Diário Oficial de São Paulo - Caderno Jucesp

Caderno
Junta Comercial
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
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Volume 131 • Número 8 • São Paulo, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Capa
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA GERAL
EDITAL DE CANCELAMENTO DE SELO DE SEGURANÇA
A SECRETÁRIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, comunica o cancelamento do selo de segurança autoadesivo nº 544.965/19-0, atribuído no protocolo nº 1177347/19-2 da empresa Richard Araújo Brandão 46389498861 ME, sessão de 15/10/2019, utilizado para o ato de desenquadramento da situaçãoi MEI, ficando sem eficácia as vias do usuário em circulação.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA GERAL
EDITAL DE CANCELAMENTO DE SELO DE SEGURANÇA
A SECRETÁRIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, comunica o cancelamento dos selos de segurança autoadesivos NIRE nº 35132393939 e enquadramento ME nº
900.398/19-0, atribuídos nos protocolos nºs 2.190.856/19-0 e
2.190.855/19-6, respectivamente, da empresa Rogério Santos da Silva Auto Peças, sessão de 13/11/2019, utilizados para os atos de constituição normal e enquadramento ME, ficando sem eficácia a via do usuário em circulação.
Portaria
PORTARIA JUCESP Nº 11, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei
Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual nº
58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e art. 44, caput, da IN nº
72, de 19 de dezembro de 2019, do Departamento de Registro
Empresarial e Integração;
Considerando que todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 42, da IN 72/2019, alterado pelo art. 1º, da IN 80/2020, ambas do DREI) foram devidamente atendidos pelo (a) postulante;
Considerando que a caução funcional apresentada pelo (a) postulante foi devidamente aprovada pela Jucesp, nos termos do art. 45, § 3º e 4º, da IN 72/2019, do DREI;
Considerando que o (a) postulante assinou o Termo de Compromisso em 27/01/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear JANAINA DA SILVA VISPO, portador (a) da cédula de identidade RG: 26.687.636-5 SSP/SP, como Leiloeiro
(a) Oficial, atribuindo-lhe a matrícula n.º 1202.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 04 de fevereiro de 2021.
Walter Iihoshi
Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
PORTARIA JUCESP Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei
Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual nº
58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do
Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e art. 44, caput, de
19 de dezembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;
Considerando que todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 42, I a VIII, da IN 72/19, do DREI) foram devidamente atendidos pelo (a) postulante;
Considerando que a caução funcional apresentada pelo (a) postulante foi devidamente aprovada pela Jucesp, nos termos do art. 45, § 1º e § 2º, da IN 72/2019, do DREI;
Considerando que o (a) postulante assinou o Termo de Compromisso em 04/02/2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear JULIO PAQUES NETO, portador (a) da cédula de identidade RG: 45.008.345-7 – SSP/SP, como Leiloeiro (a)
Oficial, atribuindo-lhe a matrícula n.º 1206.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 11 de fevereiro de 2021.
Walter Iihoshi
Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
Atas das Sessões
Plenárias
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA
Realizada no dia 10 de fevereiro de 2021
(Ordinária nº 06/2021)
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2021, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo, às
11 horas reuniram-se o Senhor Walter Ihoshi, Presidente, Gisela
Simiema Ceschin, Secretária-Geral, e de forma remota, conforme disposto na Portaria Jucesp nº 21, de 06 de maio de 2020, Celso
Mogioni, Procurador do Estado, Chefe da Procuradoria da Jucesp, e os Senhores Vogais Efetivos: Aldo Nuñes Macri, Alexy Dubois,
Aramis Moutinho Júnior, Arlette Cângero de Paula Campos, Elizeu Pereira da Silva, Farid Murad, Henrique Rossetti Cleto, Inêz
Justina dos Santos, Jairo Balderrama Pinto, Jorge Sarhan Salo- mão Filho, José Luiz Nogueira Fernandes, José Roberto Oliva,
Lutfe Mohamed Yunes, Marcelo Ricomini, Marcio Teruel Tomazeli,
Paulo Henrique Schoueri, Roberto Carvalho Cardoso, Roger Augusto Appolinário Perli, Ushitaro Kamia e Valmir Madázio. Constatada a existência de quórum regulamentar, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão e, conforme convencionado foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior, que sem ajustes foi aprovada. Conforme ordens do dia previamente divulgadas nos termos regimentais foram apresentados os seguintes itens à deliberação: 1.1) Processo de Responsabilidade. Proresp: 996.006/20-5. Interessada: Junta Comercial do
Estado de São Paulo. Leiloeiro: José Valero Santos Junior – Matrícula nº 809. Vogal Relator: Paulo Henrique Schoueri. Vogal Revisor: Elizeu Pereira da Silva. Assunto: Denúncia. Descumprimento dos deveres funcionais previsto nos termos do art. 36, “a”, item
1º do Decreto nº 21.932/32, e art. 70, I, “a” e “b”, art. 71, II, art.
85, II, da IN DREI nº 72/2019, por figurar como sócio da empresa
Valance Serviços Especializados Ltda. NIRE: 35228390752. Síntese: Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria da Junta
Comercial em face do Leiloeiro José Valero Santos Junior por constar como sócio da empresa Valance Serviços Especializados
Ltda., constituída em 18.06.2014 - NIRE: 35228390752 – CNPJ:
20.468.471/0001-36. Denúncia da D. Procuradoria em
02.01.2020 e recebimento pelo Presidente em 29.01.2020: A
Procuradoria Geral da Junta Comercial do Estado de São Paulo,
(...) oferecer DENÚNCIA, contra José Valero Santos Junior, Leiloeiro Oficial, matriculado sob nº 809. Conforme constatou a Diretoria do Serviço de Fiscalização, José Valero Santos Junior é leiloeiro oficial matriculado na Jucesp sob nº 809, e figura como representante sócio da empresa Valance Serviços Especializados
Ltda. ME, NIRE: 35228390752. Em face do exposto, a Procuradoria Geral do Estado DENUNCIA o leiloeiro oficial José Valero Santos Junior, matrícula nº 809, por descumprimento dos deveres funcionais acima apontados, devendo ser instaurado processo administrativo disciplinar perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, e no final, ser decretada a destituição do cargo de leiloeiro oficial e o cancelamento de sua matrícula na
Jucesp, nos termos do Decreto nº 21.932/32. Voto do Vogal Relator em 07.01.2021: “Após ler atentamente todo o processo, pareceu-me que o leiloeiro realmente constou na sociedade como representante de seu filho menor e não como administrador ou sócio. Claro está que houve por um período uma infração, mitigada, no entanto pela condição de representante do filho e como tal com a obrigação legal de assisti-lo, bem como pelo fato de não constar como administrador e também já ter deixado a sociedade o filho Ramiro Portázio dos Santos. Acredito ser uma situação muito diferente da apresentada como exemplo pela Procuradoria do leiloeiro Renato Moraes Faoro da empresa Faro
Leilões. Pelo exposto e no melhor entendimento e preservação das regras expressas, considerando a postura apresentada pelo leiloeiro, com entregas das documentações e livros, bem como da manutenção do depósito caução em ordem, voto pela procedência da denuncia, porém com pena de multa de 10% sobre o valor da caução.” Voto do Vogal Revisor em 07.01.2021: “I- Ratifica-se o relato do colega 1º Vogal Dr. Paulo Henrique Schoueri;
II- Fls. 120, ficha cadastral do Leiloeiro (Representante legal);
III- Nada constatou quanto a irregularidades na ficha cadastral/
Jucesp; a) constituição ou alteração, contratual como sócio ou administrador; b) medida atenuada ao Sr. Leiloeiro; c) certidões negativas em 31.12.2020; d) consta extrato no valor da caução funcional (bloqueado, fls. 117). Posto isto, voto pela procedência da denúncia, extinguindo conseqüente aplicação da pena de destituição e cancelamento da matrícula funcional, atenuante de multa de 10% (dez por cento) sob o valor da caução”. Deliberação: Pela procedência da denúncia, com a aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor da caução, nos termos dos votos dos
Senhores Vogais Relator e Vogal Revisor, ambos contrários a Denúncia, que é pela aplicação de pena de destituição e o cancelamento da matrícula. O Senhor Presidente deu início à deliberação concedendo a palavra ao defensor nomeado pelo Leiloeiro
Oficial, Senhor Denis Jun Ikeda (OAB/SP 199.174), para que, pelo prazo regimental de quinze minutos, procedesse à sustentação oral. O Senhor Denis Jun Ikeda expôs ao Colegiado que o Leiloeiro Oficial jamais figurou como administrador ou como sócio na empresa Valance Serviços Especializados Ltda., tampouco atuou como sócio ou administrador em outras sociedades, ou mesmo exerceu o Comércio. Conforme cópias que constam nos autos do processo de responsabilidade, o nome do Leiloeiro Oficial constou na constituição da empresa apenas e exclusivamente em razão do mesmo ser um dos representantes legais de seu filho, sócio da empresa que à época era menor impúbere. Nesse sentido o Senhor José Valero Santos Júnior exerceu tão somente o poder de representação de seu filho menor, nos termos dos artigos 1.634, V, e 1.690 do Código Civil. Tal representação do menor somente se deu para a assinatura do instrumento particular de constituição, o Leiloeiro Oficial jamais foi nomeado para a função de administrador da empresa, não havendo evidências de ter exercido quaisquer atividades voltadas à administração da sociedade ou que pudessem caracterizar o exercício do Comércio. O
Senhor Denis Jun Ikeda salientou ainda que, muito antes da denúncia oferecida pela Procuradoria, o sócio ora representado retirou-se da empresa, nos termos da segunda alteração do contrato social arquivada na Jucesp em dois de dezembro de 2019, sendo certo de que desde essa data o Leiloeiro Oficial não tem mais qualquer relação com a empresa, mesmo que somente a título de representação de seu filho menor, impúbere e ex-sócio.
Portanto, prosseguiu, não há qualquer documento juntado aos autos que comprove que o Leiloeiro Oficial tenha sido a qualquer tempo sócio ou administrador de sociedade ou que tenha exercido o Comércio em infração à Lei. Questão análoga foi enfrentada pela Jucesp por ocasião do julgamento do processo de responsabilidade 996001/13-0, em Sessão Plenária de 16 de janeiro de
2014, no qual o julgamento de improcedência da denúncia reconheceu que a representação de filho menor, tal como retratada nos presentes autos, não configura exercício, mesmo que indireto, de atividade empresarial ou comercial. Por fim, apontou que o Senhor José Valero Santos Júnior é um profissional assíduo e probo, que exerce suas funções há anos com zelo e dedicação, tanto que não há, contra si, qualquer reclamação, processo ou aplicação de pena. Pelo exposto, o Senhor Denis Jun Ikeda pediu, ao Colegiado, que o processo seja julgado improcedente ou então que se aplique no máximo a pena de multa ao Leiloeiro Oficial, no importe de cinco por cento sobre o valor de sua caução, atenuando-se eventual pena a lhe ser imposta tendo em vista os elementos apresentados pela Defesa. Concluída a sustentação oral, o Senhor Presidente registrou que o Senhor José Valero Santos Júnior ingressou na sociedade em 18 de junho de 2014, representando o sócio Ramirez Portasio Santos. A saída do Senhor
Ramirez ocorreu no dia dois de dezembro de 2019. O Senhor
Presidente convidou à palavra o Senhor Vogal Relator Paulo Henrique Schoueri, que expôs ter entendimento semelhante ao colocado pelo Senhor Denis Jun Ikeda, de que o Leiloeiro Oficial era representante de um menor, assumindo as suas funções paternas. Entende, porém, que houve uma falta. Sabendo que não poderia assumir a função, outra pessoa poderia representar o menor no caso de o pai estar impedido. Considerando que o Leiloeiro Oficial não foi indicado como administrador, mas apenas representante, o Senhor Vogal Relator entendeu que a pena de destituição seria exagerada, sugerindo a aplicação da pena de multa no valor equivalente a dez por cento do valor da caução funcional porque houve, sim, o descumprimento de uma regra.
Com a palavra, o Senhor Vogal Revisor Elizeu Pereira da Silva declarou acompanhar o entendimento do Senhor Vogal Relator.
O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Procurador
Chefe, que explicou que a Lei é bem clara, é proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação. A Lei é objetiva; porém, como agente público que é o Leiloeiro Oficial, no momento da aplicação da plena o
Plenário tem a soberania de verificar o caso, o agente, as circunstâncias dadas e eventual prejuízo consumado. A Denúncia foi feita em cima do que é objetivo, existe uma sociedade da qual o
Leiloeiro Oficial fez parte, ainda que como representante. A aplicação da pena é uma questão de verificação, pelos Senhores
Vogais, de se as circunstâncias aceitam a mitigação da pena.
Concluída a exposição do Senhor Procurador Chefe, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vogal Aramis Moutinho Junior, que afirmou que o Leiloeiro Oficial deveria ter conhecimento de que não poderia ingressar em sociedade, ainda que como representante. Como a situação está corrigida, o Senhor
Vogal sugeriu ao Colegiado acompanhar o voto dos Senhores
Vogais Relator e Revisor. Com a palavra, o Senhor Vogal Lutfe
Mohamed Yunes ponderou que de fato a figura do representante não se confunde com a figura do sócio, porém considera correta a linha de aplicação de multa. O Senhor Vogal Henrique Rossetti
Cleto concordou que o sócio não deve ser confundido com a figura do representante, e procedeu à leitura do artigo 71, II da IN
DREI n.º 72: “está impedido de exercer a profissão de leiloeiro aquele que vier a exercer atividade empresária cujo objeto exceda a leiloaria, no seu ou em alheio nome”. Ainda que o Leiloeiro
Oficial seja apenas o representante, ele está sim infringindo esse dispositivo. Deliberação: O E. Plenário por unanimidade deliberou pela procedência da denúncia, com a aplicação da pena de multa no valor equivalente a dez por cento do valor da caução funcional, nos termos dos votos do Senhor Vogal Relator e Senhor Vogal Revisor, ambos divergindo do posicionamento da D.
Procuradoria, pela aplicação da pena de destituição com o cancelamento da matrícula do Leiloeiro Oficial. O Senhor Presidente deixou registrado que as partes interessadas ficaram cientes do prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia onze de fevereiro de 2020, para apresentação de Recurso ao DREI contra a presente decisão do Plenário, caso assim o desejem. 1.2) Processo de Responsabilidade. Proresp: 996.018/20-7. Interessada: Junta
Comercial do Estado de São Paulo. Leiloeiro: Cássio Renato Dias
Albino – Matrícula nº 745. Vogal Relator: Jorge Sarhan Salomão
Filho. Vogal Revisor: Aldo Nunes Macri. Assunto: Denúncia. Descumprimento dos deveres funcionais previsto nos termos do art.
36 do Decreto nº 21.981/32, e 85, II, da IN DREI nº 72/2019, por figurar como representante na empresa Barradas & Queiroz
Guarda Transporte de Veículos Ltda. - NIRE: 35218480082. Síntese: Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria da Junta
Comercial em face do Leiloeiro Cássio Renato Dias Albino constar como representante da empresa Barradas & Queiroz Guarda
Transporte de Veículos Ltda., constituída em 07.10.2003 - NIRE:
35218480082 – CNPJ: 05.084.216/0001-04. Denúncia da D. Procuradoria em 14.01.2020 e recebimento pelo Presidente em
27.01.2020: Trata-se de denúncia oferecida por esta Procuradoria em face do Leiloeiro Oficial Cássio Renato Dias Albino, matrícula nº 745, em decorrência do exercício direto ou indireto do comércio, conduta proibida pelo Decreto nº 21.981/32, como expõe a peça acusatória de fls. 81/86. Pelo que se depreende dos documentos de fls. 194/279, o leiloeiro denunciado, que havia se retirado da sociedade em data anterior à sua posse como leiloeiro oficial, conforme documento arquivado na ficha cadastral da empresa sob nº 108.871/06-0 (sessão de 17/05/2006) figurou, posteriormente, nos assentamentos da empresa como representante legal de sua filha menor, Eduarda Beatriz Barradas Queiroz
Albino. Tem-se que esta ingressou no quadro societário, na qualidade de sócia, por meio de alteração contratual ocorrida em
03/01/2011 (fls. 223/229), documento arquivado na ficha cadastral da sociedade sob nº 426.592/11-6 (sessão de 30/11/2011).
Os documentos encartados com a defesa prévia apontam, ainda, que a gerência da empresa era exercida pela sócia Ariane Beatriz
Barradas Queiroz Yoshiy, mãe da sócia menor, Eduarda Beatriz, não havendo elementos que apontem para a outorga de poderes
à sócia menor para a prática de atos gerenciais, mesmo sob a representação legal do seu pai, o leiloeiro Cássio Renato Dias
Albino. Em 2014, quando houve a anotação do nome do leiloeiro
Cássio Renato na ficha cadastral da empresa, na qualidade de representante legal da sócia menor (registro nº 476.156/14-2, sessão de 11/12/2014), a mesma tinha 15 anos, ainda em situação de incapacidade absoluta, nos termos do art. 3º do Código
Civil de 2002. Diante de tais fatos, pode-se concluir que a presença do leiloeiro denunciado nos assentamentos mercantis da empresa, na qualidade de representante legal de sua filha, sócia menor sem poderes de gerência, não tem o condão de configurar infração disciplinar punível, não se podendo asseverar que tenha exercido, ainda que de forma indireta, em nome alheio, atividade estritamente comercial. A ausência de poderes de gerência de sua filha, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de demonstrar que ela tenha praticado qualquer ato comercial em seu nome, sozinha ou mediante representação legal, apontam para a insubsistência da acusação formulada. É de bom alvitre observar, ademais, que em 28/01/2017 a sócia menor atingiu a maioridade civil, podendo-se verificar na ficha cadastral da empresa que, pelo documento arquivado sob nº 93.968/17-6
(sessão de 03/03/2017), o leiloeiro Cássio Renato Dias Albino retirou-se dos respectivos assentamentos mercantis, na qualidade de representante legal da sócia Eduarda Beatriz. Diante de tal panorama, opino pelo arquivamento da denúncia de fls. 81/86.”
Voto do Vogal Relator em 21.12.2020: “Diante do panorama vislumbrado só agora, mudo meu voto para o arquivamento do processo conforme relatório da D. Procuradoria.” Voto do Vogal
Revisor em 07.01.2021: “Revendo o processo e o novo Parecer
CJ Jucesp nº 638/2020, onde o leiloeiro, fazendo sua defesa de modo tempestiva, e pode-se concluir que a presença do leiloeiro denunciado nos assentamentos mercantis da empresa, na qualidade de representante legal de sua filha, sócia menor, e sem poderes de gerência, e também em 28.01.2017 quando sua filha atingiu a maioridade civil, seu pai se retirou da empresa. E de acordo com o parecer da Procuradoria, opino pelo arquivamento da denúncia das fls. 81.86.”. O Senhor Presidente deu início à deliberação concedendo a palavra ao defensor nomeado pelo
Leiloeiro Oficial, Senhor Orlando Cordeiro de Barros (OAB/SP
92.073) para que, pelo prazo regimental de quinze minutos, procedesse à sustentação oral. O Senhor Orlando Cordeiro de Barros iniciou sua manifestação apontando uma peculiaridade do presente caso, de que a sócia menor ingressou na sociedade quando possuía doze anos de idade; quando completou quinze anos, a
Jucesp pediu a regularização da ata de constituição da sociedade. Assim fez o pai, por força de lei expressa no Código Civil, representando a menor. Não praticou nenhum ato de comércio, não tinha poder de administração, poder de gerência. Tão logo a sócia completou dezoito anos de idade, o Leiloeiro Oficial deixou a sociedade, tendo exercido a representação por exigência da
Jucesp e por exigência do Código Civil. Isto foi observado pela
Procuradoria em Parecer solicitando o arquivamento do processo de responsabilidade, acompanhada pelo Vogal Relator e pelo
Vogal Revisor. Concluída a sustentação oral, o Senhor Presidente informou ao Colegiado que o Leiloeiro Oficial Cássio Renato Dias
Albino participou da sociedade Albino & Paulo Ltda., com ingresso em sete de outubro de 2003 e saída da sociedade em 17 de maio de 2006. Em onze de dezembro de 2014 o Leiloeiro Oficial foi citado representando Eduarda Beatriz Barradas Queiroz Albino; em 30 de março de 2016 houve alteração dos dados cadastrais do Leiloeiro Oficial na sociedade, com a data de saída no dia três de março de 2017. Com a palavra, o Senhor Vogal Relator
Jorge Sarhan Salomão Filho declarou manter o seu voto. O Senhor Vogal Revisor Aldo Nunes Macri igualmente declarou manter o seu voto. Solicitando a palavra, o Senhor Vogal Lutfe Mohamed Yunes declarou acreditar que o presente caso possui similaridades com o caso anterior, apresentando um voto divergente pela aplicação de pena de multa no valor equivalente a dez por cento do valor da caução funcional, uma vez que se caminha no entendimento de que representante não é sócio, mas de fato deveria haver uma pena de multa. Com a palavra, o Senhor Vogal Paulo Henrique Schoueri declarou voto divergente, explicando que no processo em questão foi a Jucesp quem instigou a empresa a concluir o quadro de sócios, há prazo no qual as cotas de uma empresa limitada podem ficar em tesouraria. Há que considerar que, conforme os autos, o Leiloeiro Oficial não desconhecia a proibição de constar na sociedade, pois antes de assumir o cargo de Leiloeiro Oficial ele saiu da sociedade, voltando posteriormente, uma vez que à época não existia a Eireli. Poderia, todavia, ter indicado terceira pessoa para compor a sociedade, portanto entrou como representante sabendo não ser permitido. Há as atenuantes do caso, de modo que o Senhor Vogal Paulo Henrique Schoueri abriu seu voto divergente pela aplicação da pena de multa com valor a ser definido pelo Colegiado.
O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vogal Henrique Rossetti Cleto, que manifestou entender que a Junta Comercial induziu o Leiloeiro Oficial a erro quando indicou que o Leiloeiro deveria representar a sua filha na sociedade, perguntando ao Senhor Procurador Chefe se, nesse caso, na impossibilidade de ou pai ou mãe representarem o filho menor, se a Justiça poderia autorizá-lo, uma vez que a demanda para tanto partiu da
Junta Comercial. Concluindo, declarou entender que no presente caso deveria ser aplicada a pena de multa no valor equivalente a cinco por cento do calor da caução funcional. O Senhor Presidente convidou o Senhor Procurador Chefe à palavra, que esclareceu não ter sido o autor do Parecer; há que se analisar o caso concreto, mas o que existe de claro é que a Lei proíbe ao Leiloeiro constituir sociedade e exercer o comércio direta ou indiretamente. Esse é o requisito objetivo a ser verificado para definição de aplicação ou não da pena. No presente quadro há uma peculiaridade, de que a Junta Comercial teria notificado a empresa para completar o quadro social, decorrendo daí a confusão de que a
Jucesp teria levado o interessado a um equívoco, com o que o
Senhor Procurador Chefe declarou não concordar. A Junta Comercial notificou para que se completasse o quadro societário, ato que a empresa é obrigada a praticar, mas deve praticá-lo em conformidade com a Lei, que põe certos requisitos a serem cumpridos. Se a filha era menor e necessitava de representante, o
Leiloeiro Oficial poderia ter nomeado procurador para fazer as vezes na sociedade, sendo exercida a representação na forma da
Lei por intermédio de um terceiro, de modo a evitar o problema perante a Lei que rege a função de Leiloeiro. Neste caso, prosseguiu o Senhor Procurador Chefe, seria necessário analisar o processo para conhecer a peculiaridade do caso e entender porquê o Procurador responsável pelo Parecer pediu o arquivamento do processo de responsabilidade, uma vez que há a regra geral. Pai e mãe são representantes do filho menor mas, para regularização perante a Jucesp poderia ter sido nomeado terceiro para representá-los na sociedade. Concluiu expondo que, caso não haja segurança para julgar o caso na presente Sessão Plenária, a
Procuradoria poderia pedir a retirada de pauta para melhor análise; caso o Colegiado entenda que o caso específico está pronto
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