Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

quinta-feira, 23 de junho de 2022 c) Criar e fortalecer estratégias para monitorar a defasagem escolar; d) Desenvolver, em parceria com a rede de saúde, programas de prevenção à gravidez na adolescência voltada a meninas e meninos; e) Mobilizar as escolas públicas e privadas para criação das comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente; f) Promover programas específicos para a sensibilização da violência contra mulheres entre estudantes das instituições de ensino; e g) Promover a transição positiva do ambiente escolar para o mundo do trabalho, em articulação com as políticas de desenvolvimento econômico e trabalho, de forma que os estudantes estejam melhor preparados para o processo de inclusão socioprodutiva.
II - Políticas de Segurança Pública: a) Divulgar trimestralmente, no formato de microdados, informações qualificadas de violência e de mortes violentas contra crianças e adolescentes, asseguradas as garantias à privacidade de informações pessoais; b) Qualificar agentes de segurança pública, principalmente os profissionais que estão no atendimento nas delegacias, em temas de direitos humanos, sociais, constitucionais, Estatuto da
Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e da Lei 17.428/2021; c) Priorizar no orçamento público o investimento na formação dos agentes de segurança pública e desenvolvimento de políticas e protocolos de segurança com enfoque na prevenção
à violência e à morte violenta; d) Assegurar o imediato registro de ocorrência de crianças e adolescentes desaparecidos, priorizando a busca pelos órgãos de segurança pública, conforme preconizado no art. 208 do
Estatuto da Criança e do Adolescente; e) Integrar as bases de crianças e adolescentes desaparecidos com as bases de mortes violentas de crianças e adolescentes do Estado.
III - Políticas de Saúde: a) Fortalecer e ampliar os programas de prevenção à violência, regulados pela Secretaria Estadual de Saúde, tais como o Programa de Saúde do Adolescente e o Programa de Prevenção de Agravos e Violências, além dos demais que venham a substituí-los e que tiverem relação com os objetivos desta lei; b) Fortalecer e ampliar a estruturação da RAPS para atenção à saúde mental de crianças e adolescentes; c) Realizar a vigilância epidemiológica e o monitoramento com notificação compulsória dos casos do registro das mortes violentas de crianças e adolescentes, com análise e divulgação dos dados; d) Qualificar as informações sobre morte violenta de crianças e adolescentes, na área da saúde; e) Ampliar os atendimentos e acompanhamentos psicológicos às crianças e adolescentes que vivem em situação de tensão e risco em serviços de saúde da atenção básica; e f) Atuar de forma integrada com as áreas de educação e assistência social nas estratégias de busca ativa escolar.
IV- Políticas de Assistência Social: a) Atuar de forma integrada com as áreas de educação e saúde nas estratégias de busca ativa escolar; b) Inserir a capacitação sobre programas e iniciativas de políticas da prevenção e enfrentamento às mortes violentas de crianças e adolescentes e rodas de conversa nos serviços de baixa, média e alta complexidade; c) Criar programas de apoio e fortalecimento para as mães e familiares vítimas de violência contra crianças e adolescentes; d) Fortalecer os programas de prevenção e enfrentamento
às mortes violentas de crianças e adolescentes; e) Implementar serviço de monitoramento pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS das causas de morte violenta de adolescentes, bem como daqueles em cumprimento de medidas socioeducativas; f) Fomentar políticas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco à morte violenta, de forma descentralizada; e g) Fomentar políticas de proteção provisória e acolhida a crianças e adolescentes em situação de risco à morte violenta.
V - Políticas de Desenvolvimento Econômico: a) Garantir para todo adolescente o direito à aprendizagem, à profissionalização e ao trabalho, na forma prevista em lei; b) Desenvolver programas específicos de aprendizagem e acesso à renda para adolescentes em situação de risco social e pessoal, escolaridade defasada idade-série, dos serviços de acolhimento institucional e familiar e em cumprimento de medida socioeducativa; c) Realizar convênios com o PPCAAM para a profissionalização e acesso à renda de famílias e adolescentes acolhidos pelo programa; d) Incentivar e fortalecer as instituições da sociedade civil e empresas que trabalham com aprendizagem de adolescentes, em especial para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; e e) Manter e ampliar programa de transferência de renda para as famílias, priorizando famílias que perderam no último ano um ou mais adolescentes para a morte violenta;
VI - Políticas de Justiça e Cidadania: a) Fortalecer o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em São Paulo - PPCAAM; b) Criar unidades do Centro de Referência e Apoio à Vítima
- CRAVI - de forma descentralizadas nos territórios com maior vulnerabilidade à morte violenta de crianças e adolescentes; c) Desenvolver nos Centros de Integração da Cidadania CICs, programas específicos para a prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes; d) Instituir, no âmbito da Fundação Casa, o programa de pós medida, conferindo dotação orçamentária própria e contemplando todos os adolescentes egressos da Fundação Casa; e e) Estabelecer políticas voltadas ao atendimento de casos que se enquadrem em contextos de proteção provisória.
VII - Instituições de Justiça (Ministério Público, Defensoria e
Tribunal de Justiça) : a) Implementar serviço de monitoramento das causas de morte violenta de adolescentes, bem como daqueles em cumprimento de medidas socioeducativas; b) Criar banco de dados qualificados dos processos de mortes violentas contra crianças e adolescentes; e c) Priorizar a tramitação de inquéritos e processos criminais relativos a mortes violentas de crianças e adolescentes e desenvolver mecanismos que viabilizem essa priorização.
DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E INTERFACES
COM A PROTEÇÃO À VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Artigo 15 - As instituições policiais devem expedir normativas, protocolos e ações que visem atender crianças e adolescentes, a partir de suas especificidades, com ênfase na prevenção à morte violenta deste grupo social.
Artigo 16 - As operações da polícia civil e polícia militar, deverão sempre atuar a partir de um plano de redução de riscos e danos para evitar violações de direitos humanos e preservar, em especial, a vida de crianças e adolescentes, observando especialmente as seguintes diretrizes:
I- uso progressivo da força e a adoção de um Procedimento
Operacional Padrão (POP) específico para uma abordagem adequada e não violenta de crianças, adolescentes; e
II- elaboração de planos de segurança pública que priorizem a proteção de crianças e adolescentes, de suas vidas, integridade física, de suas casas e espaços de educação e sociabilidade;
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Parágrafo Único - As ações da Guarda Civil Metropolitana, deverão observar, no que couber e no âmbito das suas competências, o disposto neste artigo.
Artigo 17 - O Ministério Público, o Poder Judiciário e a
Defensoria Pública, na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, poderão prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, relativos a episódios de mortes violentas, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
DAS AÇÕES DIANTE DA OCORRÊNCIA DE MORTES VIOLENTAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Artigo 18 - Em todos os casos de mortes violentas de crianças e adolescentes o Ministério Público deverá ser automaticamente notificado, para monitorar a prioridade e a observância à
Lei Estadual nº 17.428/2021.
Artigo 19 - Deve-se garantir o atendimento psicossocial gratuito às famílias que tiveram crianças e adolescentes vitimados de forma violenta.
Artigo 20 - A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo deve divulgar periodicamente boletins, dados e informações sobre a morte violenta de crianças e adolescentes ocorridas no Estado.
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 21 - O Estado informará à sociedade, anualmente, bem como consolidará na lei orçamentária, a soma dos recursos aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à prevenção e redução da morte violenta contra crianças e adolescentes e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22 - As despesas de execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CPPHA) foi criado em 2018 com o propósito de tornar o Estado de São Paulo um lugar seguro para crianças e adolescentes. Trata-se de uma articulação intersetorial e suprapartidária, entre a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(ALESP), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Justiça e Cidadania.
Entre os anos de 2015 a 2021, o Estado de São Paulo perdeu 3.457 meninos e meninas para a violência fatal. Este cenário reforça a urgência da pauta, ao mesmo tempo em que abre a oportunidade para a construção de políticas de médio e longo prazo voltadas à prevenção da morte violenta de crianças e adolescentes. Tendo em vista que o Comitê Paulista Pela Prevenção de Homicídios constitui atualmente a principal iniciativa no estado para incidir de forma preventiva na redução das mortes violentas contra crianças e adolescentes, é preciso que se estabeleça de forma permanente políticas para esse propósito.
Assim, a descrição dos princípios, diretrizes, objetivos e outros mecanismos dispostos nesta lei visa conferir atenção especial à prevenção da violência fatal em relação a meninos e meninas de 0 a 18 anos no estado. Estas orientações partem da premissa de que as políticas de prevenção e redução da violência contra crianças e adolescentes devem ser de viés multidisciplinar e multissetorial. Dessa forma, os equipamentos e instituições estatais, além da sociedade de modo geral, devem estar familiarizados em relação à temática da prevenção, bem como, de direitos e garantias conferidas às crianças e adolescentes.
Por fim, esta proposta legislativa foi construída de forma coletiva, por meio de discussões e contribuições realizadas em reuniões de grupos de trabalho do CPPHA, junto a especialistas na temática, bem como de pessoas atuantes junto à pauta da infância e juventude. Consideramos que a construção coletiva
é uma premissa fundamental para que toda a sociedade seja parte das ações e políticas voltadas endereçadas à reafirmação de direitos de crianças e adolescentes. Além disso, reforçam a perspectiva da prioridade absoluta preconizada na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos diplomas internacionais que versam sobre crianças e adolescentes.
Diante do exposto, solicito o
Sala das Sessões, em 22/6/2022. a) Marina Helou - REDE
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Síndrome de
Down, Uma Nova Visão, com sede em Osvaldo Cruz.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação
Síndrome de Down, Uma Nova Visão, com sede no município de Osvaldo Cruz.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO SÍNDROME DE DOWN, UMA NOVA VISÃO, foi oficialmente fundada em 22 de janeiro de 2016, em Osvaldo
Cruz/SP, sendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e ou lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/
MF 24.716.281/0001-41 e no dia 23/09/2016, foi procedido o depósito da marca "ASSOCIAÇÃO SÍNDROME DE DOWN SD".
A Associação é formada por pais de pessoas com Síndrome de Down e outras necessidades específicas, profissionais da saúde e assistentes sociais, bem como de colaboradores.
Como dito, a Associação Síndrome de Down, uma nova visão, nasceu por um grupo de pais com o propósito de mostrar e provar que não existem limitações para pessoas com Síndrome de Down, eles podem tudo.
No início, foram meros encontros familiares com trocas de experiências e interação. Com o passar do tempo e em pouco tempo, a ideia comum foi se convergindo para o desejo de união entre todos para que as pessoas com Síndrome de Down pudessem ser vistas como pessoas capazes e independentes.
Com a necessária chegada dos profissionais da área, que pelo conhecimento técnico e doação de amor, disponibilizaram seu tempo e se unirem ao grupo, dando um direcionamento em busca de resolver os grandes desafios.
A pessoa com Síndrome de Down e outras necessidades específicas é um ser humano comum, com sentimentos, emoções e elaborações mentais. Seu déficit cognitivo deve ser entendido como uma de suas múltiplas características e não com a única configuração possível de sua individualidade.
Portanto, unidos na busca do ideal de que a Síndrome de
Down e outras necessidades específicas é apenas mais uma das características da pessoa dentre várias outras existentes em todos nós, tais como a cor dos olhos, a forma do cabelo, a cor da pele etc.
A pessoa com Síndrome de Down e outras necessidades específicas possui diferentes possibilidades, sendo que é preciso saber reconhecê-las para dar a cada uma a abordagem e empenho necessário para o melhor desenvolvimento de cada um.
Assim, com a união externada por meio da Associação
Síndrome de Down, Uma Nova Visão, buscamos na sociedade o ideal de que todos temos responsabilidades de nos comprometermos nas questões da pessoa com Síndrome de Down e outras necessidades específicas. Isto é, não devemos atribuir somente às famílias, aos órgãos públicos, às organizações filantrópicas essa responsabilidade, mas sim, a cada um de nós da sociedade.
Atualmente, a associação possui aproximadamente 260
(duzentos e oitenta) associados da cidade de Osvaldo Cruz/SP e de toda região.
Desde a sua constituição, a associação busca atender psicologicamente aos pais e familiares que possuem filhos, algum parente ou amigo com necessidades específicas, bem como intensificar, com os melhores profissionais, um desenvolvimento pleno para que essas pessoas possam desenvolver muito melhor sua coordenação motora, neurológica e psicológica, a fim de serem incluídos no mercado de trabalho e na vida social.
Diante das exposições dos motivos da fundação e da atuação da importante associação, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para que façamos a nossa parte ao reconhecer a utilidade pública desta entidade filantrópica em nosso estado, aprovando o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 22/6/2022. a) Reinaldo Alguz - UNIÃO
PROJETO DE LEI Nº 384, DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Especialidades em Diabetes, descentralizados em todos os Departamentos Regionais de Saúde do Estado
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Especialidades em Diabetes no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, sendo ao menos uma unidade em cada um dos Departamentos Regionais de Saúde - DRS existentes no Estado.
Artigo 2º - Fica a critério da Secretaria de Estado da Saúde a escolha do município de cada Departamento Regional de
Saúde para abrigar o Centro de Especialidades em Diabetes.
Artigo 3º - Os Centros de Especialidade em Diabetes poderão ter à disposição médicos endocrinologistas, oftalmologistas, cirurgião vascular, nutricionistas, profissionais de enfermagem, dispor de programas de educação em diabetes e, com unidades de dispensação de insulinas, medicamentos e insumos apropriados para essa condição.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como escopo a criação de Centros de
Especialidades em Diabetes nas Microrregiões do Estado concentrados nos 17 DRS, Departamentos Regionais de Saúde sendo a criação do referido centro em pelo menos uma das cidades de cada DRS Departamentos Regionais de Saúde.
Atualmente os 17 DRS são os seguintes: DRS I - Grande
São Paulo, DRS II - Araçatuba, DRS III - Araraquara, DRS IV Baixada Santista, DRS V - Barretos, DRS VI - Bauru, DRS VII
- Campinas, DRS VIII - Franca, DRS IX - Marília, DRS X - Piracicaba, DRS XI - Presidente Prudente, DRS XII - Registro, DRS XIII
- Ribeirão Preto, DRS XIV - São João da Boa Vista,, DRS XV - São
José do Rio Preto, DRS XVI - Sorocaba e DRS XVII - Taubaté.
O Estado de São Paulo conta hoje com mais de 2 milhões de portadores de diabetes, sendo mais de 70% de portadores do TIPO 2, majoritariamente homens e mulheres maiores de
60 anos.
Nessa condição os portadores demandam de cuidados especiais, um acompanhamento mais de perto e com cuidado pode evitar problemas circulatórios que acarreta na maior causa de amputação de dedos e membros inferiores no Brasil, as consequências por uma diabetes malcuidada.
No que se refere aos pacientes com Diabetes TIPO 1, majoritariamente crianças e adolescentes, todos insulino-dependentes, precisam de cuidados especiais para evitar retinopatia diabética que tem como consequência a perda da visão, e exames periódicos nos rins para evitar as ocorrências de falhas renais.
Justifica-se, portanto, a presente propositura que tem por finalidade, como forma de dar um tratamento adequado a essa grande população do Estado para que além do aumento da qualidade de vida tenham um Centro de Especialidades na sua condição em sua cidade ou em uma localidade mais próxima.
Sala das Sessões, em 22/6/2022. a) Wellington Moura - REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI Nº 385, DE 2022
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado de São
Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre restrições do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado de São Paulo
Artigo 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Reconhecimento facial: processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos;
II. Tecnologia de reconhecimento facial: qualquer programa de computador que realiza o reconhecimento facial;
III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD);
Artigo 3º Fica vedado, nos termos desta Lei, ao Poder Público no Estado de São Paulo:
I. Obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial;
II. Celebrar contrato com terceiro com a finalidade ou objetivo de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial, informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial ou manter acesso à tecnologia de reconhecimento facial;
III. Celebrar contrato com terceiro que o auxilie no desenvolvimento, melhoria ou expansão das capacidades da tecnologia de reconhecimento facial ou forneça ao terceiro acesso a informações que o auxiliem a fazer isso;
IV. Instruir pessoa jurídica de direito público ou privado a adquirir ou usar tecnologias de reconhecimento facial em seu nome;
V. Permitir que pessoa jurídica de direito público ou privado use tecnologias de reconhecimento facial em áreas urbanas, rurais ou mistas de sua circunscrição;
VI. Implantar ou operacionalizar tecnologias de reconhecimento facial nos espaços públicos e privados do Estado de
São Paulo;
§1º A vedação prevista no caput aplica-se ao Poder Público do Estado de São Paulo, em sua administração direta e indireta, bem como às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
§2º A vedação prevista no caput aplica-se a tecnologias de reconhecimento facial adquiridas por qualquer meio, com ou sem troca de dinheiro ou outra contraprestação.
Artigo 4º Em sendo dada ciência ao Poder Público do
Estado de São Paulo sobre a aquisição ou uso inadvertido ou não intencional de tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de tecnologia de reconhecimento facial, as tecnologias e informações não deverão ser mais utilizadas e deverão ser excluídas no prazo de até 10 dias da descoberta do fato, sob as penas previstas nos termos da Lei.
São Paulo, 132 (110) – 3
Parágrafo único. O controlador deverá registrar o recebimento, acesso ou uso de tais informações e deve identificar as medidas tomadas pelo Poder Público para evitar a transmissão ou uso de quaisquer informações obtidas inadvertidamente ou não intencionalmente através do uso da tecnologia de reconhecimento facial.
Artigo 5º Após a entrada em vigor desta Lei, as tecnologias de reconhecimento facial previamente implementadas e informações derivadas destas tecnologias não deverão ser mais utilizadas e deverão ser excluídas no prazo de até 10 dias da descoberta do fato.
Parágrafo único. O controlador deverá registrar o recebimento, acesso ou uso de tais informações e deve identificar as medidas tomadas pelo Poder Público para a exclusão dessas tecnologias e informações.
Artigo 6º Esta Lei não se aplica ao dispositivo eletrônico pessoal, tais como telefone celular ou tablet, de propriedade do
Estado de São Paulo, que realiza reconhecimento facial com o
único propósito de autenticação do usuário pertencente a seu quadro de servidores.
Artigo 7º As vedações de que trata esta Lei não se aplicam ao uso da tecnologia de reconhecimento facial exclusivamente utilizada para pesquisas científicas realizadas por institutos, centros de pesquisa ou universidades.
Artigo 8º O descumprimento ao disposto no art. 3º desta
Lei poderá ser punido com sanção de multa no valor de São
Paulo a ser aplicada na pessoa do agente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica na esfera penal, cível e administrativa.
Parágrafo único. A receita arrecadada com a multa, da qual trata o caput deste artigo, será revertida para o Fundo Estadual de São Paulo.
Artigo 9º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Parágrafo único. O processo de regulamentação de que trata o caput deverá abranger a realização de consulta e audiência públicas e oitiva dos conselhos estaduais vinculados às
Secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Cidadania de
São Paulo, no âmbito de suas competências.
Artigo 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto prevê a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado de São
Paulo.
Primeiramente, é necessário identificar como funciona a tecnologia de reconhecimento facial. Partindo do tratamento de informações sobre o rosto de uma pessoa, a tecnologia do reconhecimento facial primeiro coleta a imagem do rosto, logo depois, o sistema identifica métricas específicas da pessoa, como a distância entre os olhos, largura do queixo e o comprimento da boca. Por fim, com essas informações (dados biométricos), é calculada uma espécie de assinatura facial. Esta assinatura é comparada com outras já armazenadas em um banco de dados e, quando as assinaturas faciais são compatíveis, em teoria, seria possível identificar um sujeito de forma automatizada.
Ocorre que no processo de identificação das métricas faciais da pessoa, os algoritmos podem cometer erros devido a expressões faciais, rosto mal iluminado, envelhecimento, transições de gênero, entre outros. Além disso, boa parte desses algoritmos são treinados a reconhecer rostos a partir de bancos de dados em que não há pessoas racializadas, e nem mesmo mulheres, de forma significativa, resultando em maior dificuldade para algoritmo criar uma assinatura facial acurada para essas populações. Em estudo que marca o campo, a pesquisadora do MIT, Joy Buolamwini, e a cientista de dados Timnit
Gebru, se dedicaram a apontar o viés de gênero e raça em diferentes sistemas de reconhecimento facial no projeto Gender
Shades. Em um teste preliminar, avaliou-se que os sistemas da
Microsoft, Facebook e IBM, tendo em vista que alguns deles eram vendidos para governos. E os resultados foram: esses sistemas dão respostas de forma acurada quando os sujeitos são homens brancos, mas a proporção de acertos cai no caso de homens negros e é menor ainda no caso de mulheres negras.
Ou seja, mulheres negras ficam mais sujeitas a falsos positivos.
Na análise de erro da Microsoft, por exemplo, a pesquisadora demonstra que 93,6% das imagens que tiveram o gênero equivocado eram de rostos negros.
A grande possibilidade de erros, principalmente para a população negra, custa na restrição de direitos de muitas pessoas, como aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma mulher foi detida no segundo dia de uso dessa tecnologia. Os sistemas presentes no mercado possuem uma precisão que varia entre
75,8% e 87,5% quando aplicadas em população racializada, o que tem resultados em diversos erros com consequências graves.
Um estudo produzido pela Rede de Observatórios da Segurança que levantou 151 casos de prisões com o uso de reconhecimento facial em que 90% dos casos eram de pessoas negras, presas por crimes com baixo potencial ofensivo como tráfico de pequenas quantidades de drogas e furtos.
Outra pesquisa mais recente, feita por uma das maiores empresas de reconhecimento facial, a francesa Idemia, afirma que a tecnologia possuía maior probabilidade de identificar de forma incorreta mulheres negras em relação às mulheres brancas ou homens brancos em relação a homens negros. Entre mulheres brancas a taxa de erro foi de 1 para cada 10 mil, no de mulheres negras, a taxa foi de 1 para 1 mil, ou seja, 10 vezes mais chance de erro.
Na cidade de São Francisco (coração do Vale do Silício nos
Estados Unidos), o uso da tecnologia de reconhecimento facial nos espaços públicos foi banido em razão do alto potencial de uso abusivo e de instauração de um estado de vigilância opressiva e massiva. A tendência de banimento, considerando que tecnologias podem criar ou perpetuar opressões já existentes na sociedade e que as tecnologias de reconhecimento facial têm mostrado pouca acurácia na identificação de pessoas negras e mulheres, foi também seguida nas cidades de Portland,
Mineápolis, Cambridge, Oakland, Nova Orleans e dezenas de outros municípios norte-americanos.
Na Europa, entidades do poder público, como a Comissão
Europeia, o Conselho da Europa e Autoridades de Proteção de
Dados, têm exigido uma aplicação imediata do princípio da precaução e recomendam uma proibição geral de qualquer utilização de tecnologias de reconhecimento facial em espaços acessíveis ao público, em qualquer contexto. Em março de
2021, a Autoridade Europeia de Proteção de Dados emitiu um parecer pedindo o banimento de tecnologias de reconhecimento facial em todo o bloco europeu. Ainda no contexto europeu, a nova coalizão que compõe o governo alemão pediu por um banimento amplo do uso de tecnologias de biometria facial no continente e, mais recentemente, a Itália proibiu o uso de reconhecimento facial em espaços públicos e abertos ao público.
A IBM, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, anunciou que deixaria de investir em tecnologias de reconhecimento facial, já que, segundo a empresa, esse instrumento estaria sendo utilizado para controle social e opressão pelas forças policiais. Em junho de 2020, a Amazon também proibiu que utilizem tecnologias de reconhecimento facial da empresa para finalidades policiais.
Seguindo esse posicionamento, a Microsoft tornou-se a terceira empresa de tecnologia a indicar que não venderá suas soluções em tecnologias de reconhecimento facial para a polícia estadunidense. Em 2021, foi a vez do Facebook anunciar o fim de sua ferramenta de reconhecimento facial que identificava automaticamente os usuários em fotos e vídeos. Mark
Zuckerberg se comprometeu ainda a deletar todos os registros feitos até agora em sua plataforma.
Diversas organizações ao redor do mundo já se posicionaram pelo impedimento de utilização desse tipo de tecnologia,
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