Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte II (Poder Legislativo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º
- 2º Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Átila Nunes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Noel de Carvalho
VICE-LÍDER PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira
VICE-LÍDER - Bruno Dauaire
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Luiz Martins
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Rubens Bomtempo
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino 4º Felippe Poubel
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Vandro Família
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Coronel Jairo
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Adriana Balthazar
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa
VICE-LÍDER - Elton Cristo
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
ANO XLVII - Nº 175
TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
S U M Á R I O
Expediente Despachado pelo Presidente
Indicações
Plenário
Comissões
Atos e Despachos da Mesa Diretora
Atos e Despachos do Primeiro Secretário
Atos e Despachos do Diretor-Geral
Avisos, Editais e Termos de Contratos

Expediente Despachado pelo Presidente
MENSAGEM Nº 20/2021
Rio de Janeiro, 13 de Setembro de2021
DESPACHO:
A imprimir. Proceda-se à devolução.
Em 13.09.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Honra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 19/2021, transformada na Proposta de Emenda Constitucional n° 61/2021, que “MODIFICA O
ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82;
OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS;
§ 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART.
286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registro, na oportunidade, que estou encaminhando, nesta data, uma nova proposta de emenda constitucional versando sobre a matéria.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
MENSAGEM Nº 21/2021
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021
DESPACHO:
A imprimir. Proceda-se à devolução.
Em 13.09.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Honra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 17/2021, transformada no Projeto de Lei Complementar n° 47/2021, que “DISPÕE SOBRE
AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registro, na oportunidade, que estou encaminhando, nesta data, um novo Projeto de Lei Complementar versando sobre a matéria.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2021
(MENSAGEM Nº 22/2021)
MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO
ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V
DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E
ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285
E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
DESPACHO:
A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.
Em 13.09.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 83. (...)
(...)
§10. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
LÍDER DA BANCADA - Jalmir Júnior
§11. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
§12. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)
(...)
Art. 88. A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)
(...)
Art. 89-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:
I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;
II- compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
III- voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17, 18 e 19 deste artigo.
§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei.
§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.
§5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal.
§7º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.
§10. Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 6º decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§11. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§12. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§13. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§14. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição
Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta
Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§15. Além do disposto neste artigo, serão observados pelo regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§16. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§17. O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013 observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§18. O regime de previdência complementar de que trata o
§17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
§19. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§20. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§21. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição
Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§22. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas de que trata o § 21 deste artigo poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.


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DOERJ - Parte II (Poder Legislativo)
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2021-09-14
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