Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB - (Tribunal de Contas)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS
ANO XLVII - Nº 175
TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Mario Henrique Monteiro da Silva Anache
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ www.tce.rj.gov.br
S U M Á R I O
Plenário
Gabinetes
Conselho Superior de Administração
Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão
Presidência
Secretaria-Geral de Administração
2
2
5
5
5
Plenário
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1254/2021
1 - PROCESSO: 103971-2/16
2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
3 - RESPONSÁVEIS: AIR FERREIRA, BENTO JOSÉ DE LIMA, CONCESSIONÁRIA RIO
BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, CONSORCIO LINHA 4
SUL, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e
TATIANA VAZ CARIUS
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso I,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
CONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, de acordo com os valores individuais constantes da tabela abaixo, à Concessionária Rio Barra S.A., ao Consórcio
Linha 4 Sul - (CL4S), ao Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), aos Srs. Sérgio de
Oliveira Cabral Santos Filho, Júlio Luiz Baptista Lopes, ao espólio do Sr. Luiz Antônio
Laranjeira Barbosa, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e Air Ferreira,
Sra. Tatiana Vaz Carius, no valor total de R$1.217.496.327,04 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos) equivalente, na data de 25/11/2020, a 482.271.716,46 vezes o valor da
UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução das obras relativas ao
Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e transcritas nesse Voto, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao
Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da
Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
Id: 2340184
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1264/2021
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso III,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
Julgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea "b" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da seguinte irregularidade:
- superfaturamento resultante do sobrepreço global praticado no âmbito do
Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, por meio da adoção de preços excessivos frente aos valores de mercado, conforme indicado no Item VI do Voto Revisor.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso III,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
Julgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea "a" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da seguinte irregularidade:
- superfaturamento resultante do sobrepreço global praticado no Contrato de
Concessão da Linha 4 do Metrô, por meio da adoção de preços excessivos frente aos valores de mercado, conforme abaixo indicado.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
Id: 2340185
Id: 2340188
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1265/2021
1 - PROCESSO: 103971-2/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso III,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
Julgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea "b" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da seguinte irregularidade:
- superfaturamento resultante do sobrepreço global praticado no âmbito do
Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, por meio da adoção de preços excessivos frente aos valores de mercado, conforme indicado no Item VI do Voto Revisor.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1268/2021
1 - PROCESSO: 103971-2/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso III,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
Julgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea "b" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da seguinte irregularidade:
- superfaturamento resultante do sobrepreço global praticado no âmbito do
Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, por meio da adoção de preços excessivos frente aos valores de mercado, conforme indicado no Item VI do Voto Revisor.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
Id: 2340186
Id: 2340189
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1266/2021
1 - PROCESSO: 103971-2/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: CONSORCIO LINHA 4 SUL
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1269/2021
1 - PROCESSO: 103971-2/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL
9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
11 - CONDENAÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso III,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
Julgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea "b" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da seguinte irregularidade:
- superfaturamento resultante do sobrepreço global praticado no âmbito do
Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, por meio da adoção de preços excessivos frente aos valores de mercado, conforme indicado no Item VI do Voto Revisor.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas
Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na
Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de
Licitação PED/ERJ nº 02/98.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;
Considerando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição
Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;
Considerando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso
III, "b" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);
Considerando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso III,
CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:
Julgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea "b" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da seguinte irregularidade:
- superfaturamento resultante do sobrepreço global praticado no âmbito do
Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, por meio da adoção de preços excessivos frente aos valores de mercado, conforme indicado no Item VI do Voto Revisor.
12- ATA Nº: 29
13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021
14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES
Id: 2340187
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1267/2021
Id: 2340190
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1270/2021
1 - PROCESSO: 103971-2/16
1 - PROCESSO: 103971-2/16
1 - PROCESSO: 103971-2/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A
3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB
3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO


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Parte IB - (Tribunal de Contas)
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14 de Setembro de 2021
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