Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte II (Poder Legislativo)

ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
ANO XLVII - Nº 176
QUARTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2021
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo
Expediente Despachado pelo Presidente
Moções
Plenário
Ordem do Dia
Comissões
Atos e Despachos da Mesa Diretora
Atos e Despachos do Primeiro Secretário
Atos e Despachos do Diretor-Geral
Avisos, Editais e Termos de Contratos

Atos do Poder Legislativo
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 348, DE 2021.
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO
CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE RECONSTRUÇÃO DA
PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA.
Autor: Deputado MAX LEMOS.
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Átila Nunes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira
VICE-LÍDER - Bruno Dauaire
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Luiz Martins
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Rubens Bomtempo
DISPÕE SOBRE A RECONSTRUÇÃO DA
PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconstrução da
Ponte de Ferro na cidade de Cardoso Moreira, através dos órgãos da administração pública estadual.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de convênios entre órgãos públicos, estaduais, municipais e federais, além de entidades sem fins lucrativos, objetivando esta solicitada reconstrução.
Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
Id: 2340642
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino 4º Felippe Poubel
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
Expediente Despachado pelo Presidente
PROJETO DE LEI Nº 4853/2021
ESTABELECE NORMAS PARA DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO
EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Em 14.09.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Vandro Família
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Coronel Jairo
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Adriana Balthazar
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa
VICE-LÍDER - Elton Cristo
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
LÍDER DA BANCADA - Jalmir Júnior
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOÇÃO DE PLACA
COM INFORMAÇÃO ACERCA DAS CORES DE BENGALAS UTILIZADAS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Em 14.09.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de
Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Noel de Carvalho
VICE-LÍDER -
PROJETO DE LEI Nº 4854/2021
R E S O L V E:
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º
- 2º Rodrigo Amorim
Devido ao elevado número de equipamentos existentes, o descarte irregular de equipamentos eletrônicos tem se tornado um problema considerável para o meio ambiente, visto que, os pontos de descarte não acompanha o crescimento do mundo moderno.
Alguns exemplos de equipamentos eletrônicos são: monitores de computadores, telefones celulares e baterias, computadores, televisores, câmeras fotográficas, impressoras, baterias de eletrônicos no geral.
O maior problema do descarte irregular são as substâncias químicas que são liberadas no meio ambiente, alguns deles são: o chumbo, cádmio, mercúrio, berílio, dentre outros. Estes, ao serem dispensados irregularmente, podem provocar a contaminação do solo e da água. Em contato com o ser humano, pode provocar doenças graves e até irreversíveis. Além disso, suas embalagens demoram décadas para se decompor.
Obrigar os condomínios a separar, armazenar e descartar corretamente esse tipo de lixo é de fundamental importância para que cesse o processo de contaminação de nosso meio ambiente, pois onde mais pessoas circulam maior a possibilidade de produção deste tipo de lixo.
As Prefeituras Municipais, responsáveis pelo recolhimento do lixo comum, também ficarão responsabilizadas pelo recolhimento do lixo eletrônico e desta forma realizarão o descarte conforme a Lei Ambiental prevê.
Ante o exposto, venho pedir o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Lei.
NEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para o descarte de lixo eletrônico nos condomínios residenciais, empresariais e comerciais.
Parágrafo único - Entende-se como lixo eletrônico todo material descartável e inutilizável no qual sua utilização seja através de aparelhos eletrônicos, como celulares, pilhas, baterias, computadores e seus componentes e todos os demais similares que ao serem utilizados produzem poluição ao meio ambiente.
Art. 2º - A separação e guarda dos itens mencionados no artigo 1º serão de responsabilidade dos seus respectivos condomínios.
Parágrafo único - O recolhimento periódico deste lixo eletrônico para o descarte final ficará por conta das Prefeituras Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2021.
Deputado MARCELO CABELEIREIRO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo evitar o impacto ambiental causado pelo descarte indevido desses lixos eletrônicos.
A Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providencias, e nela fundamentamos nossa proposta legislativa.
Com 1,5 milhão de toneladas de lixo eletrônico por ano, o
Brasil é o país que mais gera esse tipo de material na América Latina, ocupando a 7ª colocação no mundo, junto com a França.
NEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e comerciais a afixarem em local de ampla visibilidade do público, placa informativa contendo informação alusiva às cores de bengalas utilizadas por pessoa com deficiência visual no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. - A placa deverá medir 21 (vinte e um) centímetros por 27 (vinte e sete) centímetros e deverá conter as seguintes inscrições e figuras demonstrativas: existem 03 cores diferentes de bengalas que sinalizam o tipo de deficiência visual. Saibam quais:
I - Cego - bengalas brancas;
II - Baixa visão - bengala verde;
III - Surdo/cego - bengala metade vermelha e metade branca.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2021.
Deputado MARCELO CABELEIREIRO
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seu propósito foi promover proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.
Segundo dados do IBGE de 2010, no Brasil, das mais de 6,5 milhões de pessoas com alguma deficiência visual:
528.624 pessoas são incapazes de enxergar (cegos);
6.056.654 pessoas possuem baixa visão ou visão subnormal
(grande e permanente dificuldade de enxergar);
Outros 29 milhões de pessoas declararam possuir alguma dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, se houvesse um número maior de ações efetivas de prevenção e/ou tratamento, 80% dos casos de cegueira poderiam ser evitados. Ainda segundo a OMS, cerca de 36 milhões de pessoas no mundo são cegas e outras 217 milhões tem baixa visão.
Segue em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta legislativa de nº 4189/2019 de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto e da Deputada Carla Dickson, já em fase de apreciação conclusiva das comissões, que Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.
“O objetivo desta lei é regulamentar algo que nasceu espontaneamente na sociedade civil e faz parte do dia-a-dia de várias pessoas: a coloração da denominada órtese “bengala “longa” (para distingui-la da “bengala curta”, utilizada como apoio por pessoas com dificuldade de deambulação), para fins de identificação da condição de seu usuário”. Diversas pessoas, com diferentes graus de perda visual, sentiam a necessidade de alertar as demais à sua volta que eram tecnicamente “cegas”, apesar de haver alguma visão residual.”.
O PL 4189/2019 é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e foi aprovado com parecer da relatora, deputada Tereza
Nelma (PSDB-AL). Ela apresentou um substitutivo, com pequenas alterações no texto original.
Mudança
A versão aprovada prevê bengala de duas cores (vermelha e branca) para pessoas surdo-cegas, enquanto o projeto previa apenas a cor vermelha. Além disso, Nelma inclui um dispositivo para determinar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Para ela, a avaliação biopsicossocial é mais completa do que a médica, prevista no projeto, e “leva em consideração a interação da pessoa com as barreiras que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade”.
Pelo texto aprovado, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a bengala na coloração solicitada pela pessoa. O poder público divulgará o significado das cores das bengalas e os direitos das pessoas com cegueira, baixa visão e surdo-cegas. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Portanto, para que possamos promover devida inclusão e dar ao cidadão condições de identificar o grau de dificuldade dos deficientes visuais, importante que se conheça as cores das bengalas utilizadas por essas pessoas a fim de se poder dar a devida atenção aos mesmos.


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DOERJ - Parte II (Poder Legislativo)
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2021-09-15
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte II (Poder Legislativo)
Data
15 de Setembro de 2021
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