Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 110 • São Paulo, quinta-feira, 23 de junho de 2022 www.prodesp.sp.gov.br
Ordem do Dia
PARA A 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 22 DE JUNHO DE 2022
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2022, de autoria do deputado Vinícius Camarinha e outros. Cria o
Programa Estadual de Regularização de Terras. Parecer nº 371, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, favorável.
PARA A 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 23 DE JUNHO DE 2022
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº
2, de 2022, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador. Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção
IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à
Constituição do Estado. Parecer nº 375, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável.
Pauta
PARA A 62ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 23 DE JUNHO DE 2022
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 378, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável providenciem esgotamento sanitário e água potável aos núcleos urbanos informais.
2 - Projeto de lei nº 379, de 2022, de autoria do deputado
Alex de Madureira. Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado.
3 - Projeto de lei nº 380, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Plano Estadual para os Servidores
Públicos do Estado - PESP.
4 - Projeto de lei nº 381, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Declara de utilidade pública o Centro de Formação Juvenil, com sede em Cruzeiro.
5 - Moção nº 165, de 2022, de autoria da deputada Edna
Macedo. Repudia a decisão exarada pelo Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no Processo Judicial nº 2020/0207060-5, referente ao rol da
Agência Nacional de Saúde - ANS.
6 - Moção nº 166, de 2022, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Aplaude a União dos Vereadores do Estado de São
Paulo - UVESP, em especial pela realização do 5º Conexidades.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 376, de 2022, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Inclui no Calendário Turístico do Estado a
Procissão de Corpus Christi de Ibitinga.
2 - Projeto de lei nº 377, de 2022, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Guapiara.
3 - Moção nº 164, de 2022, de autoria do deputado Campos Machado. Manifesta solidariedade pelo falecimento do jornalista, contabilista, advogado, Vereador e ex-Deputado Federal,
Arnaldo Faria de Sá, em 16 de junho de 2022.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 11, de 2022, de autoria da
Mesa. Dispõe sobre o pagamento de indenização de férias proporcionais aos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei Complementar nº 38, de 2022, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui
Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de
Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
3 - Projeto de lei nº 372, de 2022, de autoria da deputada
Isa Penna. Garante a não-discriminação de crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
4 - Projeto de lei nº 373, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro
2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
5 - Projeto de lei nº 374, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Denomina "Doutor Paulo Dias Novaes" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Vale do Jurumirim, em
Avaré.
6 - Projeto de lei nº 375, de 2022, de autoria dos deputados Itamar Borges e Rodrigo Gambale. Declara o Município de
Pompéia "Capital Estadual da Indústria e Educação em Agricultura de Precisão".
7 - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 2022, de autoria da deputada Isa Penna. Determina a construção do Memorial
Inumeráveis no Estado de São Paulo, em homenagem às vítimas fatais da Covid-19.
8 - Moção nº 161, de 2022, de autoria da deputada Márcia
Lia. Repudia a decisão de desestatização dos portos de São
Sebastião e Santos.
9 - Moção nº 162, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os Agentes Policiais Paulo Rogério Cardoso e Lucio Fernando Abellaneda, os Investigadores
Alex Sandro dos Santos, Wilson B. Santos e Fernando D. S. de
Freitas, as Agentes de Telecomunicações Policiais Karla Andreia de Oliveira e Renata Maria S. Ferreira, o Delegado de Polícia
Adriano L. de Assis, da Polícia Civil, e os Agentes da Policia
Rodoviária Federal André Lucia de Castro, Bruno M. da Silva,
Lucas Henrique M. Bomfim, Danilo S. do Nascimento, Luís Fernando T. do Amaral e Adriano Carrero, pela apreensão de dezenas de tijolos de drogas no último dia 31 de maio, em Ourinhos.
10 - Moção nº 163, de 2022, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Aplaude os guardas civis municipais
GCM Marcio Andrade Felipe, GCM Hans Walbert Feresin, GCM
Sandra Paula Guerra Batista, GCM Savana Leme Cesarino, GCM
Stella de Oliveira Reis e Silva, GCM Paulo Sérgio Lozano, GCM
Luiz Carlos Santos Moreira, GCM Nilton Francisco Barbosa,
GCM Ricardo Gaspar Rosa e GCM Gustavo Rafael Gomes de
Aquino, pela prisão de dois indivíduos por roubo, no último dia
26 de maio, em Rio das Pedras.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2022, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).
2 - Projeto de lei nº 367, de 2022, de autoria da deputada
Leci Brandão. Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival
Nacional de Antigomobilismo Roberto Lee, em Caçapava.
3 - Projeto de lei nº 368, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui a "Semana Estadual de Competições de Robótica".
4 - Projeto de lei nº 369, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
5 - Projeto de lei nº 370, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o Programa de Incentivo à Economia
Circular.
6 - Projeto de lei nº 371, de 2022, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Caracteriza como prática de maus-tratos as ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte de animais.
7 - Moção nº 160, de 2022, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Aplaude o efetivo do 2º Batalhão de Infantaria
Leve - BIL pelo apoio prestado ao "Dia da Família na escola", realizado na unidade escolar EMED Prof. Jorge Bierrenback
Senra, em São Vicente.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 362, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
2 - Projeto de lei nº 363, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Reconhece como de risco a atividade desempenhada pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada, configurando efetiva a necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
3 - Projeto de lei nº 364, de 2022, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declarada de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.
4 - Projeto de lei nº 365, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Determina que as concessionárias de rodovias do Estado disponibilizem em seus postos de atendimento ao menos um veículo equipado com itens de primeiros socorros para animais ou ambulância especializada, bem como médico veterinário plantonista.
5 - Projeto de lei nº 366, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima e outros. Institui o Programa Banco de
Alimentos.
6 - Moção nº 158, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude o delegado da Polícia Civil de São Paulo, Bruno
Guilherme de Jesus, e sua equipe pela imediata prisão de autor de crime de latrocínio, ocorrido dia 27 de maio de 2022.
7 - Moção nº 159, de 2022, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os policiais militares CB PM Hamilton e SD
PM 2CL Braga pelo profissionalismo demonstrado ao efetuar a prisão de três indivíduos e a devolução dos objetos furtados aos seus legítimos proprietários.
7 - MÁRCIA LULA LIA
8 - TENENTE NASCIMENTO
9 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
10 - ITAMAR BORGES
11 - MAJOR MECCA
12 - DR. JORGE LULA DO CARMO
13 - ADALBERTO FREITAS
14 - LETICIA AGUIAR
15 - CORONEL TELHADA
16 - SEBASTIÃO SANTOS
17 - CARLOS CEZAR
18 - GIL DINIZ
19 - LECI BRANDÃO
20 - ENIO LULA TATTO
21 - LUIZ FERNANDO
22 - RODRIGO GAMBALE
23 - CARLA MORANDO
24 - VALERIA BOLSONARO
25 - DOUGLAS GARCIA
26 - CONTE LOPES
27 - ANALICE FERNANDES
28 - CARLOS GIANNAZI
29 - REINALDO ALGUZ
30 - PROFESSORA BEBEL
31 - ROBERTO MORAIS
32 - MARTA COSTA
33 - ALEX DE MADUREIRA
GRANDE EXPEDIENTE - 23/06/2022
1 - EDSON GIRIBONI
2 - SARGENTO NERI
3 - CASTELLO BRANCO
4 - JANAINA PASCHOAL
5 - CORONEL NISHIKAWA
6 - DELEGADA GRACIELA
7 - MÁRCIA LULA LIA
8 - TENENTE NASCIMENTO
9 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
10 - ITAMAR BORGES
11 - MAJOR MECCA
12 - DR. JORGE LULA DO CARMO
13 - ADALBERTO FREITAS
14 - LETICIA AGUIAR
15 - CORONEL TELHADA
16 - SEBASTIÃO SANTOS
17 - CARLOS CEZAR
18 - GIL DINIZ
19 - LECI BRANDÃO
20 - LUIZ FERNANDO
21 - RODRIGO GAMBALE
22 - CARLA MORANDO
23 - VALERIA BOLSONARO
24 - DOUGLAS GARCIA
25 - CONTE LOPES
26 - EDNA MACEDO
27 - CARLOS GIANNAZI
28 - REINALDO ALGUZ
29 - PROFESSORA BEBEL
30 - ROBERTO MORAIS
31 - MARTA COSTA
32 - ALEX DE MADUREIRA
Expediente
22 DE JUNHO DE 2022
61ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 157/2022, de Suzano, encaminha a Moção 24/22. Juntado ao PDL 22/20.
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 1183, 1585, 1667,
1675, 1678, 1692, 1750, 1752, 1804, 1941, 1943, 1954, 1955,
2173, 2174, 2398, 2617, 2641, 2642, 2766, 2866, 2879, 2884,
2902, 2920, 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2953, 2960, 2987,
2998, 3008, 3015, 3034, 3042, 3092, 3120, 3121, 3128, 3151,
3164, 3392, 3396, 3397, 3402, 3428, 3452, 3453, 3507, 3512,
3528, 3551, 3575, 3582, 3585, 3596, 3658, 3663, 3672, 3673,
3692, 3694, 3697, 3698, 3704, 3705, 3707, 3708, 3711, 3712,
3714, 3717, 3721, 3723, 3736 e 3739/2022.
OFÍCIO
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 23/06/2022
1 - EDSON GIRIBONI
2 - SARGENTO NERI
3 - CASTELLO BRANCO
4 - JANAINA PASCHOAL
5 - CORONEL NISHIKAWA
6 - DELEGADA GRACIELA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 7 de junho de 2022.
Ofício GCRMC nº 888/2022
TC-002583.989.17-3
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda
Câmara e E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no DOE de
10/7/2020, 24/11/2020 e 15/06/2021, para as providências que entender cabíveis.
Informo, ainda, que as decisões acima citadas também serão encaminhadas por meio eletrônico, direcionadas para o endereço damd@al.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
RENATO MARTINS COSTA - Conselheiro-Presidente Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor Deputado
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO
TC-026498.989.20-1 (ref. TC-002583.989.17-3 e
TC-018126.989.20-1)
Recorrentes: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp e Fernando Sarti - Ex-Diretor-Executivo da Funcamp.
Assunto: Balanço Geral da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp, relativo ao exercício de 2017.
Responsável: Fernando Sarti (Diretor-Executivo).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, mantido em sede de Embargos de
Declaração e publicado em 10-07- 20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da
Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo
2º, inciso XV, da referida Lei e aplicando multa no valor de 160
UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica
Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Benedito Paes Silvado Neto
(OAB/SP nº 175.259) e outros.
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: UR-3.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO
EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE APOIO. AFRONTA AO
DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA.
ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL. NÃO INSTITUIÇÃO DE CONTROLE INTERNO.
MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 26 de maio de 2021, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque
Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o v. acórdão recorrido.
Presente o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado, Dr. Luiz
Menezes Neto.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr.
Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 07 de junho de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício GCRMC nº 904/2022
TC-002897.989.18-2
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor da decisão da Egrégia
Segunda Câmara desta Corte, publicadas no DOE de 15/2/2022, para as providências que entender cabíveis.
Informo, ainda, que as decisões acima citadas também serão encaminhadas por meio eletrônico, direcionadas para o endereço damd@al.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
RENATO MARTINS COSTA - Conselheiro-Presidente Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor Deputado
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
ACÓRDÃO
TC-002897.989.18-2
Órgão: Fundação de Apoio à Pesquisa e Ensino - FAPE.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável:
Eduardo Ferro dos Santos (Diretor). Procurador de Contas: João
Paulo Giordano Fontes. Procuradores da Fazenda: Denis Dela
Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2018. DESACERTOS CONTÁBEIS, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DOS RESULTADOS INFORMADOS. IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 7 de dezembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,
Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro
Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com fundamento no artigo 33, III, "a" e "b', da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da
Fundação de Apoio à Pesquisa e Ensino - FAPE do exercício de
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Página
1
Data
2022-06-23
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Caderno Legislativo
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23 de Junho de 2022
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