Diário do Estado do Rio Grande do Sul -

Companhia Riograndense de Saneamento
Companhia Riograndense de Saneamento
Convocações
convocações
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CNPJ 92802784/0001-90 - NIRE 43300015921 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN (" Companhia "), nos termos do disposto no Art. 7º do estatuto social da Companhia, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária , que se realizará no dia 17 de junho de 2022, às 11h , na sede social, situada na Rua Caldas Júnior nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de forma semipresencial, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a eleição de membros do Conselho de Administração; (ii) o cancelamento da deliberação a respeito do grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2022; (iii) a alteração e a consolidação do estatuto social da Companhia que entrará em vigor caso o Estado do Rio Grande do Sul não seja detentor, direta ou indiretamente, da maioria das ações com direito de voto da Companhia, ficando sua eficácia suspensa até a data de entrada em vigor do Contrato de Participação da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("Estatuto Social Novo Mercado"), conforme alterações constantes do Anexo I proposta da administração da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária de 17 de junho de 2022 ("Proposta da Administração") , bem como a ratificação do inteiro teor do Estatuto Social Novo Mercado, conforme Anexo II da Proposta da Administração; (iv) a ratificação da deliberação de conversão de ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia, condicionada à aprovação do preço por ação no âmbito da oferta pública inicial da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária de 8 de fevereiro de 2022. Fica facultada a participação virtual na Assembleia Geral Extraordinária por meio da Plataforma Cisco Webex Meetings . As instruções sobre a conexão remota poderão ser obtidas pelos e-mails SGC@corsan.com.br e thais.mallmann@corsan.com.br , e estarão disponíveis no site da Companhia nos endereços eletrônicos: https://www.corsan.com.br/noticias e https://investidores.corsan.com.br/governanca/reunioes-e-assembleias/ . A comprovação da condição de acionista deverá ocorrer até 30 (trinta) minutos antes do início da abertura dos trabalhos da assembleia geral, mediante a apresentação de (i) documento de identidade e/ou atos que comprovem a representação legal, conforme o caso; (ii) no caso de constituição de procurador, do competente instrumento de mandato com firma reconhecida, outorgada há menos de um ano, acompanhado do documento de identidade e/ou ato que comprove a representação legal. A documentação poderá ser enviada para os e-mails: SGC@corsan.com.br e thais.mallmann@corsan.com.br . Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Mario Engler Pinto Junior Presidente do Conselho de Administração

Porto Alegre
Rua Caldas Junior, 120, 18º Andar
Porto Alegre
5132155690


Alibem Alimentos S.A.
Alibem Alimentos S.A.
Atas
AGE 11.05.2022
ALIBEM ALIMENTOS S.A. CNPJ/ME 03.941.052/0001-50 - NIRE 4330005793-3. Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de Maio de 2022. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 11 de maio de 2022, às 14 horas, na sede social da Alibem Alimentos S.A. ("Companhia"), localizada na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Protásio Alves, nº 3326, CEP 90410-007. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação dos editais, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Lee Shing Wen; e Secretário: Sr. Felipe Shen Pacheco da Silva. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a realização pela Companhia da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em 1 (uma) série da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, e em 1 (uma) série da espécie subordinada, com garantia adicional fidejussória, para colocação privada ("Emissão" ou "Debêntures"), no montante de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos inclusive aditamentos à emissão das Debêntures e dos certificados de recebíveis do agronegócio objeto da 28ª emissão, em 2 (duas) séries, pela True Securitizadora S.A. ("Securitizadora" ou "Debenturista"), que serão emitidos com lastro nas Debêntures ("CRA"), os quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 476, de 16 de janeiro de 2009 ("Instrução CVM 476"); (iii) autorização da contratação pela Companhia dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da operação de securitização, bem como a celebração pela Companhia da Escritura e do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), eventuais aditamentos, e de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos CRA; (iv) a constituição pela Companhia de cessão fiduciária sobre os Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente (conforme abaixo definido); e (v) a autorização e ratificação (a) da negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela diretoria executiva da Companhia e/ou pelos seus procuradores, em relação a todos os termos e condições aplicáveis à Emissão e à operação de securitização; e (b) de todas as medidas tomadas e que venham a ser tomadas pela diretoria executiva da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação das deliberações tomadas em assembleia, incluindo, mas não se limitando, à prática de todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da operação de securitização. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e discutidas as matérias da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos e sem ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a realização da Emissão pela Companhia, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do "Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 1 (uma) Série da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, e em 1 (uma) Série da Espécie Subordinada, com Garantia Adicional Fidejussória, para Colocação Privada, da Alibem Alimentos S.A." e seus eventuais aditamentos a serem firmados entre a Companhia, a Securitizadora, a Carlos Lee Participações e Administração Ltda. ("Fiador Pessoa Jurídica"), os Srs. Lee Shing Wen e José Roberto Fraga Goulart ("Fiadores Pessoas Físicas" e, quando em conjunto com o Fiador Pessoa Jurídica, "Fiadores"), e as Sras. Shi Hung Shen Lee e Rosemeri da Silva Goulart ("Intervenientes Anuentes" e "Escritura", respectivamente): a) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão ("Valor Total da Emissão") será de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), sendo o valor de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) referente à primeira série ("Série Sênior") e o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) referente à segunda série ("Série Subordinada" e "Montante Total da Série Subordinada", respectivamente), observado que caso o Montante Total da Série Subordinada não seja atingido, todas as Debêntures (conforme abaixo definido) serão canceladas pela Companhia; b) Número de Séries. A Emissão será realizada em 2 (duas) séries; c) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão (conforme abaixo definido), será de R$1.000,00 (mil reais) ("Valor Nominal Unitário"); d) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Debêntures, na Data de Emissão, sendo 150.000 (cento e cinquenta mil) debêntures da Série Sênior ("Debêntures Série Sênior") e 100.000 (cem mil) debêntures da Série Subordinada ("Debêntures Série Subordinada", sendo em conjunto com as Debêntures Série Sênior, as "Debêntures"), observado que caso o Montante Total da Série Subordinada não seja atingido, todas as Debêntures serão canceladas pela Companhia; e) Subscrição. As Debêntures serão integralmente subscritas pela Debenturista, em uma única data, por meio da assinatura de boletim de subscrição, conforme modelo constante na Escritura ("Boletim de Subscrição"), e pela inscrição no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Companhia; f) Destinação dos Recursos. Os recursos efetivamente obtidos por meio da Emissão deverão ser utilizados pela Companhia exclusivamente às suas atividades no agronegócio, no âmbito da indústria e comércio de carnes, em especial por meio do emprego dos recursos em investimentos, custos, aquisição de insumos para fabricação de rações e despesas relacionados com a produção, processamento, industrialização, comercialização, compra, venda, importação, exportação, distribuição e/ou beneficiamento de (a) suíno e outros animais, em pé ou abatidos, bem como carnes, miúdos, produtos e subprodutos derivados dos mesmos, quer em estado natural, quer manufaturados, quer manipulados de qualquer forma ou maneira, e (b) proteínas e produtos alimentícios em geral, frescos, congelados ou preparados, transformados ou não, para os mercados brasileiro e estrangeiro, substancialmente nos termos do cronograma estimativo de destinação de recursos previsto no Anexo I da Escritura ("Orçamento"), caracterizando-se os créditos oriundos das Debêntures como Créditos do Agronegócio, nos termos do art. 2º, § 4º, inciso III do Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 ("Resolução CVM 60") e do artigo 23 da Lei nº 11.076; g) Data de Emissão. Para todos os efeitos, a data de emissão das Debêntures será a data definida na Escritura ("Data de Emissão"); h) Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures nos termos da Escritura, as Debêntures Série Sênior terão prazo de vigência de 2.187 (dois mil cento e oitenta e sete) dias contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 11 de maio de 2028, e as Debêntures Série Subordinada terão prazo de vigência de 2.552 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois) dias contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 11 de maio de 2029 ("Data de Vencimento"); i) Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores, não sendo admitida a distribuição parcial das Debêntures; j) Conversibilidade. As Debêntures são simples e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; k) Espécie. As Debêntures Série Sênior serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações e contarão com garantias adicionais real, a ser constituída nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), e fidejussória a ser prestada pelos Fiadores. As Debêntures Série Subordinada serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações e contarão apenas com garantia adicional fidejussória a ser prestada pelos Fiadores, nos termos da Escritura; l) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela inscrição da Debenturista no Livro de Registro de Debêntures Nominativas, na mesma data em que ocorrer a subscrição das Debêntures; m) Atualização. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ("IPCA" e "Atualização Monetária", respectivamente), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido) ou desde a última Data de Aniversário (conforme definida na Escritura), o que ocorrer por último, até a próxima Data de Aniversário ("Valor Nominal Unitário Atualizado" e "Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado", respectivamente), de acordo com a fórmula constante na Escritura; n) Vinculação aos CRA. As Debêntures Série Sênior serão vinculadas aos CRA Série Sênior (conforme definidos na Escritura), e as Debêntures Série Subordinada serão vinculada aos CRA Série Subordinada (conforme definidos na Escritura), ambos da 28ª (vigésima oitava) emissão da Debenturista, a serem distribuídos por meio de oferta pública nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 476" e "Oferta Restrita"), da Resolução CVM 60 e do Termo de Securitização dos CRA, sendo que os CRA Série Sênior serão distribuídos em regime de garantia firme de colocação, e os CRA Série Subordinada em regime de melhores esforços pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo). o) Procedimento de Bookbuilding dos CRA. Nos termos do Contrato de Distribuição, o Coordenador Líder organizará o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, para verificação, junto aos Investidores Profissionais, da demanda pelos CRA ("Procedimento de Bookbuilding"), de forma a ratificar a Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures, conforme a demanda pelos CRA apurada pelo Coordenador Líder. p) Remuneração das Debêntures Série Sênior. A partir da primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), as Debêntures Série Sênior farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures Série Sênior, correspondentes a um determinado percentual ao ano, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, limitado à maior taxa entre (i) 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 2028 ("NTN-B 28"), a ser apurada conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (www.anbima.com.br) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, ou (ii) 6,55% (seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis ("Remuneração das Debêntures Série Sênior"), de acordo com a fórmula constante na Escritura; q) Remuneração das Debêntures Série Subordinada. A partir da primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), as Debêntures Série Subordinada farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures Série Subordinada, correspondentes a um determinado percentual ao ano, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, limitado à maior taxa entre: (i) 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescida exponencialmente da NTN-B 28, a ser apurada conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (www.anbima.com.br) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding; ou (ii) 7,00% (sete inteiros por cento) ao ano ("Remuneração das Debêntures Série Subordinada" e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures Série Sênior, a "Remuneração"). r) Amortização das Debêntures. Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou resgate antecipado das Debêntures, quando aplicável, as Debêntures serão amortizadas conforme cronograma constante na Escritura, sendo que (a) para as Debêntures Série Sênior, a amortização será realizada em 03 (três) parcelas anuais, sendo que o primeiro pagamento será devido em 13 de maio de 2026 e a última na Data de Vencimento Série Sênior ("Data de Amortização da Série Sênior"); e (b) para as Debêntures Série Subordinada, a amortização será realizada em 3 (três) parcelas anuais, sendo que o primeiro pagamento será devido em 13 de maio de 2027 e a última na Data de Vencimento da Série Subordinada ("Datas de Amortização da Série Subordinada" e, em conjunto com as Datas de Amortização da Série Sênior, cada uma "Data de Amortização"); s) Pagamento de Remuneração. O pagamento da Remuneração será realizado semestralmente a partir da Data de Emissão, conforme cronograma constante na Escritura, sendo o primeiro pagamento da Remuneração devido em 11 de novembro de 2022 e o último na Data de Vencimento (cada uma, uma "Data de Pagamento da Remuneração"); t) Repactuação Programada. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; u) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas na Data de Emissão, mediante a celebração, pela Debenturista, de Boletim de Subscrição. Observadas as Condições Precedentes (conforme definidas na Escritura), as Debêntures serão integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, a qualquer tempo durante o período da Oferta (conforme definida na Escritura), conforme ocorra a integralização dos CRA (sendo cada data, uma "Data de Integralização"), observados os termos e condições que vierem a ser definidos no termo de securitização dos CRA, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED na conta de livre movimentação da Companhia. As Debêntures serão integralizadas: (i) na primeira Data de Integralização, pelo seu Valor Nominal Unitário, podendo o preço de integralização ser acrescido de ágio ou deságio; e (ii) para as demais integralizações, pelo Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, contada desde a primeira Data de Integralização (inclusive) até a respectiva data de integralização (exclusive), podendo o preço de integralização ser acrescido de ágio ou deságio, servindo o comprovante de crédito e/ou depósito como prova de pagamento e quitação da integralização das Debêntures ("Preço de Integralização"), observado o disposto na Escritura. Os recursos oriundos da integralização dos CRA Série Sênior serão depositados na Conta Centralizadora e somente serão liberados para a Emissora desde que todos os CRA Série Subordinada sejam subscritos e integralizados, não sendo admitida a distribuição parcial; v) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois inteiros por cento) sobre os débitos vencidos e não pagos ("Encargos Moratórios"), independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; w) Resgate Antecipado Facultativo Parcial. Exceto conforme disposto na Escritura, não será admitido o resgate antecipado facultativo parcial; x) Resgate Facultativo Total. A Companhia poderá, a partir do 36º (trigésimo sexto) mês a contar da Data de Emissão, ou seja, a partir de 13 de maio de 2025, inclusive, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures Série Sênior e das Debêntures Série Subordinada, a seu exclusivo critério, pelo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou pelo Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração e de um Prêmio (conforme definido na Escritura), observado os termos e condições constantes da Escritura de Emissão. y) Oferta de Resgate Total. A qualquer momento a contar da data de divulgação do anúncio de encerramento da oferta dos CRA, a Companhia poderá realizar oferta de resgate antecipado para a totalidade (e não menos do que a totalidade) das Debêntures Série Sênior e das Debêntures Série Subordinada, observada a ordem de prioridade constante nos termos da Escritura, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura ("Oferta de Resgate Antecipado"); z) Direito de Preferência. Não há direito de preferência na subscrição das Debêntures; aa) Vencimento Antecipado. As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Companhia o pagamento do Valor Nominal Unitário ou seu saldo, conforme o caso, acrescido da Atualização Monetária e da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização ou desde última Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, da cobrança dos Encargos Moratórios e de quaisquer outros valores e despesas eventualmente devidos pela Companhia nos termos de quaisquer dos documentos da operação de securitização ("Montante Devido Antecipadamente"), na ocorrência dos eventos a serem previstos na Escritura, observados os eventuais prazos de cura, quando aplicáveis (cada um, um "Evento de Vencimento Antecipado");e bb) Demais Condições: As demais características da Emissão e da oferta constarão da Escritura. 5.2. Autorizar (i) a contratação pela Companhia dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da operação de securitização; e (ii) a celebração pela Companhia da Escritura e do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), eventuais aditamentos, e de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos CRA, incluindo, mas não se limitando ao "Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da 28ª (Vigésima Oitava) Emissão, em Duas Séries, da True Securitizadora S.A.", a ser celebrado entre a Companhia, o Coordenador Líder e a Debenturista ("Contrato de Distribuição"). 5.3. Aprovar a constituição da cessão fiduciária sobre (i) determinados direitos creditórios principais e acessórios que vierem a ser futuramente detidos pela Companhia contra clientes e que atendam aos Critérios de Elegibilidade estabelecidos no contrato de cessão fiduciária (em conjunto, "Direitos Creditórios Recebíveis Cedidos Fiduciariamente"); (ii) direitos creditórios oriundos de aplicações financeiras indicadas no Contrato de Cessão Fiduciária (em conjunto, os "Direitos Creditórios Aplicações Financeiras Cedidos Fiduciariamente"), a serem realizadas com os recursos depositados em conta vinculada indicada nos documentos da operação ("Conta Vinculada"), incluindo os valores oriundos dos Direitos Creditórios Recebíveis Cedidos Fiduciariamente e/ou dos Direitos Creditórios Aplicações Financeiras Cedidos Fiduciariamente; (iii) a totalidade dos direitos creditórios oriundos dos rendimentos e resgate das aplicações financeiras depositados ou a serem depositados em Conta Vinculada ("Direitos Creditórios Conta Vinculada"); e (iv) todos e quaisquer direitos, privilégios, preferências, prerrogativas e ações relacionados aos Direitos Creditórios Recebíveis Cedidos Fiduciariamente, Direitos Creditórios Aplicações Financeiras e Direitos Creditórios Conta Vinculada (em conjunto os "Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente"), bem como toda e qualquer receita, multa de mora, penalidade e/ou indenização devidas à Companhia com relação aos Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente, nos termos do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças", celebrado entre a Companhia, a Debenturista e o Agente Fiduciário dos CRA (conforme definido na Escritura) ("Contrato de Cessão Fiduciária"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento do Valor Garantido Série Sênior (conforme definido na Escritura). A Companhia se obrigará, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, a manter cedidos fiduciariamente, ao longo da vigência dos CRA Série Sênior, em favor da Debenturista, em garantia do Valor Garantido Série Sênior, Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente suficientes para que correspondam ao montante equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor das Debêntures Série Sênior, na respectiva data de apuração do Volume Mínimo da Garantia ("Volume Mínimo da Garantia"). 5.4. Autorizar e ratificar: (i) a negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela diretoria da Companhia de todos os termos e condições aplicáveis à emissão das Debêntures e dos CRA, no âmbito da operação de securitização; e (ii) todas as medidas tomadas e que venham a ser tomadas pela diretoria executiva da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação das deliberações tomadas em assembleia, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os documentos necessários para a implementação das deliberações tomadas em assembleia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Srs. Lee Shing Wen, na qualidade de presidente e Felipe Shen Pacheco da Silva, na qualidade de secretário. Sócia: Carlos Lee Participações e Administração Ltda., representada por seus Diretores Lee Shing Wen e Felipe Shen Pacheco da Silva. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Alegre/RS, 11 de maio de 2022. Lee Shing Wen. Felipe Shen Pacheco da Silva. JUCISRS. Certifico registro sob o nº 8290851 em 18/05/2022 da Empresa ALIBEM ALIMENTOS S.A, CNPJ 03941052000150 e protocolo 221625445 - 11/05/2022. Autenticação: 1F603D394FA74036547458179A536F9FF646 8355. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral.

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2022-05-27
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Diário do Estado do Rio Grande do Sul
Data
27 de Maio de 2022
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