Diário Oficial do Estado do Tocantins -

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Date: 2021.09.14 20:33:38 -03'00'
ANO XXXIII - ESTADO DO TOCANTINS, TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
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III - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
IV - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
DECRETO NO 6.312, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
V - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual;
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 40 da Constituição do Estado, e considerando o art. 24 da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017,
VI - solicitação de providências - pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública estadual;
VII - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública estadual, Direta e Indireta, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.
VIII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública estadual se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade; e
Parágafo único. O disposto neste Decreto se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, no âmbito de sua esfera de competência.
IX - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - ouvidoria - instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
II - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
SUMÁRIO
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CASA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AQUICULTURA
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADAPEC
ADETUC
AGETO
DETRAN
IGEPREV
RURALTINS
JUCETINS
UNITINS
TRIBUNAL DE CONTAS
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
Art. 3o Fica instituído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Estadual (Se-OUV), com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pela Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta.
Estadual:
Art. 4o São objetivos do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
I - coordenar e articular as atividades de ouvidoria a que se refere este Decreto;
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II - oportunizar o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de controle social, participação na gestão e defesa dos direitos; e
III - garantir a efetiva interlocução entre usuários de serviços públicos e os Órgãos e Entidades da Administração Pública.
Estadual:
Art. 5o Integram o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
I - como órgão central, a Controladoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado; e
II - como unidades setoriais, as ouvidorias dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual abrangidos por este Decreto e, na inexistência destas, as unidades diretamente responsáveis pelas atividades de ouvidoria.
§1o As atividades de ouvidoria das unidades setoriais ficarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Órgão ou à Entidade da
Administração Pública Estadual a que estiverem subordinadas.
§2o Sempre que solicitadas, ou para atender a procedimento regularmente instituído, as unidades setoriais do Sistema Estadual de
Ouvidorias (Se-OUV) remeterão, ao Órgão Central, dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas.


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