Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte II (Poder Legislativo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º
- 2º Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Átila Nunes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Noel de Carvalho
VICE-LÍDER PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira
VICE-LÍDER PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Luiz Martins
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Rubens Bomtempo
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino 4º Felippe Poubel
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Vandro Família
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Coronel Jairo
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa
VICE-LÍDER - Elton Cristo
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
LÍDER DA BANCADA - Jalmir Júnior
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
ANO XLVII - Nº 138
QUARTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021
S U M Á R I O
Comissões
Atos e Despachos da Mesa Diretora
Atos e Despachos do Diretor-Geral
Avisos, Editais e Termos de Contratos
1
1
1
Atos da Mesa Diretora
ATO "E"/MD/Nº 3186/2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10871/2021
R E S O L V E :
Comissões
PERMANENTES
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR
SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA
E DA JUVENTUDE”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA PREJUDICABILIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha
Rocha que altera a lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao fundo da infância e da juventude.
NOMEAR JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar V', símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela de Moraes Vargas Lima.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 3187/2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10870/2021
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA, matrícula nº 426.175-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à
Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 3188/2021
II - PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em comento possui como objetivo alterar a
Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao fundo da infância e da juventude.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança se faz necessária tendo em vista que o projeto visa a garantir a destinação de percentual de 0,25 de recursos consignados no Fundo de Combate
à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP ao Fundo da Infância e da Juventude.
Em que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que entrou em vigor em 12 de janeiro do corrente a
Lei Complementar nº 190 que “Cria o Fundo Estadual da Juventude e dá outras providencias” com o objetivo de investir e apoiar programas e projetos voltados para a juventude do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013,
Diante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 03/2015.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10673/2021
R E S O L V E :
NOMEAR MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 424.366-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado
Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Ailton da
Silva Quintes.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO
Despachos do Diretor-Geral
Em 16.07.2021
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2021.
(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator
FÉRIAS
III- CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei Complementar n°
03/2015
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO
PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros
Suplentes.
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2688/2017 QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO
DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO”.
Autor: Deputado GUSTAVO TUTUCA
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(CONTRÁRIO)
Processos nºs:
9878/2021 - ALDIR EDMAR GAMA JUNIOR
10140/2021 - EDUARDO CAMPBELL FERREIRA
10591/2021 - JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO
DEFERIDOS.
Em 19.07.2021
FÉRIAS
Processos nºs:
10158/2021 - RENATO DE ALMEIDA GONZALES
10783/2021 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO
10822/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI
DEFERIDOS.
Id: 2329203
Avisos, Editais e Termos de Contratos
AVISO DE LICITAÇÃO
I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gustavo
Tutuca que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas tributárias através dos créditos referentes aos salários devidos ao servidor e empregado público.
II - PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise pretende autorizar o Estado a realizar compensação de toda e qualquer dívida tributária em face de servidor público, inclusive de execução fiscal, através de créditos referentes aos salários eventualmente devidos ao servidor pelo Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a proposição o servidor optaria por abrir mão de receber o seu salário atrasado em troca da extinção de dívida que tivesse com o Estado.
Apresento voto CONTRÁRIO ao projeto tendo em vista que a proposição não é vantajosa para o servidor público uma vez que o pagamento dos salários deve ser priorizado, especialmente quando estiverem atrasados e a aprovação da proposta pode ensejar uma lógica de vantagem para o Estado em atrasar o salário de servidores.
Diante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2688/2017.
III- CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 2688/2017.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO
PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros
Suplentes.
Id: 2329202
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021 - UASG 926410
Nº Processo: 24652/19.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 40
(quarenta) novas licenças “software”, para o departamento de Taquigrafia e Debates.
Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 21/07/2021 das 10h00 às 16h00h. Endereço: Rua da Ajuda, nº.
5, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br.
Entrega das Propostas: a partir de 21/07/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/08/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
Informações Gerais: Cópia do edital poderá ser retirada no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
Em 20 de julho de 2021.
LÚCIO ANDRE PINTO FERRAZ
Pregoeiro
COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO
RESUMO DE JULGAMENTO
MÊS: JULHO/2021
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2021
OBJETO: Aquisição de medalha Tiradentes.
PROCESSO N°: 4644/2021
REQUISITANTE: Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial
ORDENADOR: MESA DIRETORA
DATA DA SESSÃO: 20/07/2021 às 11:00h
JULGAMENTO: 20/07/2021
LICITANTE VENCEDORA:
(Valor negociado)
J.R. MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME - R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) - Valor Unitário
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.
LANCASTER LOPES DE MORES
Pregoeiro


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DOERJ - Parte II (Poder Legislativo)
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Data
2021-07-21
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte II (Poder Legislativo)
Data
21 de Julho de 2021
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