Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 32, DE 2021

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.226, de 2 de maio de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de outubro de 2021

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal

No exercício da Presidência


Presidência da República > Casa Civil > Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 17, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova a versão 1.0 do documento Protocolos de Auditoria e Sincronismo do Tempo da Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil - DOC-ICP-11.02.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, de 17 de abril de 2020, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 1.0 do documento DOC-ICP-11.02 - Protocolos de Auditoria e Sincronismo do Tempo da Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.

Art. 2° Os interessados deverão obter do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação a autorização para promover suas implementações nos protocolos de auditoria e sincronismo de tempo.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de novembro de 2021.

CARLOS ROBERTO FORTNER

ANEXO

PROTOCOLOS DE AUDITORIA E SINCRONISMO DO TEMPO DA REDE DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL

DOC-ICP-11.02

Versão 1.0

CONTROLE DE ALTERAÇÕES

Ato que aprovou a alteração

Item alterado

Descrição da alteração

IN ITI nº 17, de 07.10.2021

Versão 1.0

Aprova a versão 1.0 do documento Protocolos de Auditoria e Sincronismo do Tempo da Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.

LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS

SIGLA

DESCRIÇÃO

AC

Autoridade Certificadora

AC RAIZ

Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil

ACT

Autoridade de Carimbo do Tempo

DER

Distinguished Encoding Rules

EAT

Entidade de Auditoria do Tempo

FCT

Fonte Confiável do Tempo

HTTPS

Hypertext Transfer Protocol Secure

JSON

JavaScript Object Notation

MCT

Manual de Condutas Técnicas

PTP

Precision Time Protocol

RCT

Rede de Carimbo do Tempo

RFC

Request For Comments

SAS

Sistema de Auditoria e Sincronismo

SCT

Servidor de Carimbo do Tempo

TCR

Time Calibration Report

TCT

Time Chaining Tree

TLS

Transport Layer Security

VPN

Virtual Private Network

LISTA DE FIGURAS

Figura 1: Componentes da RCT e suas Relações

Figura 2: Organização das Redes e Rotas

Figura 3: Troca de mensagens entre SAS e SCT durante processo de auditoria

Figura 4:Exemplo de uma Árvore de Merkle

LISTA DE TABELAS

Tabela 1: Formato das Mensagens do Protocolo de Auditoria

Tabela 2: Códigos de Operação Utilizados no Processo de Auditoria

Tabela 3: Estrutura de dados TCT

Tabela 4: OIDs utilizados para os atributos do TCR

Tabela 5: OID para inclusão do TCR como uma extensão do Timestamp

Tabela 6: Estrutura de Dados Leaves

Tabela 7:Estrutura de Dados Leaf

Tabela 8: Estrutura do Registro de Sincronismo

Tabela 9: Estrutura do registro de carimbo do tempo

Tabela 10:Estrutura do AuditResult

Tabela 11: Estrutura Reason

Tabela 12: Razões para a Rejeição de Emissão do Alvará

Tabela 13: Parâmetros da Auditoria

Tabela 14: Estrutura PTPClient Request

Tabela 15: Estrutura PTPServerResponse

1. INTRODUÇÃO

1.1 Este documento descreve os protocolos de auditoria e sincronismo do tempo da Rede de Carimbo do Tempo - RCT da ICP-Brasil e serve como referência para as implementações dos Servidores de Carimbo do Tempo - SCT e Sistemas de Auditoria e Sincronismo - SAS que desejam operar na RCT da ICP-Brasil.

1.2 Este documento é um complemento aos documentos que especificam o padrão para carimbos do tempo na ICP-Brasil, incluindo, mas não limitado aos seguintes documentos:

a) VISÃO GERAL DO SISTEMA DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [1];

b) REDE DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL - RECURSOS TÉCNICOS [2];

c) REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DAS AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL [3];

d) REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL [4];

e) PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DO TEMPO DA ICP-BRASIL [5];

f) MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS 10 - VOLUME I: REQUISITOS, MATERIAIS E DOCUMENTOS TÉCNICOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE CARIMBO DO TEMPO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [6], e

g) MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS 10 - VOLUME II: PROCEDIMENTOS DE ENSAIOS PARA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE CARIMBO DO TEMPO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [7].

1.3 Visão Geral do Sistema

1.3.1 A Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil é formada por Autoridades de Carimbo do Tempo - ACTs que utilizam relógios de tempo real, do inglês real time clock - RTC, confiáveis - sincronizados e auditados pela Entidade de Auditoria do Tempo - EAT, para emitir carimbos do tempo para os usuários da ICP-Brasil.

1.3.2 As funções de emissão de carimbos do tempo, sincronia do tempo e auditoria do tempo das ACTs são realizadas por Servidores de Carimbo do Tempo - SCT, enquanto as funções de sincronia e auditoria do tempo providas pela ACT são realizadas por Sistemas de Auditoria e Sincronismo - SAS.

1.3.3 Servidores de Carimbo do Tempo são computadores especializados capazes de:

a) manter seus relógios internos sincronizados com o relógio do SAS;

b) manter registro da qualidade do sincronismo dos seus relógios internos com o relógio do SAS;

c) submeter os registros de qualidade de sincronismo do tempo ao processo de auditoria realizado pelo SAS;

d) solicitar a emissão de alvarás de funcionamento ao SAS; e

e) emitir carimbos do tempo, entre outras funcionalidades.

1.3.4 Sistemas de Auditoria e Sincronismo são computadores especializados capazes de:

a) manter seus relógios internos sincronizados com a Fonte Confiável de Tempo - FCT;

b) utilizar seus relógios internos para prover uma fonte de sincronismo do tempo para relógios dos SCTs;

c) auditar a qualidade do sincronismo dos relógios dos SCTs; e

d) emitir alvarás de funcionamento para SCTs, entre outras funcionalidades.

1.3.5 A Figura 1 ilustra os componentes que formam a RCT e seus relacionamentos, com destaque para os protocolos de auditoria e sincronismo executados entre SAS e SCT, que são o escopo deste documento e detalhados nos itens 2 e 3.


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2
Data
2021-10-13
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Diário Oficial da União
Seção 1 - Atos Normativos
Data
13 de Outubro de 2021
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