Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

2 – São Paulo, 131 (217)
Diário Oficial Poder Legislativo notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida.
Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas Thiago Pinheiro Lima e o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado Luiz Menezes Neto.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no
Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 22 de setembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
RENATO MARTINS - COSTA RELATOR
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 45, DE 2021
Cria a Agência Reguladora de Transporte Coletivo de
Passageiros do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada a criação da Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo ATCESP, autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de
Governo, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com a finalidade de promover a regulação, gerenciamento e fiscalização das modalidades de serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos, no âmbito da Secretaria de Transportes Metropolitanos e da Secretaria de Logística e
Transporte, à entidades de direito privado.
§1º - Compete a ATCESP ainda a regulação e a fiscalização dos serviços privados de transporte coletivo de passageiros, intermunicipais ou metropolitano, inclusive na modalidade de fretamento compartilhado, nos termos de regulamento específico.
§ 2º - Caberá a ATCESP o gerenciamento, de forma integrada, dos ajustes de concessão de operações de transportes coletivos de passageiros, nas modalidades de transportes urbanos, intermunicipais e metropolitano, rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e hidroviário, bem como dos serviços de conexões intermodais de responsabilidade do Estado.
§ 3º - A concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo de passageiros será precedida de licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a legislação específica, quando houver.
§ 4º - Cabe ao Poder Concedente, por meio de decreto, aprovar o plano geral de outorga dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
§ 5º - É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
Artigo 2º - No exercício do Poder Regulatório, a ATCESP atenderá aos seguintes princípios:
I - promoção do desenvolvimento econômico e social, com adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração, prezando pela sustentabilidade;
II - proteção dos interesses dos usuários quanto à segurança, qualidade e oferta dos serviços mais adequados às suas necessidades;
III - garantia dos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade de tarifas;
IV - prioridade ao deslocamento por meio de transporte coletivo nos centros urbanos;
V - integração física e operacional entre os diversos modais, sempre que viável;
VI - responsabilidade e eqüidade no tratamento dispensado aos usuários, às diversas entidades reguladas e demais instituições envolvidas na prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, preservado o interesse público;
VII - imparcialidade na relação com os setores públicos ou privados;
VIII - capacidade de desenvolvimento técnico, de acordo com as necessidades de mercado e as políticas estabelecidas pelas autoridades competentes.
Artigo 3º - Constituem objetivos da ATCESP:
I - implementar a política estadual de transportes coletivo de passageiros, através da regulação, gerenciamento e fiscalização dos serviços;
II - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros;
III - propor ao Poder Concedente o plano de outorga, instruído por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros;
IV - fiscalizar os contratos de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
V - autorizar a revisão e o reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, comunicando ao
Poder Concedente;
VI - fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros;
VII - promover estudos aplicados às definições de tarifas em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
VIII - Intervir na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos, nos casos previstos em lei ou em contrato;
IX - promover a extinção, unilateral ou consensual, dos contratos de prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, nos casos previstos em lei ou em contrato;
X - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;
XI - promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços de transporte coletivo de passageiros;
XII - proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à concentração do mercado, propiciando, estimulando e assegurando a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, de modo a impedir a eliminação de concorrência;
XIII - atender, por intermédio das entidades reguladas, as solicitações razoáveis de serviços essenciais à satisfação das necessidades dos usuários;
XIV - promover a estabilidade nas relações entre Poder
Concedente, entidades reguladas e usuários;
XV - estimular a expansão e a modernização dos serviços outorgados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do
Estado quanto à definição das políticas públicas setoriais;
XVI - estabelecer padrões de serviço adequados, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
XVII - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte coletivo de passageiros;
XVIII - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;
XIX - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte coletivo de passageiros, aplicando as penalidades regulamentares e as definidas nos contratos;
XX - interagir com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo de passageiros, bem como por outras atividades que afetem esses serviços, podendo firmar convênios de cooperação técnica e administrativa;
§ 1 º - Nos processos de competência da ATCESP que contenham matéria que possa gerar encargo, ônus financeiro ou obrigação ao Estado, o Poder Concedente será cientificado para, previamente a manifestação da autarquia, apresentar as razões e prestar as informações que contribuam para melhor análise do tema.
§ 2º - Outras atribuições específicas e a forma de atuação da ATCESP, no âmbito dos serviços compreendidos em seus objetivos, serão detalhadas em norma regulamentadora.
§3º - Aplicam-se aos serviços privados de transporte coletivo de passageiros as disposições do artigo 3º desta lei, no que couber.
Artigo 4º - A ATCESP terá como órgãos administrativos o
Conselho Consultivo e a Diretoria Geral.
Artigo 5º - A Diretoria Geral da ATCESP será composta por um Diretor-Geral e mais 5 (cinco) Diretores, com mandatos fixos e não coincidentes de 4 (quatro) anos, cujas funções serão definidas em seu regimento interno.
§1º - Os membros da Diretoria Geral poderão ser reconduzidos para um único mandato subseqüente.
§2º - Compete a Diretoria Geral exercer as atribuições e responder pelos deveres que são conferidos por esta lei à
ATCESP.
§ 3º - Cabe ao Diretor-Geral a representação da ATCESP e o comando sobre pessoal e serviços da autarquia, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria Geral.
Artigo 6º - Não poderão ser indicados para a Diretoria
Geral:
I - quem exerça a função de diretor ou membro de Conselho de Administração ou Conselho Fiscal de empresas fiscalizadas pela ATCESP, bem como de entidades que tenham participação no capital social ou controle direto ou indireto das referidas empresas;'
II - acionista ou quotista de empresas fiscalizadas pela
ATCESP, bem como de entidades que tenham participação no capital social ou controle direto ou indireto das referidas empresas;
III - empregado de empresas fiscalizadas pela ATCESP, bem como de entidades que tenham participação no capital social ou controle direto ou indireto das referidas empresas;
IV - cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de membro da Diretoria Geral ou do Conselho Consultivo da ATCESP.
Parágrafo único - No caso dos incisos I, II e III, o impedimento somente deixará de existir decorridos 2 (dois) anos do efetivo e comprovado desligamento da situação prevista.
Artigo 7º - Os membros do Conselho Consultivo, cuja qualificação deverá ser compatível com as matérias afetas ao colegiado, serão designados, mediante decreto, obedecendo às seguintes indicações:
I - o Diretor-Geral da ATCESP, como membro nato;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Transportes
Metropolitanos;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Logística e
Transporte;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo;
V - 2 (dois) membros do Poder Legislativo Estadual;
VI - 2 (dois) representantes das entidades das prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros;
VII - 2 (dois) representantes das entidades dos empregados dos serviços de transporte coletivo de passageiros;
VI - 2 (dois) representativas das entidades dos usuários de transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo, cujas funções não serão remuneradas, terão mandato de 3
(três) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
Artigo 8º - As atribuições, forma de atuação e processo decisório, bem como os casos de vacância, afastamento e perda do mandato dos membros dos órgãos administrativos da
ATCESP serão especificadas em norma regulamentadora.
Artigo 9º - Serão receitas da ATCESP:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;
II - subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
III - rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV - produto da arrecadação da remuneração pela execução de serviços de gerenciamento e fiscalização dos contratos, conforme previstos nos contratos celebrados;
V - outras receitas.
Artigo 10 - O Poder Executivo criará o quadro de pessoal efetivo da ATCESP, por meio de lei específica.
Artigo 11 - Fica revogado o inciso I do artigo 35 da Lei nº
17.293, de 15 de outubro de 2020.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de São Paulo tem, ao longo das ultimas décadas, descentralizado a prestação de serviços públicos por meio do estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. quinta-feira, 25 de novembro de 2021
Atualmente, a Subsecretaria de Parcerias, vinculada a
Secretaria de Governo, realiza o gerenciamento dos projetos de
Concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Estado.
Segundo informações prestadas pela própria Subsecretaria em seu site, em 1998 o Governo do Estado de São Paulo iniciou seu programa de concessões, tendo em 2006 assinado o primeiro contrato de PPP no Brasil. Desde então, 29 projetos de concessão e 11 projetos de PPP foram contratados pelo Estado. Ao todo, R$ 156,3 bilhões em investimentos, entre públicos e privados, já foram realizados. Continua informando a existência de projetos em andamento, com investimentos previstos na ordem de R$ 40 bilhões, entre eles projetos na área de transporte, com histórico de sucesso em licitações nacionais e internacionais.
Considerando a área de transporte coletivo de passageiros, seguem as concessões celebradas ou em andamento:
* Linha 05-Lilás e Linha17-Ouro (Monotrilho) Metrô: Concessão Comum por 20 anos - Concessionária Consórcio Via
Mobilidade (CCR e Grupo RuasInvest) Valor: R$ 553,8 milhões +
1% da Receita Tarifária;
* Linha 6-Laranja: Concessão Patrocinada por 25 anos
- Concessionária Linha Universidade S/A - Valor R$ 606,7 milhões/ano;
* Linha 18-Bronze (Monotrilho): Concessão Patrocinada por 20 anos - Contrato Assinado em 2014 e Extinto em 2020 Valor R$ 315,9 milhões/anual;
* Linha 8-Diamante da CPTM: Concessão Administrativa por 20 anos para manutenção preventiva e corretiva e modernização da frota - Valor R$ 325 milhões/anual;
* Linha 4-Amarela - Metrô: Concessão Patrocinada por 32 anos - R$ 29 milhões/ano;
* Linha 08 Diamante e Linha 09 Esmeralda da CPTM:
Concessão Comum por 30 anos - Concessionária Consórcio Via
Mobilidade (CCR e Grupo RuasInvest) Valor: R$ 980 milhões
+ 0,5% da Receita Bruta + Compartilhamento das Receitas
Acessórias;
* Linha-15 Prata (Monotrilho) - Metrô: Concessão Comum por 20 anos - Concessionária Via Mobilidade (CCR e Grupo
RuasInvest) - Valor R$ 160 milhões + 1% da Receita Bruta
(Concessão Suspensa - Aguardando Decisão em Ação Popular);
* Trem Intercidades: Trecho São Paulo - Americana - Concessão Patrocinada por 30 anos - em fase de estudos;
* SIM - Sistema Integrado Metropolitano da RMBS (modal
VLT) - Concessão Patrocinada por 20 anos - Valor R$ 60,5 milhões / ano - Concessionária: BR Mobilidade Baixada Santista, formada pela Viação Piracicabana Ltda. e pela Comporte
Participações S/A;
* Concessão do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo - Concessão
Comum por 15 anos - em análise;
* Concessão RMSP Ônibus Metropolitano - Concessão
Comum por 15 anos - em análise;
* Concessão do Transporte Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (RMC) - Concessão
Comum por 15 anos - Valor R$ 1,27 milhão + 20% da receita Concessionária Bus +.
Destaca-se que, hoje a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é responsável pela operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo modal ferroviário e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ pelo metroviário. Já a responsabilidade pelo transporte urbano metropolitano de passageiros está atualmente sob a responsabilidade da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos
- EMTU, cuja extinção já foi aprovada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Como vimos, são várias as concessões relacionadas ao transporte coletivo de passageiros e há espaço para ampliação desta espécie de parceria para outras linhas e itinerários, conforme estão se mostrando cases de sucesso no sistema de transportes
Esta modalidade de atuação do Estado na economia, com a diminuição de sua participação direta na prestação de serviços, impõe a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, de moda a manter controle sobre a eficiência e qualidade dos serviços agora prestados por empresas privadas.
No Brasil, a regulação e fiscalização dos contratos desta natureza foram conferidas às agências reguladoras: autarquias especiais, que agregam inclusive o poder de polícia em suas operações de fiscalização e desempenham papel essencial à garantia da regular e eficiente prestação de serviços públicos no exercício de atividades econômicas por particulares.
Sumário
Este caderno, com 63 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
ORDEM DO DIA
24 DE NOVEMBRO DE 2021 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA
71ª SESSÃO ORDINÁRIA
ORADORES INSCRITOS
EXPEDIENTE
24 DE NOVEMBRO DE 2021 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETOS DE LEI
MOÇÕES
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTOS
INDICAÇÕES
EMENDAS
PARECERES
DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES
DESPACHOS

Izabel Camargo Lopes Monteiro
Murilo Mohring Macedo
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Operações
Diretor de Serviços ao Cidadão
Diário Oficial
Douglas Viudez
Murilo Mohring Macedo
Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900 t 11 2845.6000
Unidade Mooca
CNPJ 62.577.929/0114-12
Filial
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas
Carlos André de Maria de Arruda
TRIBUNAL DE CONTAS
COMUNICADOS
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
DESPACHOS
ACÓRDÃOS
PARECERES
SENTENÇAS
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
UNIDADES REGIONAIS
ATOS ADMINISTRATIVOS

Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Matriz
Diretor-Presidente
Diretora Administrativo-Financeira
COMISSÕES
CONVOCAÇÕES
COMUNICADOS
ATAS
ATOS ADMINISTRATIVOS
www.prodesp.sp.gov.br
Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902 t 11 2799.9800
SAC 0800 01234 01
Estado de São Paulo
PODER LEGISLATIVO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 25 de novembro de 2021 às 05:03:36


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2
Data
2021-11-25
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