Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo

Poder
Executivo seção I
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
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Volume 131 • Número 140 • São Paulo, quinta-feira, 22 de julho de 2021
Decretos
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 65.882,
DE 21 DE JULHO DE 2021
CONSELHO DIRETOR
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei
Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo
4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 97/21,
98/21, 99/21, 100/21, 101/21 e 104/21, todos celebrados em
Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021, e publicados na Seção
I, página 86, do Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021.
Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do
Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 97/21, 98/21, 99/21,
100/21 e 104/21.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de julho de
2021.
OFÍCIO GS-CAT Nº 325/2021
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios abaixo relacionados, celebrados em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021: a) o Convênio ICMS 97/21, o qual altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; b) o Convênio ICMS 98/21, o qual altera o Convênio ICMS
140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos; c) o Convênio ICMS 99/21, o qual altera o Convênio ICMS
10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; d) o Convênio ICMS 100/21, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME; e) o Convênio ICMS 101/21, o qual altera o Convênio ICMS
18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero; f) o Convênio ICMS 104/21, o qual altera o Convênio ICMS
100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Os referidos convênios tratam de matéria de interesse do Estado de São Paulo e são passíveis de implementação na legislação paulista.
Cabe destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
O artigo 1º da presente minuta, por meio do seu parágrafo
único, indica os convênios que, nos termos do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, requerem a manifestação do Poder Legislativo para poderem ser implementados na legislação.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato do Termo de Doação 39-2021 - Joaquim
Duarte Neto
Processo - SEGOV-PRC-2021-01463 - Termo de Doação –
39-2021 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador - Joaquim Duarte
Neto - Donatário - Estado de São Paulo - Secretaria de Governo
- Objeto - Doação de 15 fotografias de autoria de Joca Duarte, descritos nos autos do Processo SEGOV-PRC-2021-01463 - Valor
Total - R$ 15.000,00 - Assinatura – 7-6-2021.
DELIBERAÇÕES ORDINÁRIAS DE 21/07/2021.
PROCESSO ARTESP nº ARTESP-PRC-2021/01130.
(Protocolo nº 550.131/21).
Trata o presente de pleito da concessionária Eixo SP para início da operação comercial de 01 (uma) praça de pedágio do
Sistema Existente, PN 03 – São Pedro I.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo ARTESP-PRC-2021/01130 (Protocolo nº 550.131/2021), o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA a trafegabilidade e LIBERA o início da operação da praça de pedágio localizada na SP-304, km 183+400 – PN03
– São Pedro I, operada pela Concessionária EIXO SP – Concessionária de Rodovias S.A. O início da cobrança da respectiva tarifa está vinculada à autorização a ser expedida pelo Senhor
Secretário de Logística e Transportes;
DETERMINA à Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. que adote as medidas cabíveis para sanar as ressalvas apontadas pelas áreas técnicas da ARTESP, em até 30 (trinta) dias da publicação desta deliberação ou no prazo específico que eventualmente venha a ser fixado pelas Diretorias competentes.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais, Controle Econômica e Financeiro, Investimentos e da
DD. Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações ARTESP-MEM-2021/06240-A; ARTESP-DES-2021/12569-A; ARTESP-DES-2021/13012-A; ARTESP-DES-2021/13051-A; ARTESP-DES-2021/14386-A; ARTESP-DES-2021/14386-A; ARTESP-DES-2021/14387-A; ARTESP-DES-2021/14392-A; Parecer CJ/ARTESP nº 377/2021 - ARTESPCAP202135434-A; Parecer CJ ARTESP
370/2021(fls. 268/277).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE -SE.
PROCESSO ARTESP nº ARTESP-PRC-2021/01695.
(Protocolo nº 550.765/21).
Trata o presente de pleito da concessionária Eixo SP para início da operação comercial de 02 (duas) praças de pedágio do
Sistema Existente, PN 13 – Indiana e PN16 – Rancharia.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo ARTESP-PRC-2021/01695 (Protocolo nº 550.765/21), o
Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA a trafegabilidade e LIBERA o início da operação das praças de pedágio localizadas na SP-425 - km 436+000
– PN13 – Indiana e na SP-284 - km 531+200 – PN16 – Rancharia, operadas pela Concessionária Eixo SP - Concessionária de Rodovias S.A. O início da cobrança da respectiva tarifa está vinculada à autorização a ser expedida pelo Senhor Secretário de Logística e Transportes;
DETERMINA à Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. que adote as medidas cabíveis para sanar as ressalvas apontadas pelas áreas técnicas da ARTESP, em até 30 (trinta) dias da publicação desta deliberação ou no prazo específico que eventualmente venha a ser fixado pelas Diretorias competentes.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais, Controle Econômica e Financeiro, Investimentos e da DD. Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações
ARTESP-REL-2021/00675-A; ARTESP-REL2021/00680-A; ARTESP-REL-2021/01019-A; ARTESP-REL2021/01018-A; ARTESP-DES-2021/14960-A; ARTESP-MEM2021/08455-A; ARTESP-DES-2021/15217-A; ARTESP-REL2021/01087-A; ARTESP-DCI-2021/10176-A ; ARTESP-DES2021/15682-A; ARTESP-DES-2021/15692-A; ARTESP-DES-2021/15760-A; Parecer CJ ARTESP
370/2021 (fls.504/513).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE -SE.
PROCESSO ARTESP nº ARTESP-PRC-2021/01696.
(Protocolo nº 552.727/21).
Trata o presente de pleito da concessionária Eixo SP para início da operação comercial de 01 (uma) praça de pedágio do
Sistema Existente, PN 02 – Piracicaba.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo ARTESP-PRC-2021/01696 (Protocolo nº 552.727/21), o
Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA a trafegabilidade e LIBERA o início da operação da praça de pedágio localizada na SP-308, km 182+250 – PN02
– Piracicaba, operada pela Concessionária Eixo SP - Concessionária de Rodovias S.A. O início da cobrança da respectiva tarifa está vinculada à autorização a ser expedida pelo Senhor
Secretário de Logística e Transportes;
DETERMINA à Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. que adote as medidas cabíveis para sanar as ressalvas apontadas pelas áreas técnicas da ARTESP, em até 30 (trinta) dias da publicação desta deliberação ou no prazo específico que eventualmente venha a ser fixado pelas Diretorias competentes.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais, Controle Econômica e Financeiro, Investimentos e da DD. Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações
ARTESP-REL-2021/00957-A; ARTESP-REL2021/01008-A; ARTESP-DES-2021/14958-A; ARTESP-MEM-2021/08438-A; ARTESP-DES-2021/15194-A; ARTESP-REL2021/01088-A; ARTESP-
-DCI-2021/10146-A; ARTESP-DES2021/15674-A; ARTESP-DES-2021/15695-A; ARTESP-DES-2021/15761-A; Parecer CJ ARTESP
370/2021 (fls. 285/294).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE -SE.
PROCESSO ARTESP nº ARTESP-PRC-2021/01838.
(Protocolo nº 552.089/21).
Trata o presente de pleito da concessionária Eixo SP para início da operação comercial de 01 (uma) praça de pedágio do
Sistema Existente, PN 09 – Oriente.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo ARTESP-PRC-2021/01838 (Protocolo nº 552.089/21), o
Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA a trafegabilidade e LIBERA o início da operação da praça de pedágio localizada na SP-294, km 474+800 – PN09
– Oriente, operada pela Concessionária Eixo SP - Concessionária de Rodovias S.A. O início da cobrança da respectiva tarifa está vinculada à autorização a ser expedida pelo Senhor Secretário de Logística e Transportes;
DETERMINA à Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. que adote as medidas cabíveis para sanar as ressalvas apontadas pelas áreas técnicas da ARTESP, em até 30 (trinta) dias da publicação desta deliberação ou no prazo específico que eventualmente venha a ser fixado pelas Diretorias competentes.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais, Controle Econômica e Financeiro, Investimentos e da DD. Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações
ARTESP-REL-2021/00957-A; ARTESP-REL2021/01008-A; ARTESP-DES-2021/14958-A; ARTESP-MEM-2021/08438-A; ARTESP-DES-2021/15194-A; ARTESP-REL2021/01088-A; ARTESP-DCI-2021/10146-A; ARTESP-DES2021/15674-A; ARTESP-DES-2021/15695-A; ARTESP-DES-2021/15761-A; Parecer CJ ARTESP
370/2021 (fls. 285/294).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE -SE.
PROCESSO ARTESP nº 040.667/2020.
(Protocolo ARTESP nº 507.082/20).
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do PROCESSO ARTESP nº 040.667/2020 (Protocolo ARTESP nº
507.082/20), o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
HOMOLOGA a Postergação da data de término da obra já executada - conforme Portaria ARTESP nº 02/2012 -, a seguir indicada:
Item 02.01.01.02.01 - SP 270 – Marginal do km 619+300 ao km 622+900 - Pista Oeste, no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 002/ARTESP/2009, do Lote 16, outorgado à Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART; e
RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio, em Valor Presente Líquido
(VPL), base julho/2008, de R$ 214.787,77 (duzentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) a ser reequilibrado a favor do Poder Concedente, conforme manifestação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro,
à fl. 49 e verso.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Operações, Controle Econômico e Financeiro, Assuntos Institucionais, e DD. Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações FD DIN 23315/20
(fl. 17); FD DOP 22654/20 (fl. 23); FD DOP 22733/20 (fl. 24); FD
DOP 23107/20 (fl. 25); FD DIN 45154/20 (fls. 27/28); RT DIN
0166/20 (fls. 29/30); FD DCE 02691/21 (fl. 49); FD DCE 02745/21
(fl. 49v); FD DAI 08091/21 (fls. 50/51v); FD DAI 08653/21 (fl. 52);
FD DIN 29488/21 (fls. 60/61), Parecer Referencial CJ/ARTESP nº
6/2019 (fls. 53/58); Cota CJ/ARTESP nº 112/2020 (fl. 59).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO ARTESP nº 040.669/2020.
(Protocolo ARTESP nº 507.084/20).
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do PROCESSO ARTESP nº 040.669/2020 (Protocolo ARTESP nº
507.084/20), o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
HOMOLOGA a Postergação da data de início e término da obra já executada - conforme Portaria ARTESP nº 02/2012 -, a seguir indicada:
Item 02.05.01.13 - SP 225 – Implantação de dispositivo km 280+030 – Tipo 4 (antigo km 279+870), no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 002/ARTESP/2009, do Lote 16, outorgado à Concessionária Auto Raposo Tavares
S.A. – CART; e
RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio, em Valor Presente Líquido
(VPL), base julho/2008, de R$ 99.125,47 (noventa e nove mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) a ser reequilibrado a favor do Poder Concedente, conforme manifestação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, à fl. 52 e verso.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Operações, Controle Econômico e Financeiro, Assuntos Institucionais, e DD. Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações FD DIN 23151/20
(fl. 18); FD DOP 22656/20 (fl. 26); FD DOP 22737/20 (fl. 27); FD
DOP 23108/20 (fl. 28); FD DIN 45155/20 (fls. 30/31); RT DIN
0167/20 (fls. 32/33); FD DCE 02698/21 (fl. 52); FD DCE 02762/21
(fl. 52v); FD DAI 08089/21 (fls. 53/54v); FD DAI 08652/21 (fl. 55);
FD DIN 29515/21 (fls. 63/64); Parecer Referencial CJ/ARTESP nº
6/2019 (fls. 56/61); Cota CJ/ARTESP nº 112/2020 (fl. 62).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO ARTESP nº 040.672/2020.
(Protocolo ARTESP nº 507.087/20).
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do PROCESSO ARTESP nº 040.672/2020 (Protocolo ARTESP nº
507.087/20), o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
HOMOLOGA a Postergação da data de início e término da obra já executada - conforme Portaria ARTESP nº 02/2012 -, a seguir indicada:
Item 02.05.01.17 - SP 225 – Melhoria no Dispositivo km
298+800 (Tipo 1), no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 002/ARTESP/2009, do Lote 16, outorgado à
Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART; e
RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio, em Valor Presente Líquido
(VPL), base julho/2008, de R$ 110.364,69 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) a ser reequilibrado a favor do Poder Concedente, conforme manifestação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro,
à fl. 50 e verso.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Operações, Controle Econômico e Financeiro, Assuntos Institucionais, e DD. Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações FD DIN 23261/20
(fl. 17); FD DOP 22666/20 (fl. 25); FD DOP 22728/20 (fl. 26); FD
DOP 23105/20 (fl. 27); FD DIN 45156/20 (fls. 39/30); RT DIN
0168/20 (fls. 31/32); FD DCE 02699/21 (fl. 50); FD DCE 02761/21
(fl. 50v); FD DAI 08092/21 (fls. 51/52v); FD DAI 08654/21 (fl. 53);
FD DIN 29539/21 (fls. 61/62); Parecer Referencial CJ/ARTESP nº
6/2019 (fls. 54/59); Cota CJ/ARTESP nº 112/2020 (fl. 60).
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO ARTESP-PRC-2021/00363.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
PROCESSO ARTESP-PRC-2021/00363, o Conselho Diretor da
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA o 1º Relatório de Vistoria Prévia, referente ao trimestre de março/abril/maio, de fls. 631/1256, que trata da análise das condições de devolução e vida útil do Sistema
Rodoviário pertencente ao Contrato de Concessão nº 006/CR/98
- Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A. - Lote 09, nos termos do Anexo 10 do Edital de Licitação nº 014/CIC/97, conforme estabelecem os artigos 5º, II e IV da Portaria ARTESP nº 95, de 22 de dezembro de 2020; e RATIFICA toda a instrução processual, inclusive o despacho da Coordenação da Comissão de Devolução de fls. 1284/1290 e determinar a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP, mormente no sentido de notificar a Instituição Financeira que assegura o
Contrato de Concessão assinalado sob o n. 006/CR/1998, encaminhando cópia de tudo quanto fora processado nos presentes, até o momento.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Comissão de Devolução e Diretoria de
Investimentos, resultantes nas manifestações ARTESP-DCI-2021/09565-A; ARTESP-DCI-2021/09572-A; ARTESP-DCI-2021/09591-A; ARTESP-DCI-2021/09491-A; ARTESP-DCI-2021/09502-A; ARTESP-DES-2021/14366-A; ARTESP-DES-2021/14541-A.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
EXPEDIENTE ARTESP-EXP-2020/03002.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo ARTESP-EXP-2020/03002, o Conselho Diretor da
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
RECONHECE o pleito da Concessionária Triângulo do Sol
Auto-Estradas S.A., para dispensar a apresentação de apólice que garante as funções de ampliação, em decorrência da perda de seu objeto, nos termos da Cláusula 30.5 do Contrato de
Concessão 06/CR/98.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, resultantes nas manifestações ARTESP-DES-2021/05134-A;
ARTESP-INF-2021/01640-A;
ARTESP-DES-2021/07958-A;
ARTESP-EXP-2021/09107-A; ARTESP-DES-2021/15116-A.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
PROTOCOLO ARTESP Nº 512.020/20.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do PROTOCOLO ARTESP Nº 512.020/20, o Conselho Diretor da
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE dos pedidos formulados pela Concessionária do
Sistema Anhanguera/Bandeirantes S/A - Autoban (Protocolo
ARTESP nº 512.462/20), Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo Viaoeste S/A - Viaoeste (Protocolo ARTESP nº
512.020/20), Renovias Concessionária S/A - Renovias (Protocolo
ARTESP nº 512.445/20) e Concessionária Rodovias integradas do
Oeste S/A - SPVIAS (Protocolo ARTESP nº 512.463/20);
INDEFERE a dispensa da juntada de atos societários, documentos de representação e procuração em suas primeiras manifestações nos processos administrativos em curso na ARTESP,
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