Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte II (Poder Legislativo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
ANO XLVIII - Nº 144
SEXTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2022
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo
Expediente Despachado pelo Presidente
Indicações
Moções
Plenário
Ordem do Dia
Expediente Final
Comissões
Atos e Despachos da Mesa Diretora
Atos e Despachos do Primeiro Secretário
Atos e Despachos do Diretor-Geral
Avisos, Editais e Termos de Contratos

2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
Atos do Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº. 1101,
DE 2022
Presidente: Martha Rocha
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E
O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO
DOUTOR LUIZ ROBERTO TENÓRIO
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Médico LUIZ ROBERTO TENÓRIO em virtude dos brilhantes serviços prestados na área da saúde do nosso Estado.
LIDERANÇAS blicação.
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua puLÍDER DO GOVERNO - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDER - Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Renan Ferreirinha
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1370 de
2022 de autoria dos Deputados Brazão e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº. 1102,
DE 2022
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E
O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DR.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “WAGUINHO” - PRESIDENTE REGIONAL DO
PARTIDO UNIÃO BRASIL, NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
VICE-LÍDER - Alexandre Knoploch
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Valdecy da Saúde - 3º Célia
Jordão - 4º Delegado Carlos Augusto - 5º Coronel Salema
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER - Jorge Felippe Neto
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER - Rodrigo Amorim
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
VICE-LÍDER - Alexandre Freitas
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo
VICE-LÍDERES - 1º Giovani Ratinho - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Max Lemos
VICE-LÍDER - Pedro Ricardo
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
UNIÃO BRASIL
LÍDER DA BANCADA - Márcio Canella
VICE-LÍDERES - 1º Brazão - 2º Luiz Martins - 3º Marcelo Dino - 4º Thiago Pampolha
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de
Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Decreto:
REGULAMENTA A LEI 9.112/2020, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências;
- o artigo 6º, I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que garante como direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- a Lei Estadual no 9.112, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - André Ceciliano
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO
E SILVA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OMISSÃO
LEGISLATIVA REALIZANDO A REGULAMENTAÇÃO DA A LEI 9.112/2020, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Deputados RODRIGO BACELLAR e Marcus Vinícius.
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1325 de
2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Suplentes: Marcelo Dino
* INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 583, DE 2022.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Prefeito do Município de Belford Roxo, Dr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “Waguinho” - Presidente Regional do partido União Brasil, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 418, DE 2021.
SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO
DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado CHICO MACHADO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de
Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO
DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica descentralizado o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual 9.112, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria de Estado de Proteção e
Defesa do Consumidor a atividade fiscalizatória da obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil nos estabelecimentos previstos no art. 2º da Lei, sem prejuízos ao disposto no Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004.
Art. 3º A sanção prevista será imposta por meio de processo administrativo instaurado pelo órgão responsável pela fiscalização, observando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de
2009.
§ 1º As receitas decorrentes das penalidades terão o seu valor revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e
Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pelo Decreto nº
23.645 de 24 de outubro de 1997.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Proteção e Direito do Consumidor poderá firmar convênios e outros instrumentos congêneres com entes e órgãos públicos e privados, permissionárias e concessionárias de serviço público, além de entidades representativas da profissão para ações de suportes técnico, operacional, consultivo bem como acompanhamento das ações de fiscalização, observadas as disposições legais pertinentes, para consecução dos objetivos previstos neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 dias.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de agosto de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
Id: 2414124
Expediente Despachado pelo Presidente
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EMENDAS DE REDAÇÃO
(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 580/2021)
EMENDA Nº 01 MODIFICATIVA
Modifica a ementa do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA
CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.”
JUSTIFICATIVA
Torná-la coerente com a modificação efetuada através da emenda da Comissão de Indicações Legislativas.
EMENDA Nº 02 MODIFICATIVA
Modifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o
Mercado da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.”
JUSTIFICATIVA
Torná-la coerente com a modificação efetuada através da emenda da Comissão de Indicações Legislativas.
Sala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2022.
DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente


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DOERJ - Parte II (Poder Legislativo)
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Data
2022-08-05
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte II (Poder Legislativo)
Data
05 de Agosto de 2022
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