Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo

Poder
Executivo seção I
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 www.imprensaoficial.com.br
Volume 131 • Número 111 • São Paulo, quinta-feira, 10 de junho de 2021
Decretos
DECRETO Nº 65.781,
DE 9 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, vinculado
à Secretaria de Governo e coordenado por seu Titular, será composto pelos Secretários Executivos das seguintes Pastas:
I - da Casa Civil;
II - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III - da Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV - da Secretaria da Educação;
V - da Secretaria de Esportes;
VI - da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VII - da Secretaria da Habitação;
VIII - da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
IX - da Secretaria da Saúde.
§ 1º - O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo deliberará pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - Os suplentes dos membros do Comitê Gestor do
Programa Bolsa do Povo serão indicados pelos Titulares das respectivas Pastas e designados pelo Secretário de Governo.
Artigo 2º - Compete ao Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo:
I - definir diretrizes, normas e procedimentos relativos à gestão orçamentária e financeira, o desenvolvimento e a implementação do Programa Bolsa do Povo;
II - deliberar sobre a instituição, adequação e cancelamento de ações sociais no âmbito do programa e propor a edição das normas que se façam necessárias;
III - instituir subcomitês técnicos, permanentes ou temporários, para assessorá-lo no desempenho de suas atividades;
IV - propor as minutas do regulamento da Lei nº 17.372, de
26 de maio de 2021, e do respectivo regimento interno;
V - fomentar o aperfeiçoamento de soluções tecnológicas para operacionalização do Programa.
Artigo 3º - O Secretário de Governo, mediante resolução, editará normas complementares necessárias à aplicação deste decreto, em especial para:
I - aprovar o regimento interno do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo;
II - disciplinar a composição e o funcionamento da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, respeitadas as atribuições a que alude o § 1º do artigo 4º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de junho de
2021.
DECRETO Nº 65.782,
DE 9 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 163.563.000,00
(Cento e sessenta e três milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de junho de
2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
09000
SECRETARIA DA SAÚDE
09012
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 3 41 30
MATERIAL DE CONSUMO
01
123.734.000,00
3 3 41 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI
01
15.620.000,00
4 4 41 42
AUXÍLIOS
01
24.209.000,00
TOTAL
01
163.563.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.6213 APOIO À ATENÇÃO BÁS.
MUNIC. E ENT. FIL
163.563.000,00
01 3 139.354.000,00
01 4 24.209.000,00
TOTAL
163.563.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
09000
SECRETARIA DA SAÚDE
09012
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 1 91 13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01
163.563.000,00
TOTAL
01
163.563.000,00
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
10.846.0940.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID. SERV
163.563.000,00
01 1 163.563.000,00
TOTAL
163.563.000,00
53000
SECRETARIA DE PROJETOS,
ORÇAMENTO E GESTÃO
53057
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
3 1 90 01
APOSENTADORIAS DO RPPS,
RESERVA REMUNERADA E
81
163.563.000,00
TOTAL
81
163.563.000,00
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
09.272.2021.5753 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
163.563.000,00
81 1 163.563.000,00
TOTAL
163.563.000,00
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
09000
SECRETARIA DA SAÚDE
TOTAL
01 3 139.354.000,00
JUNHO
139.354.000,00
TOTAL
01 4 24.209.000,00
JUNHO
24.209.000,00
TOTALGERAL
163.563.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
09000
SECRETARIA DA SAÚDE
TOTAL
01 1 163.563.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA
163.563.000,00
53000
SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO
E GESTÃO
53057
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
TOTAL
81 1 163.563.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA
163.563.000,00
TOTALGERAL
327.126.000,00
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
VALORES EM REAIS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13
163.563.000,00 163.563.000,00
TOTAL GERAL
163.563.000,00 163.563.000,00
VINCULADOS
0,00
0,00
Atos do Governador
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHO DO GOVERNADOR,
DE 9-6-2021
No processo SEE-846.435-2018, em que é interessado
Município de Espírito Santo do Pinhal, sobre alienação do imóvel, através de doação pela Fazenda do Estado ao Município de Espírito Santo do Pinhal, que será destinado à instalação de unidade escolar: “Diante dos elementos de instrução dos autos, notadamente a manifestação da Procuradoria Geral do Estado e a Decisão 38-2020 do Conselho do Patrimônio Imobiliário, e com fundamento no inc. II do art. 11 da Lei 16.338-2016:
I - Aprovo a alienação, mediante doação, em favor do
Município de Espírito Santo do Pinhal, do imóvel que assim se descreve e identifica, conforme transcrição nº 5.272 do Ofício de
Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal: "O Prédio nº 2, da Praça Dom Sebastião Leme, onde atualmente funccionam as
Escolas Reunidas desta cidade, consistente em uma casa essa construída pelos transmittentes, contendo 10 commodos, dos quais 7 são forrados e assoalhados, e os restantes cimentados, e porão, casa construída pelos transmittentes, em terreno de sua propriedade, adquirido por Escriptura de 2 de setembro 1.923, das notas do 1º Tabellião desta cidade e Transcripção nº 2.399 deste Registro, tendo as seguintes medidas e confrontações:Na frente para a Praça Dom Sebastião mede quarenta metros e vinte centímetros e da frente aos fundos mede trinta e três metros, confrontando: de um lado faz esquina com a Rua Vereador Rosas, de outro lado confronta com propriedade de Baptista
Mangilli, e nos fundos com o Templo Evangélico, Vicente Perez e os transmittentes";
II - anoto que a presente autorização, fundada na Lei
16.338-2016 (art. 11, II), substitui aquela constante dos arts. 1º e 2º da Lei 12.700-2007, no que tange à descrição do imóvel e suas dimensões, ficando a cargo do donatário todas as providências e os trabalhos técnicos necessários para a rerratificação da escritura anteriormente lavrada no livro nº 371, página 364, do
Cartório de Notas de Espírito Santo do Pinhal.”
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-176, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São
Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de
Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00602, discriminado no seguinte ofício: 4BPMI-012-40-2021.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-181, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São
Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de
Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00612, discriminado no seguinte ofício: CPM-016-14-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-182, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00579, discriminado no seguinte ofício:
PMESP-OFI-2021-34102.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-177, de 8-6-2021
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00613, discriminado no seguinte ofício: 008-14-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-183, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00586, discriminado no seguinte ofício:
PMESP-OFI-2021-36270.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-178, de 8-6-2021
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo
SEGOV-PRC-2021-00648, discriminado no seguinte ofício: 15
BPMM-0063-20.4-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-184, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo
SEGOV-PRC-2021-00588, discriminado no seguinte ofício: CAJ099-404-2021 (1314).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-179, de 8-6-2021
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São
Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de
Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00651, discriminado no seguinte ofício: 3BPAmb-005-504-21.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-185, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00601, discriminado no seguinte ofício:
PMESP-OFI-2021-38289.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-180, de 8-6-2021
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº
55-2019, da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de
São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo
Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2021-00652, discriminado no seguinte ofício:
PMESP-OFI-2021-39420.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução SG-186, de 8-6-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São
Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 10 de junho de 2021 às 00:28:09


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial de São Paulo - Executivo
Página
1
Data
2021-06-10
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial de São Paulo
Caderno Executivo
Data
10 de Junho de 2021
Página