Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB - (Tribunal de Contas)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS
ANO XLVIII - Nº 096
SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022
PORTARIA SGE nº 07, de 24 de maio de 2022.
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta anteprojeto de alteração do art. 10 da
Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de
2018 e do art. 15 da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ n.º 226, de 14 de dezembro de
2000, especialmente quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, c/c o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e
§ 1º. As alterações de que tratam o caput possuem a finalidade de uniformizar e otimizar os respectivos procedimentos de controle, à luz dos princípios da segurança jurídica, eficiência administrativa e isonomia, devendo ser considerados o risco, a materialidade, a relevância e a oportunidade das alterações normativas, pretendendo-se ainda, com a medida, que as Contas de Governo prestadas por cada Município possam ser analisadas, em sua completude, de forma diferenciada, conforme tais critério e parâmetros objetivos mínimos.
CONSIDERANDO as competências constitucionais conferidas aos Tribunais de
Contas e as disposições contidas nas Deliberações TCE-RJ nº 284 e TCE-RJ nº 285, ambas de 25 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a apresentação da Prestação de
Contas de Governo de estado e muncípios jurisdicionados a este Tribunal de Contas;;
§ 2º O GT a que se refere o caput será composto por servidores da CACGOVERNO, CSC-MUNICIPAL e CSC-ESTADUAL, além de outros órgãos especializados que eventualmente tenham correlação com a matéria, conforme disposto no Anexo I desta
Portaria.
CONSIDERANDO a reestruturação das Unidades da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) promovidas pelo Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021 e pelo Ato Normatico nº 218, de 17 de fevereiro de 2022;
Art. 2º O GT deverá adotar as medidas necessárias à discussão e à elaboração do Anteprojeto, devendo concluir os trabalhos até o dia 16 de junho de 2022.
CONSIDERANDO o intuito de proporcionar maior eficiência e efetividade às ações de controle, observados a missão, a visão, os valores e as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Resolução nº 355, de 4 de dezembro de 2019;
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
Art. 4 º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314, que terá como substituto o servidor Mateus Aldin Martins, matrícula nº 02/4425.
RESOLVE:
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16.05.2022, e vigerá até a data prevista no art. 2º.
2022;
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de elaborar proposta de anteprojeto para a alteração do art. 10 da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo
NEI FERREIRA DA SILVA
MATEUS ALDIN MARTINS
MARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA
JEFFERSON DA SILVA PEREIRA
EDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA
THIAGO JUSTINO DE SOUSA
BRUNO BION DIAS
MARCOS ANDRE MONERO MASSON
SIMONE SUT FERNANDES
FLAVIA EYER MENEZES
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Marcelo Langeli Ceranto
Gabinetes www.tce.rj.gov.br
DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 131-A do Regimento Interno)
25/05/2022
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS
S U M Á R I O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC
Plenário
Gabinetes
Presidência
Secretaria-Geral de Administração
1
2
2
Processo TCE nº 215396-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Processo TCE nº 102070-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Município de MIRACEMA
Órgão: PREFEITURA DE MIRACEMA
Processo TCE nº 243639-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO
Município de PARACAMBI
Plenário
Órgão: PREFEITURA DE PARACAMBI
Processo TCE nº 215250-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 54/2020*
1 - PROCESSO: 112599-9/13
Município de SÃO JOÃO DE MERITI
2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA
Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI
Processo TCE nº 213355-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO
4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDACÃO LEÃO XIII
DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 131-A do Regimento Interno)
25/05/2022
5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS
E RECURSOS
Município de CACHOEIRAS DE MACACU
9 ACÓRDÃO:
Processo TCE nº 215203-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em atendimento à decisão desta Corte no processo TCE/RJ nº 112.700-9/04;
Considerando as conclusões apresentadas pela Instrução (CAR);
Considerando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;
Considerando que as razões recursais apresentadas foram suficientes, apenas, para reduzir o débito apurado, com o consequente cancelamento do Acórdão anteriormente lavrado;
Considerando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;
Órgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Município de CONCEIÇÃO DE MACABU
Órgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Processo TCE nº 215860-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Município de NITERÓI
Órgão: NITERÓI PREV
Processo TCE nº 214639-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 131-A do Regimento Interno)
25/05/2022
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,
IMPUTAR DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº
63/90, ao Sr. Sérgio de Castro Oliveira, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, e à Comercial Milano Brasil Ltda., beneficiária do sobrepreço apurado neste procedimento, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10
(dez) dias, a quantia equivalente a 14.838,42 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA
A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 c/c art. 93-B do Regimento Interno deste Tribunal.
12- ATA Nº: 3
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 20.02.2020, pág.
04.
Id: 2396152
SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
2ª PUBLICAÇÃO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:
Responsável
Data da Sessão
MICROTUR DE MENDES TURISMO
LTDA
21/02/2022
Ofício CSO /
CGC
5490/2022
Órgão: FUNDO NACIONAL DESENV DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 100598-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/01/2022
Processo TCE nº 101887-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 101620-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Prazo
(dias)
15
Órgão
CAC-GOVERNO
SUB-CONTAS
CSC - ESTADUAL
CSC-MUNICIPAL
SUB-CONTAS
SUB-CONTAS
CSC-MUNICIPAL
CSC-MUNICIPAL
CSC-MUNICIPAL
CSC-ESTADUAL
Matrícula
02/4314
02/4425
02/4416
02/4415
02/4411
02/4840
02/4304
02/3524
02/3064
02/3647
Função na Comissão
Coordenador
Substituto
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Ofício CSO /
CGC
4848/2022
Município de ANGRA DOS REIS
Órgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS
Processo TCE nº 232316-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de BOM JARDIM
Órgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM
Processo TCE nº 224004-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES
Processo TCE nº 243841-5/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 243943-9/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO
Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Processo TCE nº 203084-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 227562-5/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO
Município de ITAGUAÍ
Órgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ
Id: 2394408
Município de MACAÉ
Órgão: PREFEITURA DE MACAÉ
Processo TCE nº 200462-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 213954-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Município de MAGÉ
Órgão: PREFEITURA DE MAGÉ
Processo TCE nº 232889-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 234224-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de MANGARATIBA
Órgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA
Processo TCE nº 211806-6/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO
Município de MARICÁ
Órgão: PREFEITURA DE MARICÁ
Processo TCE nº 215053-0/2005 - Decisão: ARQUIVAMENTO
Município de NITERÓI
Órgão: NITERÓI PREV
Processo TCE nº 212139-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Processo TCE nº 212628-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Processo TCE nº 212847-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Processo TCE nº 212848-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Processo TCE nº 212851-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Município de NOVA FRIBURGO
Órgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO
Processo TCE nº 227289-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de PARAÍBA DO SUL
Órgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL
Processo TCE nº 210842-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de SÃO JOÃO DA BARRA
Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA
Processo TCE nº 233358-7/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO
Município de VOLTA REDONDA
Órgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
Processo TCE nº 214143-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 131-A do Regimento Interno)
25/05/2022
CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Processo TCE nº 102089-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO
Município de CACHOEIRAS DE MACACU
Órgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU
Processo TCE nº 221857-6/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
Município de NITERÓI
Órgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI
Processo TCE nº 212777-7/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO
Id: 2395972
SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
2ª PUBLICAÇÃO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10
às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:
Processo
TCE nº
210119-8/15
Processo TCE nº 213999-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO
Órgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às
17h, dentro do prazo identificado a seguir:
BLOCO SAMBA UNI NOVA BRASILIA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA
DIVERSOS
Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
13 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2020
Data da Sessão
OSEIAS PEREIRA DE SANTANA
Secretário-Geral de Controle Externo
Id: 2396025
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
Responsável
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
ANEXO I
Nome
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
Processo
TCE nº
200771-4/12
Art. 3º O anteprojeto proposto, elaborado pelo GT, deverá ser submetido ao
Secretário-Geral de Controle Externo, após 5 dias do prazo previsto no art. 2º, para análise e providências.
CONSIDERANDO a Solicitação Interna GAP0138/2022, de 13 de abril de
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
Processo
TCE nº
202085-0/22
Estadual, e do art. 15 da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios, de modo que sejam definidos critérios e parâmetros objetivos mínimos para o exame das contas de governo prestadas pelos jurisdicionados do TCE-RJ.
Processo TCE nº 233807-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO
Responsável
Data da Sessão
SOCIEDADE EMPRESÁRIA PORTO SÃO BENTO
LTD
09/03/2022
Prazo
(dias)
15
Ofício CSO /
CGC
7415/2022
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:
Processo
TCE nº
222745-5/18
Responsável
Data da Sessão
CLAUDIA NAZARE TAVARES DO
AMARAL COUTO
08/03/2022
Ofício CSO /
CGC
6065/2022
Id: 2394409


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DOERJ - Parte IB - (Tribunal de Contas)
Página
0
Data
2022-05-27
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte IB - (Tribunal de Contas)
Data
27 de Maio de 2022
Página

 

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