Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

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DECISÕES DE 8 DE JUNHO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.164793/2018-72

Interessado: SANFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 00.895.119/0001-70).

Extrato da Decisão nº 172, de 26 de maio de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.298,93 (treze mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), em decorrência de venda e oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, Orientação Interpretativa CMED 2/2006; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935082/2018-93

Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - ME. (CNPJ nº 20.918.668/0001-20).

Extrato da Decisão nº 173, de 28 maio de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$34.517,36 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e seis centavos),em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933602/2020-48

Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA. (CNPJ n° 21.515.353/0001-02).

Extrato da Decisão nº 174, de 28 de maio de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.568,90 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), em decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.929537/2020-56

Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n° 94.516.671/0001-53).

Extrato da Decisão nº 175, de 28 de maio de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.433,34 (mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso II, alíneas "a", "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933600/2020-59

Interessado: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. EPP. (CNPJ n° 11.260.846/0001-87).

Extrato da Decisão nº 176, de 02 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.157,35 (cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), em decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933603/2020-92

Interessado: CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. (CNPJ n° 79.250.676/0001-93).

Extrato da Decisão nº 177, de 02 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$1.278,74 (mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933604/2020-37

Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n° 94.516.671/0001-53).

Extrato da Decisão nº 178, de 02 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.402,46 (treze mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos),em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso II, alíneas "a", "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.371674/2017-21

Interessado: COMERCIAL TOALDO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 01.039.190/0001-13).

Extrato da Decisão nº 179, de 02 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 511.618,76 (quinhentos e onze mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos),em decorrência de venda de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3/2011; Comunicado nº 3, de 16 de março de 2012; Comunicado nº 5, de 5 de setembro de 2013; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935070/2018-69

Interessado: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. (CNPJ n° 06.065.614/0001-38).

Extrato da Decisão nº 180, de 04 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 204.302,98 (duzentos e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e oito centavos),em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.

Processo Administrativo nº 25351.944012/2019-15

Interessado: MACER DROGUISTAS LTDA. (CNPJ n° 71.448.047/0047-43).

Extrato da Decisão nº 181, de 04 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 42.749,87 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos),em decorrência de venda de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3/2011; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e na Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.

Processo Administrativo nº 25351.931403/2019-61

Interessado: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n° 00.085.822/0001-12).

Extrato da Decisão nº 182, de 04 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor total de R$ 8.576.437,03 (oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e três centavos), em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.

Processo Administrativo nº 25351.930143/2019-15

Interessado: CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (CNPJ n° 79.250.676/0001-93).

Extrato da Decisão nº 183, de 04 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 92.770,71 (noventa e dois mil, setecentos e setenta reais e setenta e um centavos),em decorrência de venda e oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3/2011; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e na Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.

Processo Administrativo nº 25351.935076/2018-36

Interessado: NOVASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. (CNPJ n° 14.595.725/0001-84).

Extrato da Decisão nº 184, de 04 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 133.709,24 (cento e trinta e três mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos),em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.

Processo Administrativo nº 25351.933605/2020-81

Interessado: CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 07.657.571/0001-42).

Extrato da Decisão nº 185, de 07 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.774,91 (cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos),em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933353/2018-76

Interessado: HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n° 06.081.203/0001-36).

Extrato da Decisão nº 186, de 07 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.664,07 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos),em decorrência de venda de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3/2011; Comunicado nº 5/2013; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.944005/2019-13

Interessado: FARMÁCIA SANTA ANA. (CNPJ n° 24.378.390/0001-04).

Extrato da Decisão nº 187, de 07 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 64.436,15 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quinze centavos),em decorrência de venda de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3/2011; Comunicados nº 6/2016 e 6/2017; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933615/2020-17

Interessado: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. (CNPJ n° 13.485.130/0001-03).

Extrato da Decisão nº 188, de 07 de junho de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.777,80 (quatro mil, setecentos e setenta sete reais e oitenta centavos),em decorrência de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.


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DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AC DOCCLOUD. Processo n° 00100.000584/2018-22.

DEFIRO o credenciamento da AR LICICOM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS. Processo n° 00100.001740/2021-78.

DEFIRO o credenciamento da AR FEDERAL CERTIFICADOS. Processo n° 00100.001741/2021-12.

DEFIRO o credenciamento da AR CAMPEÃO CERTIFICADOS. Processo n° 00100.001759/2021-14.

DEFIRO o credenciamento da AR XPERTIA BRASIL. Processo n° 00100.001762/2021-38.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICAÇÃO - AR SAÚDE. Processo n° 00100.001760/2021-49.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTDIG CERTIFICADORA LTDA. Processo n° 00100.001757/2021-25.

DEFIRO o credenciamento da AR D ROMANI CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Processo n° 00100.000696/2021-89.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICADORA TOTAL APOIO. Processo n° 00100.001787/2021-31.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente


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2
Data
2021-06-10
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Diário Oficial da União
Seção 1 - Atos Normativos
Data
10 de Junho de 2021
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