Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB - (Tribunal de Contas)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS
ANO XLVIII - Nº 086
SEXTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2022
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
Considerando que o Sr. João Ferreira Neto não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse o descumprimento da decisão desta Corte de
Contas;
Considerando que lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;
Considerando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,
APLICAR MULTA, ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes
Mensais - do mês de agosto de 2019 - a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.
10- ATA Nº: 16
11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 15.06.2020, pág.
101. na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às
17h, dentro do prazo identificado a seguir:
Processo
TCE nº
809076-9/15
Responsável
Data da Sessão
ASS MORADORES
CONJ. HABIT. BOA ESPERANÇA
06/12/2021
Prazo
(dias)
15
Ofício CSO /
CGC
3319/2022
Id: 2390801
PAUTA ESPECIAL Nº 152/2022
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Processo TCE nº 205.238-1/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON
PEDRO DA CRUZ E OUTROS - Adv: JOSIENE DE ALMEIDA LIMA (OAB/RJ 153.082)
Processo TCE nº 219.234-7/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por SYDNEY SART SANCHES
Processo TCE nº 229.000-9/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE PENSÃO APOS
BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA FERNANDA
DA SILVA SALGADO DE ABREU
Processo TCE nº 232.925-6/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA
DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por FÁBIO VOLNEI DENARDIN
Id: 2392421
Id: 2392466
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Marcelo Langeli Ceranto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ www.tce.rj.gov.br
S U M Á R I O
Plenário
Gabinetes
Secretaria-Geral de Administração

Plenário
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 547/2020*
1 - PROCESSO: 217056-7/19
2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA
3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS
4 - UNIDADE: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU
5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
CONTAS
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de março de 2019;
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;
Considerando que em processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;
Considerando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de março de 2019, a esta Corte de Contas;
Considerando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da
Multa seja formalizada mediante Acórdão;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,
APLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de
Casimiro de Abreu, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o inciso
II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais
- do mês de março de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.
10- ATA Nº: 16
11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 15.06.2020, págs.
100 e 101.
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 732/2021*
1 - PROCESSO: 265712-1/15
2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
4 - UNIDADE: CAMARA ANGRA DOS REIS
5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo de Auditoria Governamental Especial, realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância ao atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.
CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;
CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;
CONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;
CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão dos Certificados de Revelia nºs 203 e 204;
CONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art.
23 da Lei Complementar nº 63/90;
CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de acórdão;
ACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em
CONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº
63/90, o Sr. JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 24.063,586 UFIR-RJ, relativamente à realização de despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao
Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso
III, da citada norma, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.
12- ATA Nº: 17
13 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA
HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 22.06.2021, pág. 7.
Id: 2392467
SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:
Processo
TCE nº
229316-3/15
Data da Sessão
06/04/2022
Ofício CSO /
CGC
8832/2022
Id: 2392619
SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na
Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às
17h, dentro do prazo identificado a seguir:
Processo
TCE nº
202572-6/15
825629-0/16
Responsável
Data da Sessão
LAR DOS VELHOS SÃO
BENTO
FUNDAÇÃO PRO CEFET/RJ
07/03/2022
Prazo
(dias)
15
Ofício CSO /
CGC
6637/2022
24/08/2020
15
11077/2022
Processo
TCE nº
205356-7/18
(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
RELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS
MUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA
INTERESSADOS: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO
JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES
JOSÉ ARY LOUREIRO BORGES
PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL
CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
PROCESSO TCE-RJ Nº 217.337-6/2009
Id: 2392423
PAUTA ESPECIAL Nº 154/2022
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:
RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Processo TCE nº 209.727-0/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por MARIA DOS SANTOS NUNES
Processo TCE nº 250.474-3/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por CARLOS BARBOSA
Id: 2392426
PAUTA ESPECIAL Nº 155/2022
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:
RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Processo TCE nº 241.524-8/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIZA PEREIRA
DA SILVA
Processo TCE nº 214.528-9/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por NEUZA MATEUS TELES
Id: 2392556
PAUTA ESPECIAL Nº 156/2022
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Processo TCE nº 202.074-7/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES
Processo TCE nº 213.211-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÃMARA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por CEZAR AUGUSTO RAMOS SILVEIRA e por BALLIESTER WERNECK DE
PRAGUER e por VÂNIA LUCIA BARBOSA DA COSTA
Processo TCE nº 217.878-3/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS ESTANISLAU DE SOUZA, representado por seu advogado Dr. Geraldo Ferreira da Silva (OAB/RJ nº 77.202)
Processo TCE nº 224.053-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Processo TCE nº 234.031-5/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE PENSÃO APOS
BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA FERNANDA
DA SILVA SALGADO DE ABREU
Id: 2392603
PAUTA ESPECIAL Nº 157/2022
Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, o seguinte processo:
RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Processo TCE nº 227.189-6/2011 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por DENIZA NEVES CALDAS
Id: 2392633
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às
17h, dentro do prazo identificado a seguir:
Responsável
Data da Sessão
VANDER ALVES CALAZANS
28/03/2022
Prazo
(dias)
15
Ofício CSO /
CGC
8665/2022
REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 109-A, § 9º, do Regimento Interno
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS
SESSÃO DE 18/05/2022
PROCESSO TCE-RJ Nº 200.473-0/2015 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO
INTERESSADOS: INSTITUTO BENEFICENTE ALBERT SABIN e SÉRGIO ROBERTO DE
SOUSA GALVÃO
Id: 2392424
Id: 2392620
SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
Id: 2392465
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 551/2020*
1 - PROCESSO: 239508-8/19
2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA
3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI
5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
CONTAS
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prefeitura Municipal de
São João de Meriti, que trata do encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2019.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;
Considerando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;
Considerando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de agosto de 2019 a esta Corte de Contas;
Responsável
ANABAL BARBOSA DE SOUZA
PAUTA ESPECIAL Nº 153/2022
PAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/05/2022
2ª PUBLICAÇÃO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:
Processo
TCE nº
111171-8/14
Responsável
Data da Sessão
HAMBRE - DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
07/02/2022
216775-4/12
DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 131-A do Regimento Interno)
11/05/2022
CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30
DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17h.
Processo
TCE nº
809076-9/15
Gabinetes
Ofício CSO /
CGC
4002/2022
Responsável
Data da Sessão
ASS MORADORES CONJ. HABIT.
BOA ESPERANÇA
MÁRCIO PANISSET
06/12/2021
Ofício CSO /
CGC
3318/2022
11/04/2022
10852/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Processo TCE nº 104483-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO
Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Órgão: FUNDO ESP HON PGM DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Processo TCE nº 213405-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Órgão: FUNDO MUN ASSIST MULHER DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Processo TCE nº 213406-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de BARRA DO PIRAÍ
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte,
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ
Processo TCE nº 213408-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO
Município de CAMBUCI
Órgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI


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DOERJ - Parte IB - (Tribunal de Contas)
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2022-05-13
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte IB - (Tribunal de Contas)
Data
13 de Maio de 2022
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