Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

2 – São Paulo, 131 (171)
Diário Oficial Poder Legislativo veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de
Transporte Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de
2006, (Autógrafo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 172, de 2006, (Autógrafo nº 31195), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação
Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. (Artigo 28, §6º da
Constituição do Estado).
45 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de
2006, (Autógrafo nº 31803), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento". (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
47 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emenda. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e à emenda.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 751, de
2006, (Autógrafo nº 31313), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui a "Semana Estadual de
Incentivo à Saúde Mamária". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de
2007, (Autógrafo nº 32206), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de
Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 441, de
2007, (Autógrafo nº 30835), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de
2007, (Autógrafo nº 30057), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
52 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Com 2 substitutivos e 12 emendas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, favoráveis ao projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 657, de
2007, (Autógrafo nº 32979), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2007, (Autógrafo nº 27759), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 921, de
2007, (Autógrafo nº 32182), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436, de 2008, (Autógrafo nº 30257), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
57 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de
2008, (Autógrafo nº 30434), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do
Estado).
58 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de
2008, (Autógrafo nº 28314), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Pareceres nºs 1137 e 1138, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas
Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
59 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de
2008, (Autógrafo nº 28518), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Programa Doadores do
Amanhã". (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 830, de 2008, (Autógrafo nº 29598), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas. Parecer nº 49, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
61 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 9, de
2009, (Autógrafo nº 30408), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de
2009, (Autógrafo nº 31802), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a "Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2009, (Autógrafo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
64 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de
2009, (Autógrafo nº 31451), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Biblioteca-cidadã". (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
65 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2009, (Autógrafo nº 28568), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.
Parecer nº 2251, de 2009, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da
Constituição do Estado).
66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de
2009, (Autógrafo nº 30566), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
67 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de
2009, (Autógrafo nº 29646), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a certificação "Selo Verde Saúde
Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo". Parecer nº 254, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
68 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de
2009, (Autógrafo nº 30829), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenotera- pia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
69 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1187, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de
São Paulo - IM/SP. Com 18 emendas. Parecer nº 703, de 2010, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
70 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de
2010, (Autógrafo nº 29056), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do
Estado. Pareceres nºs 1543 e 1544, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
71 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 244, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese que especifica. Com emenda.
Pareceres nºs 707 e 708, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
72 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 281, de 2010, (Autógrafo nº 29303), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
73 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de
2010, (Autógrafo nº 31791), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
74 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390, de
2010, (Autógrafo nº 32085), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de
São Paulo - METRÔ, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
75 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de
2010, (Autógrafo nº 30059), vetado parcialmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Institui o Circuito Turístico das
Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de
Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e
Hortolândia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
76 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de
2010, (Autógrafo nº 32086), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
77 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 510, de
2010, (Autógrafo nº 29058), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Torna obrigatória a realização de pelo menos 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou
01(hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios, para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Pareceres nºs 1546 e 1547, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e
Justiça e de Saúde e Higiene, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
78 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de
2010, (Autógrafo nº 30352), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Institui o Plano Estadual de Controle e
Construção de Equipamentos de Represamento de Água. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
79 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2010, (Autógrafo nº 30070), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
80 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 728, de
2010, (Autógrafo nº 29882), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento. Parece- quarta-feira, 15 de setembro de 2021 res nºs 1409 e 1410, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
81 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 808, de
2010, (Autógrafo nº 30028), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
Pareceres nºs 219 e 220, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6 da Constituição do Estado).
82 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 184, de
2011, (Autógrafo nº 32450), vetado parcialmente, de autoria dos deputados Célia Leão e Orlando Bolçone. Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
83 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 266, de
2011, (Autógrafo nº 29484), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado. Parecer nº 1327, de 2011, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
84 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de
2011, (Autógrafo nº 29663), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de Estudos para
Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
85 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 329, de
2011, (Autógrafo nº 32717), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
86 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de
2011, (Autógrafo nº 30051), vetado totalmente, de autoria do deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania. Parecer nº 362, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
87 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 455, de
2011, (Autógrafo nº 29460), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. (Artigo 28, §
6º, da Constituição do Estado).
88 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 459, de
2011, (Autógrafo nº 29701), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia
Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
89 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de
2011, (Autógrafo nº 29635), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
90 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de
2011, (Autógrafo nº 29465), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Dispõe sobre a realização de "Seminário
Antidrogas" no ínicio do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. Parecer nº 1279, de 2011, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
91 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 659, de
2011, (Autógrafo nº 31766), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
92 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de
2011, (Autógrafo nº 29703), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado. Parecer nº 516, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Sumário
Este caderno, com 39 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
ATOS
ORDEM DO DIA
15 DE SETEMBRO DE 2021 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
14 DE SETEMBRO DE 2021 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
14 DE SETEMBRO DE 2021 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA
15 DE SETEMBRO DE 2021 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
ORADORES INSCRITOS
EXPEDIENTE
14 DE SETEMBRO DE 2021 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
MOÇÕES
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTOS
INDICAÇÕES

Carlos André de Maria de Arruda
Izabel Camargo Lopes Monteiro
Murilo Mohring Macedo
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Operações
Carlos André de Maria de Arruda
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Serviços ao Cidadão
Diário Oficial
Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900 t 11 2845.6000
Unidade Mooca
CNPJ 62.577.929/0114-12
Filial
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas
TRIBUNAL DE CONTAS
COMUNICADOS
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
DESPACHOS
ACÓRDÃOS
PARECERES
SENTENÇAS
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO
ATOS ADMINISTRATIVOS

Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Matriz
Diretor-Presidente
Diretora Administrativo-Financeira
SUBSTITUTIVOS
EMENDAS
PARECERES
COMISSÕES
CONVOCAÇÕES
ATOS ADMINISTRATIVOS

Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902 t 11 2799.9800
Murilo Mohring Macedo www.prodesp.sp.gov.br
SAC 0800 01234 01
Estado de São Paulo
PODER LEGISLATIVO
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Página
2
Data
2021-09-15
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