Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB - (Tribunal de Contas)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS
ANO XLVII - Nº 176
QUARTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2021
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques o fortalecimento do controle social e induzindo melhorias na gestão pública;
CONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM proporciona instrumentos para avaliar 07 (sete) das principais dimensões de políticas públicas, quais sejam: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação, permitindo a autoavaliação dos municípios jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão;
CONSIDERANDO que o certificado emitido pelo órgão central de controle interno, o qual será encaminhado junto à prestação de contas de Governo Municipal no ano subsequente ao ciclo em questão é ato obrigatório, previsto no Anexo I da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que deverá atender ao modelo proposto no
Anexo Único da Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM será apurado no ciclo 2021, ano-base 2020, em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ por meio de respostas a questionários eletrônicos.
§1º O preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM ocorrerá no prazo de 02 de agosto a 16 de novembro de 2021, sendo acessível a partir do sítio do TCE-RJ
(https://www.tcerj.tc.br), seção GESTORES, opção IEGM.
§2º O preenchimento eletrônico deverá ser feito pelo responsável da área temática.
§3º Os códigos de acesso aos questionários serão encaminhados, mediante ofício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos preenchidos do IEGM é do chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo órgão central de controle interno do município.
Art. 3º A certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas pelos responsáveis pelo preenchimento dos questionários.
§1º As evidências coletadas serão de responsabilidade solidária do responsável pela área temática e do titular do controle interno do município para posterior validação pelo TCE-RJ, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas.
§2º A qualquer momento, o TCE-RJ poderá desenvolver ações pertinentes à validação dos dados e informações prestadas pelos municípios jurisdicionados para a formação do IEGM - ciclo 2021, ano-base 2020
Art. 4º A divulgação dos dados enviados pelos municípios no estudo do Anuário IEGM 2021, elaborado pelo Instituto Rui Barbosa - IRB em âmbito nacional, fica condicionada ao preenchimento integral e tempestivo dos questionários eletrônicos em todas as sete dimensões.
Art. 5º As dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico .
Art. 6º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
Id: 2340576
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Mario Henrique Monteiro da Silva Anache
Edital de comunicação
Conforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.
Ofício SICODI entregue em 09/09/2021
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
PROCESSO Nº
RESPONSÁVEL
261766-9/2004
BRUNO TEIXEIRA DUBEUX
CARLA FERNANDA DA
SILVA SALGADO DE
ABREU
DENISE SANTOS GOMES
ERICK
HALPERN
ERICK
HALPERN
ERICK
HALPERN
ERICK
HALPERN
ERICK
HALPERN
ERICK
HALPERN
HÉRCULES FAGUNDES
HINGO
HAMMES
LAENE FARIA CORREA
PIRES
LEANDRO SAMPAIO
MONTEIRO
LEANDRO SAMPAIO
MONTEIRO
LEANDRO SAMPAIO
MONTEIRO
LEANDRO SAMPAIO
MONTEIRO
LEONAN LOPES MELHORANCE
LEONARDO BRAULINO
BARROS LATINI
PAULO CEZAR DAMES
PASSOS
PRISCILA DOS SANTOS
LOPES
RAUL DE ABREU BEZERRA
RONALDO DAMIÃO
WELBERTH PORTO DE
REZENDE
225248-5/2020 www.tce.rj.gov.br
210969-6/2021
240807-1/2019
241110-3/2019
S U M Á R I O
241183-0/2019
Plenário
Gabinetes
Presidência
Secretaria-Geral de Administração
2
2
2
265475-5/2015
265477-3/2015
265481-4/2015
216309-2/2021
216048-8/2020
225320-9/2020
Plenário
103558-2/2019
ACÓRDÃO Nº 1922/2020
1 - PROCESSO: 240696-3/02
2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA
3 - RESPONSÁVEL: CELSO DE FREITAS JARDIM
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM
5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL
MUNICIPAL
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, em cumprimento ao determinado em 21.11.2000, nos autos do Processo TCE/RJ nº 209.613-1/96, visando à apuração de possível dano ao Erário, decorrente de pagamento indevido de Gratificação de
Nível Universitário em percentual superior acima de Lei Municipal específica.
CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;
CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, não tendo se manifestado nos autos, em descumprimento à decisão Plenária de 12.04.2005;
CONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;
CONSIDERANDO o que dispõe a alínea "b", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,
Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr.
Celso de Freitas Jardim, Prefeito Municipal de Bom Jardim à época, com fulcro no art.
63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, combinado com os artigos 65 e
28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 12.04.2005.
10- ATA Nº: 21
11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE
MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Id: 2340417
101357-2/2019
104310-5/2019
104341-4/2019
217522-3/2021
225247-1/2020
226518-5/2020
225180-7/2020
216151-3/2021
104764-7/2021
811284-6/2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, incisos XIII e
XVI, e 143, inciso III, da Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 - Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON, cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública por meio de um indicador padrão que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública;
CONSIDERANDO que os produtos decorrentes da Rede INDICON estão sob a responsabilidade da SGE, conforme estabelecido no Art. 4º da Resolução TCE-RJ nº
358, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM permite tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medirem e acompanharem o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizarem o controle social, ratificando diretrizes do Plano Estratégico 2020-2023 ao contribuir com a expansão e
Id: 2340509
PAUTA ESPECIAL Nº 287/21
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 22/09/2021, o seguinte processo:
RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Processo TCE nº 224.398-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO
MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCIO SILVA FULY
Id: 2340519
ORDEM DE SERVIÇO CGD Nº 001, de 15 de setembro de 2021.
Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao funcionamento da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), vinculada à Secretaria-Geral de
Controle Externo (SGE).
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e uniformizar procedimentos a serem observados quanto ao funcionamento - atribuições e processos de trabalho - da
Coordenadoria Setorial de Gestão Documental - núcleo Entrada (CGD/E); e
CONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º A Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), órgão vinculado à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), é subdividida internamente em quatro núcleos, conforme a seguir, cujas atribuições e procedimentos de trabalho serão descritos neste Normativo:
I - CGD/E - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Entrada;
II - CGD/I - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Interno;
III - CGD/A - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Arquivo; e
IV - CGD/S - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Expedição.
Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Entrada (CGD/E)
Art. 2º Cabe à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Entrada
(CGD/E) - núcleo vinculado à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da Secretaria- Geral de Controle Externo - executar os serviços de protocolo relacionados ao recebimento, cadastramento, digitalização e encaminhamento dos Documentos e Processos direcionados às atividades de controle externo no âmbito do TCE-RJ.
OFÍCIO CSO /
CGC
29413/2021
CPF
Art. 3º Os Documentos e Processos relacionados às atividades de controle externo são recepcionados no protocolo de quatro maneiras distintas:
084.122.087-57
29361/2021
963.162.177-49
I - Presencial (Balcão): A documentação física ou em mídia digital entregue pelo público em geral e, também, aquela encaminhada pelos Correios são recepcionadas pelos servidores da CGD/E no balcão do protocolo físico do TCE- RJ.
29350/2021
29367/2021
110.084.887-80
103.441.487-93
29374/2021
103.441.487-93
29381/2021
103.441.487-93
29390/2021
103.441.487-93
29400/2021
103.441.487-93
29403/2021
103.441.487-93
29355/2021
29349/2021
808.708.057-20
078.765.957-66
29364/2021
679.992.807-63
29418/2021
081.379.177-48
29422/2021
081.379.177-48
29426/2021
081.379.177-48
29428/2021
081.379.177-48
29421/2021
101.605.757-10
29359/2021
810.562.147-91
29275/2021
176.708.107-34
29358/2021
832.878.417-34
29354/2021
153.858.787-40
29312/2021
29431/2021
371.546.997-87
074.713.477-40
II - Protocolo Eletrônico: A documentação tem entrada nesta Corte pelo Protocolo Eletrônico do TCE-RJ, via rede mundial de computadores, não sendo exigida a utilização de certificado digital do usuário para acesso ao Sistema.
III - Solicitação Interna Eletrônica (SIE): A documentação encaminhada por setor do TCE-RJ ingressa na CGD/E por SIE, sistema disponibilizado nos aplicativos do
Tribunal.
IV - Sistema e-TCERJ: A documentação chega a esta Corte pelo e-TCERJ,
Sistema Eletrônico que permite ao jurisdicionado, por meio de certificado digital, e ao cidadão devidamente cadastrado interagirem processualmente com esta Corte de Contas, via rede mundial de computadores. Nesse sistema, o cadastramento dos dados relativos
à documentação é feito pelo usuário no Sistema.
Parágrafo único. As orientações para utilização do Protocolo Eletrônico e do
Sistema e-TCERJ constam do Manual de utilização disponível no portal do TCE- RJ.
Art. 4º Os documentos relacionados às atividades de controle externo entregues no Balcão do protocolo da CGD são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:
I - Recebimento: a documentação recebida no balcão é conferida e, uma vez presentes todos os pressupostos de admissibilidade - o TCE-RJ como destino correto, ofício assinado, identificação do interessado e, em caso de arquivo digital, presença de conteúdo dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pela Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação -, recebe um número de protocolo, que é entregue imediatamente ao interessado ou portador. A documentação é preparada com carimbo datador, assinatura do servidor responsável pelo recebimento e capa processual/documental correspondente.
II - Cadastramento: após o preparo da documentação, é efetuado o cadastramento dos dados no Sistema de Acompanhamento de Processos (SCAP) e fixada a etiqueta com o número correspondente na capa do Processo ou Documento constituído.
No Sistema, são preenchidos os campos pertinentes ao cadastro, quais sejam: a) Tipo (Estado, Município ou Documento); b) Número e data do Ofício; c) Origem; d) Interessado; e) Natureza; f) Quantidade de volumes; g) Observação; e h) Data de entrada no protocolo.
III - Digitalização: o Documento ou Processo formalizado é digitalizado pela equipe da CGD que insere o arquivo no SCAP, passando, assim, a constituir um Documento ou Processo digital no TCE-RJ. A documentação física digitalizada para constituição do processo digital segue de acordo com os procedimentos específicos para arquivamento.
Id: 2340492
IV - Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado ao setor competente para análise da natureza cadastrada, por meio do INFOBASE.
SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30
DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17h.
Art. 5º Os documentos relacionados às atividades de controle externo remetidos pelo Protocolo Eletrônico do TCE-RJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:
PROCESSO
TCE Nº
203968-8/11
RESPONSÁVEL
DATA DA SES- OFÍCIO CSO /
SÃO
CGC
C.M. SILVA MARKETING E PRODU- 08/02/2021
5218/2021
ÇÕES
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às
17h, dentro do prazo identificado a seguir:
PROCESSO
TCE Nº
203968-8/11
RESPONSÁVEL
C.M. SILVA MARKETING
E PRODUÇÕES
DATA DA SESSÃO
08/02/2021
PRAZO
(DIAS)
15
ATO NORMATIVO Nº 210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEGM, ciclo 2021
AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA
Processo TCE nº 224.398-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO
MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCIO SILVA FULY
OFÍCIO CSO /
CGC
5224/2021
Id: 2340331
REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
Art. 109-A, § 9º, do Regimento Interno
RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
SESSÃO DE 22/09/2021
PROCESSO TCE-RJ Nº 100.016-9/2017 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
INTERESSADO: THOMAS WENER
ADVOGADO(S): AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNEK - OAB/RJ
54.288 E VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ 215.497
Id: 2340602
PAUTA ESPECIAL Nº 286/21
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de Telepresencial 22/09/2021, os seguintes processos:
RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Processo TCE nº 221.722-8/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/-
I - Recebimento: a documentação recebida é avaliada pela equipe da CGD/E quanto a requisitos formais, tais como assinatura, legibilidade dos documentos anexados e ofício de encaminhamento. Caso os requisitos formais não sejam atendidos, a documentação poderá ser rejeitada. a) Caso a documentação seja aceita, o remetente recebe um e-mail automático gerado pelo Sistema de Protocolo Eletrônico, informando o número do Documento ou
Processo correspondente que foi cadastrado. b) Caso a documentação seja rejeitada por algum erro material, como, por exemplo, falta de assinatura, ilegibilidade dos documentos anexados ou ausência de ofício de encaminhamento, o interessado recebe automaticamente um e-mail contendo o motivo que gerou a rejeição.
II - Cadastramento: uma vez aceita, a documentação é cadastrada pela equipe da CGD/E no próprio Sistema de Protocolo Eletrônico, com o intuito de formalizar o
Documento ou Processo correspondente. No Sistema, são preenchidos os seguintes campos pertinentes ao cadastro: a)Tipo (Estado, Município ou Documento); b)Número e data do Ofício; c)Origem; d)Interessado; e)Natureza; f)Quantidade de volumes; e g)Observação.
III- Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado pelo
INFOBASE ao setor competente para análise da natureza cadastrada.
Art. 6º Os documentos relacionados às atividades de controle externo remetidos por Solicitação Interna Eletrônica do TCE-RJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas.
I - Recebimento: a documentação recebida é avaliada pela equipe da CGD/E quanto ao requisito formal de legibilidade dos documentos anexados. Caso o requisito formal não seja atendido, a documentação poderá ser rejeitada. a) Caso a documentação seja aceita, o setor remetente recebe um e-mail automático gerado pelo Sistema da SIE, informando o número do Documento ou Processo correspondente que foi cadastrado ou sua movimentação para outro setor com a devida providência. b) Caso a documentação seja rejeitada por ilegibilidade dos documentos anexados, a SIE é retramitada para o setor de origem, que recebe automaticamente um email comunicando o retorno.
II - Cadastramento: uma vez aceita, a documentação é cadastrada pela equipe da CGD/E no Sistema de Acompanhamento de Processos, com o intuito de formalizar o Documento ou Processo correspondente. No Sistema, são preenchidos os seguintes campos pertinentes ao cadastro: a) Tipo (Estado, Município ou Documento);


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

DOERJ - Parte IB - (Tribunal de Contas)
Página
0
Data
2021-09-15
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte IB - (Tribunal de Contas)
Data
15 de Setembro de 2021
Página