Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLVIII - Nº 113
QUINTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2022
GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Rafael Thompson de Farias
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nelson Rocha
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Leonardo Lobo Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Cássio da Conceição Coelho (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Rogerio Lopes Brandi
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Maria Rosa Lo Duca Nebel
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Alexandre Otavio Chieppe
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Alexandre Valle Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
João de Melo Carrilho
‘SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Andre Luiz Nahass
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Jose Ricardo Ferreira de Brito
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Alex Sandro Pedrosa Grillo
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Julio Cesar Saraiva
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Alessandro Pitombeira Carracena
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Sávio Luis Ferreira Neves Filho
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Jurandir Lemos Filho
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Edu Guimarães de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Patrique Welber Atela de Faria
SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Antonio Ferreira Pedregal Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
Luanna Santos Cariri
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Nicola Moreira Miccione (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Rogério Martins Pires Amorin
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE
Gelby Luis Justo Lima
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Dubeux
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo ...
Atos do Poder Executivo
Gabinete do Governador
Governadoria do Estado ...
Gabinete do Vice-Governador ...
Vice-Governadoria do Estado ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil
Gabinete do Governador ...
Governo
Planejamento e Gestão ...
Fazenda
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais
Infraestrutura e Obras
Polícia Militar
Polícia Civil
Administração Penitenciária
Defesa Civil
Saúde
Educação
Ciência, Tecnologia e Inovação
Transportes
Ambiente e Sustentabilidade
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Cultura e Economia Criativa
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Esporte e Lazer
Turismo ...
Cidades
Controladoria Geral do Estado ...
Gabinete de Segurança Institucional do Governo
Trabalho e Renda
Envelhecimento Saudável ...
Assistência à Vítima ...
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ...
Justiça ...
Defesa do Consumidor ...
Ação Comunitária e Juventude ...
Procuradoria Geral do Estado

GOVERNO DO ESTADO
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
www.rj.gov.br
REPARTIÇÕES FEDERAIS ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 48.131 DE 22 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
DO COMPLEXO DO MARACANÃ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de
Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº
SEI-150001/010065/2022,
CONSIDERANDO:
- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;
VII - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão; pado por Daniela de Avilez Demôro, ID Funcional nº 5120963-2. Processo nº SEI-120001/005817/2022.
VIII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;
EXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2022, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3922226-8 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004571/2022.
IX - auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;
X - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.
XI - fixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público.
Art. 3º - Todas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do
Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.
Art. 4º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:
PRESIDENTE:
Luis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038.
- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;
MEMBROS:
Vanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;
Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1
DECRETA:
Art. 5º - Este Decreto retroage os seus efeitos à data de 30 de abril de 2022.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Art. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:
Id: 2402478
Despachos do Governador
DESPACHO DO GOVERNADOR
EXPEDIENTE DE 22 DE JUNHO DE 2022
- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e
Art. 1º - Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da
Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.
NOMEAR RAPHAEL SABOIA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº
5120054-6, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de
2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro
- FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cleber Guimarães Carvalho, ID Funcional n° 2083184-6. Processo nº SEI-260005/004542/2022.
Id: 2402241
Face à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEIE17/001/2077/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria das Cidades (index 30210262), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 252/2014 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Silva Jardim, cujo objeto perfaz-se em execução de Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de diversos logradouros do Bairro Varginha no Município de Silva Jardim,
AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, "u", do Decreto nº 44.371/2013.
Id: 2402477
I - adoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do
Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;
II - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);
III - participação em todas as etapas do planejamento operacional do
Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;
Atos do Governador
VI - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 22 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-04/084/14/2019:
DECRETA a DEMISSÃO de WAGNER LUIZ CARDOSO, Auxiliar de
Fazenda, Id. Funcional n° 1956923-8, Matrícula n° 199869-9, com base no artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei nº. 220/75, por transgressão aos incisos VII ao X, do artigo 39 e aos incisos XI e XIII do artigo 40, todos do Decreto-Lei nº. 220/75, adotando como fundamento os termos da Ata da 380ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, publicada no DOERJ de 02 de dezembro de 2020.
IV - acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;
V - requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;
Secretaria de Estado da Casa Civil
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2022
Id: 2402475
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 22 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais
RESOLVE:
NOMEAR LUCIANA VIANNA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocu-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de
08/03/2007,
RESOLVE:
EXONERAR, com validade a contar de 20 de junho de 2022, VERA
LUCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5113887-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da
Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014013/2022.
NOMEAR WANDERSON VINICIUS CARDOSO SODRÉ, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de
Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro Alex Batista da Rocha , ID Fincional nº 5127368-3. Processo nº SEI150001/014017/2022.
EXONERAR ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE, ID. FUNCIONAL
Nº 5117717-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de
Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011223/2022.


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