – – 0 - / /

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 02767218 Ordalia Cordeiro Xavier – PEB – 3 - Leme do Prado - 60 - 30/04/2021 A 28/06/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1030/2021

REGIONAL : Varginha

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 08690513 Nivea Imaculada Halfeld Goulart – PEB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 26 - 24/04/2021 A 19/05/2021 - 158.I

12ª SRE - Divinopolis, 03896800 Katia Castro Barros e Silva – PEB – 1 - Oliveira - 7 - 24/05/2021 A 30/05/2021 - 158.I

13ª SRE - Governador Valadares, 13560941 Thereza Cristina Magalhaes Aranha Purger – ATB – 1 - Governador Valadares - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 158.I

27ª SRE - Passos, 13001847 Elisabete Pires de Oliveira – PEB – 2 - Fortaleza de Minas - 61 - 24/05/2021 A 23/07/2021 - 158.I, 13256706 Karita Tarvane Rocha – PEB – 2 - Formiga - 30 - 11/05/2021 A 09/06/2021 - 158.I, 13749858 Edelvan Marques Rosa – PEB – 2 - Passos - 14 - 15/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 12753463 Danilo Melle de Proenca – PEB – 2 - Uberaba - 2 - 11/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I

Janauba, 05954193 Cleide Aparecida Francisca Mendes – PEB – 4 - Verdelandia - 60 - 10/05/2021 A 08/07/2021 - 158.I

Para de Minas, 11513520 Vera Souza e Silva – PEB – 3 - Estrela do Indaia - 60 - 18/03/2021 A 16/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12299087 Eduardo Miguel Carvalho Rafael – ASP – 2 - Cataguases - 30 - 30/04/2021 A 29/05/2021 - 158.I, 13745666 Icaro Marlen Santos – ASP – 1 - Divinopolis - 32 - 14/05/2021 A 14/06/2021 - 158.I, 13761416 Eduardo Jose da Silva – ASP – 1 - Formiga - 6 - 19/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 13764881 Luiza Bernardes Pereira e Pereira – ANEDS – 2 - Belo Horizonte - 3 - 18/03/2021 A 20/03/2021 - 158.I, 13778865 Arthur Fernandes Felipe – ASP – 1 - Governador Valadares - 60 - 12/05/2021 A 10/07/2021 - 158.I

IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 10716850 Regina Ferreira de Lima Ramos – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 15 - 06/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I

IEF-Instituto Estadual de Florestas, 10208767 Jaci da Silva Filho – AUMB – 1 - Leopoldina - 15 - 16/04/2021 A 30/04/2021 - 158.I

Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), por ter sido publicada indevidamente.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação

Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 13792684 Miriani Maria Ferreira Montuani – PEB – 1 - Varginha - 4,14.11.2020,17.11.2020,237/2021,MG 18.02.2021

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 11777158 Ediledia Martins dos Anjos – ASB – 1 - Mata Verde - 10 - 21/05/2021 A 30/05/2021 -

12ª SRE - Divinopolis, 08231292 Sonia Vieira da Luz Pinto – ASB – 2 - Luz - 4 - 25/05/2021 A 28/05/2021 - , 08324295 Margarete Maria de Miranda – PEB – 3 - Divinopolis - 15 - 11/05/2021 A 25/05/2021 -

27ª SRE - Passos, 09456930 Maria Cristina de Oliveira Batista – PEB – 2 - Passos - 15 - 20/05/2021 A 03/06/2021 -

28ª SRE - Patos de Minas, 14033435 Eunice Goncalves Rodrigues – ASB – 1 - Patos de Minas - 7 - 27/05/2021 A 02/06/2021 -

35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso, 05593876 Terezinha Rodrigues de Moura Dutra – PEB – 3 - Sao Sebastiao do Paraiso - 10 - 18/05/2021 A 27/05/2021 - , 05593876 Terezinha Rodrigues de Moura Dutra – ATB – 2 - Sao Sebastiao do Paraiso - 10 - 18/05/2021 A 27/05/2021 - , 12167698 Jose Roberto Perloti – ASB – 1 - Itamogi - 5 - 20/05/2021 A 24/05/2021 - , 12179545 Celia da Anunciacao Rodarte Miao – ASB – 1 - Sao Sebastiao do Paraiso - 7 - 20/05/2021 A 26/05/2021 - , 12720751 Isabel Aparecida de Oliveira Souto – ASB – 1 - Ibiraci - 1 - 21/05/2021 A 21/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13495155 Jeferson Araujo Silvano – – 1 - - 3 - 23/05/2021 A 25/05/2021 - , 14795314 Jeniffer Pereira de Oliveira – – 1 - - 2 - 26/03/2021 A 27/03/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 11021482 Maria Sueli Vilela – PEB – 1 - Campo do Meio - 61 - 01/05/2021 A 30/06/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1031/2021

REGIONAL : Belo Horizonte

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 11655487 Arcione da Mata Ferreira – EEB – 3 - Caratinga - 60 - 19/06/2020 A 17/08/2020 - 158.I

13ª SRE - Governador Valadares, 13658240 Laudinea Silva Moraes – PEB – 3 - Governador Valadares - 30 - 04/07/2020 A 02/08/2020 - 158.I

22ª SRE - Montes Claros, 03320553 Terezinha Mendes Santos – PEB – 2 - Brasilia de Minas - 60 - 13/08/2020 A 11/10/2020 - 158.I

23ª SRE - Muriae, 11130671 Ana Paula do Vale – EEB – 5 - Muriae - 15 - 27/07/2020 A 10/08/2020 - 158.I

32ª SRE - Pouso Alegre, 11108792 Sueli Auxiliadora Bessa Rezende – PEB – 2 - Pouso Alegre - 11 - 06/10/2020 A 16/10/2020 - 158.I

37ª SRE - Teofilo Otoni, 10484020 Janaina Aparecida Figueiredo Iglesias – PEB – 3 - Pote - 1 - 17/03/2020 A 17/03/2020 - 158.I

Metropolitana B, 10159754 Daniel da Silva Freitas – PEB – 3 - Betim - 90 - 25/12/2020 A 24/03/2021 - 172, 10528396 Auxiliadora Sonia da Silva Diniz – PEB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 11/09/2020 A 10/10/2020 - 158.I

Janauba, 10624344 Ivanilza Ferreira Nunes Sousa – PEB – 3 - Riacho dos Machados - 90 - 10/12/2020 A 09/03/2021 - 172

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12206587 Victor Reis dos Santos – ASP – 1 - Unai - 46 - 10/07/2020 A 24/08/2020 - 158.I, 12502845 Danielle Rezende Leao – ASEDS – 1 - Uberlandia - 1 - 12/05/2021 A 12/05/2021 - 158.I, 12821492 Helen Regina Silva – ASEDS – 2 - Itajuba - 30 - 04/07/2020 A 02/08/2020 - 158.I, 13612718 Eder Wilson Felix Ferreira – ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 13 - 20/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I, 13756267 Amanda de Fatima do Nascimento – ASP – 1 - Tres Pontas - 12 - 14/05/2021 A 25/05/2021 - 158.I, 13760939 Bruno Tannus de Castro – ASP – 1 - Araguari - 8 - 21/11/2020 A 28/11/2020 - 158.I, 13775952 Randerson Carlos Ferreira – ASP – 1 - Lavras - 3 - 02/12/2020 A 04/12/2020 - 158.I, 13783303 Thales Caitite Oliveira – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 10 - 10/02/2021 A 19/02/2021 - 158.I, 13784137 Marcelo Ferreira Mesquita – ASP – 1 - Uberlandia - 35 - 23/02/2021 A 29/03/2021 - 158.I, 13885967 Italo Patrick de Oliveira – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 2 - 13/10/2020 A 14/10/2020 - 158.I, 13947502 Patricia Dias Salgado – ANEDS – 1 - Belo Horizonte - 6 - 25/03/2020 A 30/03/2020 - 158.I, 14430490 Euvando Dias de Sousa – ASP – 1 - Itabira - 60 - 22/05/2020 A 20/07/2020 - 158.I, 14466403 Rodrigo Vieira Santos – ASP – 1 - Divinopolis - 10 - 13/11/2020 A 22/11/2020 - 158.I, 14681894 Cristimary de Matos Alves – ASEDS – 1 - Belo Horizonte - 5 - 13/03/2020 A 17/03/2020 - 158.I, 14686208 Jhonatta Pierre Almeida dos Santos – ASEDS – 1 - Governador Valadares - 7 - 01/09/2020 A 07/09/2020 - 158.I

IEF-Instituto Estadual de Florestas, 10208767 Jaci da Silva Filho – AUMB – 1 - Leopoldina - 10 - 06/04/2021 A 15/04/2021 - 158.I

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 06781432699 - Fernanda Mara de Oliveira Peixoto Brandao – PEB - 28/05/2021

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14539092 Jean Filipe Soares Nunes – ASP – 1 - Sete Lagoas - 09/06/2021 -

Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 13404827 Jeanne Patricia Araujo – TDE – 2 - Onde se Lê: 10,17.09.2020,26.09.2020,1483/2020,MG 16.10.2020 - Leia-se: 40,17.09.2020,26.10.2020

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13836804 Josiane de Oliveira Lopes Sacramento – ASP – 1 - Onde se Lê: 9,24.09.2020,02.10.2020,1478/2020,MG 16.10.2020 - Leia-se: 10,24.09.2020,03.10.2020

Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde negada, de acordo com o Decreto 43.663 de 22/11/2003, do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo publicação

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14430490 Euvando Dias de Sousa – ASP – 1 - Itabira - 1 - 0,22.05.2020,,1312/2020,MG 20.08.2020 - 22/05/2020 -

AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR DECISÃO EM PROCESSO JUDICIAL.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Início Término Número do Processo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 05554589 Marcia da Silva Pinto – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

04ª SRE - Campo Belo, 13572904 Denise Marques Chrispim Andrade – EEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

05ª SRE - Carangola, 10045433 Lindamar Alves de Oliveira Izidoro – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

12ª SRE - Divinopolis, 09837188 Elzi Carvalho Pereira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 09837188 Elzi Carvalho Pereira – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

14ª SRE - Guanhaes, 05195649 Marileida Aparecida Magalhaes Mourao – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 05640032 Albina Generoso do Nascimento – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

17ª SRE - Januaria, 10058964 Nadir Leite Lima – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10058964 Nadir Leite Lima – EEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

19ª SRE - Leopoldina, 09446246 Ieda Lucia Crozato Vairo – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

21ª SRE - Monte Carmelo, 03808615 Maria Lauzimar Silveira Resende – ATB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

22ª SRE - Montes Claros, 08992463 Francisca Alves dos Santos – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 11514064 Neidiane Soares Almeida – EEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

23ª SRE - Muriae, 05314885 Maria Jose Maia dos Santos – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 05314885 Maria Jose Maia dos Santos – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

27ª SRE - Passos, 10839959 Katia Sirlene Ferreira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10839959 Katia Sirlene Ferreira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

28ª SRE - Patos de Minas, 03275146 Dulcelina Mendes de Lima – PEB – 3 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06192082 Arentino Martins Rosa – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06845465 Sonia Tavares da Silva – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06858021 Irani Rosa de Lima Nascentes – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06991319 Vilda Maria Ferreira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06991319 Vilda Maria Ferreira – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10973519 Maria Luiza Alves da Costa – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10973519 Maria Luiza Alves da Costa – EEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

29ª SRE - Patrocinio, 08796625 Eleuza Abadia Cunha Pereira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 11100484 Eli Marques de Souza Oliveira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 11100484 Eli Marques de Souza Oliveira – EEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 11196722 Lucineide Cortes Araujo Antunes – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

33ª SRE - Ponte Nova, 08854358 Juliana Amorim Russo – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 09637562 Adriana Aparecida Cardoso Vivas – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

39ª SRE - Uberaba, 02878270 Maria Luzia Dias Balbino – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08964694 Katia Cristina Baldo Cunha – EEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 09615048 Denise dos Reis Silva Martins – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10095164 Silvina Soraia Pereira Toledo – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10553519 Marileide Rodrigues Azevedo de Carvalho – ATB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

40ª SRE - Uberlandia, 02892693 Jane de Fatima Belem Montes – EEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06908594 Maria do Rosario Goncalves – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 06970693 Maria Lucia Vieira Bernardes – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08498388 Riel Morais da Silveira Filho – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08498388 Riel Morais da Silveira Filho – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08789430 Marcia Cristina de Meireles – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08789430 Marcia Cristina de Meireles – EEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08880122 Luciete Diniz Castro – EEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 10548147 Andre Luiz Prado Leal – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 13435516 Reginaldo Soares Silva – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

41ª SRE - Varginha, 08903049 Lucymara Fadini Diniz – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08903049 Lucymara Fadini Diniz – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08909590 Marisa Ines de Oliveira Batagini – ATB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

43ª SRE - Aracuai, 04314738 Maria da Consolacao Perpetuo Socorro – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

Janauba, 09650029 Maria Batista dos Santos Silva – ASB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

Para de Minas, 08999500 Policene Lucia de Oliveira – PEB – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021 , 08999500 Policene Lucia de Oliveira – PEB – 2 - 01/05/2021 A 31/07/2021

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13798020 Rosimar Rodrigues Alves de Lima – ANEDS – 1 - 01/05/2021 A 31/07/2021

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 11241858 Joana Darc Vicentino Bertolusci – PEB – 3 - Antonio Carlos - 15 - 06/04/2021 A 20/04/2021 -

18ª SRE - Juiz de Fora, 11794484 Adriana Ferreira Figueiredo Pizziolo de Olive – PEB – 1 - Santos Dumont - 15 - 22/04/2020 A 06/05/2020 -

24ª SRE - Nova Era, 05480108 Divina Dias da Silva Santos – EEB – 2 - Joao Monlevade - 14 - 10/05/2021 A 23/05/2021 -

29ª SRE - Patrocinio, 12865127 Maura Aparecida Ferreira – ASB – 1 - Patrocinio - 13 - 31/08/2020 A 12/09/2020 -

37ª SRE - Teofilo Otoni, 12547253 Robson Rodrigues de Oliveira – ATB – 1 - Itaipe - 15 - 28/05/2021 A 11/06/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 13236369 Ubiratan Bezerra Cardoso – ASB – 1 - Uberlandia - 3 - 12/05/2021 A 14/05/2021 -

Metropolitana B, 11461555 Maria do Rosario Oliveira de Araujo – ASB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 10/05/2021 A 11/05/2021 - , 13043724 Aline Renata da Silva Gomes – ATB – 3 - Contagem - 2 - 25/05/2021 A 26/05/2021 -

Para de Minas, 12265526 Andrea Helida dos Santos Sousa – ASB – 1 - Bom Despacho - 15 - 16/12/2020 A 30/12/2020 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11341872 Gustavo Moreira Sadoco – – 2 - - 12 - 05/05/2021 A 16/05/2021 - , 14906630 Adelma Pereira de Freitas – – 1 - - 5 - 03/05/2021 A 07/05/2021 - , 14923213 Leandro Rodrigues Avelar – – 1 - - 8 - 16/05/2021 A 23/05/2021 -

Fundacao Helena Antipoff, 14866016 Giovani Pereira Ramos – – 2 - - 1 - 28/05/2021 A 28/05/2021 -

Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO, nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 06125570657 - Ana Paula Coelho Pereira Lopes – PEB – 0 - 01/06/2021

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 08742462 Gislaine Alves Brochado de Melo – PEB – 1 - Paracatu - 60 - 15/05/2021 A 13/07/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1033/2021

REGIONAL : Curvelo

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

, 0000000 Rosilene Pinto de Oliveira – – 0 - - 3 - 13/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I, 0000000 Rosilene Pinto de Oliveira – – 0 - - 7 - 17/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Fazenda, 06687891 Daniela de Alvarenga – AS-2 – 1 - Belo Horizonte - 17 - 17/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 03682994 Rozilene Teixeira de Assis Oliveira – ATB – 2 - Brumadinho - 15 - 18/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I

02ª SRE - Almenara, 10584225 Cintia Silva Pereira – ATB – 1 - Jequitinhonha - 60 - 14/05/2021 A 12/07/2021 - 158.I, 10584225 Cintia Silva Pereira – PEB – 3 - Jequitinhonha - 60 - 14/05/2021 A 12/07/2021 - 158.I

08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 11562725 Maria Goreth Henriques Pereira Santos – PEB – 3 - Conselheiro Lafaiete - 9 - 08/05/2021 A 16/05/2021 - 158.I

20ª SRE - Manhuacu, 10519734 Rosiane Costa Alves – PEB – 4 - Mutum - 15 - 10/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 10519734 Rosiane Costa Alves – PEB – 5 - Mutum - 15 - 10/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I

28ª SRE - Patos de Minas, 09658915 Lilia de Fatima Correa – PEB – 3 - Lagoa Grande - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 09658915 Lilia de Fatima Correa – PEB – 4 - Lagoa Grande - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 14592703 Fabricio Mendes Silva – PEB – 2 - Lagoa Formosa - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - 158.I

29ª SRE - Patrocinio, 12125308 Marlei Aparecida Reis – PEB – 2 - Patrocinio - 23 - 24/05/2021 A 15/06/2021 - 158.I

33ª SRE - Ponte Nova, 09318742 Maria Edith Maroca de Avelar Rivelli De Olive – PEB – 2 - Ponte Nova - 59 - 26/05/2021 A 23/07/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 10767531 Cybelle Camargo Gomes Vieira – ASEDS – 2 - Barbacena - 10 - 05/05/2021 A 14/05/2021 - 158.I, 10956472 Hudson Martins da Silva – ASP – 3 - Contagem - 2 - 27/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I, 13852736 Josilene Dali Ramos – ASP – 3 - Montes Claros - 9 - 12/05/2021 A 20/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 09004110 Rodrigo Jose Teixeira de Oliveira – ANGPD – 1 - Belo Horizonte - 60 - 25/05/2021 A 23/07/2021 - 158.I

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 14113302 Carlos Antonio de Freitas – ASB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 25/05/2021 A 25/05/2021 -

03ª SRE - Barbacena, 08932451 Pollyanna Souza Dezolt – AEB – 1 - Barbacena - 14 - 18/05/2021 A 31/05/2021 - , 11960291 Amanda Maria da Rocha Gomes – ASB – 1 - Barbacena - 1 - 17/05/2021 A 17/05/2021 -

13ª SRE - Governador Valadares, 11270063 Maurenice Maria Moreira dos Santos – ASB – 1 - Governador Valadares - 10 - 25/04/2021 A 04/05/2021 -

20ª SRE - Manhuacu, 08807885 Maria Ferreira Gomes Rodrigues – ATB – 2 - Santana do Manhuacu - 11 - 28/05/2021 A 07/06/2021 -

29ª SRE - Patrocinio, 12125308 Marlei Aparecida Reis – PEB – 1 - Patrocinio - 8 - 24/05/2021 A 31/05/2021 -

Janauba, 14082531 Uilson Lucio Pereira – ASB – 1 - Jaiba - 8 - 26/05/2021 A 02/06/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares, 11270063 Maurenice Maria Moreira dos Santos – ASB – 1 - Governador Valadares - 05/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 08020570 Cleuber Tulio Fialho da Silva – PEB – 1 - Belo Horizonte - 42 - 22/05/2021 A 02/07/2021 - , 08020570 Cleuber Tulio Fialho da Silva – PEB – 2 - Belo Horizonte - 42 - 22/05/2021 A 02/07/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1034/2021

REGIONAL : Paracatu

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 12906244 Aline Cristiane Silva Barbosa – PEB – 3 - Sabara - 9 - 06/05/2021 A 14/05/2021 - 158.I

09ª SRE - Coronel Fabriciano, 08130171 Geralda Elena Martins Oliveira – EEB – 3 - Timoteo - 10 - 14/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I, 12449195 Carlos da Costa Santos – PEB – 3 - Joanesia - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 158.I, 12449195 Carlos da Costa Santos – PEB – 4 - Mesquita - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 158.I

Belo Horizonte - Sede, 11016649 Sonia Lago Amariz – ANE – 1 - Divinopolis - 31 - 12/05/2021 A 11/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12149597 Maiquel Tomas Oliveira – AGSE – 1 - Ipatinga - 5 - 29/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I, 13741418 Daniel Euzebio de Andrade – ASP – 1 - Ipatinga - 6 - 19/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 13881727 Fernanda Mara do Nascimento – ANEDS – 2 - Belo Horizonte - 14 - 19/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 11152451 Sara Alves de Oliveira Guimaraes – ANGPD – 2 - Belo Horizonte - 15 - 15/05/2021 A 29/05/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14430391 Lucas Henrique Soares Ribeiro – ASP – 1 - Coronel Fabriciano - 08/06/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 08527368 Solange Maria Araujo – PEB – 2 - Antonio Dias - 14 - 26/05/2021 A 08/06/2021 - , 09634528 Geraldo Majela de Carvalho – PEB – 3 - Ipatinga - 14 - 27/05/2021 A 09/06/2021 - , 13578620 Claudia Aparecida Ferreira Silva – EEB – 1 - Coronel Fabriciano - 1 - 24/05/2021 A 24/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 14797641 Reinaldo Gomes Goncalves – – 1 - - 4 - 20/05/2021 A 23/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08921579 Rosana Alves Silva Ferraz – EEB – 2 - Belo Horizonte - 60 - 14/05/2021 A 12/07/2021 - , 08921579 Rosana Alves Silva Ferraz – EEB – 2 - Belo Horizonte - 121 - 22/07/2020 A 19/11/2020 -

28ª SRE - Patos de Minas, 09571100 Coraci Abadia de Lima Teixeira – ASB – 1 - Lagoa Formosa - 60 - 17/05/2021 A 15/07/2021 - , 09571100 Coraci Abadia de Lima Teixeira – ASB – 1 - Lagoa Formosa - 202 - 27/10/2020 A 16/05/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1035/2021

REGIONAL : Montes Claros

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

, 0000000 Romeria de Cassis Nunes – – 0 - - 1 - 22/05/2021 A 22/05/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 08907297 Ivan Lucio Sebastiao de Paula – PEB – 3 - Ewbank da Camara - 15 - 07/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I, 08907297 Ivan Lucio Sebastiao de Paula – PEB – 4 - Santos Dumont - 15 - 07/05/2021 A 21/05/2021 - 158.I

22ª SRE - Montes Claros, 10561470 Shirley Nataly Oliveira Santos – PEB – 1 - Juramento - 30 - 18/05/2021 A 16/06/2021 - 158.I, 14350870 Alany Crisbia Morais de Sa – ANE – 1 - Montes Claros - 30 - 13/05/2021 A 11/06/2021 - 158.I

24ª SRE - Nova Era, 08388142 Maria Aparecida Macieira – PEB – 3 - Itabira - 60 - 31/05/2021 A 29/07/2021 - 172

38ª SRE - Uba, 05420625 Haidee Querobina Silva Milagres – PEB – 3 - Bras Pires - 60 - 19/05/2021 A 17/07/2021 - 158.I, 08088809 Rita de Cassia Dias da Silva – PEB – 3 - Guidoval - 15 - 17/05/2021 A 31/05/2021 - 158.I, 11536885 Andrea Feliciano Andrade – PEB – 3 - Uba - 7 - 11/05/2021 A 17/05/2021 - 158.I

39ª SRE - Uberaba, 13093208 Leilane Vieira Porfirio Afonso – PEB – 4 - Uberaba - 59 - 07/05/2021 A 04/07/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Saude, 02923332 Luiz Alberto Marcos Amaral – AAS – 1 - Juiz de Fora - 30 - 16/05/2021 A 14/06/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11824927 Robert Gomes Nobre – ASP – 3 - Montes Claros - 2 - 31/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I, 12149175 Ana Emilia Santos Muniz Queiroz – ANEDS – 1 - Montes Claros - 15 - 14/05/2021 A 28/05/2021 - 158.I, 13748884 Douglas de Anuncio Rodrigues – ASP – 1 - Uba - 59 - 21/05/2021 A 18/07/2021 - 158.I, 13871405 Filipe Duraes Pereira de Oliveira – ASP – 1 - Juiz de Fora - 10 - 15/05/2021 A 24/05/2021 - 158.I, 13888151 Sara Lima Alves – ASP – 1 - Montes Claros - 4 - 12/05/2021 A 15/05/2021 - 158.I, 14475834 Junia Bianca Ruas Catule – ASP – 1 - Francisco Sa - 2 - 18/05/2021 A 19/05/2021 - 158.I, 14492607 Rafael de Oliveira Avila – ASP – 1 - Juiz de Fora - 5 - 19/05/2021 A 23/05/2021 - 158.I

HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Est. de MG, 11036647 Maria das Dores de Andrade Notaroberto – ATHH – 2 - Juiz de Fora - 15 - 18/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:

Órgão SRE CPF Nome Localidade Data

, 74845144620 - Mariceli Magalhaes de Souza – - 09/06/2021

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 07ª SRE - Caxambu, 07399496 Rosangela Viotti Moreira dos Santos – ASB – 2 - Baependi - 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 -

22ª SRE - Montes Claros, 10466308 Maria Patricia Lima Soares Felix – ASB – 1 - Montes Claros - 15 - 18/12/2020 A 01/01/2021 -

38ª SRE - Uba, 11879947 Alice de Paula Rodrigues Xavier – ASB – 1 - Astolfo Dutra - 5 - 24/05/2021 A 28/05/2021 -

40ª SRE - Uberlandia, 14208532 Patricia Oliveira de Brito – ASB – 1 - Uberlandia - 7 - 23/05/2021 A 29/05/2021 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13441472 Adriano Dias Rodrigues – – 1 - - 2 - 22/05/2021 A 23/05/2021 - , 14922579 Wallison Obolari dos Santos – – 1 - - 10 - 16/05/2021 A 25/05/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 38ª SRE - Uba, 13910153 Ofilaid Aparecida Conde Vieira – ATB – 1 - Bras Pires - 14/05/2021 -

Para de Minas, 14066781 Ana Aparecida da Silva Rodrigues – ASB – 1 - Para de Minas - 23/04/2021 -

HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Est. de MG, 14960900 Thais Mendonca Resende – – 1 - - 24/05/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 10601128 Marlice Braga de Brito – PEB – 1 - Indaiabira - 60 - 06/05/2021 A 04/07/2021 -

Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila




Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente


PORTARIA SEPLAG/SCGE Nº 10/2021

Prorroga prazo estabelecido na Portaria SEPLAG/SCGE Nº 01/2020. O Superintendente Central de Governança Eletrônica, no uso da atribuição prevista nos incisos III e IV do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 56, de 1º de agosto de 2019, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 40 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e os motivos apresentados pela comissão designada, RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias corridos o prazo alterado pelaPortaria SEPLAG/SCGE publicada em5 de maiode 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2021.

Fabrício de Barros Salum

Superintendente Central de Governança Eletrônica