Diário Oficial de São Paulo - Caderno Cidade

Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Ano 67
São Paulo, sábado, 6 de agosto de 2022
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIAS
RICARDO NUNES
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETOS
DECRETO Nº 61.677, DE 5 DE AGOSTO DE
2022
Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do humorista, dramaturgo, escritor, ator, diretor de teatro e apresentador de televisão
JÔ SOARES.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a importância e singularidade da atuação de JÔ SOARES na cena cultural brasileira ao longo de mais de sessenta anos,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado luto oficial no Município de São
Paulo, por 3 (três) dias, a partir desta data, como expressão de profundo pesar pelo falecimento do humorista, dramaturgo, escritor, ator, diretor de teatro e apresentador de televisão JÔ
SOARES.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de agosto de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de agosto de 2022.
CASA CIVIL
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
6011.2019/0002762-0 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS
SUBPREFEITURAS (SMSUB) - Cessação do afastamento de servidor para a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) - À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de
28/07/2022, o afastamento do servidor MARCELO FLORENTINO
DA SILVA, RF 729.232.5, da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) para a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP)
6011.2022/0000494-3 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB - Cessação do afastamento de servidor para o Governo do Estado de São Paulo - Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, constante no presente processo, DECLARO
CESSADO, a partir de 01/08/2022, o afastamento do servidor
MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO.RF nº 734.635.2, para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, do Governo do Estado de São Paulo
6018.2022/0043645-0 - Secretaria Municipal da Saúde
(SMS) - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Cessação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)
– insubsistência - Tendo em vista a manifestação da Secretaria
Municipal da Saúde (Informação SMS/DPP/MOVIMENTACAO Nº
067837666) TORNO INSUBSISTENTE o despacho que declarou cessado, a partir de 07 de junho de 2022, o afastamento do servidor MICHAEL RODRIGUES DE PAULA, R.F. 729.277.5/1,
Assistente Administrativo de Gestão, para a Prefeitura Municipal de Guarulhos, publicado no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo, edição do dia 12/07/2022.
9310.2022/0000672-9 - Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de São Paulo - SP-REGULA - Solicitação de alteração de condições de afastamento de servidora da SMSUB - À vista da solicitação da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de São Paulo - SP-REGULA, contida no presente processo, AUTORIZO a alteração das condições do afastamento, para aquela Agência, da servidora DANIELLE
CRISTINA DE LIMA, Assistente Administrativo de Gestão Nível
I, RF. 735.772.9, lotada na Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), que passa a ser, a partir de 01/08/2022 e até
31/12/2022, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza.
7910.2022/0000964-3 - SÃO PAULO OBRAS – SPObras
- Solicitação de alteração das condições de afastamento de servidor da SIURB - À vista da solicitação da SÃO PAULO OBRAS
– SPObras, contida no presente processo, AUTORIZO a alteração das condições do afastamento, para aquela Empresa, do servidor JOSE RODRIGUEZ VAZQUEZ, RF. 627.503.6/1, lotado na
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, que passa a ser com prejuízo de vencimentos e sem prejuízo das demais vantagens do cargo que titulariza, conforme disposto nos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022 com as alterações do Decreto 61.613/22
7410.2022/0003946-3 - Companhia de Engenharia de
Tráfego (CET) - Prorrogação do afastamento de servidor da
Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor JULIANO NATALE CHAVES, Guarda Civil
Metropolitano - Classe Especial, RF 733.076.6, da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana (SMSU), para continuar a prestar serviços na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, a partir de 01/07/2022 até 31/12/2022 com prorrogação, nas mesmas condições, a partir de 01/01/2023 e até 30/06/2023.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE
6013.2021/0003737-9 - À vista dos elementos constantes do presente, da manifestação da Coordenadoria Jurídica (doc.
SEI nº 068221305)e, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1014997-40.2022.8.26.0053,
DEFIRO no exercício da competência delegada pelo art.1º, da
Portaria SGM nº 219 de 12 de dezembro de 2018, o pagamento de Auxílio Funeral previsto no art. 125 da Lei Municipal nº
8.989/79, com a redação alterada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto Municipal nº 17.616/81, no Decreto nº 61.004/22, e no Comunicado nº
15/09-DRH/SMG a NILTON TEODORO DA SILVA CAMPOS, inscrito no CPF sob nº 266.150.628-44, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11
.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
SEGURANÇA URBANA
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL DA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
CGGCM – GABINETE - Rua da Consolação, 1379 –
Consolação/SP – Telefone 3149-3801.
APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE
6029.2021/0013944-6 – Corregedoria Geral da Guarda
Civil Metropolitana
Apuração de eventual irregularidade funcional – Aplicação
Direta de Penalidade.
A vista do que consta neste administrativo e ainda, a competência a mim a conferida pelo Decreto 50.031/SGM-Gab de
15/09/08 e pela Portaria 012/SMSU/GAB/2013 de 24/01/2013,
DETERMINO a remessa dos autos ao Senhor Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana para conhecimento e adoção das medidas que julgar necessárias nos termos do artigo 100 e seguintes da Lei 13.530, de 14 de março de 2003, objetivando a APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE, proposta ao servidor
ADILSON LUIZ DA SILVA FELIX – RF. 815.698.1, pelo cometimento de infrações disciplinares conforme provado nos autos.
6029.2020/0014205-4 – Corregedoria Geral da Guarda
Civil Metropolitana
Apuração de eventual irregularidade funcional – Aplicação
Direta de Penalidade.
A vista do que consta neste administrativo e ainda, a competência a mim a conferida pelo Decreto 50.031/SGM-Gab de
15/09/08 e pela Portaria 012/SMSU/GAB/2013 de 24/01/2013,
DETERMINO a remessa dos autos ao Senhor Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana para conhecimento e adoção das medidas que julgar necessárias nos termos do artigo 100 e seguintes da Lei 13.530, de 14 de março de 2003, objetivando a APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE, proposta a servidora
ROSELI PAULINA DOS SANTOS – RF. 674.446.0, pelo cometimento de infrações disciplinares conforme provado nos autos.
DPAD – CARTÓRIO - RUA DA CONSOLAÇÃO,
1.379 – 2.º ANDAR – CONSOLAÇÃO - TEL. 31493813/17.
TEXTO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
6029.2020/0012509-5 LUCIANO MANSINI RF :
755.835.0
ASSUNTO : DEFESA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS ÚTEIS, APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 118 DA LEI 13.530/03; 1ª CPPAD. Registre-se que devido a pandemia da COVID-19, será necessário o agendamento da defesa, dia e horário para o atendimento no cartório da Corregedoria da GCM, por meio dos números telefônicos
3149-3813/17.
ADVOGADOS :
RODRIGO AZEVEDO FERRÃO, OAB/SP 246.810;
VILMA FERNANDES DA SILVA , OAB/SP 291.723.
DPAD – Cartório - Rua da Consolação, 1.379 – 2.º andar – Consolação - tel. 3149-3813/17.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
6029.2020/0005613-1 AMAURI NORBERTO VICENTE
RF: 651.873.7
ASSUNTO : DEFESA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS , APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 107 DA LEI 13.530/03; 1ª CPPAD. Registre-se que devido a pandemia da COVID-19, será necessário o agendamento da defesa, dia e horário para o atendimento no cartório da Corregedoria da GCM, por meio dos números telefônicos
3149-3813/17.
ADVOGADOS :
RODRIGO AZEVEDO FERRÃO, OAB/SP 246.810;
VILMA FERNANDES DA SILVA , OAB/SP 291.723.
DPAD – Cartório - Rua da Consolação, 1.379 – 2.º andar – Consolação - tel. 3149-3813/17.
MANDADO DE CITAÇÃO – CONTRAFÉ
Fica(m) I N T I M A D O ( s ) o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para no prazo de 10 (DEZ) DIAS, contados da data da publicação, entrar em contato com o Cartório da
Corregedoria Geral da GCM, por meio dos telefones (11) 31493813 e 3149-3817, para que seja orientado referente ao envio da documentação (INSTAURAÇÃO E CITAÇÃO) via endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo servidor, e, posterior devolução da documentação assinada e datada pelo servidor, para o endereço eletrônico: smsucggcmcartorio@prefeitura.sp.gov.br,
SOB PENA DE DECRETA-SE À REVELIA, por força do artigo 75 e seguintes da Lei 13.530/03.
737.866.1, OSMAR MACHADO , INSPETORIA DE DEFESA AMBIENTAL ANHANGUERA, Processo Administrativo SEI
6029.2020/0012084-0; 3ª CPPAD.
INTIMAÇÃO DE SERVIDORES
Fica(m) I N T I M A D O ( s ) o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para audiência de INTERROGATÓRIO junto a
Corregedoria Geral, que será realizada por meio de audiência virtual (videoconferência) no link que será disponibilizado no e-mail de sua Unidade de Lotação, conforme Portaria 010, de 10 de fevereiro de 2021, na(s) data(s) e horário(s) abaixo :
DIA 24/08/2022
737.866.1, OSMAR MACHADO , INSPETORIA DE DEFESA
AMBIENTAL ANHANGUERA , PA SEI 6029.2020/0012084-0 ÀS
10H30; 3ª CPPAD.
OBSERVACÕES : A Unidade de lotação do servidor intimado ou convocado deverá atentar para o disposto no art. 44, parágrafo único da Lei 13.530/03, bem como para o contido na Portaria 237/89 — REF. GAB (DOM 13/06/89), informando a Corregedoria Geral da GCM, de imediato, a respeito das providências adotadas, no endereço eletrônico : smsucggcmcartorio@prefeitura.sp.gov.br.
Observações:
I - Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, e devido a pandemia da COVID-19, será necessário providenciar o cadastro externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), da
Prefeitura do Município de São Paulo, para assinatura no link : sei.prefeitura.sp.gov.br/credenciamento
II - A audiência por videoconferência será através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ocasião em que, no dia e horário da audiência, por meio de uma conexão de internet estável, com vídeo e áudio habilitados, a(s) parte(s), o(s) advogado(s) e a testemunha, ficarão à disposição da Comissão, para oitiva, sendo certo que, o acesso à sala virtual será feito via link a ser enviado pelo Cartório da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana, ao e-mail cadastrado e previamente fornecido;
III - Ao iniciar a audiência por videoconferência, a(s) parte(s), o(s) advogado(s) e a testemunha, deverão portar documento de identificação oficial com foto, que será exibido
à câmera para qualificação quando solicitado, bem como informar seus telefones para não prejudicar o ato, caso haja problemas técnicos;
IV - Se houver problemas técnicos e a audiência for interrompida, a(s) parte(s), o(s) advogado(s) e a testemunha, deverão acessar novamente o link, para dar continuidade ao ato;
V - Dúvidas entrar em contato através dos telefones (11)
3149-3813 e 3149-3817.
DPAD – Cartório - Rua da Consolação, 1.379 – 2.º andar – Consolação - tel. 3149-3813/17.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
6029.2019/0006134-6 VICENTE IVO BISPO RF
660.042.5
ASSUNTO:DEFESA, CONHECER DESPACHO NO LINK SEI Nº
068440223, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI 13.530/03 E, NO PRAZO LEGAL
DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 13.530/03; RECAPITULANDO
QUE O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO ENSEJARÁ A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO §
3° DO ARTIGO 37 DA LEI 13.530/03. 1ª CPPAD. Registre-se que devido a pandemia da COVID-19, será necessário o agendamento da defesa, dia e horário para o atendimento no cartório da Corregedoria da GCM, por meio dos números telefônicos
3149-3813/17.
ADVOGADO:ANDRÉA PEDRINA DIAS ALEXANDRIA, OAB/
SP 439.578.
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE
EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
GABINETE DIRETOR GERAL
DESPACHOS DO DIRETOR GERAL - SUBSTITUTO
DESPACHO AUTORIZATÓRIO SEI nº8110.2022/00006524
ASSUNTO: Contratação de Empresa especializada para aquisição de material de vidraçaria, com o fornecimento de mão obra para o Centro de Formação Cultural da Cidade Tiradentes - CFCCT. Dispensa de licitação. Possibilidade.
I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial a Portaria 25/FPETC/2021 e demais elementos constantes na Lei n° 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto
Municipal n° 44.279/2003 e Decreto Municipal n° 54.102/2013, bem como parecer exarado nos presentes autos, em especial a manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica desta Fundação
(SEI 068431529) e com fundamento no artigo 24, inciso II, da
Lei Federal n° 8666/93, AUTORIZO a contratação direta, pelo menor valor, da empresa ACEL DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.056.164/0001-54, pela contratação de empresa especializada para aquisição de material de vidraçaria, com o fornecimento de mão obra para o Centro de Formação Cultural da Cidade Tiradentes - CFCCT, para a instalação do objeto descrito 01 Vidro Incolor de 8mm temperado com Altura 1,94cm por 78 cm de Largura, com borracha e perfil de vedação, com o valor total da contratação de R$ 2.862,50 (Dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
II – Em consequência, fica autorizada a emissão da respectiva nota de empenho, liquidação e pagamento,onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.50.39.00.00 do presente exercício.
III – Fica indicado como fiscal o servidor Sr. Alex Batista
Genesinho RF: 843.581.2 e como fiscal Suplente Fabio França
Coutinho RF: 883.148-3
Número 148
GESTÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA Nº51/SEGES/2022
6013.2022/0002913-0
A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 47 da Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do
Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da
Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São
Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio,
RESOLVE:
Art. 1º Reabrir, por mais 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, o prazo para os atuais titulares de cargos de provimento efetivo de Agente de Apoio, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte
Técnico, integrantes dos Quadros de Pessoal de Nível Básico e
Médio, realizarem a opção pelas novas carreiras de Assistente de Suporte Operacional, Assistente Administrativo de Gestão e
Assistente Técnico de Gestão e por receberem sua remuneração pelo regime de subsídio, nos termos da Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, que cria o Novo Quadro de Pessoal de Nível
Médio e Básico.
Parágrafo único. Realizada a opção de que trata este artigo:
I – deverão ser observadas as condições apresentadas pelo servidor à época da opção, que será definitiva;
II – a integração produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua realização e recairá no símbolo correspondente à referência em que se encontrar o servidor na data da opção.
Art. 2º As opções serão realizadas nas Unidades de Recursos Humanos do órgão de lotação dos servidores, as quais terão a incumbência de:
I - orientar os servidores em relação aos procedimentos para a realização da opção;
II - receber, publicar e cadastrar as opções para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se aos servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para as funções correspondentes.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
6013.2021/0005778-7
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE – IDEAS - Requerimento de qualificação como Organização Social
À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Coordenação de Parcerias com o Terceiro Setor – COPATS (SEI nº 067323951) e da Coordenadoria Jurídica – COJUR (SEI nº 067407533), ambas desta Pasta,
INDEFIRO, com fundamentos no art. 24, Parágrafo Único, da
Lei Municipal nº 14.141/06 c/c o art. 7º, §3º, inciso II do Decreto nº 52.858/11, o pedido de qualificação como Organização
Social – OS na área de Saúde, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE IDEAS”, inscrita no CNPJ nº 24.006.302/0004-88.
6013.2019/0005917-4
Associação Paulista pelo Esporte, Lazer e Cultura –
APPELC - Qualificação como Organização Social (OS) na área de Esportes, Lazer e Recreação e inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS
À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Coordenação de Parcerias com o Terceiro Setor – COPATS (SEI nº 067659367) e da Coordenadoria Jurídica – COJUR (SEI nº 067736236), ambas desta Pasta,
INDEFIRO, com fundamento no art. 7º do Decreto nº 52.858/11, o pedido de qualificação como Organização Social – OS na
área de Esportes, Lazer e Recreação, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada
“ASSOCIAÇÃO PAULISTA PELO ESPORTE, LAZER E CULTURA
- APPELC”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.898.281/0001-56.
COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS
E SERVIÇOS
PROCESSO: 6076.2022/0000050-0 - INTERESSADO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR - ASSUNTO:
UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/
SEGES-COBES/2021 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020COBES) - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em doc. 068148767 e do
Departamento de Gestão de Atas, Suprimentos e Serviços
(DGASS) em doc.068156159, com fundamento no artigo 24,
§2º e §3º do Decreto nº 56.144/15 e art. 3º, inciso III, da
Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de
Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2021, cujo objeto é
Prestação de serviço de agente de integração de estágios e tem como detentora a empresa Centro de Integração EmpresaEscola (CIEE), inscrita no CNPJ sob nº 61.600.839/0001-55, pela
Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR, na condição de órgão não participante, nos quantitativos adicionais de 02 (duas) vagas de estágio nível médio e 06 (seis) vagas de nível superior, pelo período de 12 meses.
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Data
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