Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Atos do Poder Legislativo
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO
10.000.000
PROJETOS
15 451
2217 1D73
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária
10.000.000
15 451
2217 1D73 0030
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária - Na Região Sudeste
10.000.000
F
4
2
40
0
100
3.000.000
F
4
2
71
0
100
7.000.000
2220
Moradia Digna
674.100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845
2220 00AF
Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
674.100.000
28 845
2220 00AF 0001
Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional
674.100.000
Volume contratado (unidades por ano): 58.354
F
5
2
90
0
100
674.100.000
2221
Recursos Hídricos
20.000.000
PROJETOS
18 544
2221 10F6
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco
20.000.000
18 544
2221 10F6 0020
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste
20.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 1
F
4
2
90
0
100
20.000.000
2222
Saneamento Básico
31.500.000
PROJETOS
17 512
2222 10S5
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento
2.000.000
17 512
2222 10S5 0001
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional
2.000.000
Domicílio atendido (unidade): 163
S
4
2
40
0
100
2.000.000
17 512
2222 10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento
29.500.000
17 512
2222 10SC 0001
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional
29.500.000
Domicílio atendido (unidade): 11.394
S
4
2
40
0
100
29.500.000
TOTAL - FISCAL
704.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
31.500.000
TOTAL - GERAL
735.600.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2221
Recursos Hídricos
23.000.000
PROJETOS
18 544
2221 10GM
Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica
3.000.000
18 544
2221 10GM 0001
Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional
3.000.000
Estudo realizado (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
3.000.000
18 544
2221 7X91
Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó
20.000.000
18 544
2221 7X91 0020
Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó - Na Região Nordeste
20.000.000
F
4
2
90
0
100
20.000.000
2222
Saneamento Básico
5.000.000
PROJETOS
17 512
2222 10RM
Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf
5.000.000
17 512
2222 10RM 0001
Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional
5.000.000
Domicílio atendido (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
28.000.000
TOTAL - GERAL
28.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
171.863.401
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
171.863.401
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
171.863.401
F
1
1
90
0
100
171.863.401
TOTAL - FISCAL
171.863.401
TOTAL - GERAL
171.863.401
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
591.736.599
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
591.736.599
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
591.736.599
F
1
1
90
0
100
591.736.599
TOTAL - FISCAL
591.736.599
TOTAL - GERAL
591.736.599
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