Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 93 • São Paulo, sexta-feira, 27 de maio de 2022 www.prodesp.sp.gov.br
Pauta
27 DE MAIO DE 2022
46ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2022, de autoria do deputado Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança
Pública em cargos de Agente Administrativo Policial ou Oficial
Administrativo Policial.
2 - Projeto de lei nº 304, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Salto de Pirapora.
3 - Projeto de lei nº 305, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Determina o ressarcimento dos recursos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão.
4 - Projeto de lei nº 306, de 2022, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Dito Carioca" o acesso SPD
008/457, localizado no km 7,780 da Rodovia SP 457, em Iepê.
5 - Projeto de lei nº 307, de 2022, de autoria do deputado
Dr. Jorge Do Carmo. Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva" o túnel 13, localizado no km 54 da pista sul-norte subida da
Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.
6 - Projeto de lei nº 308, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres".
7 - Projeto de lei nº 309, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em monitores, painéis e locais de divulgação de mensagens de ônibus urbanos, vagões de metrô e trens, estações e pontos de embarque e desembarque.
8 - Projeto de lei nº 310, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Faculta ao cidadão a inserção de informações sobre condições específicas de saúde e tipo de deficiência na Carteira de Identidade.
9 - Projeto de lei nº 311, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Assegura o exercício de direitos culturais e a realização de manifestação cultural nas estações de balsa, trem, metrô e serviços públicos de mobilidade urbana.
10 - Projeto de lei nº 312, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú, com sede naquele Município.
11 - Moção nº 135, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude as mães e famílias adotantes no Dia
Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 10, de 2022, de autoria da deputada Isa Penna. Institui o Comitê de Defesa da Mulher
Contra a Violência, no âmbito da Comissão de Defesa e dos
Direitos das Mulheres, na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 299, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Acolhimento Familiar de Emergência, de curta, média e longa permanência e apoiar a implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora de forma regionalizada.
3 - Projeto de lei nº 300, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o "Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar".
4 - Projeto de lei nº 301, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
5 - Projeto de lei nº 302, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Denomina "Professor Valdemar Correr" a alça de acesso a ser construída entre os km 181 e 182 da Rodovia
Hermínio Petrim - SP 308, que liga as cidades de Piracicaba e
Charqueada.
6 - Projeto de lei nº 303, de 2022, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Fatec Zona Leste Professor Doutor
Geraldo da Silva" a Fatec Zona Leste, em São Paulo.
7 - Moção nº 134, de 2022, de autoria do deputado Castello Branco. Apela ao Sr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado de São Paulo, para que efetue a revisão da incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar) injetado na rede de distribuição.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 297, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Prorroga por um ano a vacinação contra o HPV para adolescentes que completaram 15 e 16 anos durante os anos de 2020 e 2021, na rede pública de saúde do Estado.
2 - Projeto de lei nº 298, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Manoel Ferreira de Souza Gaspar" o Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" - Unesp, em Tupã.
3 - Moção nº 133, de 2022, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Aplaude os policiais militares Subtenente PM
Medeiros, 1º Sargento PM Bombonatte, 1º Sargento PM Rodrigo, Cabo PM Brito, Cabo PM Fabio, Soldado PM Corrêa, Soldado
PM Farley, Soldado PM Faustino e Soldado PM Silva, do 4º
Pelotão da 2ª Companhia de Choque do 3º Batalhão de Polícia de Choque - "Humaitá", pela apreensão de armas, munições e drogas durante operação realizada na Comunidade da Coruja, na Vila Guilherme.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2022, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação.
2 - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2022, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Autoriza o Poder
Executivo a transformar os cargos de Oficial Administrativo e
Auxiliar de Serviços da Secretaria de Segurança Pública em cargos de Agente Policial.
3 - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2022, de autoria da deputada Adriana Borgo. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
4 - Projeto de lei nº 288, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP
255, em São Manuel.
5 - Projeto de lei nº 289, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Anezio Dias da Silva" a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Rosana, em Primavera.
6 - Projeto de lei nº 290, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil".
7 - Projeto de lei nº 291, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Regulamenta o exercício profissional de assistência espiritual individual prestada por capelães civis.
8 - Projeto de lei nº 292, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Apoio Sócio Educativo no Estado.
9 - Projeto de lei nº 293, de 2022, de autoria da deputada
Isa Penna. Institui o Programa Diversidade Viva.
10 - Projeto de lei nº 295, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Institui o Registro Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente.
11 - Projeto de lei nº 296, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Assegura às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das
Escolas Técnicas - Etecs e das Faculdades de Tecnologia - Fatecs.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
13ª Sessão
Projeto de lei nº 247, de 2022, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
Projeto de lei nº 755, de 2020, de autoria da deputada
Janaina Paschoal. Estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Moção nº 67, de 2020, de autoria do deputado Campos
Machado. Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do
Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus.
2 - Moção nº 85, de 2020, de autoria do deputado Campos Machado. Apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis,
Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma, paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL.
2ª Sessão
Projeto de lei nº 1185, de 2019, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a "Semana Estadual do Brincar".
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 27/05/2022
1 - REINALDO ALGUZ
2 - MAJOR MECCA
3 - SARGENTO NERI
4 - PAULO LULA FIORILO
5 - DR. JORGE LULA DO CARMO
6 - RODRIGO GAMBALE
7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
8 - LECI BRANDÃO
9 - DELEGADO OLIM
10 - RODRIGO MORAES
11 - EDNA MACEDO
12 - PROFESSORA BEBEL
13 - CASTELLO BRANCO
14 - CARLOS GIANNAZI
15 - ADALBERTO FREITAS
16 - CORONEL TELHADA
17 - MARCOS DAMASIO
18 - LUIZ FERNANDO
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - MARTA COSTA
GRANDE EXPEDIENTE - 27/05/2022
1 - MÁRCIA LULA LIA
2 - DRA. DAMARIS MOURA
3 - DIRCEU DALBEN
4 - ITAMAR BORGES
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - LECI BRANDÃO
7 - TENENTE NASCIMENTO
8 - CARLOS GIANNAZI
9 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
10 - FREDERICO D'AVILA
11 - ADALBERTO FREITAS
12 - MAJOR MECCA
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - SEBASTIÃO SANTOS
15 - TEONILIO BARBA LULA
16 - GIL DINIZ
17 - CORONEL TELHADA
18 - ENIO LULA TATTO
19 - SARGENTO NERI
20 - LETICIA AGUIAR
21 - CAIO FRANÇA
22 - ANALICE FERNANDES
23 - MARTA COSTA
24 - PROFESSORA BEBEL
25 - REINALDO ALGUZ
26 - ROBERTO MORAIS
27 - CARLA MORANDO
28 - CONTE LOPES
29 - ADRIANA BORGO
30 - PAULO LULA FIORILO
31 - RODRIGO GAMBALE
32 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
33 - DELEGADO OLIM
34 - RODRIGO MORAES
35 - CASTELLO BRANCO
36 - LUIZ FERNANDO
Expediente
26 DE MAIO DE 2022
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 355/2022, de Buri, encaminha a Moção 16/22, Rel. nº
090082/2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 251/2022, encaminha cópia de decisões referentes aos
Processos TC-30825/026/16 e TC-30826/026/16. Juntado ao
Processo RGL 2009/19.
Nº 264/2022, encaminha cópia de decisões referentes ao
Processo TC-13536/026/13. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
Nº 610/2022, encaminha cópia de peças dos autos do
Processo TC-2107/003/07. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 3 de maio de 2022.
Ofício GCRMC nº 59212022
TC-003611/026/12
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho Vossa Excelência. na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709l93, cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda
Câmara E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no DOE de
5/10/19 e 8/12/21, do Relatório cia Fiscalização, das Manifestações da ATJ, PFE MPC, para as providências que entender cabíveis.
Informo, ainda, que as decisões acima citadas também serão encaminhadas por meio eletrônico. direcionadas para endereço damd@al.sp.gov.br.
Apresento Vossa Excelência protestos de estima consideração.
RENATO MARTINS COSTA - Conselheiro - Presidente Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor Deputado
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-003611/026/12
VOTO DE DESEMPATE - Inciso I, artigo 40 do Regimento Interno.
Recorrente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
- CPTM.
Assunto: Balanço Geral da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM, relativo ao exercício de 2012.
Responsáveis: Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira,
Silvestre Eduardo Rocha Ribeiro e Milton Frasson (Dirigentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-10-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo
33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo
Diploma Legal.
Advogados: Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/
SP nº 111.585), Adriana Castro Lavorato da Rocha Vaz de
Mello (OAB/MG nº 134.909), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº
308.951), Kátia Nascimento Benvenuto Fumagalli (OAB/SP nº
186.795), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José
Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros.
Acompanham: TC-003611/126/12, TC-041502/026/12 e
TC-015348/026/13.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-2.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto de 2021, pelo voto de desempate da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Presidente e Julgador Certo, acompanhando a corrente formada pelos Conselheiros Dimas Ramalho, Revisor, Antonio Roque
Citadini e Renato Martins Costa na sessão do dia 10 de março de 2021 em que houve empate, o E. Plenário, quanto ao mérito, conforme exposto no voto do Revisor e de desempate, decidiu não dar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se, na
íntegra, a decisão de irregularidade sobre o Balanço Geral do
Exercício de 2012 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Vencidos a Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e os Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e
Sidney Estanislau Beraldo, que eram pelo provimento do Recurso Ordinário, na sessão em que ocorreu o empate.
Designado Redator do acórdão o Conselheiro Dimas Ramalho, Revisor.
Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago
Pinheiro Lima.
Procurador-Chefe da Fazenda do Estado - Luiz Menezes Neto.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.
Publique-se.
São Paulo, 19 de agosto de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - REDATOR
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 26 de abril de 2022
Ofício CGC.ARC nº 573/2022
TC-11832/026/12, TC-24867/026/12, TC-24871/026/12,
TC-24872/026/12, TC-24873/026/12, TC-24874/026/12,
TC-24875/026/12, TC-24876/026/12, TC-24877/026/12,
TC-24878/026/12, TC-24879/026/12, TC-24880/026/12,
TC-24881/026/12, TC-24882/026/12, TC-24883/026/12 e
TC-24884/026/12.
Senhor Deputado,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 11 de novembro de 2020, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo inalterado o Acórdão publicado no Diário
Oficial do Estado em 26 de abril de 2018 e, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, encaminhar cópia de peças dos autos em epígrafe, para conhecimento e eventuais providências.
Apresento, nesta oportunidade, protestos de estima e consideração.
ANTONIO ROQUE CITADINI - CONSELHEIRO
Excelentíssimo Senhor Doutor
CARLOS EDUARDO PIGNATARIA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-011832/026/12
Recorrentes: Sebastião de Sousa Almeida e Catarina Satie
Takahashi - Ex-Diretores da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, em contratações sucessivas, objetivando a aquisição de pastilhas dosimétricas e serviços de medição e precisão, tipo dosimetria pessoal.
Responsáveis: Sebastião de Sousa Almeida e Catarina Satie
Takaha (Diretores).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-04-18, que julgou parcialmente procedente a representação.
Advogados: Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076), Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454) e outros
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1
Data
2022-05-27
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Caderno Legislativo
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27 de Maio de 2022
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