Alerta Diário

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DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.257

(1)

ORIGEM

:

ADI - 80336 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S)

:

FABRÍCIO MENDES MEDEIROS (27851/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei Estadual nº 16.109, de 18 de maio de 2009, que disciplina o registro de diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, com expressa determinação de registro à Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG e à Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.739 

(2)

ORIGEM

:

ADI - 4739 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

ADV.(A/S)

:

DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (106067/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que confirmava a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, a Dra. Mariana Kapor Drumond. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Decisão:O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.873 

(3)

ORIGEM

:

ADI - 4873 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME

ADV.(A/S)

:

ELIAS MILER DA SILVA (30245/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS

ADV.(A/S)

:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (13747/SC) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que assentava a ilegitimidade ativa da requerente, com extinção do processo sem apreciação da matéria de fundo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, peloamicus curiaeFederação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME, o Dr. Elias Miler da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.387 

(4)

ORIGEM

:

ADI - 5387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 

(5)

ORIGEM

:

5877 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

ADV.(A/S)

:

MURILO BOUZADA DE BARROS (11467/DF)

ADV.(A/S)

:

PATRICIA PEREIRA KLEIBER (33111/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO JORGETO DA SILVA (65147/DF, 76369/PR)

AM. CURIAE.

:

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão:O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta em relação ao serviço público de abastecimento de água e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

 AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.080 

(6)

ORIGEM

:

6080 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RORAIMA

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e deu-lhe provimento, determinando o processamento da ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

 EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.374 

(7)

ORIGEM

:

ADI - 5374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARÁ

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

EMBDO.(A/S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S)

:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (0020016/DF, 20016/DF, 91152/RJ) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

ADV.(A/S)

:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 112794/RJ, 249347/SP)

AM. CURIAE.

:

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

AM. CURIAE.

:

NORTE ENERGIA S/A

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)

AM. CURIAE.

:

NORTE ENERGIA S.A.

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ112310/)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Acórdãos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.154 

(8)

ORIGEM

:

ADI - 20632 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO

ACÓRDÃO RISTF

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

YURI CARAJELESCOV (131223/SP)

INTDO.(A/S)

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S)

:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD

ADV.(A/S)

:

FLÁVIA RAHAL (118584/SP)

Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (Relator), que afastava as argüições de inconstitucionalidade do art. 4º,caput, incisos I, II e III, com base na primeira fundamentação da inicial, bem como do § 1º do mesmo art. 4º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de São Paulo, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Quanto às demais normas, a ação foi julgada improcedente, conforme discriminação de cada dispositivo: 1) - art. 2º, parágrafo único, incisos II, III e IX, art. 3º e art. 4º, § 4º, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio; 2) - art. 4º, inciso II, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio; 3) - art. 4º, § 2º, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Carlos Britto; 4) - art. 4º, §§ 3º, 5º, 10 e 11, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 5º) - art. 4º, § 7º, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Cármen Lúcia e, 6º - a integralidade da lei atacada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. O Tribunal resolveu ainda questão de ordem no sentido de que oquorumexigido pelo artigo 97 da Constituição Federal concerne apenas à pronúncia de inconstitucionalidade, não à rejeição de sua argüição, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Brito. Votou o Presidente, em relação a todos os dispositivos. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN) e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou peloamicus curiae, Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 14.05.2009.

Decisão:Em continuidade de julgamento, e após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, caput, incs. I, II e III, e § 1º, da Lei Paulista nº 11.608/2003, nos termos do voto do Ministro Menezes Direito (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Dias Toffoli, por suceder o Ministro Menezes Direito (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.608/2003, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE A RESPEITO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTS. 24, I E IV; 98, § 2°; E 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MAJORAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À NORMA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE LEI PARA FIXAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Por servirem para remunerar terceiros - descaracterizando, portanto, as suas naturezas tributárias -, os valores dos portes de remessa e de retorno recursais e das despesas postais para fins de citação e intimação, assim como o valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, podem ser estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Corregedor-Geral de Justiça, respectivamente, nos termos do art. 2°, parágrafo único, II, III e IX, do art. 3° e do art. 4°, § 4°, da Lei estadual 11.608/2003.

II - As taxas judiciárias podem ser calculadas com base no valor da causa, se mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que definidos os valores mínimo e máximo para a cobrança de custas judiciais, de modo que o percentual total de 4%, decorrente da aplicação dos incisos I, II e III do art. 4º da Lei estadual 11.608/2003, não se revela abusivo, notadamente diante da limitação da importância a ser cobrada imposta pelo § 1º do referido artigo.

III - A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, LXXIV, garante àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos diante dos custos do processo judicial a prestação da assistência judiciária integral e gratuita, permitido, portanto, ao Juiz verificar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequentemente da isenção do pagamento de custas judiciais, o que afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça.

IV - Inexistência de invasão da competência da União para dispor sobre o valor do preparo da apelação, do recurso adesivo e dos embargos infringentes, tendo em vista que a competência estadual para legislar sobre taxa judiciária encontra fundamento nos arts. 24, I e IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição, cabendo ao Estado, inclusive, regular a distribuição dos recursos arrecadados no exercício de sua competência.

V - O art. 4°, § 2°, da Lei estadual 11.608/2003, não modificou o valor da causa fixado na petição inicial, mas impôs que o valor do preparo recursal nas ações com pedido condenatório seja calculado com base no valor da condenação previsto na sentença respectiva, quando líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente, exclusivamente para esse fim, se ilíquida a condenação.

VI - Antes de autorizar o cálculo da taxa judiciária pela incidência de percentual sobre o valor do monte-mor, o art. 4°, § 7°, da Lei questionada, criou tabela progressiva fixando valores certos, correspondentes ao montante total dos bens, baseado em unidade de referência estadual, de modo que o valor da causa corresponda à expressão econômica do pedido.

VII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.854 

(9)

ORIGEM

:

ADI - 14007 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL

REQTE.(S)

:

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)