Diário Oficial de São Paulo - Caderno Cidade

Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Ano 66
São Paulo, quarta-feira, 21 de julho de 2021
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
LEIS
LEI Nº 17.576, DE 20 DE JULHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 444/21, DO EXECUTIVO)
Dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de julho de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Quadro de Gestão da Educação, no
Quadro dos Profissionais da Educação, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação completa em nível superior.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, os seguintes cargos de provimento em comissão, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, na conformidade do Anexo
Único desta Lei:
I - 5 cargos de Subsecretário;
II - 10 cargos de Assessor de Gestão da Educação.
Art. 3º Aplicam-se aos cargos citados no artigo anterior as disposições da Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, notadamente:
I - aos valores do subsídio fixado no caput do artigo anterior é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto no art. 37, incisos X e XI, da
Constituição Federal;
II - estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos titulares dos cargos constantes do Anexo Único integrante desta Lei as seguintes parcelas remuneratórias: a) o padrão de vencimento; b) a gratificação de gabinete prevista no inciso I do art. 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979; c) a verba de representação instituída pelo art. 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e legislação subsequente; d) as vantagens pessoais de qualquer origem e natureza, inclusive adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte; e) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; f) abonos; g) outras vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, devidas em razão do exercício dos cargos e funções constantes do Anexo Único integrante desta Lei, que não estejam expressamente previstas neste artigo;
III - excluem-se da vedação estabelecida no inciso anterior, nos termos da legislação específica, as seguintes espécies remuneratórias: a) o abono de permanência em serviço; b) o terço constitucional de férias e seu adiantamento; c) o décimo terceiro salário e seu adiantamento; d) as diárias para viagens e o auxílio-alimentação; e) o prêmio de desempenho educacional, criado pela Lei nº
14.938, de 30 de junho de 2009;
IV - o servidor efetivo e o servidor admitido pelas Leis nº
9.160, de 3 de dezembro de 1980, e nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, que vierem a exercer os cargos constantes no Anexo
Único e criados por esta Lei, poderão optar pelo regime de subsídio ora instituído ou por um adicional de função no valor de R$ 1.288,73, sendo que: a) realizada a opção pelo regime de vencimento do cargo efetivo ou função, será observada a legislação específica da remuneração devida ao servidor pelo exercício do cargo em comissão; b) o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS e a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo ou função, nos termos da legislação pertinente, vedada a inclusão do subsídio na base de contribuição; c) o valor correspondente ao subsídio de que trata esta
Lei não se incorporará ou se tornará permanente, em hipótese alguma, nos vencimentos do servidor.
Art. 4º O subsídio estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e comportarão, no caso dos Subsecretários, substituição.
Art. 6º Os cargos do Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, destinar-se-ão às
áreas de desenvolvimento definidas em decreto do Executivo, considerando as finalidades pedagógica, de administração e de gestão escolar, de tecnologia da informação, de gestão de pessoas e de contabilidade, sem prejuízo de outras relacionadas
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Os cargos de Subsecretário criados nesta Lei terão as seguintes competências:
I - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pelas unidades subordinadas à unidade chefiada;
II - monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas;
III - assessorar o Secretário Municipal de Educação nos assuntos relativos à gestão;
IV- desenvolver ações articuladas com os órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados ao aspecto pedagógico, modernização, gestão e administração escolar e desenvolvimento tecnológico;
V - opinar, fornecer subsídios e propor alterações na execução dos projetos estratégicos de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá por decreto a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, definindo a lotação e o detalhamento das competências dos Subsecretários.
Art. 8º Os cargos de Assessores de Gestão da Educação destinar-se-ão a assessorar os Subsecretários nas tarefas que lhes forem designadas, sem atribuições técnicas, especialmente:
I - acompanhar, no âmbito de sua especialidade, os projetos em tramitação nas áreas subordinadas às unidades de lotação, assessorando os Subsecretários na interlocução com o Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;
II - dialogar com as diversas instâncias e atores externos
à Secretaria Municipal de Educação em busca de articulações efetivas para o desenvolvimento dos programas municipais;
III - acompanhar os índices e indicadores vinculados às metas estabelecidas para a Secretaria Municipal de Educação, visando subsidiar a atuação dos Subsecretários;
IV - acompanhar projetos da Secretaria, identificando os pontos de intersecção entre as atuações das Coordenadorias.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 20 de julho de 2021.
Anexo Único Integrante da Lei nº 17.576, de 20 de julho de 2021
Cargos de provimento em comissão do Quadro de Gestão de Educação
Denominação do cargo
Subsecretário
Assessor de Gestão da Educação
Referência de pagamento
QPE-26
QPE-25
LEI Nº 17.577, DE 20 DE JULHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 447/21, DO EXECUTIVO,
APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO
LEGISLATIVO)
Dispõe sobre o Programa Requalifica
Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de julho de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Programa Requalifica Centro fica disciplinado nos termos desta Lei, que compreende um conjunto de objetivos e regramentos voltados à requalificação edilícia, complementar-
Valor do subsídio
R$ 13.056,09
R$ 10.444,87 mente ao disposto na Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, bem como estabelece incentivos específicos para a requalificação de imóveis na Área Central.
Parágrafo único. Para os fins propostos nesta Lei, considera-se Área Central o perímetro que começa na interseção da via férrea com a Avenida Alcântara Machado (sob o Viaduto
Alcântara Machado), prossegue pela Rua Palmorino Mônaco até a Rua Visconde de Parnaíba, Rua Visconde de Parnaíba, Rua
Domingos Paiva até a Avenida Rangel Pestana, Avenida Rangel
Pestana, contorna a Praça Agente Cícero, Avenida Rangel
Pestana, contorna o Largo da Concórdia, baixos do Viaduto do
Gasômetro até a via férrea, Rua Coronel Francisco Amaro, prosseguindo pela via férrea até a Rua Mauá, Rua Mauá até a Praça
Júlio Prestes, Praça Júlio Prestes, Alameda Cleveland, Alameda
Ribeiro da Silva, Alameda Dino Bueno, Alameda Eduardo Prado,
Avenida Rio Branco, Rua Helvetia, Rua Guaianases, Praça Princesa Isabel, Avenida Duque de Caxias, Largo do Arouche, Rua
Amaral Gurgel, Rua da Consolação, Rua Caio Prado, viela de ligação com a Rua Avanhandava, Rua Avanhandava, Avenida 9 de Julho, Avenida Radial Leste-Oeste, Rua João Passaláqua, Rua
Professor Laerte Ramos de Carvalho, Praça Pérola Byington, Viaduto Jaceguai, Avenida Radial Leste-Oeste, Viaduto do Glicério,
Rua Antonio de Sá, Avenida do Estado, Rua da Figueira, Avenida
Alcântara Machado até o ponto inicial.
Art. 2º São objetivos do Programa Requalifica Centro:
I - contribuir para a redução da ociosidade de edificações existentes e para o cumprimento da função social da propriedade, visando ao aumento da densidade demográfica e à qualificação do espaço público, em consonância aos objetivos estratégicos estabelecidos pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014;
II - estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico, a partir de regras que facilitem a requalificação das edificações para novos usos, nos termos constantes da Lei nº 16.050, de
2014;
III - favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta de áreas disponíveis ao adensamento populacional;
IV - adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento de intervenções de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída;
V - estimular a sustentabilidade urbano-ambiental do
Município, com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Para os fins pretendidos por esta Lei, considera-se requalificação a intervenção em edificação existente visando a sua adequação, recuperação e modernização por meio da atualização de seus sistemas prediais e operacionais, com ou sem aumento de área construída internamente à edificação original, estando possibilitada a mudança de uso.
§ 1º Os pedidos de requalificação que prevejam aumento de área construída para além da volumetria original ou demolição em percentual superior ao previsto no art. 8º desta Lei deverão ser associados a pedido de reforma com aumento de
área construída, respeitadas as condições previstas nesta Lei.
§ 2º A edificação existente poderá utilizar do regramento específico trazido nesta Lei uma única vez, devendo eventuais intervenções subsequentes ser licenciadas como reforma, conforme regras do Código de Obras e Edificações.
Art. 4º Poderão ser requalificadas no âmbito do Programa de que trata esta Lei as edificações existentes anteriormente a
23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base em legislação edilícia vigente até esta data, correspondente à entrada em vigor da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, independentemente de sua condição de regularidade na data do protocolo do pedido.
§ 1º Para fins de comprovação da condição de elegibilidade prevista no caput deste artigo, poderão ser apresentados, dentre outros a serem previstos em regulamento, um ou mais dos seguintes documentos:
I - alvarás ou certificados emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo;
II - auto de infração;
III - matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV - convenção condominial registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis;
V - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
VI - foto aérea ou levantamentos aerofotogramétricos oficiais.
§ 2º Para os fins de que trata esta Lei, a comprovação da elegibilidade da edificação não dependerá de lançamento de regularidade no Cadastro de Edificações do Município.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES, REGRAS E INCENTIVOS PARA A REQUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA
Seção I
Condições de acessibilidade, de segurança de uso, de higiene e de salubridade
Art. 5º No âmbito do Programa de que trata esta Lei, na requalificação de edificação existente, as áreas acrescidas destinadas à acessibilidade e à melhoria das condições de segurança de uso, higiene e salubridade da edificação serão consideradas não computáveis para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação constantes na legislação ordinária, sendo admitido para tal finalidade:
I - ocupar as faixas de recuo na impossibilidade de atendimento nas próprias edificações;
II - excepcionalmente, implantar rampas ou outros dispositivos de acesso ao imóvel que avancem sobre o logradouro público, observadas as condições desta Lei e aquelas previstas em regulamento.
§ 1º As intervenções em edificações existentes sujeitas à requalificação no âmbito do Programa de que trata esta Lei deverão atender às condições de segurança, salubridade, higiene e acessibilidade necessárias à instalação da subcategoria de uso pleiteada no pedido, podendo ser aceitas soluções que, por implicação de caráter estrutural, não atendam às disposições previstas no inciso V, do parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 16.642, de 2017, da Lei nº 16.050, de 2014, ou da Lei nº
16.402, de 2016.
§ 2º As intervenções em edificações não poderão agravar os itens relativos à segurança, salubridade, higiene e acessibilidade até então existentes.
§ 3º A possibilidade prevista no inciso II do caput deste artigo está condicionada à análise pelo órgão municipal competente, devendo ser observada:
I - a impossibilidade de implantação da rampa ou de outros dispositivos de acesso no interior do lote;
II - a existência de calçada com largura superior a 2m (dois metros) e ao atendimento do regramento municipal de padronização de calçadas.
§ 4º Para as finalidades desta Lei, as intervenções decorrentes do caput deste artigo não serão consideradas como alteração de volumetria.
Número 141
Seção II
Incentivos
Art. 6º Aplicam-se os seguintes incentivos urbanísticos à requalificação de edificações no âmbito do Programa de que trata esta Lei:
I - as áreas destinadas à instalação de usos não residenciais nos pavimentos térreo e cobertura do edifício requalificado serão consideradas não computáveis;
II - a permissão de implantação de saliências e terraços, observadas as normas edilícias e garantida as condições de aeração, insolação e segurança dos usuários;
III - o não pagamento de contrapartida financeira em caso de mudança de uso da edificação existente, devendo o novo uso ser permitido pela legislação.
§ 1º Estão excluídos do incentivo previsto no inciso I do caput deste artigo os usos enquadrados nos grupos de atividades relacionadas a serviços de armazenamento e guarda de bens móveis e edifícios-garagem, além dos usos enquadrados nas subcategorias de uso Ind-1a, Ind-1b, Ind-2 e Ind-3.
§ 2º A implantação de saliências e terraços não será considerada como alteração de volumetria, nem computada no cálculo da taxa de ocupação.
Art. 7º No âmbito desta Lei, serão admitidos, para o lote original que contém a edificação objeto de requalificação, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo existentes, mesmo que não conformes à legislação vigente, estando permitido o aumento de área construída internamente à edificação a requalificar, nos termos desta Lei.
§ 1º Para as áreas construídas originalmente existentes, declaradas na planta de situação atual, fica admitida a permuta entre áreas computáveis e não computáveis, em função do projeto de requalificação, mesmo que tal medida implique agravamento do coeficiente de aproveitamento original, não incidindo contrapartida financeira à outorga de potencial construtivo adicional para a eventual área computável acrescida em decorrências desta permuta.
§ 2º A possibilidade de acréscimo de área construída computável internamente ao edifício requalificado, adicionalmente
às áreas de que trata o § 1º deste artigo, está limitada ao atingimento do coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido pelo Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 2016, ou por legislação específica, estando sujeita ao pagamento de contrapartida à outorga de potencial construtivo adicional.
§ 3º As áreas construídas internamente ao edifício requalificado serão consideradas não computáveis quando destinadas
à categoria de uso residencial ou à instalação de equipamentos de cultura, de promoção pública ou privada, e de equipamentos de educação e de saúde de promoção pública, independentemente dos parâmetros de ocupação preexistentes.
§ 4º Os empreendimentos que fizerem uso da medida de que trata o § 3º deste artigo não poderão ser objeto de pedido de alvará de reforma com mudança de uso pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a contar da emissão do Certificado de Conclusão da requalificação.
§ 5º A aplicação do disposto no caput deste artigo em lotes enquadrados como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS não desobriga do atendimento ao disposto na Seção IV do Capítulo
II e no Quadro 4 da Lei nº 16.050, de 2014.
Art. 8º O pedido de requalificação efetuado nos termos desta Lei poderá prever a demolição parcial da edificação existente, desde que a área a ser demolida seja inferior a 20%
(vinte por cento) da área construída total da edificação.
§ 1º No caso de reconstrução das áreas demolidas nos termos do caput deste artigo, poderão ser alcançados os parâmetros originais da edificação com dispensa da contrapartida financeira à outorga de potencial construtivo adicional.
§ 2º A demolição parcial que exceda o percentual previsto no caput deste artigo deverá ser licenciada como reforma, não se aplicando, nesse caso, o previsto no § 1º deste artigo.
Art. 9º Os pedidos de requalificação de edificação efetuados com base nesta Lei estão sujeitos, suplementarmente à legislação ordinária vigente, ao seguinte regramento:
I - dispensa do atendimento à fachada ativa, à doação de
área para fins de alargamento da calçada, à fruição pública, à taxa de permeabilidade, à quota ambiental e à cota-parte máxima de terreno por unidade habitacional;
II - dispensa da oferta de vagas para estacionamento de veículos, exceto para os empreendimentos enquadrados como
Polo Gerador de Tráfego, cujas exigências serão fixadas mediante análise do órgão municipal de trânsito;
III - possibilidade de liberação da exigência de vaga para carga e descarga, mediante análise de órgão municipal de trânsito, para os casos não dispensados pelo Quadro 4A da Lei nº 16.402, de 2016.
Art. 10. Ficam dispensados, aos templos religiosos, as medidas de mitigação ou compensação em cumprimento da
Lei nº 15.150, de 06 de maio de 2010, para empreendimentos de Polos Geradores de Tráfego – PGT, na área do Programa
Requalifica Centro.
Art. 11. Os imóveis classificados como Bens Imóveis Representativos em Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC-BIR) são passíveis da requalificação prevista nesta Lei, podendo requisitar a aplicação do instrumento de Transferência do
Direito de Construir nos termos da legislação ordinária.
Parágrafo único. O previsto no art. 25 da Lei nº 16.402, de 2016, no que tange aos casos de reforma com aumento de
área construída, não se aplica aos pedidos de requalificação previstos nesta Lei, mesmo na hipótese de que trata o § 1º do seu art. 3º.
Art. 12. Os pedidos de reforma com aumento de área construída referidos no § 1º do art. 3º desta Lei associados a pedido de requalificação, atenderão aos seguintes regramentos específicos:
I - o aumento de área construída objeto da reforma está limitado aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 16.402, de
2016, ou por legislação específica;
II - na hipótese de anexação de novo lote, ficam garantidos ao lote anexado os parâmetros estabelecidos na legislação
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