Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Cauê Macris
Enio Tatto
Milton Leite Filho
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Gilmaci Santos
Ricardo Madalena
Coronel Telhada
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Barros Munhoz
Bruno Ganem
Léo Oliveira
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
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Volume 130 • Número 191 • São Paulo, quinta-feira, 15 de outubro de 2020 www.imprensaoficial.com.br
Proposta de ajuste fiscal do governo do
Estado é aprovada na Assembleia Legislativa
Fosp, Furp, Imesc, Itesp e recursos da Fapesp não serão atingidos pela propositura
BARBARA MOREIRA
FOTO: SERGIO GALDINO
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o
Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de
Lei 529/2020, do governo. O resultado suprime pontos do substitutivo aprovado na noite da última terça-feira (13/10).
De acordo com o novo texto, a Fundação para o Remédio
Popular (Furp), Fundação Oncocentro (Fosp), o Instituto de
Terras (Itesp) e o Instituto de
Medicina Social e de Criminologia (Imesc) irão permanecer parte do patrimônio estadual. A modificação na Lei 10.705/2000 do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCMD), prevista na redação inicial, não vai acontecer e o capítulo referente à transferência do superávit financeiro de autarquias e fundações ao Tesouro do Estado também passará por mudanças. Assim, recursos do
Fundo Especial de Despesa da
Polícia Militar do Estado de
São Paulo (Fepom), do Fundo
Estadual de Segurança Contra
Incêndios e Emergências (Fesie), da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) e das universidades estaduais não serão afetados.
Continuam permitidas as extinções da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen); da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de
São Paulo (EMTU), do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp); da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano (CDHU) e da Fundação Parque Zoológico de São Paulo. De acordo com o Executivo, os serviços prestados por parte dessas entidades serão incorporados por setores da Administração Pública, já o fim de outros órgãos, como o
Daesp, tem relação com futuras concessões à iniciativa privada.
Também serão autorizadas concessões de parques, entre eles os paulistanos Villa
Lobos e Água Branca, e de unidades de conservação; bem como a união dos institutos
Florestal, de Botânica e Geológico, ação que, conforme explicou o líder do governo na
Alesp, deputado Carlão
Pignatari (PSDB), não vai resultar na demissão de pesquisadores, mas sim minimizar o custo administrativo com diretorias.
Parlamentares durante votação realizada nesta quarta-feira no Plenário Juscelino Kubitschek
A matéria também reduz benefícios fiscais, neste na contribuição é importante
A proposição dividiu opinicaso definidos por alíquotas in- por ser uma forma de oferecer ões durante toda sua tramitaferiores a 18%, aplicados ao Im- mais autonomia financeira ao ção. Para o deputado Castello posto sobre Operações relativas instituto. “Não acho justo, no Branco (PSL), “há uma série
à Circulação de Mercadorias e caso específico do Iamspe, que de artimanhas jurídicas no sobre Prestações de Serviços alguém com um filho pague o meio deste projeto que podem de Transporte Interestadual e mesmo do que uma família com dar margem a outras interIntermunicipal e de Comunica- 10, acredito que a pessoa deve pretações e, por isso, o jargão
ção (ICMS). No que se refere ao pagar de acordo com aquilo que de cheque em branco, porque propositalmente o texto da lei
Imposto sobre Propriedade de utiliza”, afirmou.
O Programa de Demissão deixa lacunas que o governaVeículos Automotores (IPVA), a proposição modifica critérios Incentivada (PDI) criado pela dor e sua equipe financeira de isenção para pessoas com propositura tem como alvo ser- poderão depois executá-las deficiência e estabelece o fim vidores públicos de autarquias, da maneira que bem entendede alíquotas diferenciadas para universidades públicas que ade- rem, principalmente na área veículos de locadoras ou movi- rirem ao programa, secretarias e tributária”. Teonilio Barba dos a álcool, gás e eletricidade. Procuradoria Geral do Estado. O (PT) assegurou que irá entrar
Quanto ao Instituto de Assis- Executivo declara que os 5.660 na Justiça: “Vou judicializar tência Médica ao Servidor Públi- celetistas estáveis de São Paulo esse projeto como um todo, co Estadual (Iamspe), continua resultam em um custo mensal br iga remos até a s ú lt i ma s fixado o desconto de 2% ou 3% superior a R$ 50 milhões. A instâncias contra ele”.
Em contrapar tida, a dedo contribuinte, com acréscimo expectativa é que 50% deles parde mesmo valor por agregado, ticipem da iniciativa, anunciou putada Dra. Damaris Moura e de 0,5% ou 1% por benefici- Pignatari. Aqueles que tiverem (PSDB) relembrou ter sido
ário, que atualmente é isento o contrato rescindido receberão relatora da Lei de Diretrizes da alíquota. Os valores irão o valor de 65% da última remu- Orçamentárias e garantiu exisvariar conforme a faixa-etária. neração mensal, multiplicada tir “um déficit inquestionável”.
Para o relator especial e autor pelos anos trabalhados, sendo no Segundo o governo, o desedo substitutivo, deputado Alex máximo 35, a ser quitado em até quilíbrio orçamentário gerado de Madureira (PSD), a mudança 90 dias ou 80%, em até três anos. pela pandemia resultará em
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 15 de outubro de 2020 às 01:48:14. um saldo negativo de R$ 10,4 bilhões ao erário no próximo ano e, por isso, a aprovação se fez necessária.
No encerramento da sessão, o presidente da Casa, deputado
Cauê Macris, parabenizou os parlamentares. “Dentro daquilo que foi possível para a construção (do projeto), o Legislativo deu a sua resposta à sociedade e, se Deus quiser, passaremos um 2021 melhor daquilo que poderíamos ter”, ponderou.
A redação final segue para análise do governador e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.
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Data
15 de Outubro de 2020
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