Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo)






Á

- a elevação as despesas incorridas por servidores docentes e técnicos administrativos para suportar o a nova realidade de trabalho remoto;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido Auxílio Tecnológico aos servidores efetivos das carreiras Docente, Técnico Pedagógica, Técnico Superior, Técnico
Especialista e Técnico Administrativa envolvidos nos processos de ensino, bem como aos demais servidores que exercem cargos e funções previstos no Anexo Único do presente Decreto.


Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
1.1. NOTEBOOKS
1.1.1. PROCESSADOR
1.1.1.1. O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
1.1.2. MEMÓRIA RAM
1.1.2.1. Mínimo de 4 GB RAM.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA FAETEC ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE ENSINO QUE FAZEM
JUZ A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO
Id: 2356264
DECRETO Nº 47.842 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COTA DE
COMPENSAÇÃO DE DESPESAS TECNOLÓGICAS, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA,
AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC-RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029007975/2021.
CONSIDERANDO
- a política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de
Educação (SEEDUC-RJ),
- a política de transformação digital dos serviços educacionais, concretizada pela elaboração de projetos e de contratações públicas inovadoras, sem olvido da necessidade de inclusão digital isonômica dos seus profissionais;
- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos a todos os profissionais da Educação para o desempenho satisfatório do trabalho e do ensino remoto ou híbrido, bem como a participação em atividades em geral e em capacitações estabelecidas pela SEEDUC-RJ;
- a previsão legal contida no inciso X, art. 2º da Lei Complementar
Estadual 196 de 14 de outubro 2021;
- a importância das soluções baseadas na tecnologia da informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo cenário pandêmico global e, ainda, para fazer frente às tendências de digitalização das atividades da Administração,
1.1.3. TELA
1.1.3.1. Tamanho mínimo de 11 polegadas;
1.1.3.2. Resolução de 1366 x 768 pixels ou superior.
Art. 1º - Fica concedida cota de compensação de despesas tecnológicas para aquisição de equipamentos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos servidores da carreira do magistério da Secretaria de
Estado de Educação - SEEDUC-RJ e do Departamento Geral de
Ações Socioeducativas - DEGASE, bem como aos demais servidores que exercem os cargos e funções previstos no inciso II, parágrafo único, do art. 26 da Lei 14.113/2020.
1.3.6. CAMERA
1.3.6.1. Câmera de no mínimo 5Mpixel.
1.3.9. GARANTIA
1.3.9.1. Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.
1.1.5. INTERFACES
1.1.5.1. Possuir Wireless 802.11 ac integrado;
1.1.5.2. Possuir Interface Bluetooth;
1.1.5.3. Possuir porta HDMI para conexão de vídeo externo;
1.1.5.4. Possuir 02 (duas) portas USB no mínimo, sendo que pelo menos uma delas seja USB 3.0 ou superior;
1.1.5.5. Possuir 01 (uma) saída para fone de ouvido e 01 (uma) entrada para microfone, podendo também ser oferecida 01 (uma) porta de áudio (combo) compartilhada para as duas funções;
1.1.5.6. Possuir Microfone integrado;
1.1.5.7. Possuir alto-falante estéreo integrado.
1.1.6. GABINETE
1.1.6.1. Teclado em conformidade com a norma ABNT2 e com todos os caracteres da língua portuguesa (Brasil);
1.1.6.2. Dispositivo de apontamento sensível ao toque (touchpad);
1.1.6.3. Possuir Webcam integrada com o mínimo de 720p.
1.1.7. ENERGIA
1.1.7.1. Possuir recarregador com seleção automática de voltagem, sendo bivolt (110 e 240 Volts).
1.1.8. SISTEMA OPERACIONAL
1.1.8.1. Windows, Linux, ChromeOS ou outro, na versão mais recente em português.
1.1.9. GARANTIA
1.1.9.1. Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.
Id: 2356266
DECRETO Nº 47.843 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI O ANO INTERNACIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM 2022
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-070026/001760/2021, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se estabelecer e fortalecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável, em especial em decorrência da crise global provocada pela pandemia do coronavírus, que evidenciou a integração entre os ecossistemas globais e reforçou a importância do alinhamento entre as entidades dos setores público e privado para garantir a efetividade das ações de desenvolvimento e preservação;
- que em 1992 o Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (também conhecida como Rio-92, Eco92 e Cúpula da Terra), marco histórico que culminou na subscrição da
Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente, por intermédio da qual os países signatários anuíram ao compromisso de promoção do desenvolvimento sustentável, considerando a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico como partes fundamentais desse processo;
1.2. DESKTOPS
1.2.1. PROCESSADOR
1.2.1.1. O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.
1.2.2. MEMÓRIA RAM
1.2.2.1. Mínimo de 4 GB RAM.
1.2.3. MONITOR
1.2.3.1. Widescreen de LED, de no mínimo, 15";
1.2.3.2. Resolução mínima de 1366x768 pixels;
1.2.3.3. Deverá vir acompanhado de cabos com saídas compatíveis com o desktop;
1.2.3.4. Aceitar tensões de 110 e 240 Volts (bivolt) de forma automática.
§ 1º - A concessão será efetuada em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor, sendo executada em cota única extraordinária.
1.2.5. INTERFACES
1.2.5.1. Possuir placa de rede, com entrada RJ-45;
1.2.5.2. Preferencialmente possuir interface de rede Wireless 802.11 ac;
1.2.5.3. Possuir porta HDMI para conexão de vídeo externo;
1.2.5.4. Possuir 02 (duas) portas USB no mínimo, sendo que pelo menos uma delas seja USB 3.0 ou superior;
1.2.5.5. Possuir 01 (uma) saída para fone de ouvido e 01 (uma) entrada para microfone, podendo também ser oferecida 01 (uma) porta de áudio (combo) compartilhada para as duas funções;
§ 2º - A concessão referida será destinada à aquisição de tablets, desktops ou notebooks pelos profissionais da SEEDUC-RJ e DEGASE, como instrumento funcional ao exercício administrativo e pedagógico.
1.2.6. TECLADO E MOUSE
1.2.6.1. Teclado em conformidade com a norma ABNT2 e com todos os caracteres da língua portuguesa (Brasil);
1.2.6.2. Mouse óptico.
§ 3º - Os equipamentos deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo Único.
1.2.7. SISTEMA OPERACIONAL
1.2.7.1. Windows, Linux, ChromeOS ou outro, na versão mais recente em português.
Art. 2º - Secretaria de Estado de Educação regulamentará as ações destinadas à comprovação das aquisições previstas no presente Decreto.
1.3.5. PORTAS DE COMUNICAÇÃO
1.3.5.1. No mínimo 01 (uma) porta USB versão 2.0 ou superior;
1.3.5.2. Possuir Wireless 802.11 ac integrado;
1.3.5.3. Possuir Interface Bluetooth;
1.3.5.4. Possuir interface com Chip Nano ou Micro-sim;
1.3.5.5. Possuir no mínimo 01 (um) conector para fone de ouvido;
1.3.5.6. Possuir microfone integrado;
1.3.5.7. Possuir alto-falante estéreo integrado.
1.3.8. SISTEMA OPERACIONAL
1.3.8.1. Sistema operacional na versão mais recente em português.
1.2.4. DISCO RÍGIDO
1.2.4.1. Preferencialmente discos do tipo SSD.
DECRETA:
1.3.2. PROCESSADOR
1.3.2.1. O modelo de processador deverá estar em linha de fabricação.
1.3.7. ENERGIA
1.3.7.1. Possuir carregador com seleção automática de voltagem, sendo bivolt (110 e 240 Volts).
1.1.4. ARMAZENAMENTO INTERNO
1.1.4.1. Preferencialmente discos do tipo SSD.
Diretor de Unidade de Ensino
Coordenador de Unidade de Ensino
Cogestor de Unidade de Ensino
Secretário Escolar/Acadêmico
Professor FAETEC I/FAETEC II/Ensino Superior
Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes
Especialista Técnico Pedagógico
Técnico Superior
Técnico Especialista
Técnico Administrativo
1.3.1. TELA DE VÍDEO
1.3.1.1. Tamanho da tela de vídeo de no mínimo 8";
1.3.1.2. Tela touchscreen.
1.3.4. ARMAZENAMENTO INTERNO
1.3.4.1. Capacidade mínima de armazenamento de 16 GB.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Art. 2º - O auxílio será destinado à locação, aquisição de equipamentos ou tomada de serviços tecnológicos pelos servidores beneficiários para a garantia das condições necessárias ao atendimento do ensino remoto no exercício das atividades para atendimento ao modelo educacional de Ensino Híbrido, em suas diversas plataformas.
1.3. TABLETS
1.3.3. MEMÓRIA RAM
1.3.3.1. No mínimo 2 GB de memória RAM.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021
§ 2º - O pagamento será efetuado em um único vínculo do servidor, independentemente da quantidade que possua.
1.2.8. GARANTIA
1.2.8.1. Ser fornecida garantia pelo prazo mínimo de 12 meses.
- que na Conferência Rio+20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, vinte anos após a Rio 92, os representantes de vários países se reuniram para renovarem seus compromissos globais de buscar um modelo de desenvolvimento econômico cuja exploração de recursos naturais respeite o tempo de regeneração dos ecossistemas;
- que a conferência Rio+20 lançou as bases de um processo intergovernamental abrangente e transparente, resultando no lançamento da Agenda 2030 em setembro de 2015, um plano de ação de escala global contendo 17 objetivos do desenvolvimento sustentável e 169 metas associadas para auxiliar os governos na transição para um modelo econômico circular, com foco na dignidade humana e na conservação ambiental;
- que em 2016 foi pactuada a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256*), resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III, que definiu padrões globais para alcance do desenvolvimento urbano sustentável, repensando a forma de construir, gerenciar e viver nas cidades;
- que, em setembro de 2019, a Organização das Nações Unidas lançou a Década de Ação para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030;
- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do
Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;
- que em 2022 completam-se 30 anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento;
- a Resolução SEAS nº 83 de 19 de janeiro de 2021, que criou o grupo de trabalho interinstitucional para apoio na formulação de proposta à realização da Conferência Rio+30 no Estado do Rio de Janeiro em 2022;
- o Decreto nº 47.649 de 15 de junho de 2021 que instituiu a Comissão Executiva Especial para planejar ações, seminários, conferências e projetos para serem realizados entre os dias 3 e 14 de junho
DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
ENVIO DE MATÉRIAS:
Cristina Batista
Diretora-Presidente
Alexandre Augusto Gonçalves
Diretor Administrativo
Rodrigo de Mesquita Caldas
Diretor Financeiro
Jefferson Woldaynsky
Diretor Industrial

Art. 3º - Não farão jus à concessão mencionada no Art. 1° os servidores que estiverem à disposição de outros órgãos não vinculados à
SEEDUC.
§ 1º - O valor do Auxílio estabelecido no caput será de R$ 3.000,00
(três mil reais), pago em cota única extraordinária.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


As matérias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof´s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio e Niteroi.
PARTE I - PODER EXECUTIVO:
Os textos e reclamações sobre publicações de matérias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicações dos Atos Oficiais - à Rua
Pinheiro Machado, s/nº - (Palácio Guanabara - Casa
Civil), Laranjeiras,
Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901
Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244
AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL
RIO - Rua São José, 35, sl. 222/24 - Centro - Rio de Janeiro
Edifício Garagem Menezes Cortes.
Email.: agerio@ioerj.rj.gov.br
NITERÓI - Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81 - Centro - Niterói/RJ.
Tel.: 2717-6696
Atendimento das 09:00 às 16:00 horas
PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: cm/col __________________________________________ R$ 132,00
RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:
Deverão ser dirigidas, por escrito, à Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no máximo até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675.


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DOERJ - Parte I (Poder Executivo)
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1
Data
2021-11-25
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I (Poder Executivo)
Data
25 de Novembro de 2021
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