Diário do Estado do Rio Grande do Sul -

Facta Seguradora S.A. Microsseguradora
Facta Seguradora S.A. Microsseguradora
Atas
Ata
NIRE 43300063097 - CNPJ/MF 33.493.756/0001-79. Ata de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 14 de abril de 2021, às 11:00 horas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, nº 1409, 4º andar, Sala 401, CEP 90020-011. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas e na presente Ata. 4. Mesa: Evaldo Francisco da Rosa, Presidente; e Everton Francisco da Rosa, Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre aumento do capital social da sociedade e consolidação do Estatuto Social da Sociedade. 6. Deliberações: Após discutida a matéria constante na Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: a) aprovar o aumento do capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, de R$ 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais) para R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), um aumento, portanto, de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 9.208.978 (nove milhões, duzentos e oito mil, novecentos e setenta e oito) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para subscrição e integralização nas seguintes condições: (1) serão colocadas pelo preço de emissão de R$ 0,71 (setenta e um centavos) por ação, em conformidade com o valor do patrimônio líquido da companhia em 31 de março de 2021; (2) serão colocadas para subscrição particular pelos acionistas Evaldo Francisco da Rosa e Everton Francisco da Rosa, e (3) serão integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional. Estando presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, foi dispensado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência previsto em lei, passando-se imediatamente à subscrição. Verificando-se o Boletim de Subscrição, que é o Anexo I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da companhia, constatou-se que os acionistas subscreveram a totalidade 9.208.978 (nove milhões, duzentos e oito mil, novecentos e setenta e oito) novas ações ordinárias, nas condições expressas no Boletim de Subscrição; b) aprovar expressamente o Boletim de Subscrição, acima mencionado, e declarar formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das referidas novas ações ordinárias; c) aprovar, em decorrência das deliberações supra, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo III - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), dividido em16.789.366 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único: Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.d) aprovar, a alteração do artigo 6º do Estatuto Social, mas mantendo-se inalterados a redação dos Parágrafos 1º, 2º e 3º , que passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo IV - Assembleias Gerais: Artigo 6° - As Assembleias Gerais da Companhia serão realizadas ordinária ou extraordinariamente. Cada Assembleia Geral Ordinária deverá ocorrer até o dia 31 de março do ano seguinte ao término de cada exercício social, para discussão, votação e aprovação das matérias previstas na Lei das Sociedades por Ações. Além disso, os acionistas reunir-se-ão em Assembleia Geral Extraordinária sempre que os interesses sociais assim o exigirem. e) aprovar, em decorrência das deliberações supra, a consolidação do Estatuto Social da seguradora, Anexo II; f) Deliberar pela publicação desta Ata na forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Mesa: Evaldo Francisco da Rosa, Presidente; e Everton Francisco da Rosa, Secretário. Acionistas: Evaldo Francisco da Rosa e Everton Francisco da Rosa. Porto Alegre, 14 de abril de 2021. Mesa: Evaldo Francisco da Rosa - Presidente. Everton Francisco da Rosa - Secretário. Acionistas: Evaldo Francisco da Rosa; Everton Francisco da Rosa; Carlos Edmundo Heyn - OAB/SP nº 120795. Anexo II - Estatuto Social da Facta Seguradora S.A. - Microsseguradora. Capítulo I - Nome, Sede, Foro e Duração: Artigo 1º A Facta Seguradora S/A - Microsseguradora (a "Companhia") é uma sociedade por ações fechada, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º A Companhia tem sede e foro jurídico na Rua dos Andradas, N° 1409, 4º andar, Sala 401, CEP 90020-011, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir ou encerrar filiais, no território nacional e/ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: Artigo 4º - A Companhia tem por objeto atividade seguradora no ramo de microsseguros de pessoas (ramo 1601) com atuação em todo território nacional, ou seja, nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª regiões, podendo como sócia ou acionista participar de outras sociedades, exceto instituições financeiras, observadas as disposições legais pertinentes. Capítulo III - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), dividido em 16.789.366 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Artigo 6° - As Assembleias Gerais da Companhia serão realizadas ordinária ou extraordinariamente. Cada Assembleia Geral Ordinária deverá ocorrer até o dia 31 de março do ano seguinte ao término de cada exercício social, para discussão, votação e aprovação das matérias previstas na Lei das Sociedades por Ações. Além disso, os acionistas reunir-se-ão em Assembleia Geral Extraordinária sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas a qualquer momento por qualquer membro da Diretoria, por qualquer acionista, mediante solicitação por escrito, ou ainda de qualquer outra forma prevista na Lei das Sociedades por Ações. Caso os membros da Diretoria deixem de convocar uma Assembleia Geral solicitada por um acionista dentro de 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da respectiva solicitação, tal acionista poderá convocar diretamente a Assembleia Geral. Observadas as disposições legais aplicáveis, as convocações deverão ser entregues aos acionistas com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização de cada Assembleia Geral, em primeira convocação, e com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data agendada para a realização de cada Assembleia Geral, para as convocações posteriores, e deverão conter, em qualquer caso, a data, o horário e a ordem do dia, bem como qualquer outra informação relevante. Parágrafo 2º - As convocações para as Assembleias Gerais deverão informar, detalhadamente, a ordem do dia. Não serão aprovadas, e serão consideradas nulas, deliberações referentes a matérias que não estejam expressamente contidas na convocação, exceto se aprovadas por acionistas representando 100% do capital social. Parágrafo 3º - Ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, as Assembleias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, a maioria das ações de emissão da Companhia com direito a voto. Caso tal quórum não seja observado em primeira convocação, será realizada uma nova convocação, nos termos do Parágrafo 1º acima, na qual o mesmo quórum de instalação será exigido. Caso o quórum de instalação não seja observado em segunda convocação, será realizada uma terceira convocação. Neste caso, a Assembleia Geral será instalada com a presença de acionistas titulares de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações de emissão da Companhia. Se o quórum de instalação não for observado em terceira convocação, será realizada uma quarta convocação. Neste caso, a Assembleia Geral será instalada com a presença de qualquer número de acionistas. Artigo 7º - A Companhia deverá sempre preparar e manter precisas e completas as atas de Assembleias de Acionistas, as quais deverão precisamente registrar todas as deliberações tomadas, incluindo as discussões relacionadas a assuntos que não forem objeto de decisões consensuais. Artigo 8º - Exceto pelos casos especiais estipulados pela lei, as deliberações das Assembleias de Acionistas deverão ser aprovadas pelos votos afirmativos de acionistas detentores de, no mínimo, a maioria das Ações Ordinárias. Artigo 9 - Sem prejuízo do artigo anterior, a Assembleia Geral de Acionistas deverá deliberar acerca das seguintes matérias: (a) a compra ou aquisição de qualquer imóvel; (b) a compra, venda, cessão ou transferência (ou qualquer oferta) de quaisquer quotas ou ações ou participação em qualquer subsidiária da Companhia; (c) a fixação (e qualquer alteração posterior) de pagamento de bônus a qualquer executivo ou administrador da Companhia; (d) o pedido de recuperação judicial ou falência pela Companhia; (e) qualquer venda, locação ou disposição de ativos fora do curso normal dos negócios, em uma operação ou em uma série de operações em um período de 12 (doze) meses, envolvendo valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) , que não estejam contempladas no orçamento anual da Companhia; (f) qualquer fusão, cisão ou incorporação envolvendo a Companhia; (g) qualquer alteração de disposição do Estatuto Social da Companhia; (h) qualquer aumento ou redução do número de Ações Ordinárias de emissão da Companhia; (i) aprovação sobre a distribuição de dividendos em qualquer valor superior ao dividendo mínimo obrigatório previsto neste Estatuto; (j) resgate, compra ou de outra forma aquisição de quaisquer Ações Ordinárias ou outros títulos de capital de emissão da Companhia, desde que , no entanto , referida restrição não se aplique para a compra, venda e/ou resgate de ações de funcionários, diretores, administradores, consultores ou outras pessoas que prestem serviços para a Companhia ou qualquer subsidiária (ou com relação à cessação da prestação de tais serviços) por força de acordos em que a Companhia tenha a opção de recomprar tais ações após a ocorrência de determinados eventos, como o termo do contrato ou da prestação do serviço ou por força de um direito de preferência; e (k) realização de qualquer transação com uma parte relacionada. Capítulo V - Administração - Artigo 10 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Artigo 11 - Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos por um mandato de 3 (três) anos, se estendendo até a investidura de novos membros eleitos, sendo permitida a reeleição. Capítulo VI - Diretoria - Artigo 12 - As operações do dia-a-dia da Companhia serão geridas pela Diretoria, cujas funções, obrigações e direitos estão previstos no Estatuto Social e na legislação aplicável. Os Diretores e candidatos a preencherem a posição de Diretor deverão residir no Brasil, ser profissionalmente qualificados para desempenhar suas funções e gozarem de boa reputação. Artigo 13 - Além de outras atribuições, a Diretoria será responsável por nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004: (a) definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios; (b) estabelecer os objetivos dos mecanismos de controles e seus procedimentos; (c) verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos; (d) avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade ou entidade; (e) acompanhar e implementar a política de conformidade de procedimentos, com base na legislação aplicável, revendo-a semestralmente; (f) implantar política de prevenção contra fraudes; e (g) implantar política de subscrição de riscos. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto acima, compete à Diretoria, dentre suas demais atribuições, a aprovação, implementação e revisão de estruturas, políticas e relatórios da Companhia sobre (i) governança e controles internos; (ii) a prevenção aos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e (iii) o gerenciamento de riscos. Artigo 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) membros, que serão designados especificamente como: (i) Diretor Presidente, que desempenhará as funções específicas de diretor de fiscalização ou controle estabelecidas na Carta-Circular n. 1/2016/Susep-Cgrat de 29 de fevereiro de 2016, quais sejam: (a) responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 (Circular Susep 234 e 445); (b) responsável pelos controles internos da Companhia; e (c) responsável pelos controles internos da Companhia específicos para a prevenção contra fraudes; e (ii) Diretor Administrativo Financeiro desempenhará as funções específicas do diretor executivo ou operacional, previstas na Carta-Circular n. 1/2016/Susep-Cgrat de 29 de fevereiro de 2016, quais sejam: (a) responsável pelas relações com a SUSEP; (b) responsável técnico; (c) responsável administrativo financeiro; (d) responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; (e) responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143/2005; (f) responsável pela contratação de correspondentes de microsseguros e pelos serviços por eles prestados; (g) responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Os Diretores da Companhia reportar-se-ão à Assembleia Geral periodicamente, conforme solicitado e/ou conforme determinado neste Estatuto Social. Os Diretores deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores eleitos pela Assembleia Geral tomem posse de seus cargos. Artigo 15 - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, este será substituído temporariamente por outro Diretor indicado pela Diretoria, que acumulará as funções do Diretor temporariamente ausente ou impedido, desde que respeitado o número mínimo de membros da Diretoria conforme previsto no Artigo 15 acima. Em caso de vacância permanente de qualquer dos cargos da Diretoria, deverá ser eleito substituto na Assembleia Geral subsequente, devendo o Diretor substituto permanecer no cargo pela duração do mandato do Diretor substituído, sendo que somente será investido nas suas funções após a aprovação de sua eleição pela Superintendência de Seguros Privados, na forma da regulamentação aplicável em vigor. Artigo 16 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e para realizar todos os atos e operações relacionadas ao objeto social, observando as disposições do Artigo 10. Artigo 17 - Observado o disposto no Artigo 10, a Companhia poderá ser representada e obrigar-se-á a realizar todos os atos necessários para atingir seu objeto social, e será representada ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, observadas as disposições legais, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas em Assembleia Geral: (a) pela assinatura isolada de qualquer um dos Diretores; (b) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores devidamente investidos com poderes específicos; ou (c) pela assinatura conjunta de qualquer um dos Diretores e de 1 (um) procurador devidamente investido com poderes específicos em processos judiciais, administrativos e perante órgãos públicos. Parágrafo Único - A Companhia poderá constituir procuradores por instrumento de procuração público ou particular, sempre determinando poderes específicos e indicando expressamente a finalidade para a qual a procuração está sendo outorgada. Tais procurações serão assinadas por qualquer um dos Diretores e deverão indicar o respectivo prazo de validade, com exceção dos poderes da cláusula ad judicia , que poderão ser concedidos por período indeterminado. Artigo 18 - Todo e qualquer ato praticado pelos membros da Diretoria, por procuradores ou por funcionários da Companhia que forem estranhos ao objeto social e/ou aos negócios da Companhia serão expressamente proibidos e serão nulos e inoperantes. Capítulo VII - Conselho Fiscal - Artigo 19 - A Companhia possuirá um Conselho Fiscal não permanente, composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes. O Conselho Fiscal será eleito e instalado pela Assembleia Geral em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Capítulo VIII - Ouvidoria: Artigo 20 - A Companhia terá uma Ouvidoria, composta por um Ouvidor, que será nomeado pela Diretoria dentre pessoas que preencham as condições e requisitos mínimos para garantir seu bom funcionamento, devendo ter aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos. O Ouvidor terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. A Diretoria poderá destituir o Ouvidor a qualquer tempo, a seu critério, ou caso o mesmo descumpra as atribuições previstas neste Capítulo. Parágrafo 1º - A Ouvidoria contará com condições adequadas para seu funcionamento, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. Parágrafo 2º - É assegurado o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Artigo 21 - São atribuições da Ouvidoria: (a) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição; (b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; (c) informar à Diretoria da Companhia a respeito das atividades de Ouvidoria; (d) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Companhia, que não forem solucionadas por outros canais fornecidos pela Companhia; (e) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; (f) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 10 (dez) dias úteis; (g) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no item (f) acima; (h) propor à Diretoria da Companhia medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e (i) elaborar e encaminhar à auditoria interna e à Diretoria da Companhia, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o item (h) acima. Capítulo IX - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros: Artigo 22 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Ao término de cada exercício social serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei. Os lucros líquidos verificados terão a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social; (b) pelo menos 1% (um por cento) do lucro líquido ajustado, estipulado de acordo com o Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas; (c) o saldo deverá ter a destinação deliberada pela Assembleia Geral, observadas as disposições legais a esse respeito. Parágrafo 2º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em qualquer outra periodicidade, para apuração dos lucros dos respectivos períodos, que poderão ter a destinação eleita pelos acionistas. Parágrafo 3º - A Companhia poderá pagar juros sobre capital próprio, nos termos do Artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei Federal nº 9.249/95 e legislação pertinente, cujos valores totais poderão ser considerados como parte do dividendo mínimo obrigatório. Capítulo X - Auditoria: Artigo 23 - A Companhia terá uma área de auditoria interna, que desenvolverá plano de ação para que a Companhia alcance seus objetivos sociais e adotará uma abordagem sistêmica e disciplinada para avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos com o objetivo de adicionar valor e melhorar as operações e resultados da Companhia, em conformidade com a Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004. Capítulo XI - Liquidação - Artigo 24 - Na hipótese de liquidação da Companhia, deverão ser adotadas e observadas a legislação em vigor. Cabendo a SUSEP processar a liquidação da sociedade e a consequente nomeação de liquidantes. Capítulo XII - Jurisdição e Solução de Conflitos - Artigo 25 - Este Estatuto Social será regido e interpretado pelas leis do Brasil. Artigo 26 - Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Estatuto Social, fica desde já eleito o Foro da Comarca do Rio Grande do Sul, Estado Rio Grande do Sul, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Evaldo Francisco da Rosa - Presidente. Everton Francisco da Rosa - Secretário. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 7868372 em 09/09/2021 da Empresa FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA, CNPJ 33493756000179 e protocolo 212842129 - 30/08/2021. Autenticação: 31F626A2FA49DD2E26C445D9F9DEA62A8DD17D9. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral.

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Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE-Par
Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE-Par
Convocações
Convocação AGO CEEE-PAR 055
Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par Companhia Fechada - CNPJ/MF n.º 08.420.472/0001-05 - NIRE 43 3 0004684 2 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par, para Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 21/09/2021, às 09h00, na Sala de Reuniões da Presidência, na sede social da Companhia, na Avenida Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio "A1" - 7º andar, nesta Capital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberação da alienação do controle acionário da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G em leilão de desestatização a ser promovido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme preço mínimo e condições a serem definidas de acordo com os termos do edital de leilão; Informamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes à matéria a ser debatida nesta Assembleia Geral Extraordinária. Porto Alegre, 13 de setembro de 2021. Vera Inêz Salgueiro Lermen, Presidente do Conselho de Administração CEEE-Par.


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Página
4
Data
2021-09-14
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Data
14 de Setembro de 2021
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