Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 131 • Número 217 • São Paulo, quinta-feira, 25 de novembro de 2021 www.prodesp.sp.gov.br
Ordem do Dia
24 DE NOVEMBRO DE 2021
33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao substitutivo.
2 - Votação adiada - Projeto de lei nº 574, de 2016, de autoria da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado. Pareceres nºs 1453, de 2017, e 1389, de 2019, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais, favoráveis.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1286, de 2019, de autoria do deputado Alexandre Pereira. Dispõe sobre a realização do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto
- FIT na rede pública de saúde do Estado para prevenção do câncer colorretal. Parecer nº 1220, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 32, de 2020, de autoria dos deputados Delegado Bruno Lima e Vinícius Camarinha. Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais. Com emenda. Parecer nº 1221, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de 2021, de autoria da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico
Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. Pareceres nºs 1104 e 1222, de 2021, respectivamente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das
Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, favoráveis.
Pauta
71ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 794, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Institui a "Semana da Gastronomia Japonesa".
2 - Projeto de lei nº 795, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Denomina "Zuleika Corte" o dispositivo de retorno localizado no km 162-17, da Rodovia Constante Peruchi
- SP 316, em Cordeirópolis.
3 - Projeto de lei nº 796, de 2021, de autoria do deputado
Cezar. Institui o "Dia Estadual do Locutor de Rodeio".
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 791, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
2 - Projeto de lei nº 792, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe a terceirização dos serviços e da gestão da alimentação escolar no âmbito do Estado.
3 - Projeto de lei nº 793, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Reconhece a "Região Turística da
Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado.
4 - Moção nº 346, de 2021, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Protesta veementemente pela realização da exposição intitulada "Lave o Dito Cujo", que contém desenhos expondo a genitália masculina, do Instituto Lado a Lado pela
Vida, com apoio da própria Companhia do Metrô e do Governo do Estado.
5 - Moção nº 347, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os Guardas Civis Municipais
Matheus, Antenor e Sérgio, que participaram de uma ocorrência em 21 de novembro de 2021 e terem apreendido, durante a operação, um carro furtado com seu condutor, no Bairro Paineiras, em Sorocaba.
6 - Moção nº 348, de 2021, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Aplaude o Soldado PM Cipriano e Soldado PM
Jesus pela intervenção em ocorrência de tentativa de roubo ocorrido no Viaduto Taylor, nas proximidades da comunidade de Heliópolis.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2021, de autoria do deputado Dr. Jorge Do Carmo. Acrescenta o artigo 235-A à
Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
2 - Projeto de lei Complementar nº 44, de 2021, de autoria do deputado Coronel Telhada. Altera a Lei Complementar nº
892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.
3 - Projeto de lei nº 787, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Proíbe a instalação ou a adequação de banheiros públicos em repartições públicas, escolas, parques, secretarias, agências, autarquias, fundações e institutos afins com a finalidade de possibilitar o uso comum por pessoas de gêneros sexuais diferentes em todo o Estado.
4 - Projeto de lei nº 788, de 2021, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "Investigador Norival Edigar Teodoro" a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga.
5 - Projeto de lei nº 789, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação Grupo de
Apoio a Adoção - GAA Semente, com sede em Jundiaí.
6 - Projeto de lei nº 790, de 2021, de autoria do deputado
Altair Moraes. Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino público e privado do
Estado.
7 - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2021, de autoria do deputado Carlos Giannazi e outros. Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do
Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.
8 - Moção nº 341, de 2021, de autoria do deputado Caio
França. Manifesta apoio à pauta do Projeto de Lei nº 186/2018, de autoria da então Deputada Estadual Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA às pessoas com deficiência auditiva.
9 - Moção nº 342, de 2021, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Repudia os atos de intimidação praticados pelos seguranças do Vice-Governador Rodrigo Garcia durante evento realizado em Brotas, dia 12 de novembro de 2021, e se solidariza com o Vereador Ubirajara Teixeira (PSD), que realizava manifestação pacífica contra a possível instalação de um pedágio na
Rodovia Washington Luís - SP 310.
10 - Moção nº 343, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Aplaude o Sr. Lúcio Vicente, Diretor de
Assuntos Corporativos e Sustentabilidade do Grupo Carrefour
Brasil, por seu comprometimento social, promovendo a doação de toneladas de alimentos e a geração e manutenção de milhares de empregos neste período de pandemia.
11 - Moção nº 344, de 2021, de autoria do deputado Enio
Tatto. Repudia a agressão por parte de um dos seguranças da
Secretaria de Estado da Educação de São Paulo contra a Deputada Estadual Professora Bebel, em 18/11/2021, no momento em que a mesma entrava nas dependências do prédio, localizado no centro da Capital.
12 - Moção nº 345, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Protesta contra a forma grotesca, desrespeitosa e desnecessariamente ríspida com que a Deputada Estadual Professora Bebel foi recebida na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, dia 18 de novembro de 2021.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 781, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Institui o Jequitibá Rosa como árvore símbolo do Estado.
2 - Projeto de lei nº 782, de 2021, de autoria do deputado Maurici. Cria o Censo Hospitalar Eletrônico por meio do sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de
Saúde - CROSS, e torna obrigatório o preenchimento diário nas unidades públicas sob gestão municipal e estadual e o compartilhamento com os gestores de saúde da região.
3 - Projeto de lei nº 783, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Declara de utilidade pública a Frente Empresarial Pró Itaquaquecetuba, com sede naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 784, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Sociedade de
Amigos Restaurando Vidas, com sede em São Vicente.
5 - Moção nº 338, de 2021, de autoria do deputado Enio
Tatto. Repudia as manifestações racistas direcionadas à Vereadora Paolla Miguel (PT) durante discurso em defesa do projeto de lei que trata do Conselho Municipal da Comunidade Negra, em 08/11/2021, na Câmara Municipal de Campinas.
6 - Moção nº 339, de 2021, de autoria das deputadas
Patricia Bezerra e Erica Malunguinho. Manifesta apoio à Vereadora Cristina Monteiro (NOVO), agredida por outra parlamentar nas instalações da Câmara Municipal de São Paulo, em 10 de novembro de 2021.
7 - Moção nº 340, de 2021, de autoria da deputada Professora Bebel. Aplaude o Centro de Apoio aos Portadores de HIV/
AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV de Piracicaba pelo trabalho desenvolvido.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1, de 2021, de autoria do deputado
André do Prado. Institui o "Dia do Podólogo".
2 - Projeto de lei nº 4, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Institui o "Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário".
3 - Moção nº 12, de 2020, de autoria do deputado Aprigio.
Apela para o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, no sentido de que determine a reabertura do posto de atendimento do antigo Ministério do Trabalho e
Emprego no Município de Taboão da Serra.
4 - Moção nº 238, de 2021, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº
7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
5 - Moção nº 277, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Apela ao Sr. Desembargador Geraldo
Francisco Pinheiro Franco, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, a fim de requerer a nomeação dos aprovados no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário, para ocupar os cargos destinados às Regiões Administrativas
Judiciárias do respectivo concurso público.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 25/11/2021
1 - MÁRCIA LULA LIA
2 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
3 - PROFESSOR WALTER VICIONI
4 - DR. JORGE LULA DO CARMO
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - SEBASTIÃO SANTOS
7 - DELEGADO OLIM
8 - FREDERICO D'AVILA
9 - LUIZ FERNANDO
10 - EDSON GIRIBONI
11 - ENIO LULA TATTO
12 - LECI BRANDÃO
13 - TENENTE NASCIMENTO
14 - EDMIR CHEDID
15 - SARGENTO NERI
16 - MARCOS DAMASIO
17 - CORONEL NISHIKAWA
18 - DIRCEU DALBEN
19 - MAJOR MECCA
20 - RAFAEL SILVA
21 - PAULO LULA FIORILO
22 - CORONEL TELHADA
23 - CARLA MORANDO
24 - ADALBERTO FREITAS
25 - LETICIA AGUIAR
26 - DRA. DAMARIS MOURA
27 - GIL DINIZ
28 - CAIO FRANÇA
29 - RODRIGO MORAES
30 - MARIA LÚCIA AMARY
31 - CARLOS GIANNAZI
32 - CONTE LOPES
33 - PROFESSORA BEBEL
34 - TEONILIO BARBA LULA
35 - RODRIGO GAMBALE
36 - VALERIA BOLSONARO
37 - MARTA COSTA
GRANDE EXPEDIENTE - 25/11/2021
1 - MARTA COSTA
2 - MARIA LÚCIA AMARY
3 - PROFESSOR WALTER VICIONI
4 - DRA. DAMARIS MOURA
5 - ROBERTO MORAIS
6 - PAULO LULA FIORILO
7 - LUIZ FERNANDO
8 - LECI BRANDÃO
9 - DR. JORGE LULA DO CARMO
10 - EDNA MACEDO
11 - TENENTE NASCIMENTO
12 - SEBASTIÃO SANTOS
13 - MAJOR MECCA
14 - CORONEL NISHIKAWA
15 - CARLOS GIANNAZI
16 - EDMIR CHEDID
17 - DOUGLAS GARCIA
18 - CORONEL TELHADA
19 - JANAINA PASCHOAL
20 - SARGENTO NERI
21 - ADALBERTO FREITAS
22 - GIL DINIZ
23 - LETICIA AGUIAR
24 - CONTE LOPES
25 - CARLA MORANDO
26 - VALERIA BOLSONARO
27 - CARLOS CEZAR
28 - REINALDO ALGUZ
29 - RODRIGO GAMBALE
30 - FREDERICO D'AVILA
31 - EMIDIO LULA DE SOUZA
32 - MÁRCIA LULA LIA
33 - TEONILIO BARBA LULA
34 - ENIO LULA TATTO
35 - CAIO FRANÇA
36 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
37 - DELEGADO OLIM
38 - EDSON GIRIBONI
39 - DIRCEU DALBEN
40 - RAFAEL SILVA
41 - RODRIGO MORAES
42 - PROFESSORA BEBEL
Expediente
24 DE NOVEMBRO DE 2021
70ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
S/Nº, da Sra. Natiele Pegoraro Câmara, manifesta-se acerca do PL 652/20.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 546/2021, encaminha cópia de peças do Processo
TC-2679/003/10, Rel. nº 090121/2021
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 28 de setembro de 2021
Ofício CG.C.DER nº 1348/2021
TC-041220/026/08
Ref. Termo de Aditamento - Julgado Irregular - Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da r. decisão proferida da pela Egrégia Segunda Câmara no processo em epígrafe, em sessão de 01/08/2017, cujo Acórdão foi publicado no Diário
Oficial do Estado de 24/08/2017, bem como da r. decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 09/09/2020, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, conforme
Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 29/01/2021.
Trata-se de Termo de Aditamento s/nº; de 23/03/09, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Cedro Construtora e Incorporadora Ltda., julgado irregular; e Termos de Recebimento Provisório, de Recebimento
Definitivo, de Encerramento das Obrigações Contratuais e da
Devolução de Caução conhecidos, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º
709/93, adote as providências cabíveis.
Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos.
DIMAS RAMALHO - Conselheiro-Presidente - Segunda
Câmara
Excelentíssimo Senhor
Deputado CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TC-041220/026/08
RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Cedro Construtora e Incorporadora
Ltda., objetivando a construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto, na escola Terreno Jardim Paiva II, no
Município de Ribeirão Preto.
Responsáveis: Pedro Huet de Oliveira Castro (Diretor),
Décio Jorge Tabach, Marcia Esteves Monteiro (Gerentes), Marcio
Figueiredo Costa (Coordenador), Maria Mariluce da Silva Dias
(Chefe) e Luiz Haroldo da Silva Freire (Engenheiro).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 24-08-17, que julgou irregular o termo aditivo de 23-03-09, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481) e outros.
Acompanha: TC-034193/026/14.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalização atual: GDF-8.
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE ADITAMENTO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. REPROVAÇÃO DO AJUSTE INICIAL. ACESSORIEDADE. ADITIVO JULGADO IRREGULAR.
De acordo com o princípio da acessoriedade, os vícios que comprometem a formação de uma relação contratual se comunicam a todos os atos nela praticados.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 9 de setembro 2020, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque
Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney
Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 25 de novembro de 2021 às 05:03:36


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1
Data
2021-11-25
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25 de Novembro de 2021
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