Diário do Estado do Rio Grande do Sul -

Atos do Governador
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Decreto
DECRETO Nº 55.720, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, DECRETA : Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5°, inciso I, e nos arts. 7° e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa TECNOTRI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 324, km 75, n° 1.001, Distrito Industrial, no Município de Vila Maria/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.452.774/0001-04 e no CGC/TE sob o nº 329/0006605, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 17 de dezembro de 2020, contidas na Resolução nº 078/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de janeiro de 2021, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000588-5. Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAN, Secretário-Chefe da Casa Civil.
EDUARDO LEITE
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Governador do Estado
Porto Alegre
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
5132104100


Atos do Governador
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Decreto
DECRETO Nº 55.719, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2020 e da indenização de que tratam os §§ 4º e 9º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o art. 2º da Lei Complementar nº 15.560, de 9 de dezembro de 2020 . O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA: Art. 1º A gratificação natalina referente ao exercício de 2020, acrescida da indenização, calculada "pro rata die", de que tratam os §§ 4º e 9º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, será paga aos servidores, mensalmente, a partir de janeiro de 2021, conforme os seguintes percentuais: Janeiro 8,18% Julho 8,35% Fevereiro 8,25% Agosto 8,35% Março 8,20% Setembro 8,40% Abril 8,26% Outubro 8,45% Maio 8,30% Novembro 8,45% Junho 8,31% Dezembro 8,50% Art. 2º O disposto neste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 15.560, de 9 de dezembro de 2020, estende-se ao pagamento para inativos, pensionistas e servidores vinculados a estatutos próprios Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAN, Secretário-Chefe da Casa Civil.
EDUARDO LEITE
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Página
4
Data
2021-01-14
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14 de Janeiro de 2021
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