Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.940, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2º,caput, incisos I e IV, e § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e

VI - fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 2º .............................................................................................................

....................................................................................................................................

X - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XI-A - o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e

XI-B - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Marisete Fátima Dadald Pereira


Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.941, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A Caixa Econômica Federal executará o concurso de prognóstico, mediante extração em datas prefixadas, por meio da escolha de números, símbolos ou nomes de entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, disciplinado em instrumento normativo aprovado pelo Ministério da Economia, especialmente em relação a definições, apostas, valores, distribuição de prêmios mediante rateio, periodicidade, sistema de extração e demais regras lotéricas." (NR)

"Art. 4º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

IV - firmar compromisso, mediante instrumento de adesão, a ser celebrado no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da relação de que trata o § 2º do art. 5º, conforme modelo elaborado pela Caixa Econômica Federal e aprovado pelo Ministério da Economia, o qual conterá os termos, as regras, as condições e os critérios do concurso de prognóstico de que trata este Decreto, e as seguintes obrigações:

.......................................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de a entidade de prática desportiva não firmar instrumento de adesão no prazo previsto no inciso IV docaput, os recursos arrecadados serão bloqueados e, caso a sua adesão não seja regularizada no prazo de noventa dias, serão distribuídos igualmente entre os times participantes da Timemania." (NR)

"Art. 5º .............................................................................................................

I - grupo 1 - times de futebol profissional qualificados para participar da "Série A", da "Série B", da "Série C" e times de futebol profissional qualificados norankingda Confederação Brasileira de Futebol - CBF, até que se complete o número de oitenta entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional; e

II - grupo 2 - times de futebol profissional que tenham participado da Timemania até 2021 e que não integrem o grupo 1.

§ 2º O órgão do Poder Executivo federal responsável pela área do esporte publicará, a cada dois anos, no segundo semestre, relação dos times de futebol profissional de que trata o inciso I docaput.

§ 2º-A A relação dos times de futebol profissional de que trata o § 2º será adotadaa partir de 2 de maio do ano seguinte ao de sua publicação.

§ 3º Em 2022, excepcionalmente, a relação dos times de futebol profissional de que trata o § 2º será publicada até 31 de janeiro de 2022 e adotada a partir de 2 de maio de 2022.

§ 4º Na hipótese de empate na classificação dos times de futebol profissional norankingda CBF a que se refere o inciso I docaput, serão adotados os seguintes critérios de desempate, excludentes entre si, em ordem de preferência:

I - maior número de títulos de campeão da "Série A" do Campeonato Brasileiro;

II - maior número de títulos de campeão da "Série B" do Campeonato Brasileiro;

III - maior número de títulos de campeão da "Série C" do Campeonato Brasileiro;

IV - maior número de títulos de campeão da Taça Brasil ou da Copa do Brasil;

V - maior número de títulos de campeão estadual;

VI - participação mais recente na "Série A" do Campeonato Brasileiro;

VII - participação mais recente na "Série B" do Campeonato Brasileiro; e

VIII - participação mais recente na "Série C" do Campeonato Brasileiro.

§ 5º Todos os times de futebol profissional que integrarem o grupo 1 figurarão no volante da Timemania." (NR)

"Art. 6º ..............................................................................................................

I - onze por cento do total de recursos arrecadados em cada sorteio divididos igualmente entre os times; e

II - onze por cento do total dos recursos arrecadados em cada sorteio distribuídos entre os times do grupo 1, conforme a proporção de apostas indicadas como "Time do Coração" a cada concurso.

§ 1º Para todos os efeitos, as regras para selecionar o "Time do Coração" serão estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e aprovadas pelo Ministério da Economia, observado o disposto no art. 2º.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.187, de 2007:

a) do art. 5º:

1. os incisos III e IV docaput;

2. o § 1º; e

3. os incisos I a V do § 3º; e

b) as alíneas "a" a "d" do inciso I docaputdo art. 6º; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.811, de 27 de setembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

João Inácio Ribeiro Roma Neto


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Data
2022-01-14
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