Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 131 • Número 170 • São Paulo, terça-feira, 14 de setembro de 2021 www.prodesp.sp.gov.br
Atos
ATO Nº 43, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Social Liberal - PSL, nomeia a Deputada Leticia Aguiar como membro substituto, na Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de "investigar a violência cometida contra a mulher no Estado de São Paulo, bem como a atuação e/ou omissão dos
órgão responsáveis pela prevenção e combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a mulher, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Justiça e
Cidadania no período compreendido entre 2010 a 2019".
Assembleia Legislativa, em 13/09/2021 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
ATO Nº 44, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Democratas - DEM , nomeia o Deputado Milton Leite Filho como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Estevam Galvão, que passa a membro substituto, na Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de "investigar a violência cometida contra a mulher no Estado de São Paulo, bem como a atuação e/ou omissão dos órgão responsáveis pela prevenção e combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a mulher, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Justiça e Cidadania no período compreendido entre 2010 a 2019".
Assembleia Legislativa, em 13/09/2021. a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Ordem do Dia
14 DE SETEMBRO DE 2021
28ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao substitutivo.
3 - Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020, e 89, de 2021, respectivamente, das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com pedido de retirada.
4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas.
Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos
Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente
- AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente
Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcialmente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as
Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da
Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária
- CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas
Gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei
Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de
2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
17 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis
Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2018, (Autógrafo nº 33031), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o
Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no
Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião
Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência
Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos
Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2019, (Autógrafo nº 32942), vetado totalmen- te, de autoria dos deputados Adriana Borgo e Marcio Nakashima. Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2019, (Autógrafo nº 32667), vetado totalmente, de autoria do deputado Sargento Neri. Insere dispositivos na
Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019, (Autógrafo nº 32860), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São
Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 84, de 2019, (Autógrafo nº 32844), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa
Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de autoria dos deputados Professora Bebel e Alex de
Madureira. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
28 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de
2000, (Autógrafo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela
Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de
2001, (Autógrafo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de
2003, (Autógrafo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de
2003, (Autógrafo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de
2004, (Autógrafo nº 27306), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na
Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental.
Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de
2004, (Autógrafo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de
2004, (Autógrafo nº 32318), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Com emenda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 157, de
2004, (Autógrafo nº 29849), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Parecer nº 1242, de 2012, de relator especial pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de
2004, (Autógrafo nº 32177), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Institui normas para as relações entre instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa cientí- fica e tecnológica e as fundações de apoio. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de
2004, (Autógrafo nº 28802), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Pareceres nºs 610 e 611, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, favoráveis ao projeto. (Artigo
28, § 6º, da Constituição do Estado).
39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2005, (Autógrafo nº 27053), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
40 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas.
Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 540, de
2005, (Autógrafo nº 32299), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Cria "Conselhos Gestores dos Parques
Estaduais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2005, (Autógrafo nº 30027), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de
Transporte Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de
2006, (Autógrafo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 172, de 2006, (Autógrafo nº 31195), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação
Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. (Artigo 28, §6º da
Constituição do Estado).
45 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de
2006, (Autógrafo nº 31803), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento". (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
47 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emenda. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e à emenda.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 751, de
2006, (Autógrafo nº 31313), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui a "Semana Estadual de
Incentivo à Saúde Mamária". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de
2007, (Autógrafo nº 32206), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de
Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 441, de
2007, (Autógrafo nº 30835), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de
2007, (Autógrafo nº 30057), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
52 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Com 2 substitutivos e 12 emendas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura
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